| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2018 |
| Date | 2018-12-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
jgg Prefeitura do M unicípio
m E stado de São Paulo
OAIÍARA MUNICIPAL Dê LEME ftec
LEME.
Ofício n° 973/18 - GP
Prnt 1 XL N* ____ Fls
te G S m < V 7 iá 2 !^ 2 0 4 £ .
Leme, 20 de dezembro de 2018.
EkdéféVínásíhto Senhor,
Através do presente, solicito à Vossa Excelência a
quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI,
alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos
Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de
Lei, cuja ementa segue abaixo:
® “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Considerando que é de amplo conhecimento que os
hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS
enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas
atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei
para adequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2018,
suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam
mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de
recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a
convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o
regime de urgência
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa
Excelência e nobres pares, meus_votes—de—etevada.^ estima e distinta
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Av. 29 de agosío, 663 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM!
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C . Wl. L E M E
\_ 2 S -
PROJETO DE LEI No 72018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R $ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
CNPJ:51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nü1213, na
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 750.000,00
Total Art. 43.8 1°. l í - L.4.320/64 R$ 750.000,00
Total RS 750.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da
Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 18 de Dezembro de 2018.
UNESFit JIO
Prefeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 -C N P J 46.362.661/0001-68
N I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E N jÉ ^ .^
i sESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ò
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Oficio n° 2144/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do
Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas para a execução das ações, e
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações piopostas
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
Prefeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO O I
Informação dc Impacto Orçamentário n° 73/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SORRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS
F.M PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBIJICÂO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME’_
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidiiá
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é para o exercício de
2018.
Inform am os po r fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de
D iretrizes O rçam entárias e L O A — Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas,
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 18 de Dezembro de 2018.
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chel ento
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEIVSE
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE t
RECONSTRUIR
(JuntüA {(('tww.', (, (fii( c/nr se) leih- f
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a
ser suplementada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem
sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
A previsão da execução da despesa é para o exercício de 2018.
informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo
assim a compatibilidade entre elas, , conforme informação de impacto orçamentário n° 73/2018
da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 20 de d
GUSTAVO ANTQ
bro de 2018.
IOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
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Funcionário.
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r aço juntada a estes autos - r — —
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 148/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Z j
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei,
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) por conta de excesso de
arrecadação ( Art. 43 § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64).
2.) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que
a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do atendimento
ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os serviços prestados
pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para
a manutenção de suas atividades, evitando com a aprovação de tal projeto prejuízo
irreparável a população.
3.) - Ressalta-se ainda, que o ofício do Prefeito Municipal
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial com a
conseqüente quebra do recesso parlamentar, objetivando a continuidade hospitalar e
ambulatorial da Santa Casa de Leme.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) -Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
5.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em
que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto,
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 21 de
dezembro de 201&
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
Alexandre dos Sant
Vice-Presidente
Elias Eliel Ferrara
Presidente
Ferrara
retário
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/S P -C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A Ordem do Dia
2. í Lü m ]jí
PRESIDENTE.
Projeto de Lei n° 148/18 aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes.
Em 27 de dezembro de 2018.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor
de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no
C N PJ:51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 0 2 .1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 750.000,00
T otal A rt. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 750.000,00
Total RS 750.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io,
II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 27 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ü :
LEI ORDINÁRIA N° 3.772, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) e conceder
repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:51.381.903/0001-09, com sede
nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação
orçamentária:
6 1 | 310.0000 | 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674
• àí
VaJor
R$ 750.000,00
Total
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos
e cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme
previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de
2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571^900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoíâfleme. sp.gov. br