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materia nº 148/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2018
Date 2018-12-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2763

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
jgg Prefeitura do M unicípio
m E stado de São Paulo
OAIÍARA MUNICIPAL Dê LEME ftec
LEME.
Ofício n° 973/18 - GP
Prnt 1 XL N* ____ Fls
te G S m < V 7 iá 2 !^ 2 0 4 £ .
Leme, 20 de dezembro de 2018.
EkdéféVínásíhto Senhor,
Através do presente, solicito à Vossa Excelência a 
quebra do recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, 
alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos 
Vereadores de Leme, pelo período necessário para a apreciação do projeto de 
Lei, cuja ementa segue abaixo:
® “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências”
Considerando que é de amplo conhecimento que os 
hospitais filantrópicos que prestem serviços ao Sistema Único de Saúde- SUS 
enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas 
atividades.
Enfatizo que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei 
para adequação do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2018, 
suplementando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam 
mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de 
recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a 
convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o 
regime de urgência
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus_votes—de—etevada.^ estima e distinta 
consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Av. 29 de agosío, 663 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM!
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C . Wl. L E M E
\_ 2 S -
PROJETO DE LEI No 72018
“Autoriza o Poder Executivo a abrir credito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R $ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
CNPJ:51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião nü1213, na 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 750.000,00
Total Art. 43.8 1°. l í - L.4.320/64 R$ 750.000,00
Total RS 750.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
A rtigo 2“ - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 18 de Dezembro de 2018.
UNESFit JIO
Prefeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 -C N P J 46.362.661/0001-68
N I PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE L E N jÉ ^ .^
i s￾ESTADO DE SAO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ò
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.667, de 12 de dezembro de 2017, foi estimada a
receita e fixada a despesa para o exercício de 2018.
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que 
prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras
para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada, sendo a Santa Casa de Leme o único
Hospital Geral existente no Município;
Considerando Oficio n° 2144/2018 da Secretaria Municipal de Saúde, que solicita 
complementação do custeio da prestação de serviços aos usuários do SUS, muito embora o 
Decreto Municipal n° 6.944/2017 tenha revogado a intervenção municipal na instituição
filantrópica;
Considerando que a saúde pública e o bem-estar social são princípios que a 
administração pública deve priorizar;
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçamento 2018 da Secretaria de Saúde, suplementando as despesas para a execução das ações, e 
ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que, as alterações piopostas 
visam benefícios e um melhor atendimento para a população.
Prefeito do M unicípio de L em e
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO O I
Informação dc Impacto Orçamentário n° 73/2018
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SORRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
F.M PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBIJICÂO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME’_
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidiiá 
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
Inform am os ainda que, a previsão de execução da despesa é para o exercício de
2018.
Inform am os po r fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano P lurianual, LD O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A — Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 18 de Dezembro de 2018.
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chel ento
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C e n tro - Lem e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEIVSE
ESTADO DE SÃO PAULO
7 m ias
TEMPO DE t
RECONSTRUIR
(JuntüA {(('tww.', (, (fii( c/nr se) leih- f
DECLARAÇAO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que a despesa a 
ser suplementada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem 
sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes.
A previsão da execução da despesa é para o exercício de 2018.
informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo 
assim a compatibilidade entre elas, , conforme informação de impacto orçamentário n° 73/2018 
da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 20 de d
GUSTAVO ANTQ
bro de 2018.
IOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
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Funcionário.
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r aço juntada a estes autos - r — —
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 148/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
Z j
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de 
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das 
Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, 
apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito 
Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) por conta de excesso de 
arrecadação ( Art. 43 § I o, II, da Lei Federal n° 4.320/64).
2.) - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que 
a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do atendimento 
ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os serviços prestados 
pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para 
a manutenção de suas atividades, evitando com a aprovação de tal projeto prejuízo 
irreparável a população.
3.) - Ressalta-se ainda, que o ofício do Prefeito Municipal 
solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial com a 
conseqüente quebra do recesso parlamentar, objetivando a continuidade hospitalar e 
ambulatorial da Santa Casa de Leme.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4.) -Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei 
em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
5.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, 
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário 
desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, em 
que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, de forma 
que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, 
merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 21 de
dezembro de 201&
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão de O.F.C.
Alexandre dos Sant 
Vice-Presidente
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
Ferrara 
retário
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/S P -C EP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br
A Ordem do Dia
2. í Lü m ]jí
PRESIDENTE.
Projeto de Lei n° 148/18 aprovado em 1a e 2a votação por unanimidade dos presentes. 
Em 27 de dezembro de 2018.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - PABX (19) 3573-5600 - CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaraleme.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá
outras providências”
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no 
C N PJ:51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 0 2 .1 1.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674 R$ 750.000,00
T otal A rt. 43, § 1", II - L.4.320/64 RS 750.000,00
Total RS 750.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta 
mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io,
II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2018 / 2021, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 27 de dezembro de 2018.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — PABX (19) 3573-5600 — CEP 13610-080 - EMAIL: secretaria@ camaralem e.sp.gov.br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
ü :
LEI ORDINÁRIA N° 3.772, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
especial no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais) e conceder 
repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:51.381.903/0001-09, com sede 
nesta cidade de Leme/SP à Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação 
orçamentária:
6 1 | 310.0000 | 02.11.02-103020035.2.072000-3.3.50.41 7674
• àí
VaJor
R$ 750.000,00
Total
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos 
e cinqüenta mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme 
previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano 
Plurianual 2018 / 2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2018.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - Centro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571^900 CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeitoíâfleme. sp.gov. br

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