| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.° 3.314 DE 11 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2014/2017, LEI 3.494 DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, ATUALIZANDO OS VALORES PARA MANTER A COMPATIBILIDADE ENTRE AS PEÇAS DE PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 2764 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -001/17- -06- -22- CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 Cl/17 Altera dispositivos da Lei Municipal n2 3314, de 11/10/201^, que dispo sobre o PPA para o Quadrienio 2014/2017, Lei 3494 de 30/06/16, cue. dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2017, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de platiejamento e dá outras providencias. Autor: do Prefeito Nunicipal t it f t f PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO ÜQ20 Ofício n° 29/17-GP Excelentíssimo Se^HõEFUNCIO. CÂMARA MUNICIPAL DE LEME P r o t.N .jii— f r OI .1 t \ r u " “ — Recebido em j\/iil píU^Q-Lvm ^u jd a Á ‘ hakanQÁ, a (jue deve &eti ^eãaf Leme, 16 de janeiro de 2017. C.M. LEME R OIUr F o j - Através do presente, solicito à Vossa Excelência a qüebfá d a recesso legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a ■ apreciação do projeto de Lei, cuja ementa segue abaixo: • “Altera dispositivos da Lei M unicipal n.° 3.314 de 11 de Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Q uadriênio 2014/2017, Lei 3.494 de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes O rçam entárias para a elaboração do O rçam ento para o exercício de 2017, atualizando os valores para m anter a com patibilidade entre as peças de planejam ento e dá outras providências” . Ressalto que é imperioso o deferimento da quebra do recesso legislativo, comprovando-se a urgência para a convocação dos I. Vereadores, haja vista que se faz necessária à adequação e obrigatória compatibilização total entre as peças do planejamento municipal e as reavaliações realizadas nos Programas Governamentais, Atividades, Projetos e Operações Especiais para o exercício de 2017. Diante da informação supra, fica devidamente justificada a quebra do recesso legislativo, sendo que o indeferimento poderá acarretar prejuízos no cronograma dos Programas Governamentais e demais Projetos da Administração atual. Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência ESPECIAL, nos termos do artigo 181, parágrafo 5o do Regimento Interno. Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 REGÍSTRO R egistrado sob o n° de ordem C O l " - do R egistro de Processo n° OQ> L e m e , _ l L d e _ ^ v ^ ± l _ _ de 2 0 1 3 r uncionárin __________ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 01 /2017 (c. M. L EM El O 3 L. “Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.314 de 11 de Outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, Lei 3.494 de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2017, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providências”. Art. 1." - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei atualiza e compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PPA 2014/2017 e a LDO 2017, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2o - Os anexos I, II e III constantes na Lei 3.314/2013 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/metas/custos e Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. Art. 3o - Os anexos I, V e VI da Lei 3.494/2016 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA ÍC.M. LEMEl Senhor Presidente; Senhores Vereadores; O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata das alterações necessárias para a adequação do PPA 2014/2017 e LDO 2017, com os valores aprovados na Lei n° 3.533 de 26/12/2016, Lei Orçam entária A nual para 2017. Essa adequação se faz necessária em virtude da obrigatoriedade de com patibilização total entre as peças do planejam ento municipal e as reavaliações realizadas nos Program as Governam entais, A tividades, Projetos e Operações Especiais para o exercício de 2017. Inform am os que foram alterados do PPA e LDO apenas os valores das ações e programas de governo relativos ao exercício de 2017. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 01/2017 C.M. LEMF 0 6 EMENTA: Altera dlspositivõF dsTTêT Municipal n° 3.1314 de 11 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014/2017, Lei n° 3.494 de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o exercício 2017, atualizando os valores para manter a compatibilidade entre as peças de planejamento e dá outras providencias. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, reunidas extraordinariam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de Autoria do Prefeito Municipal, com pedido de urgência especial, na convocação de sessão extraordinária, que busca autorização legislativa para atualizar o programa orçamentário, com o fim de mantê-lo compatível com o plano orçamentário, adequando ainda o PPA 2014/2017 e a LDO 2017; também traz a revogação dos anexos I, II e I I I constantes na Lei n° 3.314/2016 e dos anexos I, V e VI da Lei n° 3.494/2016, sendo todos devidamente substituídos, conforme encontram-se anexados no Projeto em questão. 2 .) - A pretexto, as substituições pretendidas tornam-se necessário frente ao novo planejamento Municipal, tendo em vista as novas reavaliações realizadas nos Programas Governamentais, Atividades, Projetos e Operações Especiais para o exercício do corrente ano; ainda traz o projeto, a informação que foram RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO---------------------------— ---------------------- alterados o PPA e a LDO, mas apenas para os valor relativas ao exercício de 2017. No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, o Projeto esta bem instruído e redigido, e não contraria as normas legais pertinentes, de forma que, nada obsta a sua tramitação e, portanto, está em condições de ser apreciado pelo Plenário desta Casa Legislativa. A Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, por sua vez é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto em questão, pelos fatos elencados anteriormente, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. icardo da Paixão Presidente is-Hiei Ferrara Secretário as-tlTel Ferrara Presidente Alexandre dosjSpijbs Leme Vice-Presidente idehrnf Albano Liof *Secretário ' > RUA DR. QUERUBINÓ SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia J 2 j _ 2 L /2 o j± PRESIDENTE PROJETO DE LEI l\|e 0 1 /1 7 , a p ro v a d o p o r u n a n im id a d e e m 1? e 2? v o ta ç ã o . Em 17 d e ja n e iro de 2 0 1 7 . RICARDO PINHEIRO DE ASSIS P re s id e n te > RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL Projeto de Lei n° 01/17 c"m . l e m IT F Õ F Altera dispositivos da Lei M unicipal n.» 3.314 de 11 de Outubro de 2Õ 4 ;2 0 l7 L é r3 4 e94Sd bra n a PlanO P' Uria" Ual Para ° ^ d r iê n io ' 61 3.494 de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre as exercic,6oS T " e'aboraçâo d° ° ^ ™ e n t o para o exercício de 2017, atualizando os valores para m anter a p ro T d tc L s ade 6n,re 35 P6ÇaS ^ ^ « outras V " 0 * ■W- -v " 1 Art. 1.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64 esta Lei a ualiza e compatibiliza o planejamento Municipal fixado pelo PPA 2014/2017 e a LDO 2017, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101 de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Parágrafo único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2» - Os anexos I, II e III constantes na Lei 3.314/2013 ficam revogados sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados: Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo II - Descrição dos Programas Governamentais/metas/custos e Anexo III - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. Art. 3° - Os anexos I, V e VI da Lei 3.494/2016 ficam revogados, sendo substituídos pelos anexos agora encaminhados; Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício e Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de janeiro de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br