| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-01-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME, BEM COMO A DAÇÃO EM PAGAMENTO E A COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS E DEMAIS CASOS CORRELATOS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-002/17- -06- -22-
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 02/17
Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos
para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a Daçao em_____
Pagamento e a Compensação de Dívidas e demais casos correlatos.__________
Autor: He Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Ans 16 (dezesseis) .dias do mês de ja n e ir o ---------de — 2Q17
antim o P.L. ng 02/17 e o of. n9 30/17 em frente.
Eu,. ..subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 3 0 /1 7 -G P
'Òtoww MUNICIWl t»B tiM i
P rot ■ N, L;N ^ e-^
R e c e b id o e m i L i ú í J 20Ü 2-
Leme, 16 de janeiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
C .M . T e m e )
T s o *
Através do presente, solicito à Vossa Excelência a quebra do recesso
legislativo, com fundamentação nos artigos 26, inciso VI, alínea “a”; e, 181 e seus parágrafos,
do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, pelo período necessário para a
apreciação do projeto de Lei, cuja ementa segue abaixo:
• Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos para com a
Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a Dação em Pagamento e a
Compensação de Dívidas e demais casos correlatos.
Ressalto que é imperioso o deferimento da quebra do recesso legislativo, haja
vista que referido projeto de Lei visa dar oportunidade para aqueles contribuintes que, por
algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias.
Insta salientar que, atualmente, o saldo da Dívida Ativa do nosso Município
encontra-se com valor bastante opulento, sendo que o equilíbrio financeiro-orçamentário para
uma gestão eficiente depende do recebimento dos impostos dos contribuintes inadimplentes
que, com por motivo da crise financeira ou por motivo outrem, deixaram de adimplir com suas
obrigações tributárias.
Por tais motivos, reiteramos o pedido de quebra de recesso legislativo, nos
termos das fundamentações supra, requerendo, ainda, a convocação de sessão
extraordinária e tramitação dos projetos sob o regime de urgência ESPECIAL, nos termos
do artigo 181, parágrafo 5o do Regimento Interno.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares,
meus votos de elevada estima^edistinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta.
* | J I
TEMPO DE
RECONSTRUIR
, yuidjQÁ' lafi&noA a> qua
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
M inuta para P rojeto de Lei n°. 02 /2017 — — ----. __ . . [C.M. LEME)
lBs<93
Institui o Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos para
com a Fazenda Pública do Município de
Leme, bem como a Dação em
Pagamento e a Compensação de
Dívidas e demais casos correlatos.
0 Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtig o 1o - Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos II com a Fazenda Pública do Município de Leme”, em conformidade
com o disposto nesta lei.
A rtig o 2o - Os débitos de natureza tributária ou não tributária,
inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos
tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2.016 poderão ser objeto do referido
Programa.
Parágrafo Ú nico - O Program a T em porário de Pagam ento
Incentivado de Débitos II com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado
pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município,
sempre que necessário.
A rtig o 3o - O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei
dar-se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por
inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária
para pagamento, conforme abaixo:
1 - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas
de mora, quando tratar-se de pagamento à vista;
Rua Dr. A rm ando Sallcs do O liveira, 453 - FO N E (19) 3573-4900 - FAX (19) 3573-4905 - C N PJ 46.362.661/0001-68 - LEM E/S.P.
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem —
, do Registro de Processo n° O G
L e m e . _ l ^ d e _ ^ ^ 20 £ > _
: uncionário______
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. L E M É 1
^ - , 1^ lRs n U
II - com 90% (noventa por cento) de desconto sobre òb ^Jrcc e
multas de mora, quando tratar-se de pagamento até 6 (seis) parcelas fixas e mensais,
vencendo-se a primeira no ato da concessão;
III - com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa
de mora, quando tratar-se de pagamento entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas fixas e
mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão;
P arágrafo Ú nico - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior
a R$ 100,00 (cem reais).
A rtig o 4o - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os
honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento.
A rtig o 5 - Na formalização do pedido de ingresso no Programa
Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos II com a Fazenda Municipal - PTPI - II,
os débitos tributários ou não tributários nele incluídos, condiciona à desistência de eventuais
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos
autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos
apresentados na senda administrativa.
A rtig o 6o - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa
previsto nesta Lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de
parcelamento a qual se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de
Processo Civil.
A rtig o 7o - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo
somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
A rtig o 8o - A inadimplência do pagamento da primeira parcela, ou
atraso de qualquer outra parcela conseguinte, implica em exclusão imediata do contribuinte
ou responsável do Programa, independente de prévia notificação.
exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos
legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato
prosseguimento da cobrança administrativa judicial.
aceitação plena e irretratável da divida relativa aos débitos nele incluídos, com
reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os
efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional.
Rua Dr. A rm ando Sallcs dc O liveira, 453 - FO N E (19) 3573-4900 - FAX (19) 3 5 7 3 -4 9 0 S - CNPJ 46.362.661/0001-68 - LEM E/S.P.
A rtig o 9 - A exclusão do contribuinte do PTPI implicará em imediata
A rtig o 10° - O ingresso no PTPI impõe ao contribuinte/responsável a
C.M LEME'
? 0 3 ln - !"s 0 5
íivado
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMEf
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇA^
A rtig o 11° - O Programa Temporário de Parcelar
não configura novação prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil.
A rtig o 12° - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não
confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título.
A rtig o 13° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário
de Parcelamento Incentivado de Débitos II será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação
desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
A rtig o 14° - O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra
o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI - II,
requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente,
quando houver.
P arágrafo Ú nico - O contribuinte que pretender utiliza-se da
compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o
requerimento, a relação dos créditos e débitos que possui com o Município.
A rtig o 15° - No que tange os institutos da Dação em Pagamento e
Compensação de Dívidas deverão ser atendido o interesse público devidamente justificado
pelo Secretario Municipal de Finanças, e observadas à legislação pertinente e as
formalidades legais.
A rtig o 16° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Rua Dr. A rm ando Salles dc O liveira. 453 - FO N E (19) 3573-4900 - FAX (19) 3573-4905 - C N PJ 46.362.661/0001-68 - LEM E/S.P.
Secretaria de
FINANÇAS TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNO 2017-2020
^ J w ita í. {ja ic n w i- o que rim M à le iil/
J U S T I F I C A T I V A
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa Casa, o Projeto de Lei
n° /2017 que trata-se de um P rogram a Temporário Incentivado de Débitos II.
O presente projeto Lei Municipal visa à concessão de incentivo fiscal, com anistia de
juros de mora e multa de mora, incidentes sobre os créditos tributários ou não
tributários, lançados e vencidos, inscrito em dívida ativa ou não, com ajuizamento de
ação ou não, lançados até 31.12.2016.
O projeto ora proposto, visa dar oportunidade para aqueles contribuintes que, por
algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias no momento
oportuno e se encontram inadimplentes perante a Municipalidade e, com a incidência
da multa e juros legais, o valor do débito acentuou-se e impossibilitou que inúmeros
contribuintes saldassem suas obrigações.
A meta a ser atingida com esta lei, além de auxiliar o contribuinte, também otimizará a
arrecadação da Dívida Ativa municipal, obtendo uma rápida arrecadação, tendo em
vista que, a cobrança dos débitos tributários ou não tributários demanda um lapso de
tempo muito grande, pelas vias judiciais.
Insta salientar que o saldo da Dívida Ativa do nosso Munícipio, atualmente, encontra-se
com uma valor bastante opulento, como pode ser confirmado através do relatório
anexo (R$ 142.303.715,81).
Desta forma, a recuperação que a presente lei possibilitará, significará a arrecadação
de valores, redução de processos judiciais e, sem dúvida, para aqueles contribuintes
que conseguirem saldar seus débitos, uma tranqüilidade e dignidade para sua condição
de cidadão em dia com suas obrigações.
Acresço que a condição alcançada pela presente lei, não comprometerá as metas
fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, pois o Município está agindo de
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de tal forma que fica plenamente
atendido o disposto do inciso I, do artigo 14, da LC 101/2000, com a realização de
estimativa de impacto orçamentário anexo.
_ Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de
interesse público, especialmente em relação a este projeto que é aguardado com
ansiedade por parte de nossa população, contamos com a aprovação do presente
Projeto de Lei.
/
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4900 * Contabilidade (19) 3573.4902 . financas@teme.sp.gov,br - www.leme.sp.gov.br
Secretaria de
FINANÇAS
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
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GABINETE DO PREFEITO DO MUNCIPIO DE LEME
C.M. LEME
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Prefeito Municipal
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 2020
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME <
^ y iu d a & ^a fie /n a tí a que deve 6£h f 'e iía /
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
yasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, motivo pelo qual, faço encartar cópia do respectivo trecho desses Instrumentos
Orçamentários do Município.
Leme, 16 de janeiro de 2017.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
E s tim a tiv a d e Im p a c to F in a n c e iro p a ra
In c e n tiv o s
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO
INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE LEME.”
Estudo com o intuito de estimar o Impacto Financeiro da concessão de
incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita. A
concessão da anistia implica no perdão de valores significativos que deixam de
ingressar nos cofres públicos municipais, no caso em referência multas e juros.
Mas por questões políticas e econômicas vê a necessidade no momento para
concessão deste incentivo fiscal, na expectativa de recuperar créditos
considerados de difícil recuperabilidade pelo Município.
Incentivo também, para recuperar débitos de pequeno valor, já que o
custo de uma execução fiscal seria superior ao valor do crédito tributário.
Desta forma, o contribuinte devedor aproveita o desconto concedido
para quitar suas obrigações junto ao fisco, e o município tem um efeito positivo
no montante global da Dívida Ativa.
Leme, 13 de Janeiro de 2017.
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Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS „-------------------------------- — . ÍC.M. LEME]
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I
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTIM ATIVA DE IM PACTO FINANCEIRO
Receita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2016 R$ 4.139.912,07
Valor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2016 R$ 1.535.845,45
Estim ativa de redução de valor pertinente a juros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2016
Valor da Dívida Ativa em 31/12/2016 R$ 142.303.715,81
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 88.261.683,79
Hipótese de Adesão 3,5%
Montante global das multas e juros da Dívida Ativa R$ 88.261.683,79
Estimativa de Renúncia R$ 3.045.028,09
Estim ativa de renúncia de receita no exercício vigente e nos dois seguintes
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2016 R$ 610.000,00
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2017 com adesão a anistia RS 529.570,10
Estimativa de Renúncia da Receita em 2017 RS 80.429,90
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2018 (*) RS 648.308,00
Estimativa de arrecadação de juros e multas para 2019 (*) RS 689.021,74
O Para calcular a estimativa de arrecadação de juros e multas dos exercícios de 2018 e 2019 foi utlizado o indice do IPCA acumulado de 2016 (6 28%)
A estimativa de arrecadação ê feita para o exercicio em que será concedida a anistia e para os
dois exercícios seguintes, atendendo ao disposto no art. 14 da LC 101/2000, isto não significa
que vá ocorrer a anistia também nos próximos exercícios.
“Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias...”
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668- C e n tr o - Leme -S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
ÍC M. LEME]
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M unicípio de LEME - SP
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
OFICIO n° 026/2017 DR-SF
O T l f m f ]
Rocz j i y ~ W J T ~
—
Leme, 16 de Janeiro de 2017.
limo. Sr. Secretário
Vimos través deste encaminhar a V.Sa. o projeto de lei de anistia
Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos II”, para apreciação desse
Executivo e encaminhamento para Casa de Leis de nossa cidade para a devida
aprovação.
Informamos que referido projeto tem a finalidade de otimizar a
arrecadação da Dívida Ativa do Munícipio e facilitar aos contribuintes o meio de saldar
seus débitos.
Segue anexo ao projeto, a justificativa e o estudo do Impacto
Financeiro, onde demonstra que o projeto de lei de concessão de incentivos fiscais não
comprometerá as metas fiscais orçadas na Lei Orçamentária vigente.
Sem mais, nos colocamos a inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos que se façam necessários.
limo. Sr.
KALLEB GROSSKLAUS BARBATO
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando Salles de O liveira, 453 - FONE (19) 3573-4900 / FAX (19) 3573-4905 - CNPJ: 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
Atenciosamente
MARCOS ROBERTO BONFOGO
Secretário Municipal Finanças
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 02/2017
EMENTA: In stitu i o programa tem porário de pagamento incentivado
de débitos para com a Fazenda Pública do Município de
Leme, bem como a dação em pagamento e a compensação
de dividas e demais casos correlatos.
AUTORIA: P red ito Munícioal. [C.M. -ÉMEl
Boa|iT
cr
IO
ZT
n . r p f
PARcCER CONJUNTO
CGS ^SSÃO LE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA £ REDAÇÃO,
e'
COF1 ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e,
Comissão cc :n:.:c v , 3 Contabilidade regniaas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Da!miro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projete de Lei, aòresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso
voto:
1.) - "'ata-se de Projeto de Lei Ordinária de
Autoria do . i o y.uriic! Pãí que otsca autorização egislativa para instituir o
programa temporário de pagamento incentivado de déoitos para com a Fazenda
Pública ao ' Co oe eme, aer ccmc, a dação em pagamento e a
compensação de dividas e demais casos correlatos, ac quai pede o Chefe do
Executivo a ^ceora ao recesso .egisiativc diante da oecessidade fundada no
interesse paio,:., e, a '.do. com olnos no equilíbrio financeiro-orçamentário
visando uma gestão eficiente e, por conseqüência, minimizar o saldo inscrito na
dívida ativa.
2,} - O Executivo Municipal instruí o projeto com o
estudo £ eioo •. c.. i . oa. co orçamentário-financeirc ,io exercício em que deva
iniciar sue vigência e nos dois seguintes e com a declaração do ordenador da
despesa ae que o programa em questão tem aoequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anua, è co mpatibilidade com o piano plurianual e com a lei
de diretrizes orce mercaria ... que, assim, nào comprometerá as metas fiscais
estabelecidas c : ei orçameocáric em vigor.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 -3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.cd
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IM è Í E Í Z M E
ESTADO DE SÃO PAULO !*s Z K
3.) - No tocante a Comissão de Constituição
Justiça e Redação embora nem Instruído, torna-se necessário algumas emendas
no campo reoadonai buscar ao aoerfeiçoar, porém, feito isso pela Comissão de
Constituição : :.:.ça e Redação, esrá o projeto em condições de ser apreciado já
que está bem instruído, por esta razão o parecer é FAVORÁVEL a tramitação.
Ê A
bano
Secretário
- De outro aspecto, o projeto se apresenta de
forma interessa e conveniente e necessário segundo á Legislação pertinente á
matéria e s. sob o a tocante ? Lei de Re: sábjlrdade Fiscal, razão
porque a Cot ssãs de Constitui:ãc Justiça e Reas:ao e a Comissão de
Orçamento, Fr ancas e ContebHr.1ade|sãó de parecer F4VORÁVEL ao Projeto,
merecendo ; o ados ^eio PLENÁRIO nesta Casa.
nia crs Comissões Paimin -erreira Vieira, em 16 de
janeiro ce 2.
Pela Comissão oe
-errara
Alexandre dos-Sa
Vice-Pr
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÂO PAULO E M E '
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ntivddo — —
Fü DE LEI N° 02/2017
EMENTA: In stitu i o programa tem porário de pagamento'TTrcent
de débitos para com a Fazenda Pública do Município de
Leme, aem como a dação em pagamento e a compensação
de dívidas e demais casos correlatos
AUTORIA: Prefeito Municipal. c â m a r a : MI
I 7 01 20r ] ! s;> >.
Protocolo Nro
Tipo Docto:
Daia Inserção
36 / 201"
Emetida
17/01/201’
E ÍENDA ADITIVA N° 01
Acrescente-se na Ementa do Projeto de Lei em
questão, após a expressão “ débitos” e antes da expressão “ para” o
algarismo romanc
Pela Co:
Paixão
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO EtE LEM E . p M ~ F
ESTADO DE SÃO PAULO I - L . I V I L -
ro DE LEI N° 02/2017
EMENTAt In stitu i o programa tem porário de pagamento incentivado
de e èritos para com a Fazenda Pública do Município de
Leme, bem como a daçáo em pagamento e a compensação
de cFvidas e demais casos correlato:
AUTOPTAi P r e d ito M u ^ if iai. câmara wtntcipai dl temi
i
l7/01/2nr 1-1 ^2 S&
Protocolo Nro 37 , 2o i
Tipo Doclo
Dala Inserção
Emende
17/01/20i
E SNDA ADITIVA N° 02
- orescente-se no Artigo 9o, do Projeto de Lei em
questão apos na sigla “ PTB. e antes da expressão “ implicará” o algarismo
romano “ II”
Pela Cf ~_t l- - E.J.RÍ
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M UNICIPI
ESTADO DE SÃO PAULO
O DE LEI ÍM° 0 2 /2 0 1 7
EM
Ro a h >
- E M E
EMENTA: In s titu i o p ro g ra m a tem porário de p a g a m e n W jm c ^ ^ a d o
de cébítos para com a Fazenda Pública do Município de
Lem e, bem co m o a dação em pagamento e a compensação
de d ''idas e. de rraif casos correlatos
AUTOP.TA: P receito M unielnal,
CÂMARA MIWICTPAl. DK l.FMI
17/01/20P 1-1 5.1 1U
P ro to c o lo N n jjj 2 0 1
T ipo D octo Em eiida
Data Inserção \ 1H)\!2U\'
E ENDÃ ADITIVA N° 03
^crescente-se no Artigo 10°, do Projeto de Lei em
questão após * s ig‘a ; 3 antes da expressão “ im p õe ” o algarismo
romano “II”
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O r d e m d o D i a
V. M LEME)
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PROJETO DE LEI N? 02/17, aprovado por unanimidade em 1? e 2^ votação.
Em 17 de janeiro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
P rojeto de Lei n° 02/17
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D ébitos II para com a Fazenda P ública do M u n icíp io de Lem e bem
casos coirelatosT Pa9am en' ° ' 3 C° m pe" Sa^ ° < * * » e dem ais
A rtig o 1o - Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos II com a Fazenda Pública do Município de Leme", em conformidade
com o disposto nesta lei.
A rtig o 2o - Os débitos de natureza tributária ou não tributária,
inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos
tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2.016 poderão ser objeto do referido
Programa.
Paragrafo Ú nico - O Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos II com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado
pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município,
sempre que necessário.
A rtig o 3o - O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei
dar-se-a por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por
inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária
para pagamento, conforme abaixo:
I - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas
de mora, quando tratar-se de pagamento à vista;
II - com 90% (noventa por cento) de desconto sobre os juros e
multas de mora, quando tratar-se de pagamento até 6 (seis) parcelas fixas e mensais,
vçncendo-se a primeira no ato da concessão;
III - com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa
de mora, quando tratar-se de pagamento entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas fixas e
mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão;
P aragrafo Ú nico - O valor da parcela mensal não poderá ser
inferior a R$ 100,00 (cem reais).
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ESTADO DE SÃO PAULO
h , A rl'9 ° 4° " Para os débi,os ajuizados, as custas processuais e os
honoranos deverão ser pagos integralmente no a,o da concessão do parcelamento.
A rtig o 5» - Na formalização do pedido de ingresso no Programa
Temperar,o de Parcelamento Incentivado de Débitos II com a Fazenda Municipal - PTPI -
, OS débitos tnbutanos ou não tributários nele incluídos, condiciona á desistência de
eventuais açoes ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o gual se
un am nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações,
efesas, recursos apresentados na senda administrativa.
A rtig o 6 - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa
previsto nesta Lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de
parcelamento a qual se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de
Processo Civil.
A rtig o 7 - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo
somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
A rtig o 8o - A inadimplência do pagamento da primeira parcela, ou
atraso de qualquer outra parcela conseguinte, implica em exclusão imediata do contribuinte
ou responsável do Programa, independente de prévia notificação.
A rtig o 9o - A exclusão do contribuinte do PTPI || implicará em
imediata exigibilidade da totalidade do crédito, confessado e não pago, aplicando-se os
acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao
imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial.
A rtig o 10° - O ingresso no PTPI || jm p õ e ao
contribuinte/responsável a açeitação plena e irretratável da divida relativa aos débitos nele
incluídos, com reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente.
produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário
Nacional.
A rtig o 11o - O Programa Temporário de Parcelamento Incentivado
não configura novação prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil.
A rtig o 12° - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não
confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título.
A rtig o 13° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário
de Parcelamento Incentivado de Débitos II será de 90 (noventa) dias, a contar da
publicaçao desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
A rtig o 14° - O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra
o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI - II,
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rc q m a W fP e n s a ç a o , de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente
quando houver.
P aragrafo Ú nico - O contribuinte que pretender utiliza-se da
compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o
requerimento, a relação dos créditos e débitos que possui com o Município.
A rtig o 15° - No que tange os institutos da Dação em Pagamento e
Compensação de Dividas deverão ser atendido o interesse público devidamente justificado
pelo Secretário Municipal de Finanças, e observadas à legislação pertinente e as
formalidades legais.
A rtig o 16° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 17 de janeiro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
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