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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-02-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2766

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-04/17- -06- -22-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PR0J2T0 DE LEI NO 03/17
Autoriza o Poder Executivo a abrir e.rériifn adir.ional especial e da 
outras providências. _________________________________________ -—
Autor: de Prefeito Municipal,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME 
ESTADO DE SÃO PAULO
^ TEMPO DÉ"
RECONSTRUIR
t
Ofício n° 042/2017 - GP rcAMARAMÜNÍCiPAl D í LEME
I p ro t N L NI Fl 8.
R«uebido iJb
Leme, 23 de janeiro de 2017.
Re f.: Encaminha Projeto de Lei.
FUMCiÇNARlu
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Autoriza o P o der Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providencias
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 35/3-4900 - CNI>J 46.362.061/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 03 /2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
C ódigo de
A plicação Funcional Program ática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0086 02.11.01-103010016.1.077000-3.3.90.30 6334 R$ 200.000,00
T o ta l A rt. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 200.000,00
TOTAL RS 200.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 20 de Janeiro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
(C.M. LEMEj
rC4UV Bs04
^ 5 j
Através da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando Recebimento de recursos provenientes de Convênio n° 7834914 celebrado 
com o Ministério da Saúde para aquisição de Produtos Médicos de Uso Único;
Considerando, que a aquisição desses produtos médicos, visam melhor acolhimento dos 
pacientes a serem contemplados, buscando assim a melhoria da qualidade dos serviços prestados 
pela Secretaria de Saúde do Município.
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da 
Secretaria da Saúde para 2017, criando as despesas para que a execução das ações, e ajuste das 
peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais 
benefícios e um melhor atendimento para a população.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. _EM E
R
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 01/2017
o ^ ) a Rs O *
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de 
Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos 
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de excesso de arrecadação, não estavam 
previstos no orçamento, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações 
necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2017, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS
Impacto • Secretaria de Saúde ■ FR: 05
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Prefeitura) R$ 29.423.430,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Saúde) R$ 17.293.740,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 200.000,00
Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Prefeitura) 0,680%
Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Saúde) 1,156%
l
Leme, 20 de Janeiro de 2017.
A
I
Chefe do Núcleo Planejam ento e Orçam ento
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - Le m e-S P - FONES (19] 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
rtegistrado sob o n° de ordem Q T / t - % . 
i l s ^ L , do Registro de Processo n°
Lôme,i2^_de ( ^ ^ d i~ ^ _ d e 2 0 iX
jncionário
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 03/2017
C.M.
R
Q S h Y
EME,
Rs
J
EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito M unicipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de 
buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de
excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em dotação
orçamentária específica citada ino referido |projeto.
É o breve relato.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade 
na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, 
logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da 
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO
Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de 
competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, § 1o, 3 e 52, XVIII, todos da Lei 
Orgânica Municipal, in verbis:
“ Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;” (Grifo meu)
“ Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como 
a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os 
pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos
aprovados pela Câmara: ” (Grifo meu)
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica EN TEN DE s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se 
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
II - DAS EMENDAS
Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não 
compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista 
na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local, 
vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa, 
conforme abaixo:
“ Parágrafo 2° - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista.
ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada 
ilegal na propositura, s.m.j. ______________
O Projeto de Lei Ordinária n° 03/2017, para ser aprovado por esta 
Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos 
votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto:
Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o 
§3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados:
Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para 
abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão, 
estará o referido projeto aprovado.
IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI
COMPLEMENTAR NO 101/2000
Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em 
questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas 
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br
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III - DO QUORUM E PROCEDIMENTO
"Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples 
dos membros da Câmara.”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas 
públicas.
Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais,
visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente 
previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40, 
da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração 
controle do orçamento, assim descrito:
“ Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Assim, aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial
é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu a 
realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva 
aprovação; complementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em 
seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária, 
ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao 
patrimônio público. In verbis:
" (CF/88) Art. 167. São vedados
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais," (Grifo 
meu)
“ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias (Grifo meu)
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de 
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma 
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, 
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;"
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P. M. LEME
n 0 4 |T T Rs Q T
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe é/n seu bojo, áléfn
das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa 
(Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão 
acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa.
Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser 
aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes”.
Sem adentrar na seara de que, consta no projeto em questão, um 
estudo de impacto orçamentário que se "mistura" com a declaração do ordenador da 
despesa, que ao me ver são documentos distintos, pois são tratados de formas 
distintas pelos incisos I e II do artigo 16 da LRF, neste documento, não trouxe a 
estimativa para os dois anos seguintes, como a Lei exige.
Trouxe em seu texto, somente a "expectativa" que a execução dos 
programas a serem realizados naquele orçamento, seja durante o exercício do 
corrente ano.
Assim, se é uma expectativa, não é uma certeza, o que coloca em 
dúvida o legislador se realmente o crédito ora aberto irá ficar em consonância com a 
LRF.
RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
S.M.J, o ENTENDIMENTO desta Procuradoria Jurídica é no sentido 
de que, neste requisito legal fosse feito de forma mais clara e certa, sem expectativas, 
e mais, que fosse trazido um estudo de impacto orçamentário E uma declaração do 
ordenador da despesa, porém, esta Casa contém suas Comissões Permanentes os 
quais serão capazes de apreciar melhor este ponto.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
V - DAS COMISSOES PERMANENTES
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao 
crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e 
Contabilidade, o qual deverão observar a opinião trazida no item anterior.
VI - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica 
legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste parecer, a 
Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j. e com ressalvas, pela viabilidade técnica do 
Projeto de Lei Ordinária n° 03/2017, desde que observados os pontos trazidos no item 
IV deste parecer.
Leme/SP, 03 de fevereiro de 2.017.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente
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Funcionário V:-..
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 86/2017-G P Leme, 07 de fevereiro de 2017.
0 8 '0 2 /2 0 1 7 15.23:02
Assunto: Retirada do Projeto de Lei Ordinária.
Protocolo N ro 2 1 1 '2 0 1 "
Tipo D oclo Documento® Recebidos
Data InserçSo 08/02/201 ”
/
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de 
tramitação do Projeto de Lei abaixo descrito, desta nobre Casa Legislativa.
• Projeto de Lei Ordinária n° 03/17 - “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional e dá outras providências” ;
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor, 
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68

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