| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -04/17- -06- -22- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PR0J2T0 DE LEI NO 03/17 Autoriza o Poder Executivo a abrir e.rériifn adir.ional especial e da outras providências. _________________________________________ -— Autor: de Prefeito Municipal, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ^ TEMPO DÉ" RECONSTRUIR t Ofício n° 042/2017 - GP rcAMARAMÜNÍCiPAl D í LEME I p ro t N L NI Fl 8. R«uebido iJb Leme, 23 de janeiro de 2017. Re f.: Encaminha Projeto de Lei. FUMCiÇNARlu Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • “Autoriza o P o der Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providencias Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 35/3-4900 - CNI>J 46.362.061/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 03 /2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso C ódigo de A plicação Funcional Program ática Código Reduzido Valor 6 5 300.0086 02.11.01-103010016.1.077000-3.3.90.30 6334 R$ 200.000,00 T o ta l A rt. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 200.000,00 TOTAL RS 200.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de Janeiro de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA (C.M. LEMEj rC4UV Bs04 ^ 5 j Através da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2017. Considerando Recebimento de recursos provenientes de Convênio n° 7834914 celebrado com o Ministério da Saúde para aquisição de Produtos Médicos de Uso Único; Considerando, que a aquisição desses produtos médicos, visam melhor acolhimento dos pacientes a serem contemplados, buscando assim a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria de Saúde do Município. Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria da Saúde para 2017, criando as despesas para que a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. _EM E R Inform ação de Impacto O rçam entário n° 01/2017 o ^ ) a Rs O * Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de excesso de arrecadação, não estavam previstos no orçamento, e que por meio de projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2017, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS Impacto • Secretaria de Saúde ■ FR: 05 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Prefeitura) R$ 29.423.430,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Saúde) R$ 17.293.740,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 200.000,00 Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Prefeitura) 0,680% Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Saúde) 1,156% l Leme, 20 de Janeiro de 2017. A I Chefe do Núcleo Planejam ento e Orçam ento W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - Centro - Le m e-S P - FONES (19] 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO rtegistrado sob o n° de ordem Q T / t - % . i l s ^ L , do Registro de Processo n° Lôme,i2^_de ( ^ ^ d i~ ^ _ d e 2 0 iX jncionário A Procuradoria Jurídica para parecer em _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 03/2017 C.M. R Q S h Y EME, Rs J EMENTA: “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” AUTORIA: Prefeito M unicipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de excesso de arrecadação, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em dotação orçamentária específica citada ino referido |projeto. É o breve relato. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, § 1o, 3 e 52, XVIII, todos da Lei Orgânica Municipal, in verbis: “ Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;” (Grifo meu) “ Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos aprovados pela Câmara: ” (Grifo meu) Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica EN TEN DE s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. II - DAS EMENDAS Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local, vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa, conforme abaixo: “ Parágrafo 2° - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista. ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada ilegal na propositura, s.m.j. ______________ O Projeto de Lei Ordinária n° 03/2017, para ser aprovado por esta Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto: Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o §3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados: Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão, estará o referido projeto aprovado. IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000 Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br ,C M . L O J E ] í • lRs Q> III - DO QUORUM E PROCEDIMENTO "Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.” CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas públicas. Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais, visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40, da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração controle do orçamento, assim descrito: “ Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” Assim, aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva aprovação; complementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária, ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. In verbis: " (CF/88) Art. 167. São vedados II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais," (Grifo meu) “ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (Grifo meu) I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;" CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P. M. LEME n 0 4 |T T Rs Q T Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe é/n seu bojo, áléfn das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa (Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa. Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”. Sem adentrar na seara de que, consta no projeto em questão, um estudo de impacto orçamentário que se "mistura" com a declaração do ordenador da despesa, que ao me ver são documentos distintos, pois são tratados de formas distintas pelos incisos I e II do artigo 16 da LRF, neste documento, não trouxe a estimativa para os dois anos seguintes, como a Lei exige. Trouxe em seu texto, somente a "expectativa" que a execução dos programas a serem realizados naquele orçamento, seja durante o exercício do corrente ano. Assim, se é uma expectativa, não é uma certeza, o que coloca em dúvida o legislador se realmente o crédito ora aberto irá ficar em consonância com a LRF. RUA DR. QUERUBIIMO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br S.M.J, o ENTENDIMENTO desta Procuradoria Jurídica é no sentido de que, neste requisito legal fosse feito de forma mais clara e certa, sem expectativas, e mais, que fosse trazido um estudo de impacto orçamentário E uma declaração do ordenador da despesa, porém, esta Casa contém suas Comissões Permanentes os quais serão capazes de apreciar melhor este ponto. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO V - DAS COMISSOES PERMANENTES Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e Contabilidade, o qual deverão observar a opinião trazida no item anterior. VI - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste parecer, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j. e com ressalvas, pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Ordinária n° 03/2017, desde que observados os pontos trazidos no item IV deste parecer. Leme/SP, 03 de fevereiro de 2.017. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente P r ESIDENTE i A (s) C o m is s a o ( Õ e s ) cis' * f C.XF. ” K ] ' O.F.C. K J O.s.p. □ S .É .C .L .T O p u . o . p . s C Z J ; E m o C r - o j l / N / I S T A Pm \n \ de CO- _ de 2 0 ià C o m v is t a À rs O o rw _ Funcionário V:-.. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 86/2017-G P Leme, 07 de fevereiro de 2017. 0 8 '0 2 /2 0 1 7 15.23:02 Assunto: Retirada do Projeto de Lei Ordinária. Protocolo N ro 2 1 1 '2 0 1 " Tipo D oclo Documento® Recebidos Data InserçSo 08/02/201 ” / Excelentíssimo Senhor, Através do presente, solicito a Vossa Excelência a retirada de tramitação do Projeto de Lei abaixo descrito, desta nobre Casa Legislativa. • Projeto de Lei Ordinária n° 03/17 - “ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional e dá outras providências” ; Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68