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materia nº 4/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2767

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 0 8 / 1 7 - - 0 6 - - 2 2 v -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
______________________________ P r o je t o de L e i n9 0 4 /1 7 ________________________________
______ A u t o r i z a o Porlpr -j-y? a a b r i r c r e d i t o arH r-inrtal pqppp-'- 1--------
e dá o u tra s p rovid ânr.-fas. ________________________________________________________
Autor: rio E x e c u t i v o .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME m
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO , Ml IMIPIPAI HP I FMt RECONSTRUIR
i Prot.N.
> Recebi
L í Ofício n° 83/2017 - G P funcionArio
Re f.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária
R0 k i i r r o *
Excelentíssimo Senhor,
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais
filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SU S enfrentam,
continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a 
manutenção do atendimento ambuiatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são
princípios que a administração pública deve priorizar.
Dessa forma, encaminho o presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicionai especial e dá outras providências” 
outras providências;
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos 
e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de leme, requeiro a 
tramitação sob regime de urgência especial.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
nobres pares, meus vc
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e 
ma e distinta consideração.
W A G N ER RICARDO AN TU N ES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
r e g is t r o
Registrado sob o n° de ordem — _ . o m
(\m U i/ , do Registro de Processo n ° _ ü £ _ _
iem e,Êlde — de20
:uncionário—
A Procuradoria Jurídica 
para parecer e m _____
PRESIDENTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE L E I N° 04 /2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
( C M . l Ê M E I
Rs n a
^ _______j
Wagner Ricardo Antunes, Prefeito do Município de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
•sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ:
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 550.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 550.000,00
Total RS 550.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinqüenta mil
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funciona] Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01-999990002.0.002000-9.9.99.99.99 598 R$ 550.000,00
TOTAL RS 550.000,00
Artigo T - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 03 de
FILH O
Prefeito do Município de Leme
Fevereiro de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C.M. L E M E"1
|Rs
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando o DECRETO N° 6787 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016, que declara 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, 
e dá outras providências;
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a 
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração 
pública deve priorizar.
Tal Projeto de Lei é necessário, para atendimento das legislações e normas que regem a 
Administração Pública.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação e atendimento das 
legislações e normas que regem a Administração Pública visando mais benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
W AGNER RICARDO ANTUNES FILH O
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 'C.M. _EME|
Ro il !> Rs0 5
Inform ação de Im pacto O rçam en tário n° 02/201ti— J
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME”
Declaro que a despesas a ser suplementada para efetivar o repasse à Irmandade 
da Santa Casa de Misericórdia de Lem e ocorrerá por anulação de dotação orçamentária 
de programa já previsto no Orçamento 2017, portanto, não terá impacto orçamentário, 
visto que, não aumenta valores e a previsão de execução é para o exercício de 2017, 
não se tratando de uma despesa contínua; e por meio do mesmo projeto de Lei as 
alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e LO A - Lei Orçamentária Anual, estão sendo realizadas, 
mantendo assim a compatibilidade entre elas.
Leme, 03 de Fevereiro de 2017.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362,661 /0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNO 20I7-2020
Íráí/twlí , n, que, r/pup. i
r õ ^ V ^ T O G
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
_ Na qualidade de ordenador de despesas, D EC LA R O que o presente gasto
jispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
Leme, 06 de fevereiro de 2017
GUSTAVO ANTOklO CASSÒLATO FAGGION
Secretário Municipal )de Saúde
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362,661/0001-68
%
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEMEÍ
Rc#i«e Rsot￾PROJETO DE LEI N° 04/17 J
EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências".
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER
Senhor Presidente.
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a 
abertura de créditos adicionais é exclusiva do Senhor Prefeito Municipal, vez que 
tal operação implica em alteração da peça orçamentária referente ao exercício 
financeiro em curso.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser aprovado 
por MAIORIA SIMPLES dos membros do legislativo, conforme preconiza o art.
29, da L ei O r g â n ic a d o M u n ic íp io d e L e m e .
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei 
F ed eral n ° 4.320, de '17 de m a rço de 1964, que estatui normas gerais de direito 
financeiro.
A propósito, reza o artig o 41, II, da lei federal:
" A r t . 4 1 . Os c r é d it o s a d ic io n a is c l a s s if ic a m - s e e m :
• , V
 _______________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com .br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICÍPIO DE LEM E
(...) II - ESPECIAIS, OS DESTINADOS A DESPESAS PARA AS QUAIS NÀO 
HAIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA;" ( G R I F Q S E 
DESTAQUES N O SSO S).
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte
para a realização de abertura de créditos adicionais especiais para suprir gastos 
desprovidos da correspondente dotação orçamentária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis
comentam sobre os créditos adicionais especiais, senão vejamos:
" O CRÉDITO ESPECIAL CRIA NOVO PROGRAMA PARA ATENDER A 
OBJETIVO NÃO PREVISTO NO ORÇAMENTO. D ESTARTE, À MEDIDA
QUE MELHORA O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E QUE SEUS
RESULTADOS SÃO EXPRESSOS EM PROGRAMAS NO ORÇAMENTO,
PENDEM A DESAPARECER OS CRÉDITOS ESPECIAIS."
A s s im , t o d a v e z q u e f ic a r c o n s t a t a d a a in e x is t ê n c ia o u
A INSUFICIÊNCIA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER A
DETERMINADA DESPESA, O EXECUTIVO TERÁ A INICIATIVA DAS 
LEIS QUE AUTORIZEM OS CRÉDITOS ADICIONAIS, ESPECIAIS E 
SUPLEMENTARES E, POSTERIORMENTE À SUA APROVAÇÃO PELO
L e g is l a t iv o , e f e t iv a r á s u a a b e r t u r a p o r d e c r e t o ." (in "A
LEI 4.320 COM ENTADA", 25a ed., IBAM, 1993, p. 90/91).
O comentário acima alerta para a necessidade de desenvolver
um processo de planejamento eficiente que reduza o elevado número de 
operações desta natureza.
ESTADO DE SÃO PAULO
C M LEME' )
A i . Rs
r s O S
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ________ ________________ _
Prosseguindo em nossa análise, segue abaixo dispositivo legal 
também aplicável ao caso em tela, senão vejamos:
" A r t . 43. A a b e r t u r a d o s c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s e
ESPECIAIS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS DISPONÍVEIS 
PARA OCORRER À DESPESA E SERÁ PRECEDIDA DE EXPOSIÇÃO
j u s t i f i c a t i v a ." (GRIFOS NOSSOS)
x%\ *' " % - í % % / • 4 * f j sM J * %
O projeto em comento apontou a anulação parcial como fonte
para a abertura do crédito especial, e está devidamente embasado no art. 43, §1°, 
III, da Lei 4.320/64.
No tocante ao processamento dos créditos adicionais, 
reportamos ao art. 42 do diploma legal federal já citado, que reza:
" A r t . 42. Os c r é d i t o s s u p l e m e n t a r e s e e s p e c ia is s e r ã o
AUTORIZADOS POR LEI E ABERTOS POR DECRETO EX EC U TIV O ". 
Para a consecução da operação em exame, a lei impõe a
existência de prévia autorização legislativa e a expedição de decreto emanado do 
Poder Executivo.
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos especiais até determinada 
importância, conform e prevê o art. 7o, I, da lei 4.320/ 64, bem como o §8° do art. 
165 da Constituição da República.
/O M. LEME)
hQ M V hs 0 ° ) I r\ Q
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rC M . j e m e T i
Rc s i i >
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í tá fo i a k r í e i d o o
limite estabelecido na peça orçamentária em execução para avaliar a necessidade 
de submeter tal ato ao crivo da Câmara de Vereadores.
Nota-se que o Executivo requereu o regime de urgência 
especial, face a urgência da matéria, sendo que o valor será repassado a 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, que foi declarada sua 
situação de Emergência conforme Decreto n° 6787, de 24 de novembro de 2016.
O regime de urgência especial esta descrito no artigo 191, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, em que prescreve:
"ART. 191. A urgência especial é a dispensa de exigências
regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que
determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim
de evitar grave prejuízo ou a perda de sua oportunidade."
E, por fim, percebemos que existe uma Informação de Impacto 
Orçamentário n° 02/2017 anexado ao projeto, declarando que as despesas a 
serem suplementadas Ocorrerão por anulação de dotação orçamentária de 
programa já previsto em 2017, não ocorrendo assim impacto orçamentário, bem 
como a declaração do ordenador de despesas declarando que o presente gasto 
dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de 
caixa.
Aduzimos, portanto que, o projeto em exame está em plena 
consonância com a legislação pertinente à matéria, restando aos nobres edis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
r c . m .
.EME]
Hs /n
l___Ik fr '------J
de praxe.
CONCLUSÃO:
E n t e n d e m o s , q u e a p r e s e n t e p r o p o s it u r a é
LEGAL, ESTANDO, PORTANTO, APTA PARA TRAMITAR REGULARMENTE PERANTE
e s t a E g r é g ia C a s a d e L e is .
) ; ‘ \
E m o b s e r v â n c ia a o d is p o s t o n o a r t . 8 0 d o R e g im e n t o
I n t e r n o , o p r e s e n t e p r o je t o d e v e r á s e r a p r e c ia d o p e l a (s ) s e g u in t e (s )
C o m i s s à o (õ e s ) P e r m a n e n t e ( s ) : J u s t iç a e R e d a ç ã o ; e , O r ç a m e n t o , F in a n ç a s e
C o n t a b i l i d a d e ;
É o n o s s o P a r e c e r .
S.M.J. era o cjue tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa "D r. W aldir José Baccarin", 
em 06 de fevereiro de 2017.
Lisânia Cristina Ãlvés De Qarli Azevedo de Góis
Procuradora
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
_QQ / € <Z
PRESIDENTE
| Ã(s) Gom issáoídes) de: 
CJ.F. [Ü 3
O.F.C. E S
O.s.p. C J
I S.E.C.L.T [Z D
; P.U.O.P.S E ZJ
Em O G / O X / |V j
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Em _£& de ~ {Lew u< r de 2 0 ^
Com vista.
Funcionário
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme
ÍC.M. [EME]
* 0911> Rs \3J
c â m a r * w r N in P A i. n r i.rw i 
()6'02/20 r 15 A ,s.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 04/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
situação emergencial que se encontra a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
de Leme conforme Decreto n° 6787, de 24 de novembro de 2016, sendo que o valor 
do crédito adicional especial será a ela repassado, razões pelas quais justifica-se a 
apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme, 06 de janeiro de 2017.
Protocolo Nlu 169 ' 2017
Tipo Docto Requerimento Hspecia'
Data InserçSo 06/02/201"
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
J l L l M /? n , j £
PRESIDENTE
A Ordem do Dia
± _ L ^ _ / 2C_E
presidente
.
!Í
t
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO MUNICIPIOJDE_LEME
ESTADO DE SÃO PAULO p E M t
a
PROJETO DE LEI N° 04/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional éspecial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
 Hs fí J
icional éspecií
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto;
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) por conta 
de anulação parcial.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os 
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, 
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a 
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terraxõm.l% V)
/
Paixão
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIOrDB^ÉME^ M E
ESTADQ DE SÃO PAULO ^ •, v- _ — j - — --------------
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei O rça m e d Ê a de 
2017.
5.)"
No tocante a Comissão de Constituição Justiça e 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
em que sabemos a situação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Leme, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
desta Casa.
P ela C om issão
Secretário
janeiro de 2017.
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 06 de
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.tyi)
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
o í l G à jm 1
PRESIDENTE
CM.
i o r
l e m ê P
Hs/}5
Projeto de Lei n° 04/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 06 de fevereiro de 2016.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. L E M F
m 8 /1 7
Rs
J& .
Redação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 04/2017.
“ Autoriza o Poder Executivo a ab rir crédito
adicional especial e dá outras providências”
W agner Ricardo Antunes Filho. Prefeito do M unicípio de Lem e, no uso 
das atribuições que lhe sâo conferidas por lei, FAZ S A B E R que a Câmara M unicipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A rtig o I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 5 5 0 .0 0 0 .0 0 (Quinhentos e cinqüenta mil reais)"e conceder repasse a título de Contribuição à 
Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Lem e, entidade filantrópica, inscrita no C N PJ: 
51.381.903/ 0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213. na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programáticit Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3 .3.50.41 6375 R$ 550.000.00
Total Art. 43, § !“. III - 1..4.320/64 gf - R$ 550.000,00
Total RS 550.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R $ 5 5 0 .0 0 0 ,0 0 (Quinhentos e cinqüenta 
mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conform e previsto no Artigo 43, § 1°, III, da 
Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.06.01-999990002.0.002000-9.9.99.99.99 598 R$ 550.000,00
TOTAL RS 550.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei-Orçam entária de 201 7.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 06 de fevereiro de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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