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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "MARIA MORO PÉCORA”
native_id2769

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-12/17- -06- -22V￾CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N 2 06/17
Dá denominação a via p ú blica - Rua "Maria Moro Pécora".
Autor' Hr Prefeito M u n i c i p a l
AUTUAÇÃO
Anq 08 (oito) . dias do m ê s Hr fevereiro d e 20 1Z_
antnn o P.L. n9 06/17 e o Of. n9 059/17 - GP em frente.
Eu, .subscrevi
IA,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f f l h
TEMPO DE
L
RECONSTRUIR
Ofício n° 59/2017 - GP Leme, 02 de fevereiro de 2017.
r uhr Hs oa
[C.M. L E M E
m a i I a V [Rs 7TZ
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
s Dá denominação a via pública Rua "Maria Moro Pécora”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
CAJVÍAR A \ÍTr\7 (’TPAI D H .KM ) 
08'02/2r>P \rt,m. v.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Piotocolu Nu. 
fipo Docto 
Data fnserçüi.
Projeto de I .ei ( trdmana 
08/02/201 -
215, 2U1
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
R e g is tra d o sob o n° de ordem ' t e I
i l S í è i ^ , do K eg is tro de P ro c e ss o n °_ o G :
LCm e ,j2 Íd e ^ i ^ e ^ e dc:Q ^
i-incionário _ _ _ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
OVERNO>
^jfu/doA ^ahmvoi, a cjiie
PROJETO DE LEI N° 06 _/201*
rC.M. LEMÊl
fís0 3
Dá denominação a via pública - Rua "Maria Moro
Pécora”
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua Maria Moro Pécora a Rua “08” (oito), localizada 
no Jardim Flórida, no município de Leme.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 02 de fevereiro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
deue W i' 'eiíoj/
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
RECONSTRUIR W^ERNp2üt7 Xi».'
(J^uféo&, jak&twÁ,
JUSTIFICATIVA
(CM . LEMEl
Rs0 q
C ... V vQ r >
I v_,i i i ití u a VJI a. -tvicii ia, u u is U
correto e Moro e não Morro.
Considerando que a Sra. Maria Moro Pécora contraiu núpcias em 25 de dezembro 
de 1927, ocasião em que por um lapso não constou o patronímico do marido na certidão de 
casamento.
Considerando, que após o casamento em 1927, a Sra. Maria Moro ficou conhecida 
como Maria Moro Pécora.
Considerando, o patronímico "Pécora" é definido como um atributo que identificou a 
Sra. Maria e que incorporou a sua personalidade após 40 anos de matrimônio.
Considerando, que haveria dano grave a sua personalidade, bem assim prejuízo a 
sua identificação, em face do longo tempo em que adotou o patronímico do marido.
Considerando, que a supressão do patronímico "Pécora" acarreta prejuízo à 
identificação da Sra. Maria Moro Pécora, requer-se que seja preservado o direito à identidade 
da mesma, conservando-se o nome de família do marido.
Dessa forma, considerando o desejo da família de exteriorizar, também pelo 
sobrenome, a unidade familiar em homenagem a Maria Moro Pécora.
a atual 
Leme, 
muitos
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar 
Rua 08 (oito), localizada no Loteamento denominado Jardim Flórida, no município de 
com o nome de Rua Maria Moro Pécora!’,-para-homenageá-la, pois, a exemplo de 
outros, fez parte da história da - - -
r *
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
HISTÓRICO DA SENHORA MARIA MORO PÉCORA
Maria Moro Pécora, nascida na cidade de Valinhos, mudou-se para a cidade de Leme 
em 1958, casou-se com Domingos Pécora Junior, teve seis filhos: Paulo Pécora, Antônio 
Pecora, Santo Pécora, Leonilde Pécora, Maria Aparecida Pécora, Elza Pécora e Djalma Pécora 
e faleceu em Leme, aos 18 dias do mês de julho de 2006.
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVCRNO20I7 V020
£ake/M& a que t
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
• I I ! ■
Secretaria de Finanças TEMPO DE
» Núcleo de Cadastro Imobiliário RECONSTRUIR
, (JwifjQíi, ^ahxmatí a cjtw
C E R T I D Ã O
C 
E
R
T
I
F
de pessoa interessada, 
verifiquei através dos 
Jardim Flórida, até a 
oficial.
Município de Leme, em
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br •
www.lem e.sp.gov.br
deve ive.h {eitcíf
c
O, para os devidos fins, em atenção a pedido 
e de conformidade com os registros deste núcleo, 
mesmos que:- A antiga Rua “08” localizada no 
presenta data nada consta quanto a denominação
O referido é verdade e dou 
Núcleo de Cadastro Imo 
01 de Fevereiro de 2.017.
Núcleo
C.M. l e m L
REPU BLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
C E R T I D S O D E E A B I T O
' c Ü L l é M é .
'1011E:
M AR IA MORRO
M A T R ÍC U L A 5
1 :1 .9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 0 6 4 0 0 0 4 7 0 2 7 0 0 2 2 4 0 1 -5 1
SEIO
FEMININO
COR ESTADO CIVIL E IDADE
BRANCA VIÚVA - 77 ANOS BE IDADE
V
NATURALIDADE
VALIM0S-3P
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG 38.543.882-5
ELEITOR
N®
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
FRANCISCO MORRO e 0NGELA COSTALÜNGA. ***:
RESIDENTE A RUA DR. 60NÇALVES DA CUNHA, N* 788, CENTRO, LEME, SP II»
DATA E F03h DO FALECIMENTO DIA MÊS # 0
DEZOITO DE JULHO DE DOIS MIL E SEIS - AS 18:15 H 18 07 2006
LOCAL DE FALECIMENTO 
NO HOSPITAL UNIHED »*»
uhüSã MORTE
a r r it s ia cardíaca, in s u fic iê n c ia cardíaca, acidente vascular isquêeico, broncapneusonia t l l
3EPULTAMENT0/CREMAÇS0 «MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO! DECLARANTE
.. V SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE PIRASSUNUN6A, NESTE ESTADO. JOÃO BILHAR REBELATTO
NOME E NÚMERO DE DOCUPENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 ÓBITO 
Dr. 8EMÕSTENES SÜEIRO SOUZA CRN N° 40.112 t l t
OBSERVAÇÕES/AVERBAÇ3ES
Observações: A fa le c id a nlo deixa bens, nSo era e le ito r a , deixa 6 filh o s : Paulo 78 anos; Santo 74 anos;
Leonilde 72 anos: Maria Aparecida 67 anos; E lza 65 anos e D jalsa 60 anos, e era viúva por óbito de Doaingcs
Pecora Júnior, co« que# fo i casada es Araras, neste Estada, aos 25/12/1927. «L2B-17, f l s . 17 iv , n!2 1671. A 
presente c e rtid ío envolve eiesentos de averbaçlo à sarges do r e g is tr o .411
Oficial de Registro C iv il das Pessoas Naturais
e In terdições e Tutelas da Sede
C ris tin a Mari Kaneko - O fic ia l
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Le#e-SP
CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852
0 refef-ido é
26 de
Paaela Barbosa L e ite
Escrevente Autorizada
Oficia! do Registro Civ.f
das Pessoas Naturais
LEMÊ ■ SP
Pàmefa Barbosa Leite
Bnolumentos:
Ao Oficial.........: RS 24,99
Ipesp...Ri 5,00 
I S S . . . . . . . . . . . R S 1,32
Total..,»..........: RS 31,3.1.
I b ^ í ã r js
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R E P Ú B LIC A FEDER ATIVA DO BR ASIL
IN T E R D IÇ Õ E S E TU TE LA S DA SEDE Ê H f l N
O FIC IA L DE RE G ISTR O CIVIL DAS P ESSO A S NATURAIS E DE
IN T E R D IÇ Õ E S E TU TE LA S DA SEDE
C O M A R C A DE A R A R A S - ESTADO DE SÃO PAULO
0 to n a ld o Sdfonbo 0L>iteito oó-erto
O FIC IA L
uvk z/voO-erlo orvan&vnt,
P R E P O S T O S U B S T ITU TO
CERTTDÀO DE CASAM ENTO
r. M. L E M E
Bs o
CERTIFICO que, sob n° 167, às fls.l7 l e verso do livro n° B-17 de Registros de 
casamentos, verifiquei constar que no dia 25 de dezem bro de 1927, foi feito o casamento de
./■'
Domingos Pécora
e
M aria M orro
contraído perante o Juiz de Casamentos Senhor Jacob Scklittler e as testem unhas constantes 
no termo.
, / /
Ele, natural de Descalvado, deste Estado, nascido aos 02 de julho de l .906, profissão lavrador, 
residente e dom iciliado em Fazenda São Bento, neste distrito.
Filho de D om ingos Pécora
e de Thereza M álaca
.V i I,
Ela, natural de Valinhos, deste Estado, nascida aos 08 de janeiro de l .909, profissão serviços 
domésticos, residente e dom iciliada em Fazenda Capitolio, neste distrito.
Filha de Francisco M orro
e de Angela Costalonga
A qual passou a assinar-se (não consta).
Foram apresentados os docüm entos exigidos pelo artigo 180 do Código Civil, números 
(não consta), sendo o casam ento realizado no regime de (não consta).
Observações: À margem consta: Faleceu no distrito de Leme, deste Estado, em 09 de 
novembro de 1967, o contraente. Registro de óbito n°84l8, fls.02, livro C-22, conforme 
comunicação arquivada. Araras, 18 de novembfcrde 1967. Faleceu no distrito de Leme, deste 
Estado, aos 18 do julho de 2006, a contraente./ Registro de óbitb n°22.401, fls.027, livro C-47, 
conforme com unicação arquivada. Araras, 24 e iulhb de 2006.
O referido é v.
Araras, 19
MQS'<3
E íc r iv e n te
tfJ IÈ f
iiií n n
.m--.
Praça Oito de Abril, n° 65, 69 e 73 - Centro - CEP 13.600-085 - Araras - SP - Fone/Fax: (19) 3544-2488 - e-mail: crcivil@uol.com.br
0880G -AA 039084 0 880 G - 3 8 0 0 1 -4 0 0 0 0 -0 4 0 8
\ m
0880G-38001-40000-0408
Dará na 3 Jurídica Para parecer em
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 06/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
“Rua Maria Moro Pécora”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando 
“Rua Maria Moro Pécora”, a Rua “08” (oito), localizada no Jardim 
Flórida, nesta Comarca e Município de Leme.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a 
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de 
con ven iê ncia e de op ortu nid ad e nos projetos ap rese ntad os, a 
análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
ÍC.M. LEMEl
l&lfí' Rs 0 °Í
l_-ov0- J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de 
autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal 
determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em 
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual 
no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse 
local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse
local;
II - suplementar a legislação federal e
a estadual no que couber;”
tramitação. ,£ ^M Z F ê m ê '
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
/
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Corroborando com este entendimento, preceitua o 
inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
C.M. LEME
ft- Rs /?/)
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal\
com a sanção do Prefeito,
dispensada esta no artigo 23, dispor
sobre todas as matérias competência
do Município, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local,
inclusive suplementando as
legislações federal e estadual. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
*
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
)a /'
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. L Ê U Ê ]
Rs H3U
---------3^1-------------------J
o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 06/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 08 de fevereiro de 2.017.
P ^rfó Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
Ao Expediente
4 3 / Q& / 2 o _ l^
PRESIDENTE
!A(s ) Com-:‘>são(Ões) uu. 
jC.J.F. S t ]
1 O.F.C. I I
O.S.P. □
S.E.C.L.T C
P.U.O.P.S CJ
i Em .4 3 LQ
V ' i s ~ r ^ \
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Com vista j U a>nv,viA<&9
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 06/2017
EMENTA : Dá denominação a via pública.
“Maria Moro Pécora”
AUTORIA : Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Prefeito 
Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação a via 
pública “Maria Moro Pécora” a Rua 08 (oito), localizada no Jardim Flórida, em 
nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2. I -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Maria Moro Pécora, deixou 
um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido.
3-]-
Vale ressaltar, que desde julho de 2006, não se faz 
mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
'C.M. J Ê M E )
?s «'j
'*rPf.---- '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
Secretário
Comissão de S. E. C. L. e T
ira Ribeiro
fcardo da Paixão
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 20
de fevereiro de 2017.
Pela Comissão C. J. e R.
J
Paixão 
Presidente
ra Ribeiro 
t e ------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ________________
4 . ] - 
Assim,
d a / ir .
Rs
a Comissão de Constituição,.
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Ricardo de Moraes 
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O rd e m d o Dia
Oi [03 20J3l 
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 06/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 23 
Em 012 de m arço de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
i.-
jjiííf-' .....
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
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REDAÇÃO FINAL N11 "— V - — 2—
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PROJETO DE LEI N° 06/2017
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Dá denominação a via pública - Rua
"Maria Moro Pécora”
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua Maria Moro Pécora a Rua “08” (oito),
localizada no Jardim Flórida, no município de Leme.
*
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 02 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
I
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0 , 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br

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