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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaDISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS SOBRE OS CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME.
native_id2770

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-13/17- -06- -22V￾CÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 07/17
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre os
créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÃGUA E ESGOTOS DA CTDADE DF,
LEME.
Autor: He Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
A ns 08 ( o i t o ) ________________ dias do mês de — -vereiro— d e-- 2012-
n P.L. nS 07/17 e o Of. n9 090/17 - GP em
Eu,
..subscrevi
|\L M / l l
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMé C ■ M .
ESTADO DE SÃO PAULO T*
LEME
Rs
a
jfunto&hahatwÁ, a, cjue deve isA ^itct,/
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 2020
Ofício n° 098/2017 - GP Leme, 08 de fevereiro de 2017.
W M iuaa
Excelentíssimo Senhor,
apreciação o Projeto q u e L ^ 5 ^ PreSe" te encaminho a essa Colenda Casa para
^ /? p lCri,plína “ j E f f a redução de juros, e multas sobre os créditos da 
SAECIL SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME,”
arrecadado, uma vez d u ^ ^ ^ r ^ ^ X - i o ^ ^ r m l ! ^
faça ades§° aos eventuais pa- o qque
de Leme 6 S ^ s ' V e t o r e s e Leme, requeiro a tramitação sob regime de u rg ên cia es p ec ial.
Excelência p nnhmc P° r fím' aproveito a oportunidade para externar a Vossa
xcelencia e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de
CÂMARA MUN1CIPA1 01.! I Mi
08'02/20r 16 46 V4
Protocolo Nrn 2 16 / 201
ripo Docto Projeto de T.ei Ordmátú
Data inserção 08/02 201 “
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPj 46.362.661/0001-68
R E G IS T R O
Registrado sob o n° de ordem, • ' t J r_ _
(Is JJjL, do Registro de Processo n° OÁ__
L e m e . ü Z d e 20 l L
Funcionário—
p r e f e it u r a d o m u n ic íp io d e l e m e
e s t a d o DE SÃO PAULO
rC , M . LEMEl
R W i * nsOÒ
l >
PROJETO DE LEI N° JTL
TEMPO DE 
KtCONSTRl
GOVEPNQ2017 '.'020
g/j que c/eve
J 2017
Disciplina a dispensa e a redução de juros e multaq
ÁG U A ESE lG O T n , dn flSA n C IL - SUPERI ™ Ê N C I A DE E ESGOTOS DA C ID A D E DE LE M E ."
(cem por cento) as C u lta s m oratórias' " o ^ Cent0) os Juros e em até 100% 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E E S G O T n ^ n ^ r í n . crédítos da SAECIL -
do artigo 2o desta lei tributários nu nãn ■ ■ ^ CIDADE DE LEME, nos termos
de dívida ativa, desde que débito r o ^ s ir n ^ 05 ° U nãq»decorrentes de inscrições
termos da legislação vigente seia intearaimp r atuall* ado monetariamente nos 
vinte) parcelas. ' J '" ^ ra lm e n te recolhido em até 120 (cento e
de 90 (noventa dias) de sua 
justificativa do Diretor Presidente. ro9ado por decreto do executivo mediante
aquele recolhimento integral é
débito, e deve^á^es^stir^e^todas *as Tções° pa["Celamento estará reconhecendo o
r r õ t ™ é ™ contra 3
^ T X S S í c o n s ta n te s S T S “ %
s 1 - S ^ inteT nte 6 'ndl^ 3 Pr6Sente Lei' 9ue
as parcelas serão ^ g a ^ a t r L é s de6 ?arnêCelament° 6Stíver inclüS0 na conta, 
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E F s r r r m c n * m í t S 6 f e rT )ltld o Pela SAECIL - 
Ja adesão. A p r i m e i r a | L r S a ^ Q entregue no at0 
pagas a cada trinta dias. n° a adesão, as demais serão
P§ro6gara0m araSe°, VeceJsZZ^Te^ZcÍT Ca" Celam? "to da ddd- o ao
correspondentes à multa e aos iMmc reincorporação dos valores
Ar«oota2od0' ? '01C° rresp° " d^ S J S ” " lnte9ra" dade'
o u tra s leis m u n K ’ g o ír ã o ^ d o '' Z Z ^ d é b it° S p a rc e la d o s d e a c o rd o com 
re fe rid o b e n e fíc io ju n to à S A E C IL e efern<=nr,° m e n c io n a d o ' d e s d e q u e p le ite ie m
P a ífaCr l ° Súf,n a n o lr0S' 03 f° rma “ tabe.edda n X e s T n fe S6m ° S
a presente lehjm a úni!raveznpor1ígSçãoe P° derá ° Pt3r Pe'° parcelament0 due trata
sua 9confissão° e ^x^re s s a drenúnda° a ^ a J S n ^ 8^ previstas nesta Lei 'mplica na 
desistência dos já interpostos. qualquer defesa ou recurso, bem como
Artigo 4o - 0 disposto nesta lei:
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPj 46,362.661/000.-68
^
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DF
RECONSTRUIR GOVERNO 2017 2020 O
^ahenwA o, qm deve á e /i ^ e ifa /
L p o s la d a em j l o ° U compensa9g° * importância já recolhida ou
em Julgado; relativamente a situação em que haja decisão transitada
Artigo V o SP%nsStá °le ? e n rbUinte d0 papament° das e verba honorária; 
dispo °ç6es êna contrário 3 V'9° r data de SUa »ubll« * > « ap
Leme
Í C . M . L E M E ]
r 4 3 I i * R s
l ^
Wagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito Municipal
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPj 46.362.661/0001-68
Tabela Única
n° Parce Coef. 12 0,502500 3 0,336667 4 0,253750 5 0,204000 6 0,170833 7 0,147143 8 0,129375 9 0,115556
10 0,104500
11 1 0,095455
12 T 0,087917
13 1 0^081538
14 ] 0,076071
15 0,071333
16 [ 0,067188
17 0,063529
18 1 0 ,0 6 0 2 7 8
19 0,057368
20 0,054750
21 0,052381
22 0,050227
23 0,048261
24 0,046458
2 5 0,044800
26 0,043269
27 0,041852
28 0,040536
29 0,039310
30 0,038167
31 0,037097
32 0 ,0 3 6 0 9 4
33 0,035152
34 0,034265
35 0,033429
36 0,032639
37 0,031892
38 0,031184
39 0,030513
40 0,029875
L
_41___ 0,029268
rc.M. .EME]
*4311 "T ns 05 L í____
>
42 0,028690
43 0,028140
44 0,027614
45 0,027111
46 0,026630
47 0,026170
48 0,025729
49 0,025306
50 0,024900
51 0,024510
52 0,024135
53 0,023774
54 0,023426
55 0,023091
56 0,022768
57 1 0 ,0 2 2 4 5 6
58 Õ^Õ2215
íT~
59 1 0 ,0 2 1 8 6 4
60 0,021583
61 0,021311
62 0,021048
63 0,020794
64 0,020547
65 0,020308
66 0,020076
67 0,019851
68 0,019632
69 0,019420
7 0 0,019214
71 0,019014
72 0,018819
73 0,018630
74 0,018446
75 0,018267
76 0,018092
77 0,017922
78 0,017756
79 0,017595
80 0,017438
81 0,017284
82 0,017134
83 0,016988
84 0,016845
85 0,016706
86 0,016570
ÍC.M. .EMEl
HsO& t ______
J
87 0,016437
88 0,016307
89 0,016180
90 0,016056
91 0,015934
92 0,015815
93 0,015699
94 0,015585
95 0,015474
96 0,015365
97 0,015258
98 0,015153
99 0,015051
100 0,014950
101 0,014851
102 0,014755
103 0,014660
104 0,014567
105 0,014476
106 0,014387
107 0,014299
108 0,014213
109 0,014128
110 0,014045
111 0,013964
112 0,013884
113 0,013805
114 0,013728
115 0,013652
116 0,013578
117 0,013504
118 0,013432
119 0,013361
120 0,013292
f' r - C . M . EME
Rs
*120 parcelas 
**0 ,5 % juros ao mês
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . í l
ESTADO DE SÃO PAULO RECOHSTOJIR
GOVERNO >0T7 2020
JUSTIFICATIVA (Cl/T LlÊMEj
^ « 1
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o proarama de 
recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
q u T a tja ^x c T s e g u e ^ 5 ^ * dá ° UtraS P ^ C ^ r ^ o 6
créditos Pdestinadn ' t ^ apresantado institui ™ programa de recuperação de 
autarquia pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à
O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da
pa íceZ en to s05 dT ? S T * ’ " cend°. disciplinando a de
-h ■ ■ í creditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos
contribuintes inadimplentes, permitindo a reestruturação do fluxo de caixa das
empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retomada dl 
investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos Para pessoas
descnntr “ " l 0p0rtunidade ímpar da regularização' de débitos^pois disponlblÜza 
Iim í nnrs , ° S valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher 
uma opçao de pagamento de acordo com sua capacidade de pagamento.
dos atUal: 2açâ0 mpnetária' concomitantemente com a incidência
o n lrin ^ n h • moratona e da multa de inscrição em dívida ativa, vem 
aumento d o ^ u e dã d T v id T '" ^ " 165 6 COntribuindo significativamente para o
art 4oP5r 2°atfnc<iseor ^ Lei í f Responsabilidade Fiscal, especificamente o
demonstrativo d l ' lnCIS° 1 e~° arti9° 14' inciso se9ue em anexo um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
m^ Cr°nSiderand0- Se qu-e a renúncia de receita não afeta o cumprimento das
de mora riaePf raf° exe™ cl° de 2017' constata-se que a exclusão da multa e juros
L id o s d a re b ite tendo6 °Ut™\ r6CeitaS' proporcionará a autarquia aumentos quidos da receita, tendo em vista que os incrementos de ingresso superam os
Tpndnpm reí:eita.que sofrerão redução, em função da anistia para parcelamentos 
endo em vista estes resultados nao ocorrerá redução de receita orçamentária.
As alegações de que a reabertura do parcelamento Drivileaiaria 
ma imp entes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas 
da autarquia nao guardam relação com a efetividade dos fatos uma vez que o
p a q a m e n to ^r!" rn n t^ !" T 3 faSe dS transapa0' c01? base na capacidade real de 
incobráveis pela Superintendência™ *6 6 recuperaça0 de receitas Praticamente
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPj 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMÉp
ESTADO DE SÃO PAULO
M . _EME
Rs €P|
ÍL
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 20f7 2020
^'a/iemei& , Oj que
- j s í s k k s ’
~ l i H - H = W s s w & r s
de rlc e fa s de ™ ureza tr Z tá r i/ n¥n C'aS “ " " T QUand0 se trata de renuna'*
M t a í S S s s í i - S í f a
b e n e f l c i a r á ^ t l t o T o n i t s V m o ' ^ a u L r o u f f r ^ 8 ' U™ a t° qU e
/AGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
a v e n id a 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/000,-68
SAECIL
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fis
i R-
■<3/0-
:alM E
Rs < ]0
"Disciplina a dispensa e a 
redução de juros e multa sobre 
créditos da Saecil
Superintendência de Água e Esgotos 
da Cidade de Leme - SP"
Demonstrativo de que trata o inciso II do artigo
14 da LC 101/2000;
Considerando a compensação da renúncia da receita 
com o contingenciamento da despesa, conforme quadro abaixo;
Dotação 030102.1751200422.069-
33903900 - Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Juridica
Valor R$ 351.000,00 
(trezentos e cinqüenta e um 
mil reais)
Valor Total R$ 351.000,00 (trezentos e
cinqüenta e um mil reais)
Considerando que o impacto com a remissão dos 
juros e multas moratórias está previsto para o ano de 2017 
a importância de R$ 350.915,82 (trezentos e cinqüenta mil 
novecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos);
Considerando que o contingenciamento de despesa 
acima citado é suficiente para equilibrar o orçamento;
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 41 5.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br
SAECIL
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Considerando que estimamos que haverá compensação 
da presente renúncia de receita com o contingenciamento de 
despesa no importe de R$ 351.000,00 (trezentos e cinqüenta 
e um mil reais) conforme descrito acima.
Entendo que o dispositivo acima fora devidamente
atendido.
r c .M . LEMEl
r
Rs /j/|
Leme, 24 de Janeiro de 2017.
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br
SAECIL
Superintendência de Água e 
Esgotos dà Cidade de Leme
Atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal ÍC.M. LEME]
"/RI/TC' RsT3,
r J
"Disciplina a dispensa e a redução de juros e multa sobre 
créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme - SP".
Demonstrativo de que Trata o Inciso I e II do artigo 14 da LC101/2000
Considerando a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECIL￾Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP, sobre os débitos em 
DÍVIDA ATIVA, inscritos até 2016, ajuizados ou não.
Considerando o levantamento dos débitos vencidos até 01/01/2017 com baixa 
até 24/01/2017.
Considerando o cálculo em que 100% dos devedores aderirão ao parcelamento 
ou quitação das dívidas, os valores passíveis de não arrecadação seriam:
JUROS R$ 1.896.390,95
MULTAS R$ 81.603,28
TOTAL.................................................................... R$ 1.977.994,23
Considerando que, havendo o pagamento e parcelamento de 100% dos débitos 
no decorrer do exercício, a arrecadação da Receita de Divida Ativa seria no montante 
de R$4.201.078,41.
Considerando que a previsão de receita orçamentária de Dívida Ativa (receita, 
parcelamento, multas e juros) para 2017, representa o valor de R$ 2.574.000,00, o 
valor a ser arrecadado a maior será de R$ 1.627.078,41.
Considerando a não arrecadação de multas e juros, diminuído o valor a ser 
arrecadado a maior na Dívida Ativa, o resultado final será de:
MULTAS E JUROS............................................................... Rl.977.994,23
ACRÉSCIMOS RECEITA DÍVIDA ATIVA........................... R$1.627.078,41 (-)
TOTAL PREVISTO NA REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO: R$ 350.915,82 que representa 
1,05% do Orçamento da Autarquia para 2017.
Leme, 24 de Janeiro de 2017.
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 415.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br
Juliana Ferracioli
Contadora
CRC 1SP290438/0-1
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. rEMEi
IdlT- Hs<2.
í J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Ç..-T- , ‘ ente
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PRESID1NTE
s) C om issão(ões) 0 -.
CJ.F. EÉJ 
o.f.c. m
o.s.p. Lll
s .e .c .l .t C D
p.u.o.p.s C O
4 2 j J à j J t -
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Com vista J,’
Funcionário
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
GOVFRNO2017 2020
^ahem oi o c/ue
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Ofício n° 147/2017 - GP Leme, 02 de março de 2017.
' C . M . l T m P |
Re f.: Encaminha Substitutivo Projeto de Lei n° 07/2017. Rs ^
l ________J
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda 
Casa para apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 07/2017 que:
• “Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à 
SAECÍL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de 
Leme”
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta 
consideração.
deve, seb leito,/
RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
CÂMARA MUNICIPAL DE I.FAÜ
07/03/20 P 12 29 I.
Protocolo Nro 55- 201"
A O H 10 Docto Documentou
Data Inserção n" 01 2 0 !"
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
E STA D O DE S Ã O PAU LO
* j | l L
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO '7017-2020
^aianoò o c/tte
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 07/2017
LEME]
F T g -
“Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à
SAECÍL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme”
Artigo 1 - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de 
Débitos” junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos
da Cidade de Leme, facultando se a todo aquele contribuinte em 
débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 
100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem 
por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários 
ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa 
ou não, desde que o débito consolidado, * atualizado 
monetariamente nos termos da legislação vigente, seja 
integralmente recolhido aos cofres públicos em até 120 (cento e 
vinte) parcelas mensais.
§ I o - O presente programa será válido pelo prazo de 60 
(sessenta dias) de sua publicação, podendo o referido prazo ser 
prorrogado uma única vez por decreto do Executivo.
§ 2 o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para 
recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição 
correspondente.
§ 3 ° - O contribuinte que aderir ao presente estará 
reconhecendo o débito e deverá desistir de todas as ações, 
embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a
Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de
Leme.
§ 4 o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou 
mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou 
depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada em 
julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das 
custas processuais e da verba honorária.
§ 5 o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter 
parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão
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E STA D O DE SÃO PAU LO
td
TEMPO DE
RECONSTRUIR
ume,
calculadas de acordo com os coeficientes constantes d à',^ )^ la ' ^
§ 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do 
montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de 
conformidade com o número de parcelas pretendidas/concedidas.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver 
incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser 
emitido pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme e entregue no ato da adesão.
§ 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as 
demais serão pagas a cada trinta dias.
§ 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato 
cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará 
na reincorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros 
moratórios em sua integralidade, descontando-se o correspondente 
às parcelas já pagas.
Artigo 3 - Os contribuintes que, em débito, já possuírem 
parcelamento estabelecido com a SAECIL - Superintendência de
Água e Esgotos da Cidade de Leme poderão uma vez consolidado 
todo o débito existente, aderir ao presente Programa de 
Parcelamento de Débitos.
Artigo 4 - Está lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Wagner Ricardo Antunes Filho 
Prefeito Municipal
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E STA D O DE SÃO PA U LO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO:>ni7 ?(W
^ytutfaA ^fihemaò a, c/tte deve kch ^eiêas
Anexo I
Tabela Única
ÍC.M. LEME]
R B 1V nsPr
y
n°
Parcel Coef.
1
2 0,502500
3 0,336667
4 0,253750
5 0,204000
6 0,170833
7 0,147143
8 0,129375
9 0,115556
10 0,104500
11 0,095455
12 0,087917
13 0,081538
14 0,076071
15 0,071333
16 0,067188
17 0,063529
18 0,060278
19 0,057368
20 0,054750
21 0,052381
22 0,050227
23 0,048261
24 0,046458
25 0,044800
26 0,043269
27 0,041852
28 0,040536
29 0,039310
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GDVFRNO2017 2020
30 0,038167
31 0,037097
32 0,036094
33 0,035152
34 0,034265
35 0,033429
36 0,032639
37 0,031892
38 0,031184
39 0,030513
40 0,029875
41 0,029268
42 0,028690
43 0,028140
44 0,027614
45 0,027111
46 0,026630
47 0,026170
48 0,025729
49 0,025306
50 0,024900
51 0,024510
52 0,024135
53 0,023774
54 0,023426
55 0,023091
56 0,022768
57 0,022456
58 0,022155
59 0,021864
60 0,021583
61 0,021311
62 0,021048
63 0,020794
64 0,020547
65 0,020308
66 0,020076
67 0,019851
1
^yiudoi, faAemoi o, c/ite deve Jít feito /
l e m e ;
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2020
^fíUtloà. ahtmoà c IjlU
68 0,019632
69 0,019420
70 0,019214
71 0,019014
72 0,018819
73 0,018630
74 0,018446
75 0,018267
76 0,018092
77 0,017922
78 0,017756
79 0,017595
80 0,017438
81 0,017284
82 0,017134
83 0,016988
84 0,016845
85 0,016706
86 0,016570
87 0,016437
88 0,016307
89 0,016180
90 0,016056
91 0,015934
92 0,015815
93 0,015699
94 0,015585
95 0,015474
96 0,015365
97 0,015258
98 0,015153
99 0,015051
ÍOO 0,014950
101 0,014851
102 0,014755
103 0,014660
104 0,014567
105 0,014476
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P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
E STA D O DE S Ã O PAU LO
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2030
^cáemaò a, que,
106 0,014387
107 0,014299
108 0,014213
109 0,014128
110 0,014045
111 0,013964
112 0,013884
113 0,013805
114 0,013728
115 0,013652
116 0,013578
117 0,013504
118 0,013432
119 0,013361
120 0,013292
C.M. LEME
ft \3 i> Hs =20
120 parcelas 
:*0,5% juros ao mês
clcve, iet felío ./
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ESTADO DE SAO PAULO
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA C.M. LEM E]
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Encam inham os para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o 
Substitutivo Projeto de Lei n° 07/2017 que visa instituir o program a de 
recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade 
de Leme, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, 
considerando o que abaixo segue:
O projeto de lei ora apresentado institui um program a de recuperação de 
créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à 
autarquia.
O program a procura encontrar uma solução equilibrada entre os 
interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, 
disciplinando a concessão de parcelam entos de créditos. O objetivo é 
oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, perm itindo a 
reestruturação do fluxo de caixa das em presas e profissionais liberais, de modo 
a auxiliá-los para a retomada de investimentos e o conseqüente aum ento da 
produção e em pregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade ím par de 
regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores 
devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de 
pagam ento de acordo com sua capacidade de pagamento.
A sistem ática de atualização monetária, concom itantem ente com a 
incidência dos juros, da multa m oratória e da multa de inscrição em dívida 
ativa, vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo 
significativam ente para o aum ento do estoque da dívida.
Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal,
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.66
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ¥ B J L»
TEMPO DE
É L
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
especificam ente o art.4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e o artigo 14, inciso I, 
segue em anexo um dem onstrativo da estim ativa e com pensação da renúncia
m etas fiscais para o exercício de 2017, constata-se que a exclusão da multa e 
juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a autarquia 
aum entos líquidos da receita, tendo em vista que os increm entos de ingresso 
superam os valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia para 
parcelam entos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de 
receita orçam entária.
As alegações de que a reabertura do parcelam ento privilegiaria 
inadim plentes, provocando injustiça, além de aum entar o desequilíbrio das 
contas da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez 
que o program a, ao inaugurar nova fase de transação, com base na 
capacidade real de pagam ento do contribuinte, perm ite a recuperação de 
receitas praticam ente incobráveis pela Superintendência.
De outra m aneira, é inequívoca a existência de dificuldades financeiras e 
econôm icas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da globalização.
Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de 
receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidam ente 
corrigido. Adem ais a LRF impõe exigências som ente quando se trata de 
renuncia de receitas de natureza tributária, não com preendendo, pois, as 
m ultas e juros, posto que tais valores são contabilizados com o "outras receitas 
correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais.
de receita.
Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cum prím errfi/das￾AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
/
/
ESTADO DE SAO PAULO
P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEME
V
Ressalta-se que haverá aum ento do valor arrecadado, uma vez que as 
vantagens oferecidas proporcionarão que um m aior número de contribuintes 
faça adesão aos eventuais parcelam entos, o que provocará um aum ento da 
receita.
Certo de que este Substitutivo receberá a necessária aquiescência de 
Vossa Excelência e de seus ilustres pares, considerando a relevância desta 
medida, sendo um ato que beneficiará tanto contribuintes com o a autarquia, 
além de ser uma reivindicação dos mais variados setores da sociedade 
lemense, subm eto-o a seu regular processamento, renovando protestos de 
elevada estim a e consideração.
W AG NER RICARDO AN TUN ES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
SAECIL
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
"Disciplina a dispensa e a redução de juros e multa sobre 
créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da 
Cidade de Leme - SP".
Demonstrativo de que Trata o Inciso I e II do artigo 14 da LC 1
Considerando a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECIL￾Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP; sobre os débitos em 
DÍVIDA ATIVA, inscritos até 2016, ajuizados ou não.
Considerando o levantamento dos débitos vencidos e com baixa até 
01/03/2017.
Considerando o cálculo em que os devedores aderirão ao parcelamento ou 
quitação das dívidas, os valores passíveis de não arrecadação seriam:
JUROS.................................................................... R$ 1.924.594,11
MULTAS............................................................... R$ 84.776,01
TOTAL.......................................................... R$2.009.370,12
Considerando que, havendo a negociação para pagamento e parcelamento dos
débitos no decorrer do exercício, a arrecadação da Receita de Dívida Ativa seria no 
montante de R$4.380.953,27.
Considerando que a previsão de receita orçamentária de Dívida Ativa (receita, 
parcelamento, multas e juros) para 2017, representa o valor de R$ 2.574.000,00, o 
valor a ser arrecadado a maior será de R$ 1.806.953,27.
Considerando a não arrecadação de multas e juros, diminuído o valor a ser 
arrecadado a maior na Dívida Ativa, o resultado final será de:
MULTAS E JUROS................................................................R$ 2.009.370,12
ACRÉSCIMOS RECEITA DÍVIDA ATIVA R$ 1.806.953,27 (-)
TOTAL PREVISTO NA REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO: R$ 202.416,85 que representa 
0,60% do Orçamento da Autarquia para 2017. Valores para 2018 e 2019 serão 
considerados no PPA 2018-2021, e nas respectivas Leis de Diretrizes e Orçamentárias.
ÍC.M. _EM El
!r43/4> RsA
01/2000 J
Leme, 01 de Março de 2017.
Juliana Ferracioli
Contadora
CRC 1SP290438/0-1
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 41 5.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br
SAECIL
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabili F-irí
De m e )
Hsa.5
"Disciplina a dispensa e a 
redução de juros e multa sobre 
créditos da Saecil
Superintendência de Água e Esgotos 
da Cidade de Leme - SP"
Demonstrativo de que trata o inciso II do artigo 
14 da LC 101/2000;
Considerando a compensação da renúncia da receita 
com o contingenciamento da despesa, conforme quadro abaixo;
Dotação 030102.1751200422.069-
33903900 - Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Juridica
Valor R$ 202.417,00 
(duzentos e dois mil 
quatrocentos e dezessete 
reais)
Valor Total R$ 202.417,00 (duzentos e
dois mil quatrocentos e
dezessete reais)
Considerando que o impacto com a remissão dos 
juros e multas moratórias está previsto para o ano de 2017 
a importância de R$ 202.416,85 (duzentos e dois mil 
quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e cinto centavos);
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 41 5.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br
SAECIL
Superintendência de Água e 
Esgotos da Cidade de Leme
Considerando que o contingenciamento da despesa 
acima citado é suficiente para equilibrar o orçamento;
Considerando que estimamos que haverá compensação 
da presente renúncia de receita com o contingenciamento da 
despesa no importe de R$ 202.417, 00 (duzentos e dois mil 
quatrocentos e dezessete reais) conforme descrito acima.
Entendo que o dispositivo acima fora devidamente
atendido.
C M . U E M J l
Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 
Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 
CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 41 5.128.224.111 
e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N.° 07/2017
EMENTA : Disciplina a exclusão e a redução de juros e multas sobre
créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E
ESGOTO DA CIDADE DE LEME.
AUTORIA Sr. Prefeito Municipal. r.C.M. LEME
R Hs
i
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e 
Com issão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das 
Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente 
projeto de lei, apresenta o seguinte relatório, o qual tam bém é o nosso voto, 
em itindo o seguinte parecer:
1-]-
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Senhor Prefeito 
Municipal, que busca autorização para disciplinar a exclusão e redução de 
juros e m ultas sobre créditos da SAECIL - SU PERINTENDÊNC IA DE AG U A E 
ESGOTO DA CIDADE DE LEME, como form a mais efetiva de buscar o 
recebim ento de créditos da Saecil, decorrentes de todas as operações ou 
prestações vencidas, no qual sobreveio o Substitutivo aperfeiçoando e 
m elhorando a sua redação.
2.]-
No entender destas Com issões o Projeto é legal e n< 
ofende a Constituição Federal nem a LOM, já quanto ao aspecto da redação, o 
substitutivo apresentado ao projeto encontra-se bem redigido e instruído, 
inclusive com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal traz a declaração do 
Senhor Diretor Presidente da Saecil, inform ando que haverá com pensação da 
renúncia de receita pretendida, mas declara tam bém que o contingenciam ento 
da despesa m encionado é suficiente para equilibrar o orçam ento e, ainda que, 
a Lei de Diretrizes O rçam entárias e os O rçam entos são elaborados com base 
na receita arrecadada nos exercícios anteriores, nos quais registram histórico 
de isenções de m ulta e juros sobre créditos da Saecil e tam bém da Fazenda
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
4 . ] -
Desta forma, som os favoráveis à tram itação do Projeto 
em questão, com a aprovação do substitutivo apresentado ao projeto original 
pois nada obsta a sua tram itação pela Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, e m de
m arço de 2.017
Pela Comissão O.F.C.
Alexandre dos 
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
3-]-
Portanto, o Projeto é interessante e conveniente porque 
tem com o objetivo, propiciar uma form a mais efetiva no recebim ento de 
créditos da SEACIL, decorrentes de operações ou prestações vencidas, 
cum prindo assim com o m ister de buscar a dim inuição dos índices de 
inadim plência, hoje , registrados nos cofres da Saecil.
Amarílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Municipal, de modo que o substitutivo não m erece 
destas Comissões.
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0,231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
\3/ 0 3/2011. 
PRESIDENTE
íc -M. LEMEl
R6
l J
PROJETO DE LEI N5 07/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2§ votação, com 
acatamento de substitutivo.
Em 13 de março de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
(CM. LEME)
W /? Rs 3(7
L .
PROJETO DE LEI N° 07/2017
“ Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à SAECÍL - 
Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme”
A rtig o 1 - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à SAECIL 
- S uperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, facultando se a todo aquele 
contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% 
ce n por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem porcento) as multas moratórias, 
aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não. decorrentes de inscrições em 
divida ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamenie nos termos 
da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 120 (cento e 
vmte) parcelas mensais.
§ 1o - O presente programa será válido pelo prazo de 60 (sessenta dias) cie sua 
publicação, podendo o referido prazo ser prorrogado uma única vez por decreto do 
Executivo
§ 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele 
ndividualizado através da inscrição correspondente.
§ 3 0 - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá 
Jesistir dr todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a 
Saecil - S uperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme
§ 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a compensação 
de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada 
em iu gado, ben como não dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais e 
da verba honorária.
§ 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor inferior 
a RS 30.CO (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes 
da tabela única anexo I da presente Lei.
§ 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do debito 
oelcs índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de parcelas 
pretendidas/concedidas.
§ 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as 
oarcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - Superintendência de 
Água e Esgotos da Cidade de Leme e entregue no ato da adesão.
§ 8o A pr meira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a 
cada trinta dias
§ 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento da adesão ao 
programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores correspondentes á
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multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontando-se o correspondente às 
parcelas já pagas.
A rtigo 3 - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento estabelecido 
com a SAECIL - S uperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme poderão uma 
jez consolidado todo o débilo existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de
Débitos.
A rtig o 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 14 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
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Coeficiente
0,502500
0,336667
0,204000
0,170833
0,147143
0,104500
0,095455
0,081538
0,063529
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
42 0,028690
43 0,028140
44 0,027614
45 0,027111
0,029268
Anexo I 
Tabela Única
0,060278
0,057368
0,05^750
0,052381
0.050227
0^048261
0,046458
0,044800
0,043269'
0,041852
0,040536
0.039310'
0,038167
0'037097
0,036094
0,035152
0,034265
0,033429
0,032639
0,031892
0,031184
0,030513
0,029875
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0,026630
0,026170
0,025729
0,025306
0,024900
0,024510
0,024135
0,023774
0,023426
0,023091
0,022768
0,022456
0,020794
0,020547
0,020308
0,020076
0,019632
0,019420
0,019214
0,019014
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
0,018267
0,018092
0,017922
0,017756
0,017595
0,017438
0,017284
0,017134
0,016988
0,016845
0,016706
0,016570
0,016437
0,016307
0,016180
0,016056
0,015934
0,015815
0,015699
0,15585
0,018630
0,018446
• - u ________ _ _ ________ -_______________ 0. ■ . .
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100 0,014950
101 0,014851
102 0,014755
103 0,014660
104 0,014567
105 0,014476
106 0,014387
107 0,014299
108 0,014213
109 0,014128
110 0,014045
111 0,013964
112 0,013884
113 0,013805
114 0,013728
115 0,013652
116 0,013578
117 0,013504
118 0,013432
119 0,013361
120 0,013292
120 oa celas - 
** 0,5% juros ao mês
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