| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | DISCIPLINA A DISPENSA E A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS SOBRE OS CRÉDITOS DA SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME. |
| native_id | 2770 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -13/17- -06- -22VCÂMARA D E VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 07/17 Disciplina a dispensa e a redução de juros e multas sobre os créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÃGUA E ESGOTOS DA CTDADE DF, LEME. Autor: He Prefeito Municipal AUTUAÇÃO A ns 08 ( o i t o ) ________________ dias do mês de — -vereiro— d e-- 2012- n P.L. nS 07/17 e o Of. n9 090/17 - GP em Eu, ..subscrevi |\L M / l l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMé C ■ M . ESTADO DE SÃO PAULO T* LEME Rs a jfunto&hahatwÁ, a, cjue deve isA ^itct,/ TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017 2020 Ofício n° 098/2017 - GP Leme, 08 de fevereiro de 2017. W M iuaa Excelentíssimo Senhor, apreciação o Projeto q u e L ^ 5 ^ PreSe" te encaminho a essa Colenda Casa para ^ /? p lCri,plína “ j E f f a redução de juros, e multas sobre os créditos da SAECIL SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTOS DA CIDADE DE LEME,” arrecadado, uma vez d u ^ ^ ^ r ^ ^ X - i o ^ ^ r m l ! ^ faça ades§° aos eventuais pa- o qque de Leme 6 S ^ s ' V e t o r e s e Leme, requeiro a tramitação sob regime de u rg ên cia es p ec ial. Excelência p nnhmc P° r fím' aproveito a oportunidade para externar a Vossa xcelencia e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de CÂMARA MUN1CIPA1 01.! I Mi 08'02/20r 16 46 V4 Protocolo Nrn 2 16 / 201 ripo Docto Projeto de T.ei Ordmátú Data inserção 08/02 201 “ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPj 46.362.661/0001-68 R E G IS T R O Registrado sob o n° de ordem, • ' t J r_ _ (Is JJjL, do Registro de Processo n° OÁ__ L e m e . ü Z d e 20 l L Funcionário— p r e f e it u r a d o m u n ic íp io d e l e m e e s t a d o DE SÃO PAULO rC , M . LEMEl R W i * nsOÒ l > PROJETO DE LEI N° JTL TEMPO DE KtCONSTRl GOVEPNQ2017 '.'020 g/j que c/eve J 2017 Disciplina a dispensa e a redução de juros e multaq ÁG U A ESE lG O T n , dn flSA n C IL - SUPERI ™ Ê N C I A DE E ESGOTOS DA C ID A D E DE LE M E ." (cem por cento) as C u lta s m oratórias' " o ^ Cent0) os Juros e em até 100% SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E E S G O T n ^ n ^ r í n . crédítos da SAECIL - do artigo 2o desta lei tributários nu nãn ■ ■ ^ CIDADE DE LEME, nos termos de dívida ativa, desde que débito r o ^ s ir n ^ 05 ° U nãq»decorrentes de inscrições termos da legislação vigente seia intearaimp r atuall* ado monetariamente nos vinte) parcelas. ' J '" ^ ra lm e n te recolhido em até 120 (cento e de 90 (noventa dias) de sua justificativa do Diretor Presidente. ro9ado por decreto do executivo mediante aquele recolhimento integral é débito, e deve^á^es^stir^e^todas *as Tções° pa["Celamento estará reconhecendo o r r õ t ™ é ™ contra 3 ^ T X S S í c o n s ta n te s S T S “ % s 1 - S ^ inteT nte 6 'ndl^ 3 Pr6Sente Lei' 9ue as parcelas serão ^ g a ^ a t r L é s de6 ?arnêCelament° 6Stíver inclüS0 na conta, SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E F s r r r m c n * m í t S 6 f e rT )ltld o Pela SAECIL - Ja adesão. A p r i m e i r a | L r S a ^ Q entregue no at0 pagas a cada trinta dias. n° a adesão, as demais serão P§ro6gara0m araSe°, VeceJsZZ^Te^ZcÍT Ca" Celam? "to da ddd- o ao correspondentes à multa e aos iMmc reincorporação dos valores Ar«oota2od0' ? '01C° rresp° " d^ S J S ” " lnte9ra" dade' o u tra s leis m u n K ’ g o ír ã o ^ d o '' Z Z ^ d é b it° S p a rc e la d o s d e a c o rd o com re fe rid o b e n e fíc io ju n to à S A E C IL e efern<=nr,° m e n c io n a d o ' d e s d e q u e p le ite ie m P a ífaCr l ° Súf,n a n o lr0S' 03 f° rma “ tabe.edda n X e s T n fe S6m ° S a presente lehjm a úni!raveznpor1ígSçãoe P° derá ° Pt3r Pe'° parcelament0 due trata sua 9confissão° e ^x^re s s a drenúnda° a ^ a J S n ^ 8^ previstas nesta Lei 'mplica na desistência dos já interpostos. qualquer defesa ou recurso, bem como Artigo 4o - 0 disposto nesta lei: AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPj 46,362.661/000.-68 ^ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DF RECONSTRUIR GOVERNO 2017 2020 O ^ahenwA o, qm deve á e /i ^ e ifa / L p o s la d a em j l o ° U compensa9g° * importância já recolhida ou em Julgado; relativamente a situação em que haja decisão transitada Artigo V o SP%nsStá °le ? e n rbUinte d0 papament° das e verba honorária; dispo °ç6es êna contrário 3 V'9° r data de SUa »ubll« * > « ap Leme Í C . M . L E M E ] r 4 3 I i * R s l ^ Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPj 46.362.661/0001-68 Tabela Única n° Parce Coef. 12 0,502500 3 0,336667 4 0,253750 5 0,204000 6 0,170833 7 0,147143 8 0,129375 9 0,115556 10 0,104500 11 1 0,095455 12 T 0,087917 13 1 0^081538 14 ] 0,076071 15 0,071333 16 [ 0,067188 17 0,063529 18 1 0 ,0 6 0 2 7 8 19 0,057368 20 0,054750 21 0,052381 22 0,050227 23 0,048261 24 0,046458 2 5 0,044800 26 0,043269 27 0,041852 28 0,040536 29 0,039310 30 0,038167 31 0,037097 32 0 ,0 3 6 0 9 4 33 0,035152 34 0,034265 35 0,033429 36 0,032639 37 0,031892 38 0,031184 39 0,030513 40 0,029875 L _41___ 0,029268 rc.M. .EME] *4311 "T ns 05 L í____ > 42 0,028690 43 0,028140 44 0,027614 45 0,027111 46 0,026630 47 0,026170 48 0,025729 49 0,025306 50 0,024900 51 0,024510 52 0,024135 53 0,023774 54 0,023426 55 0,023091 56 0,022768 57 1 0 ,0 2 2 4 5 6 58 Õ^Õ2215 íT~ 59 1 0 ,0 2 1 8 6 4 60 0,021583 61 0,021311 62 0,021048 63 0,020794 64 0,020547 65 0,020308 66 0,020076 67 0,019851 68 0,019632 69 0,019420 7 0 0,019214 71 0,019014 72 0,018819 73 0,018630 74 0,018446 75 0,018267 76 0,018092 77 0,017922 78 0,017756 79 0,017595 80 0,017438 81 0,017284 82 0,017134 83 0,016988 84 0,016845 85 0,016706 86 0,016570 ÍC.M. .EMEl HsO& t ______ J 87 0,016437 88 0,016307 89 0,016180 90 0,016056 91 0,015934 92 0,015815 93 0,015699 94 0,015585 95 0,015474 96 0,015365 97 0,015258 98 0,015153 99 0,015051 100 0,014950 101 0,014851 102 0,014755 103 0,014660 104 0,014567 105 0,014476 106 0,014387 107 0,014299 108 0,014213 109 0,014128 110 0,014045 111 0,013964 112 0,013884 113 0,013805 114 0,013728 115 0,013652 116 0,013578 117 0,013504 118 0,013432 119 0,013361 120 0,013292 f' r - C . M . EME Rs *120 parcelas **0 ,5 % juros ao mês PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . í l ESTADO DE SÃO PAULO RECOHSTOJIR GOVERNO >0T7 2020 JUSTIFICATIVA (Cl/T LlÊMEj ^ « 1 Encaminhamos o presente Projeto de Lei que visa instituir o proarama de recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de q u T a tja ^x c T s e g u e ^ 5 ^ * dá ° UtraS P ^ C ^ r ^ o 6 créditos Pdestinadn ' t ^ apresantado institui ™ programa de recuperação de autarquia pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à O programa procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da pa íceZ en to s05 dT ? S T * ’ " cend°. disciplinando a de -h ■ ■ í creditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, permitindo a reestruturação do fluxo de caixa das empresas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retomada dl investimentos e o conseqüente aumento da produção e empregos Para pessoas descnntr “ " l 0p0rtunidade ímpar da regularização' de débitos^pois disponlblÜza Iim í nnrs , ° S valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opçao de pagamento de acordo com sua capacidade de pagamento. dos atUal: 2açâ0 mpnetária' concomitantemente com a incidência o n lrin ^ n h • moratona e da multa de inscrição em dívida ativa, vem aumento d o ^ u e dã d T v id T '" ^ " 165 6 COntribuindo significativamente para o art 4oP5r 2°atfnc<iseor ^ Lei í f Responsabilidade Fiscal, especificamente o demonstrativo d l ' lnCIS° 1 e~° arti9° 14' inciso se9ue em anexo um demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita. m^ Cr°nSiderand0- Se qu-e a renúncia de receita não afeta o cumprimento das de mora riaePf raf° exe™ cl° de 2017' constata-se que a exclusão da multa e juros L id o s d a re b ite tendo6 °Ut™\ r6CeitaS' proporcionará a autarquia aumentos quidos da receita, tendo em vista que os incrementos de ingresso superam os Tpndnpm reí:eita.que sofrerão redução, em função da anistia para parcelamentos endo em vista estes resultados nao ocorrerá redução de receita orçamentária. As alegações de que a reabertura do parcelamento Drivileaiaria ma imp entes, provocando injustiça, além de aumentar o desequilíbrio das contas da autarquia nao guardam relação com a efetividade dos fatos uma vez que o p a q a m e n to ^r!" rn n t^ !" T 3 faSe dS transapa0' c01? base na capacidade real de incobráveis pela Superintendência™ *6 6 recuperaça0 de receitas Praticamente AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPj 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEMÉp ESTADO DE SÃO PAULO M . _EME Rs €P| ÍL TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 20f7 2020 ^'a/iemei& , Oj que - j s í s k k s ’ ~ l i H - H = W s s w & r s de rlc e fa s de ™ ureza tr Z tá r i/ n¥n C'aS “ " " T QUand0 se trata de renuna'* M t a í S S s s í i - S í f a b e n e f l c i a r á ^ t l t o T o n i t s V m o ' ^ a u L r o u f f r ^ 8 ' U™ a t° qU e /AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme a v e n id a 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.362.661/000,-68 SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabilidade Fis i R- ■<3/0- :alM E Rs < ]0 "Disciplina a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da Saecil Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP" Demonstrativo de que trata o inciso II do artigo 14 da LC 101/2000; Considerando a compensação da renúncia da receita com o contingenciamento da despesa, conforme quadro abaixo; Dotação 030102.1751200422.069- 33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica Valor R$ 351.000,00 (trezentos e cinqüenta e um mil reais) Valor Total R$ 351.000,00 (trezentos e cinqüenta e um mil reais) Considerando que o impacto com a remissão dos juros e multas moratórias está previsto para o ano de 2017 a importância de R$ 350.915,82 (trezentos e cinqüenta mil novecentos e quinze reais e oitenta e dois centavos); Considerando que o contingenciamento de despesa acima citado é suficiente para equilibrar o orçamento; Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 41 5.128.224.111 e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Considerando que estimamos que haverá compensação da presente renúncia de receita com o contingenciamento de despesa no importe de R$ 351.000,00 (trezentos e cinqüenta e um mil reais) conforme descrito acima. Entendo que o dispositivo acima fora devidamente atendido. r c .M . LEMEl r Rs /j/| Leme, 24 de Janeiro de 2017. Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 415.128.224.111 e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos dà Cidade de Leme Atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal ÍC.M. LEME] "/RI/TC' RsT3, r J "Disciplina a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP". Demonstrativo de que Trata o Inciso I e II do artigo 14 da LC101/2000 Considerando a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECILSuperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP, sobre os débitos em DÍVIDA ATIVA, inscritos até 2016, ajuizados ou não. Considerando o levantamento dos débitos vencidos até 01/01/2017 com baixa até 24/01/2017. Considerando o cálculo em que 100% dos devedores aderirão ao parcelamento ou quitação das dívidas, os valores passíveis de não arrecadação seriam: JUROS R$ 1.896.390,95 MULTAS R$ 81.603,28 TOTAL.................................................................... R$ 1.977.994,23 Considerando que, havendo o pagamento e parcelamento de 100% dos débitos no decorrer do exercício, a arrecadação da Receita de Divida Ativa seria no montante de R$4.201.078,41. Considerando que a previsão de receita orçamentária de Dívida Ativa (receita, parcelamento, multas e juros) para 2017, representa o valor de R$ 2.574.000,00, o valor a ser arrecadado a maior será de R$ 1.627.078,41. Considerando a não arrecadação de multas e juros, diminuído o valor a ser arrecadado a maior na Dívida Ativa, o resultado final será de: MULTAS E JUROS............................................................... Rl.977.994,23 ACRÉSCIMOS RECEITA DÍVIDA ATIVA........................... R$1.627.078,41 (-) TOTAL PREVISTO NA REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO: R$ 350.915,82 que representa 1,05% do Orçamento da Autarquia para 2017. Leme, 24 de Janeiro de 2017. Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 415.128.224.111 e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br Juliana Ferracioli Contadora CRC 1SP290438/0-1 A Procuradoria Jurídica para parecer e m _ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. rEMEi IdlT- Hs<2. í J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Ç..-T- , ‘ ente 3[ 3 . Q & . ’ í í PRESID1NTE s) C om issão(ões) 0 -. CJ.F. EÉJ o.f.c. m o.s.p. Lll s .e .c .l .t C D p.u.o.p.s C O 4 2 j J à j J t - — > \ s 1 s Emi<l de de?0-/P Com vista J,’ Funcionário TEMPO DE ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR GOVFRNO2017 2020 ^ahem oi o c/ue P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Ofício n° 147/2017 - GP Leme, 02 de março de 2017. ' C . M . l T m P | Re f.: Encaminha Substitutivo Projeto de Lei n° 07/2017. Rs ^ l ________J Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 07/2017 que: • “Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à SAECÍL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme” Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. deve, seb leito,/ RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme CÂMARA MUNICIPAL DE I.FAÜ 07/03/20 P 12 29 I. Protocolo Nro 55- 201" A O H 10 Docto Documentou Data Inserção n" 01 2 0 !" Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E E STA D O DE S Ã O PAU LO * j | l L TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO '7017-2020 ^aianoò o c/tte SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 07/2017 LEME] F T g - “Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à SAECÍL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme” Artigo 1 - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% (cem por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem por cento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não, decorrentes de inscrições em dívida ativa ou não, desde que o débito consolidado, * atualizado monetariamente nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. § I o - O presente programa será válido pelo prazo de 60 (sessenta dias) de sua publicação, podendo o referido prazo ser prorrogado uma única vez por decreto do Executivo. § 2 o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele individualizado através da inscrição correspondente. § 3 ° - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá desistir de todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a Saecil - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme. § 4 o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada em julgado, bem como não dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária. § 5 o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais), as quais serão AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E E STA D O DE SÃO PAU LO td TEMPO DE RECONSTRUIR ume, calculadas de acordo com os coeficientes constantes d à',^ )^ la ' ^ § 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do débito pelos índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de parcelas pretendidas/concedidas. § 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as parcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e entregue no ato da adesão. § 8o A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada trinta dias. § 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores correspondentes à multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontando-se o correspondente às parcelas já pagas. Artigo 3 - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento estabelecido com a SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme poderão uma vez consolidado todo o débito existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de Débitos. Artigo 4 - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito Municipal AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E E STA D O DE SÃO PA U LO TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO:>ni7 ?(W ^ytutfaA ^fihemaò a, c/tte deve kch ^eiêas Anexo I Tabela Única ÍC.M. LEME] R B 1V nsPr y n° Parcel Coef. 1 2 0,502500 3 0,336667 4 0,253750 5 0,204000 6 0,170833 7 0,147143 8 0,129375 9 0,115556 10 0,104500 11 0,095455 12 0,087917 13 0,081538 14 0,076071 15 0,071333 16 0,067188 17 0,063529 18 0,060278 19 0,057368 20 0,054750 21 0,052381 22 0,050227 23 0,048261 24 0,046458 25 0,044800 26 0,043269 27 0,041852 28 0,040536 29 0,039310 AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E E STA D O DE SÃO PA U LO TEMPO DE RECONSTRUIR GDVFRNO2017 2020 30 0,038167 31 0,037097 32 0,036094 33 0,035152 34 0,034265 35 0,033429 36 0,032639 37 0,031892 38 0,031184 39 0,030513 40 0,029875 41 0,029268 42 0,028690 43 0,028140 44 0,027614 45 0,027111 46 0,026630 47 0,026170 48 0,025729 49 0,025306 50 0,024900 51 0,024510 52 0,024135 53 0,023774 54 0,023426 55 0,023091 56 0,022768 57 0,022456 58 0,022155 59 0,021864 60 0,021583 61 0,021311 62 0,021048 63 0,020794 64 0,020547 65 0,020308 66 0,020076 67 0,019851 1 ^yiudoi, faAemoi o, c/ite deve Jít feito / l e m e ; AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46362.661/0001-68 P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E E STA D O DE SÃO PA U LO • J l TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017-2020 ^fíUtloà. ahtmoà c IjlU 68 0,019632 69 0,019420 70 0,019214 71 0,019014 72 0,018819 73 0,018630 74 0,018446 75 0,018267 76 0,018092 77 0,017922 78 0,017756 79 0,017595 80 0,017438 81 0,017284 82 0,017134 83 0,016988 84 0,016845 85 0,016706 86 0,016570 87 0,016437 88 0,016307 89 0,016180 90 0,016056 91 0,015934 92 0,015815 93 0,015699 94 0,015585 95 0,015474 96 0,015365 97 0,015258 98 0,015153 99 0,015051 ÍOO 0,014950 101 0,014851 102 0,014755 103 0,014660 104 0,014567 105 0,014476 AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ-36.362. 661/0001-68 eleve Itilo / P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E E STA D O DE S Ã O PAU LO , i l l ^ TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017-2030 ^cáemaò a, que, 106 0,014387 107 0,014299 108 0,014213 109 0,014128 110 0,014045 111 0,013964 112 0,013884 113 0,013805 114 0,013728 115 0,013652 116 0,013578 117 0,013504 118 0,013432 119 0,013361 120 0,013292 C.M. LEME ft \3 i> Hs =20 120 parcelas :*0,5% juros ao mês clcve, iet felío ./ AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 ESTADO DE SAO PAULO P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E MENSAGEM E JUSTIFICATIVA C.M. LEM E] f t / l ^ l / l ^ |Hs ^ \P r lRs 2K Encam inham os para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Substitutivo Projeto de Lei n° 07/2017 que visa instituir o program a de recuperação da divida ativa da Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências, considerando o que abaixo segue: O projeto de lei ora apresentado institui um program a de recuperação de créditos, destinado às pessoas físicas e jurídicas, que tenham débitos junto à autarquia. O program a procura encontrar uma solução equilibrada entre os interesses da autarquia e dos contribuintes, estabelecendo regras, disciplinando a concessão de parcelam entos de créditos. O objetivo é oportunizar a regularização dos contribuintes inadimplentes, perm itindo a reestruturação do fluxo de caixa das em presas e profissionais liberais, de modo a auxiliá-los para a retomada de investimentos e o conseqüente aum ento da produção e em pregos. Para pessoas físicas é uma oportunidade ím par de regularização de débitos, pois disponibiliza descontos sobre os valores devidos, dando oportunidade ao contribuinte escolher uma opção de pagam ento de acordo com sua capacidade de pagamento. A sistem ática de atualização monetária, concom itantem ente com a incidência dos juros, da multa m oratória e da multa de inscrição em dívida ativa, vem onerando em demasia os contribuintes e contribuindo significativam ente para o aum ento do estoque da dívida. Para atender dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.66 P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ¥ B J L» TEMPO DE É L ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR especificam ente o art.4°, § 2o, inciso V, artigo 5o, inciso II e o artigo 14, inciso I, segue em anexo um dem onstrativo da estim ativa e com pensação da renúncia m etas fiscais para o exercício de 2017, constata-se que a exclusão da multa e juros de mora das tarifas e de outras receitas, proporcionará a autarquia aum entos líquidos da receita, tendo em vista que os increm entos de ingresso superam os valores de receita que sofrerão redução, em função da anistia para parcelam entos. Tendo em vista estes resultados não ocorrerá redução de receita orçam entária. As alegações de que a reabertura do parcelam ento privilegiaria inadim plentes, provocando injustiça, além de aum entar o desequilíbrio das contas da autarquia não guardam relação com a efetividade dos fatos, uma vez que o program a, ao inaugurar nova fase de transação, com base na capacidade real de pagam ento do contribuinte, perm ite a recuperação de receitas praticam ente incobráveis pela Superintendência. De outra m aneira, é inequívoca a existência de dificuldades financeiras e econôm icas tendo em vista a crise mundial e os reflexos da globalização. Sendo assim a redução de multas e juros não implica em renúncia de receitas, uma vez que o débito será pago pelo valor principal, devidam ente corrigido. Adem ais a LRF impõe exigências som ente quando se trata de renuncia de receitas de natureza tributária, não com preendendo, pois, as m ultas e juros, posto que tais valores são contabilizados com o "outras receitas correntes" e não prejudicará as metas de resultados fiscais. de receita. Considerando-se que a renúncia de receita não afeta o cum prím errfi/dasAVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 / / ESTADO DE SAO PAULO P R E F E IT U R A DO M U N IC ÍP IO DE LEME V Ressalta-se que haverá aum ento do valor arrecadado, uma vez que as vantagens oferecidas proporcionarão que um m aior número de contribuintes faça adesão aos eventuais parcelam entos, o que provocará um aum ento da receita. Certo de que este Substitutivo receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus ilustres pares, considerando a relevância desta medida, sendo um ato que beneficiará tanto contribuintes com o a autarquia, além de ser uma reivindicação dos mais variados setores da sociedade lemense, subm eto-o a seu regular processamento, renovando protestos de elevada estim a e consideração. W AG NER RICARDO AN TUN ES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Atendimento ao Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal "Disciplina a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECIL-Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP". Demonstrativo de que Trata o Inciso I e II do artigo 14 da LC 1 Considerando a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da SAECILSuperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP; sobre os débitos em DÍVIDA ATIVA, inscritos até 2016, ajuizados ou não. Considerando o levantamento dos débitos vencidos e com baixa até 01/03/2017. Considerando o cálculo em que os devedores aderirão ao parcelamento ou quitação das dívidas, os valores passíveis de não arrecadação seriam: JUROS.................................................................... R$ 1.924.594,11 MULTAS............................................................... R$ 84.776,01 TOTAL.......................................................... R$2.009.370,12 Considerando que, havendo a negociação para pagamento e parcelamento dos débitos no decorrer do exercício, a arrecadação da Receita de Dívida Ativa seria no montante de R$4.380.953,27. Considerando que a previsão de receita orçamentária de Dívida Ativa (receita, parcelamento, multas e juros) para 2017, representa o valor de R$ 2.574.000,00, o valor a ser arrecadado a maior será de R$ 1.806.953,27. Considerando a não arrecadação de multas e juros, diminuído o valor a ser arrecadado a maior na Dívida Ativa, o resultado final será de: MULTAS E JUROS................................................................R$ 2.009.370,12 ACRÉSCIMOS RECEITA DÍVIDA ATIVA R$ 1.806.953,27 (-) TOTAL PREVISTO NA REDUÇÃO DA ARRECADAÇÃO: R$ 202.416,85 que representa 0,60% do Orçamento da Autarquia para 2017. Valores para 2018 e 2019 serão considerados no PPA 2018-2021, e nas respectivas Leis de Diretrizes e Orçamentárias. ÍC.M. _EM El !r43/4> RsA 01/2000 J Leme, 01 de Março de 2017. Juliana Ferracioli Contadora CRC 1SP290438/0-1 Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 41 5.128.224.111 e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Atendimento ao art. 14 da Lei de Responsabili F-irí De m e ) Hsa.5 "Disciplina a dispensa e a redução de juros e multa sobre créditos da Saecil Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme - SP" Demonstrativo de que trata o inciso II do artigo 14 da LC 101/2000; Considerando a compensação da renúncia da receita com o contingenciamento da despesa, conforme quadro abaixo; Dotação 030102.1751200422.069- 33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica Valor R$ 202.417,00 (duzentos e dois mil quatrocentos e dezessete reais) Valor Total R$ 202.417,00 (duzentos e dois mil quatrocentos e dezessete reais) Considerando que o impacto com a remissão dos juros e multas moratórias está previsto para o ano de 2017 a importância de R$ 202.416,85 (duzentos e dois mil quatrocentos e dezesseis reais e oitenta e cinto centavos); Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 41 5.128.224.111 e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br SAECIL Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme Considerando que o contingenciamento da despesa acima citado é suficiente para equilibrar o orçamento; Considerando que estimamos que haverá compensação da presente renúncia de receita com o contingenciamento da despesa no importe de R$ 202.417, 00 (duzentos e dois mil quatrocentos e dezessete reais) conforme descrito acima. Entendo que o dispositivo acima fora devidamente atendido. C M . U E M J l Rua Padre Julião, 971, Centro, Leme/SP . CEP: 131610-230 . CX Postal 24 Tefefones: (19) 3573-6200 . 0800-771-6231 CNPJ: 46.675.997/0001-80 . Ins. Est.: 41 5.128.224.111 e-mail: saecil@saecil.com.br . www.saecil.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N.° 07/2017 EMENTA : Disciplina a exclusão e a redução de juros e multas sobre créditos da SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE AGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME. AUTORIA Sr. Prefeito Municipal. r.C.M. LEME R Hs i PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E CONTABILIDADE A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e Com issão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade, reunidas na Sala das Com issões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresenta o seguinte relatório, o qual tam bém é o nosso voto, em itindo o seguinte parecer: 1-]- Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que busca autorização para disciplinar a exclusão e redução de juros e m ultas sobre créditos da SAECIL - SU PERINTENDÊNC IA DE AG U A E ESGOTO DA CIDADE DE LEME, como form a mais efetiva de buscar o recebim ento de créditos da Saecil, decorrentes de todas as operações ou prestações vencidas, no qual sobreveio o Substitutivo aperfeiçoando e m elhorando a sua redação. 2.]- No entender destas Com issões o Projeto é legal e n< ofende a Constituição Federal nem a LOM, já quanto ao aspecto da redação, o substitutivo apresentado ao projeto encontra-se bem redigido e instruído, inclusive com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal traz a declaração do Senhor Diretor Presidente da Saecil, inform ando que haverá com pensação da renúncia de receita pretendida, mas declara tam bém que o contingenciam ento da despesa m encionado é suficiente para equilibrar o orçam ento e, ainda que, a Lei de Diretrizes O rçam entárias e os O rçam entos são elaborados com base na receita arrecadada nos exercícios anteriores, nos quais registram histórico de isenções de m ulta e juros sobre créditos da Saecil e tam bém da Fazenda RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ESTADO DE SÃO PAULO 4 . ] - Desta forma, som os favoráveis à tram itação do Projeto em questão, com a aprovação do substitutivo apresentado ao projeto original pois nada obsta a sua tram itação pela Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, e m de m arço de 2.017 Pela Comissão O.F.C. Alexandre dos Vice-Presidente Ademir Albano Lopes Secretário 3-]- Portanto, o Projeto é interessante e conveniente porque tem com o objetivo, propiciar uma form a mais efetiva no recebim ento de créditos da SEACIL, decorrentes de operações ou prestações vencidas, cum prindo assim com o m ister de buscar a dim inuição dos índices de inadim plência, hoje , registrados nos cofres da Saecil. Amarílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Municipal, de modo que o substitutivo não m erece destas Comissões. Pela Comissão de C.J.R. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0,231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia \3/ 0 3/2011. PRESIDENTE íc -M. LEMEl R6 l J PROJETO DE LEI N5 07/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2§ votação, com acatamento de substitutivo. Em 13 de março de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL (CM. LEME) W /? Rs 3(7 L . PROJETO DE LEI N° 07/2017 “ Institui o ‘Programa de Parcelamento de Débitos’ junto à SAECÍL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme” A rtig o 1 - Fica instituído o “Programa de Parcelamento de Débitos” junto à SAECIL - S uperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme, facultando se a todo aquele contribuinte em débito com a autarquia municipal sua adesão, de modo a remir em 100% ce n por cento) os juros e, de mesmo modo, em 100% (cem porcento) as multas moratórias, aplicadas aos créditos tributários ou não, ajuizados ou não. decorrentes de inscrições em divida ativa ou não, desde que o débito consolidado, atualizado monetariamenie nos termos da legislação vigente, seja integralmente recolhido aos cofres públicos em até 120 (cento e vmte) parcelas mensais. § 1o - O presente programa será válido pelo prazo de 60 (sessenta dias) cie sua publicação, podendo o referido prazo ser prorrogado uma única vez por decreto do Executivo § 2o - Para efeitos desta lei, o débito consolidado para recolhimento integral é aquele ndividualizado através da inscrição correspondente. § 3 0 - O contribuinte que aderir ao presente estará reconhecendo o débito e deverá Jesistir dr todas as ações, embargos, recursos, perante o poder judiciário que tiver contra a Saecil - S uperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme § 4o A adesão do contribuinte não autoriza a restituição ou mesmo a compensação de importâncias já recolhidas ou depositadas em juízo, desde que haja decisão transitada em iu gado, ben como não dispensa o contribuinte do pagamento das custas processuais e da verba honorária. § 5o - O parcelamento autorizado nesta lei, não poderá ter parcelas com valor inferior a RS 30.CO (trinta reais), as quais serão calculadas de acordo com os coeficientes constantes da tabela única anexo I da presente Lei. § 6o O parcelamento será apurado através da multiplicação do montante do debito oelcs índices consignados no Anexo I, de conformidade com o número de parcelas pretendidas/concedidas. § 7o - Ressalvadas as hipóteses em que o parcelamento estiver incluso na conta, as oarcelas serão pagas através de carnê a ser emitido pela SAECIL - Superintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme e entregue no ato da adesão. § 8o A pr meira parcela deverá ser paga no ato da adesão, as demais serão pagas a cada trinta dias § 9a O atraso de 90 dias ou mais resultará no imediato cancelamento da adesão ao programa e, necessariamente implicará na reincorporação dos valores correspondentes á RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br multa e aos juros moratórios em sua integralidade, descontando-se o correspondente às parcelas já pagas. A rtigo 3 - Os contribuintes que, em débito, já possuírem parcelamento estabelecido com a SAECIL - S uperintendência de Água e Esgotos da Cidade de Leme poderão uma jez consolidado todo o débilo existente, aderir ao presente Programa de Parcelamento de Débitos. A rtig o 4 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de março de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Coeficiente 0,502500 0,336667 0,204000 0,170833 0,147143 0,104500 0,095455 0,081538 0,063529 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 42 0,028690 43 0,028140 44 0,027614 45 0,027111 0,029268 Anexo I Tabela Única 0,060278 0,057368 0,05^750 0,052381 0.050227 0^048261 0,046458 0,044800 0,043269' 0,041852 0,040536 0.039310' 0,038167 0'037097 0,036094 0,035152 0,034265 0,033429 0,032639 0,031892 0,031184 0,030513 0,029875 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 0,026630 0,026170 0,025729 0,025306 0,024900 0,024510 0,024135 0,023774 0,023426 0,023091 0,022768 0,022456 0,020794 0,020547 0,020308 0,020076 0,019632 0,019420 0,019214 0,019014 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 0,018267 0,018092 0,017922 0,017756 0,017595 0,017438 0,017284 0,017134 0,016988 0,016845 0,016706 0,016570 0,016437 0,016307 0,016180 0,016056 0,015934 0,015815 0,015699 0,15585 0,018630 0,018446 • - u ________ _ _ ________ -_______________ 0. ■ . . RUA DR, QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br 100 0,014950 101 0,014851 102 0,014755 103 0,014660 104 0,014567 105 0,014476 106 0,014387 107 0,014299 108 0,014213 109 0,014128 110 0,014045 111 0,013964 112 0,013884 113 0,013805 114 0,013728 115 0,013652 116 0,013578 117 0,013504 118 0,013432 119 0,013361 120 0,013292 120 oa celas - ** 0,5% juros ao mês CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br