| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2017 |
| Date | 2017-02-08 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA N° 2706 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 |
| native_id | 2771 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -14/17- -06- -22VêCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 08/17 Altera o artigo 12 da Lei Ordinária n2 2706, de 29 da outubro de 2003 Autor: de Prefeito Municipal AUTUAÇÃO Ana 08 (oito) . dias do mês de___ fevereiro— d e ------2017 autuo. o P.L. n2 08/17 e o Of. n2 099/17 - GP em frente. Eu, - r v g r ..subscrevi V c i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 099/2017 - GP Excelentíssimo Senhor, f c n r - E M E 1 "H s O & ' apreciação o Projeto que: AtraVéS d0 encaminho a essa Colenda Casa para ^ >Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 2706, de 29 de outubro de 2003” i\yi,.n* - „i i Referida Campanha do “Cidadão Pontual” vem atrair o cidadão rln deste^ tributo p T r^ a ^ m u n k ifo M d 7 ^PÚb'ÍC° S' en‘ender 3 imP °rtâncía do recolhimento r^ ^ iim e n tc n e udíização^o mesmo bem 3 P3rtiCÍpar “ m maior d° n° 2706/2nm nnic + -u R®ssalto clue justifica-se a Urgência da alteração da Lei Ordinária n 2706/2003, pois os contribuintes estão aguardando a realização do sorteio mensal. a no - r Ademais, com fundamentação nos artiqos 190 I 191 192 p pom pL6 l 93 para9raf° único’ do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme requeiro a tramitaçao sob regime de urgência especial. ! i Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/S CÂMARA MTNTCIPAL nr l.PMI 08 02/201" 16 -16 .V Protocolo Nro 217 . 2017 Tipo Docto Projeto de I.et Ordinam’ Data InserçSo 0S 02'?op TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 20172020 l/oriemQí1, o, que deve íe /i le ita / Leme, 08 de fevereiro de 2017. NER RICARDO ANTUNES FILH< Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 R E G I S T R O Registraao sod o n° de ordem i ^ | I 4 t — rlSgü2\L , do Registro de Processo n° fjQ Lcine C^de r / l R ^ v ) rift?n/'7> •jricio n á rio ____ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f l TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO >017 2020 'ke/twi, a, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ....0JS../2.017 C . M . l E M E l R4H |1Y Hs 0 5 _____ -^r_ j ‘Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 2706 de 29 de outubro de 2003” seguinte redafâo-9 0 1* ' ° 1° da Leí 212° ' de 21 de de 1994, passa a ter a ano, náo = - Predial e T e r r it o r ia T u íb L lT T N n , , : Pa^ f a^ ° do sortei° contribuintes do Imposto tributário pendente referente a esse tributo o " T reallzaça0' nao tenham nenhum débito DO„ lia rp,af reTerente a esse tributo ou a qualquer outro incidente sobre o imóvel aue possua, relativo a exercício em curso ou a exercícios anteriores. q disposições err^contrario" ^ ^ VÍ9° r da' a dS SUa Publica9â°. r o g a d a s as UAKUU ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 p r e f e it u r a d o m u n ic íp io d e l e m e ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO >017 H W (^fun toÁ j ^a/ienwÁ 0/ que deve JUSTIFICATIVA ÍC.M. -EMl) rs 0 q — r n ) Visa continuar a ^ n S t a r ts ^ Edi"dade' de Leme a c o n t S c o m " “ s %b í 2 ! f ° Cidadâ0 do « “ * * * > tributo para a municipalidade bem como a nartirin»? r 3 importancia do recolhimento deste utilização do mesmo. ’ ’ partlc|Par com maior interesse do recolhimento e alteração no iT n T J o V ^ F~ ° ' ^ ^ ^ aguardamos a a p ro v a ç ã o ^ presente Projetodbl'C° " " " mp" h0" r0U eSta Casa da* ^eis, -TUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.66,/0 0 0 1-68 r SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO OFICIO n° 027/2017 DR-SF ÍC.M. LEME^i R . íAA'», |Rs ^ c . r n 5 Leme, 16 de Janeiro de 2017. limo. Sr. Secretário Vimos través deste encaminhar a V.Sa. o projeto de lei da campanha “Cidadão Pontual” para alteração da Lei 2706 de 29 de outubro de 2003, em artigo 1o, onde se lê mensais para anual. Informamos que referido projeto tem a finalidade de incentivar aos contribuintes a manter seus tributos em dia. Não encaminhamos o estudo do Impacto Financeiro pois não terá alteração no valor despendido para os bens móveis sorteados. Sem mais, nos colocamos a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários. limo. Sr. KALLEB GROSSKLAUS BARBATO Secretário de Negócios Jurídicos Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 453 - FONE (19) 3573-4900 / FAX (19) 3573-4905 - CNPJ: 46.362.661/0001-68 - LEME/SP. ÍC.M. LEME) ns oc v.— > LEI N° 2706, de 29 de outubro de 2003. Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios m ensais de bens m óveis em favor de contribuintes de IPTU . O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câm ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e prom ulgo a seguinte Lei. Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteios m ensais de bens m óveis, em fa v o r de co n trib u in te s do Im p o sto Predial e T e rrito ria l Urbano - IPTU, na form a a ser regulam entada por Decreto. Parágrafo Primeiro - O va lor dos bens m óveis a serem sorteados d u ra n te cada ano, não poderá u ltrapassar o m o n ta nte de R$ 7 0 .0 0 0 ,0 0 (setenta m il reais). Parágrafo Segundo - Participarão do sorteio os co n trib u in te s do Im p o sto Predial e T e rrito ria l Urbano - IPTU que, na data de sua realização, não tenham nenhum débito trib u tá rio pendente, referente a esse trib u to ou a qualquer o utro incidente sobre o im óvel que possua, re lativo a exercício em curso ou a exercícios anteriores. Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçam ento vigente e dos exercícios subseqüentes. Artigo 3o - Esta Lei entrará em v ig o r na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 29 de outubro de 2003, GERALDO MACARENKO Prefeito Municipal de Leme A Procuradoria Jurídica para parecer e m _ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IC.M. LEMEHs 0 ? PROJETO DE LEI ORDINARIA N9 08/17. EMENTA: "Altera o artigo l 9 da Lei Ordinária n9 2706, de 29 de outubro de 2003". AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta o projeto de Lei que dispõe a alteração do artigo l 9 da Lei Ordinária n9 2706, de 29 de outubro de 2003, a qual visa a realização de sorteio anual de bens moveis em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. É o relatório. Passo a opinar. O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição Federal, sendo soa iniciativa privativa do Prefeito, conforme dispõe o art. 30, § l 9, da Lei Orgânica do Município. A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando bem redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 39 da LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC~M~~IHviEb R/^liy Hs oi L J precisa ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade (art. 78, I e II, do RI). Para aprovação do Projeto da Lei n^ 08/2017.será necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM. O presente Projeto de Lei Ordinária é legal, está bem redigido e instruído, de forma que encontra-se em condições de tram itar pela Casa, No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei ne 08/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo. Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José Baccarin", em 09 de fevereiro de 2017. ___ Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis Procuradora Jurídica 2 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571.-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o E x p e d i e n t e _A3 i Q £ j 2oA 1 PRESIDENTE ,(s) Comíssão(ões) de C.J.» • O . F. C . O . S . P. L— -j I C F r I T r— ] 1 • *— • 1 L— — J S p . u .o . p . s □ i Em j i j õ à j J x / 1 s - r / v E m Ü L d e - ^ i ' ^ — 'j* 6 20— ' C o m v is t a J k l Funcionário CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 08/17 EMENTA: “ Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 2706, de 29~cte 2003” AUTORIA: Prefeito Municipal. ÍC.M. -EMEj r M|fV Rs q C^ de PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 .)- Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a alteração do artigo 1o da Lei Ordinária n° 2706, de 29 de outubro de 2003. 2 . ] - Quanto o aspecto legal, constitucional e regimental, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e tam bérc/o próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. / 3_) / \ Sob o aspecto do interesse e conveniência, \ entendemos ser o projeto interessante, porque visa incentivar os contribuintes a manter os tributos em dia com a Prefeitura Municipal. RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Amérílis de Qíiveirá Ribeiro lasjEüeUFer 'Secretário Paixão Presidente sETiel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente 5 .) " Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 1o de março de 2017. Pela Com issão de C.J.R. fC.M. l EMEI R/M1> Rs ,,q ) redatc io n a ld a 4.]- Por fim, ao analisarmos o Saspscta matéria a Comissão de Constituição Justiça e Redação emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia jD(„ I PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 08/17, aprovado por unanimidade em 1§ Em 06 de março de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente 2§ votação. CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL rc . . L E M E ': W a Bsu I A A _____ J PROJETO DE LEI N° 08/2017 'Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 2706, de 29 de outubro de 2003" A rtigo 1o - O artigo 1o da Lei 2120, de 21 de setembro de 1994. passa a ter a seguinte redação: A rtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio anual de bens móveis, em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, na forma a ser regulamentada por Decreto. Parágrafo P rim eiro - O valor dos bens móveis a serem sorteados durante cada ano, não poderá ultrapassar o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Parágrafo Segundo - Participarão do sorteio os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que, na data de sua realização, não tenham nenhum débito tributário pendente, referente a esse tributo ou a qualquer outio incidente sobre o imóvel que possua, relativo a exercício em curso ou a exercícios anteriores. A rtigo 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de março de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br