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materia nº 8/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2017
Date 2017-02-08
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI ORDINÁRIA N° 2706 DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
native_id2771

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texto original #

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-14/17- -06- -22V￾ê￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 08/17
Altera o artigo 12 da Lei Ordinária n2 2706, de 29 da outubro de 2003
Autor: de Prefeito Municipal
AUTUAÇÃO
Ana 08 (oito) . dias do mês de___ fevereiro— d e ------2017
autuo. o P.L. n2 08/17 e o Of. n2 099/17 - GP em frente.
Eu, - r v g r ..subscrevi
V
c i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 099/2017 - GP
Excelentíssimo Senhor,
f c n r - E M E 1
"H s O &
' apreciação o Projeto que: AtraVéS d0 encaminho a essa Colenda Casa para
^ >Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 2706, de 29 de outubro de 2003”
i\yi,.n* - „i i Referida Campanha do “Cidadão Pontual” vem atrair o cidadão rln
deste^ tributo p T r^ a ^ m u n k ifo M d 7 ^PÚb'ÍC° S' en‘ender 3 imP °rtâncía do recolhimento 
r^ ^ iim e n tc n e udíização^o mesmo bem 3 P3rtiCÍpar “ m maior d°
n° 2706/2nm nnic + -u R®ssalto clue justifica-se a Urgência da alteração da Lei Ordinária 
n 2706/2003, pois os contribuintes estão aguardando a realização do sorteio mensal.
a no - r Ademais, com fundamentação nos artiqos 190 I 191 192 p
pom pL6 l 93 para9raf° único’ do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme 
requeiro a tramitaçao sob regime de urgência especial.
!
i
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/S CÂMARA MTNTCIPAL nr l.PMI 
08 02/201" 16 -16 .V 
Protocolo Nro 217 . 2017
Tipo Docto Projeto de I.et Ordinam’
Data InserçSo 0S 02'?op
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 20172020
l/oriemQí1, o, que deve íe /i le ita /
Leme, 08 de fevereiro de 2017.
NER RICARDO ANTUNES FILH< 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
Registraao sod o n° de ordem i ^ | I 4 t —
rlSgü2\L , do Registro de Processo n° fjQ
Lcine C^de r / l R ^ v ) rift?n/'7>
•jricio n á rio ____
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f l
TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNO >017 2020
'ke/twi, a,
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ....0JS../2.017
C . M . l E M E l
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_____ -^r_ j
‘Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 2706 de 29 de
outubro de 2003”
seguinte redafâo-9 0 1* ' ° 1° da Leí 212° ' de 21 de de 1994, passa a ter a
ano, náo = -
Predial e T e r r it o r ia T u íb L lT T N n , , : Pa^ f a^ ° do sortei° contribuintes do Imposto
tributário pendente referente a esse tributo o " T reallzaça0' nao tenham nenhum débito DO„ lia rp,af reTerente a esse tributo ou a qualquer outro incidente sobre o imóvel aue 
possua, relativo a exercício em curso ou a exercícios anteriores. q
disposições err^contrario" ^ ^ VÍ9° r da' a dS SUa Publica9â°. r o g a d a s as
UAKUU ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
p r e f e it u r a d o m u n ic íp io d e l e m e
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
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GOVERNO >017 H W
(^fun toÁ j ^a/ienwÁ 0/ que deve
JUSTIFICATIVA
ÍC.M. -EMl)
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Visa continuar a ^ n S t a r ts ^ Edi"dade'
de Leme a c o n t S c o m " “ s %b í 2 ! f ° Cidadâ0 do « “ * * * > 
tributo para a municipalidade bem como a nartirin»? r 3 importancia do recolhimento deste 
utilização do mesmo. ’ ’ partlc|Par com maior interesse do recolhimento e
alteração no iT n T J o V ^ F~ ° ' ^ ^ ^
aguardamos a a p ro v a ç ã o ^ presente Projetodbl'C° " " " mp" h0" r0U eSta Casa da* ^eis,
-TUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.66,/0 0 0 1-68
r
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
OFICIO n° 027/2017 DR-SF ÍC.M. LEME^i
R . íAA'», |Rs ^ c . r n 5
Leme, 16 de Janeiro de 2017.
limo. Sr. Secretário
Vimos través deste encaminhar a V.Sa. o projeto de lei da campanha
“Cidadão Pontual” para alteração da Lei 2706 de 29 de outubro de 2003, em artigo 1o, 
onde se lê mensais para anual.
Informamos que referido projeto tem a finalidade de incentivar aos 
contribuintes a manter seus tributos em dia.
Não encaminhamos o estudo do Impacto Financeiro pois não terá 
alteração no valor despendido para os bens móveis sorteados.
Sem mais, nos colocamos a inteira disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se façam necessários.
limo. Sr.
KALLEB GROSSKLAUS BARBATO 
Secretário de Negócios Jurídicos
Rua Dr. Armando Salles de Oliveira, 453 - FONE (19) 3573-4900 / FAX (19) 3573-4905 - CNPJ: 46.362.661/0001-68 - LEME/SP.
ÍC.M. LEME)
ns oc
v.— >
LEI N° 2706, de 29 de outubro de 2003.
Autoriza o Poder Executivo a realizar sorteios m ensais de bens
m óveis em favor de contribuintes de IPTU .
O Prefeito do M unicípio de Leme, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câm ara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
prom ulgo a seguinte Lei.
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
sorteios m ensais de bens m óveis, em fa v o r de co n trib u in te s do 
Im p o sto Predial e T e rrito ria l Urbano - IPTU, na form a a ser 
regulam entada por Decreto.
Parágrafo Primeiro - O va lor dos bens m óveis a serem 
sorteados d u ra n te cada ano, não poderá u ltrapassar o m o n ta nte de 
R$ 7 0 .0 0 0 ,0 0 (setenta m il reais).
Parágrafo Segundo - Participarão do sorteio os co n trib u in te s 
do Im p o sto Predial e T e rrito ria l Urbano - IPTU que, na data de sua 
realização, não tenham nenhum débito trib u tá rio pendente, referente 
a esse trib u to ou a qualquer o utro incidente sobre o im óvel que 
possua, re lativo a exercício em curso ou a exercícios anteriores.
Artigo 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações próprias constantes do orçam ento 
vigente e dos exercícios subseqüentes.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em v ig o r na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 29 de outubro de 2003,
GERALDO MACARENKO
Prefeito Municipal de Leme
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IC.M. LEME￾Hs 0 ?
PROJETO DE LEI ORDINARIA N9 08/17.
EMENTA: "Altera o artigo l 9 da Lei Ordinária n9 2706, de 29 de outubro de
2003".
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta o projeto de Lei 
que dispõe a alteração do artigo l 9 da Lei Ordinária n9 2706, de 29 de outubro de 
2003, a qual visa a realização de sorteio anual de bens moveis em favor de 
contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
É o relatório.
Passo a opinar.
O projeto versa sobre matéria de competência do 
Município em face do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I 
da Constituição Federal, sendo soa iniciativa privativa do Prefeito, conforme 
dispõe o art. 30, § l 9, da Lei Orgânica do Município.
A espécie normativa foi adequadamente aplicada 
através de Lei Ordinária, sendo o presente Projeto de Lei legal, estando bem 
redigido, contendo sua justificativa, conforme o disposto no artigo 30, § 39 da 
LOM, e ainda, estando devidamente instruído, portanto, em condições de iniciar 
a sua tramitação pela Casa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC~M~~IHviEb R/^liy Hs oi
L J
precisa ser
submetida ao crivo das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e 
Redação; Orçamento, Finanças e Contabilidade (art. 78, I e II, do RI).
Para aprovação do Projeto da Lei n^ 08/2017.será 
necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara 
Municipal, conforme dispõe o artigo 29 da LOM.
O presente Projeto de Lei Ordinária é legal, está 
bem redigido e instruído, de forma que encontra-se em condições de tram itar pela
Casa,
No que tange ao mérito, a Procuradoria Jurídica 
não irá se pronunciar, pois caberá tão somente aos vereadores no uso da função 
legislativa, verificar a viabilidade ou não da aprovação desta proposição, 
respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices 
à aprovação do Projeto de Lei ne 08/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Sala da Assessoria Legislativa "Dr. Waldir José 
Baccarin", em 09 de fevereiro de 2017.
___
Lisânia Cristina Alves De Carli Azevedo de Góis 
Procuradora Jurídica
2
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571.-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o E x p e d i e n t e
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PRESIDENTE
,(s) Comíssão(ões) de
C.J.» •
O . F. C .
O . S . P. L— -j
I C F r I T r— ] 1 • *— • 1 L— — J
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E m Ü L d e - ^ i ' ^ — 'j* 6 20— '
C o m v is t a J k l
Funcionário
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 08/17
EMENTA: “ Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 2706, de 29~cte
2003”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
ÍC.M. -EMEj
r M|fV Rs q C^
de
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1 .)-
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a alteração do artigo 1o da Lei Ordinária n° 2706, de 
29 de outubro de 2003.
2 . ] -
Quanto o aspecto legal, constitucional e regimental, o 
Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que foi 
proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para 
proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e tam bérc/o 
próprio Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme. /
3_) / \ Sob o aspecto do interesse e conveniência, \
entendemos ser o projeto interessante, porque visa incentivar os contribuintes a
manter os tributos em dia com a Prefeitura Municipal.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Amérílis de Qíiveirá Ribeiro lasjEüeUFer
'Secretário
Paixão
Presidente
sETiel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos
Vice-Presidente
5 .) "
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta 
de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 1o
de março de 2017.
Pela Com issão de C.J.R.
fC.M. l EMEI
R/M1> Rs ,,q
) redatc io n a ld a
4.]-
Por fim, ao analisarmos o Saspscta 
matéria a Comissão de Constituição Justiça e Redação emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/ 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
jD(„ I
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 08/17, aprovado por unanimidade em 1§
Em 06 de março de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
2§ votação.
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
rc .
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A A _____ J
PROJETO DE LEI N° 08/2017
'Altera o artigo 1o da Lei Ordinária n° 2706, de 29 de outubro de 2003"
A rtigo 1o - O artigo 1o da Lei 2120, de 21 de setembro de 1994. passa 
a ter a seguinte redação:
A rtigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar sorteio anual 
de bens móveis, em favor de contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - 
IPTU, na forma a ser regulamentada por Decreto.
Parágrafo P rim eiro - O valor dos bens móveis a serem sorteados 
durante cada ano, não poderá ultrapassar o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais).
Parágrafo Segundo - Participarão do sorteio os contribuintes do 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU que, na data de sua realização, não 
tenham nenhum débito tributário pendente, referente a esse tributo ou a qualquer 
outio incidente sobre o imóvel que possua, relativo a exercício em curso ou a 
exercícios anteriores.
A rtigo 2o - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 06 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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