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materia nº 9/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2017
Date 2017-02-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2772

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-1 5 /1 7 - -C 5 - - 2 2 v ~
CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
Estado de São Paulo
AUTOS DE ________________________________
_______________________ Projeto de Lei n° 09/17______________________________
 Ànl~m--T rr n Porlpr F.y prn t~ i vn a .1'nvir c r e d it o ftdirional—e s pec i a l --------
da outras prn?iHpnn'.ga. ------------------------
Autor: Hp Executivo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E 
ESTADO DE SÃO PAULO
C .M . L E M E ]
o
ícr00
* ^
TEMPO DE
RECONSTRUIR — ' ' ,1 VI
^ u n ta A ’ frake/na& a, c/ue deve M b fr ita /
Ofício n° 103/2017 - GP Leme, 09 de fevereiro de 2017.
R ef.: E nca m in ha P roje to de Lei.
Excelentíssimo Senhor,
C Â M AR A MUNICIPAL s i l e m e
f’fo l.N 3 L 2 £ L ,N ‘2 L F I s i i / í 
Recebido e m . I o to.li 20/ 9
 ■ ■ FUNCIONÁRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “A u to riza o P o d e r E xe cu tivo a a b rir crédito a d icio n a l e sp e cia l e dá o u tra s p ro vid ê n c ia s”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atencio
W A G N ER p ,RARDO AN TU N ES FILHO
Prefeito !o Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68
r e g is t r o
Registrado sob o n° de ordem.
iis J M ., do Registro de Processo n ° J z i—
Leme. JjQ.de flL/flír' <X)— de 20 l i —
-Lincionâno.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 09 /2017
ÍC.M. LEME)
” 45111- Rs OA
J
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0086 02.11.01 -103010016.1.077000-3.3.90.30 6334 R$ 200.000,00
Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 200.000,00
TOTAL RS 200.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá 
por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 06 de Fevereiro de 2017.
M E B é Ã R D D T tN T tJ N E S FILHO
Prefeito do Município de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S TO . 668-C entro-L.em e-SP - FONES 119) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
ÍC.M. LEME)
Rs 04
L
Através da Lei Municipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando recebimento, no final de Dezembro de 2016, de recursos provenientes de 
Convênio n° 7834914 celebrado com o Ministério da Saúde para aquisição de Produtos Médicos de
Uso Único;
Considerando, que a aquisição desses produtos médicos, visam melhor acolhimento dos 
pacientes a serem contemplados, buscando assim a melhoria da qualidade dos serviços prestados 
pela Secretaria de Saúde do Município.
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da 
Secretaria da Saúde para 2017, criando as despesas para que a execução das ações, e ajuste das 
peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais 
benefícios e um melhor atendimento para a população.
Prefeito do Município de Leme
AV E N ID A 29 DE A G O S TO , 668 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME
d 5 /l > Rs 05"
Informação de Impacto Orçamentário n° 03/2017
A ten d im en to aos artigos 1 5 ,1 6 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000
Lei de R espon sab ilid ade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de 
Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos 
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, 
que não estavam previstos no orçamento de 2016 e também não estão previstos no Orçamento 
de 2017, e que por meio do mesmo projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas 
peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, mantendo assim a compatibilidade entre elas.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2017, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS
Impacto • Secretaria de Saúde ■ FR: 05
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Prefeitura) R$ 29.423.430,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Saúde) R$ 17.293.740,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 200.000,00
Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Prefeitura) 0,680%
Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Saúde) 1,156%
Leme, 06 de Fevereiro de 2017.
A V E N ID A 29 DE AG O S TO . 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
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1 5 1 * *
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P R O J E T O DE LEI N° 09/2017
E M E N T A : “A u to riza o P o d er E xecu tivo a a b rir C ré d ito A d ic io n al
E sp ecial e dá outras p ro v id ê n c ia s ” .
A U T O R IA : P re fe ito M u n icip al
P A R E C E R
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
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S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 10 de fevereiro de 2.017
Jo rg e Luiz S tefan o
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
presid en te
A(s) Comlssüo(ões) da: 
C J.F . [
O.F.C.
O .S .P . r — 1 L----J
S .E .C .L .T O
P .Ü .O .P .S □
Em 4 3 / & L . i í
X / I S T A
de 20 _ £ L E m iíL d e . 
Com viefa
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
45I1V
Hs 0 >
PROJETO DE LEI N° 09/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito àdiciõhãl ~ei
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
especial e
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por conta de superávit 
financeiro.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que tais recursos foram provenientes do Convênio n° 7834914, celebrado 
com o Ministério da Saúde para aquisição de Produtos Médicos de Uso Único.
30-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2017.
40“
No tocante a Comissão de Constituição Justi_ 
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
porque reu parecer
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em Io de
março de 2017.
Pela C om issão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Amarílis ide ( 
Vice-P
nas Eliel Ferrara 
Secretário
P ela/C om issão de O.F.C,
E lias Eliel Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos teme 
Vice-Presidente
Ademir Albaho Lopes 
\ Setretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N2 09/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao
Em 06 de março de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
Código
Reduzido Valor
A r t ig o 1o - F ica o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a a b rir c ré d ito a d icio n a l e s p e c ia l no valor 
de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática
300.0086 02.11.01-103010016.1.077000-3.3.90.30 R$ 200.000.00
-çtal Art. 43, § 1°. II - L.4.320/64 R$ 200.000,00
R$ 200.000.00
§ r - O c ré d ito a b e rto no A rtig o 1o, no v a lo r de R $ 2 0 0 .0 0 0 .0 0 (d u z e n to s mil reais), 
correrá por conta de su p e rá v it financeiro , c o n fo rm e p re vis to no A rtig o 43, § 1o. I, da Lei
Federal n° 4 320/64
A r t ig o 3o - E sta Lei e n tra rá e m v ig o r na d ata de su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s as 
■ d is p o s iç õ e s em contrário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
P R O J E T O DE LEI N° 09/2017
‘A u to riza o P o d er E xecu tivo a ab rir créd ito a d icio n al esp ecial e dá o u tra s
p ro v id ê n c ia s ”
A r t ig o 2o - A s a lte ra ç õ e s s e rã o c o n s id e ra d a s n o s a n e x o s d o P la n o P lu ria n u a l 
2014/2017, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2017
R E D A Ç Ã O F IN A L
Leme, 06 de m arço de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 -3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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