| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2017 |
| Date | 2017-02-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2772 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -1 5 /1 7 - -C 5 - - 2 2 v ~ CÂMARA D E V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E Estado de São Paulo AUTOS DE ________________________________ _______________________ Projeto de Lei n° 09/17______________________________ Ànl~m--T rr n Porlpr F.y prn t~ i vn a .1'nvir c r e d it o ftdirional—e s pec i a l -------- da outras prn?iHpnn'.ga. ------------------------ Autor: Hp Executivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO C .M . L E M E ] o ícr00 * ^ TEMPO DE RECONSTRUIR — ' ' ,1 VI ^ u n ta A ’ frake/na& a, c/ue deve M b fr ita / Ofício n° 103/2017 - GP Leme, 09 de fevereiro de 2017. R ef.: E nca m in ha P roje to de Lei. Excelentíssimo Senhor, C Â M AR A MUNICIPAL s i l e m e f’fo l.N 3 L 2 £ L ,N ‘2 L F I s i i / í Recebido e m . I o to.li 20/ 9 ■ ■ FUNCIONÁRIO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • “A u to riza o P o d e r E xe cu tivo a a b rir crédito a d icio n a l e sp e cia l e dá o u tra s p ro vid ê n c ia s” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atencio W A G N ER p ,RARDO AN TU N ES FILHO Prefeito !o Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3 -4 9 0 0 - CNPJ 46.362.661/0001-68 r e g is t r o Registrado sob o n° de ordem. iis J M ., do Registro de Processo n ° J z i— Leme. JjQ.de flL/flír' <X)— de 20 l i — -Lincionâno. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 09 /2017 ÍC.M. LEME) ” 45111- Rs OA J “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 6 5 300.0086 02.11.01 -103010016.1.077000-3.3.90.30 6334 R$ 200.000,00 Total Art. 43, § 1°, I - L.4.320/64 R$ 200.000,00 TOTAL RS 200.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 06 de Fevereiro de 2017. M E B é Ã R D D T tN T tJ N E S FILHO Prefeito do Município de Leme A V E N ID A 29 DE A G O S TO . 668-C entro-L.em e-SP - FONES 119) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA ÍC.M. LEME) Rs 04 L Através da Lei Municipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2017. Considerando recebimento, no final de Dezembro de 2016, de recursos provenientes de Convênio n° 7834914 celebrado com o Ministério da Saúde para aquisição de Produtos Médicos de Uso Único; Considerando, que a aquisição desses produtos médicos, visam melhor acolhimento dos pacientes a serem contemplados, buscando assim a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria de Saúde do Município. Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria da Saúde para 2017, criando as despesas para que a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Prefeito do Município de Leme AV E N ID A 29 DE A G O S TO , 668 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. LEME d 5 /l > Rs 05" Informação de Impacto Orçamentário n° 03/2017 A ten d im en to aos artigos 1 5 ,1 6 e 17 da Lei C om p lem en tar n° 101/2000 Lei de R espon sab ilid ade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAM ENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, que não estavam previstos no orçamento de 2016 e também não estão previstos no Orçamento de 2017, e que por meio do mesmo projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, mantendo assim a compatibilidade entre elas. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2017, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE NOVAS DESPESAS Impacto • Secretaria de Saúde ■ FR: 05 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Prefeitura) R$ 29.423.430,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Saúde) R$ 17.293.740,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 200.000,00 Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Prefeitura) 0,680% Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Saúde) 1,156% Leme, 06 de Fevereiro de 2017. A V E N ID A 29 DE AG O S TO . 668 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME r 1 5 1 * * Rs Q (p P R O J E T O DE LEI N° 09/2017 E M E N T A : “A u to riza o P o d er E xecu tivo a a b rir C ré d ito A d ic io n al E sp ecial e dá outras p ro v id ê n c ia s ” . A U T O R IA : P re fe ito M u n icip al P A R E C E R Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. \ ■ ' _ • ' v: % „ S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 10 de fevereiro de 2.017 Jo rg e Luiz S tefan o Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente presid en te A(s) Comlssüo(ões) da: C J.F . [ O.F.C. O .S .P . r — 1 L----J S .E .C .L .T O P .Ü .O .P .S □ Em 4 3 / & L . i í X / I S T A de 20 _ £ L E m iíL d e . Com viefa Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME 45I1V Hs 0 > PROJETO DE LEI N° 09/17 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito àdiciõhãl ~ei dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. especial e PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) por conta de superávit financeiro. 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que tais recursos foram provenientes do Convênio n° 7834914, celebrado com o Ministério da Saúde para aquisição de Produtos Médicos de Uso Único. 30- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. 40“ No tocante a Comissão de Constituição Justi_ Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br apreciado pelo Plenário desta Casa, razão FAVORÁVEL à sua tramitação. porque reu parecer De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em Io de março de 2017. Pela C om issão de C.J.R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Amarílis ide ( Vice-P nas Eliel Ferrara Secretário P ela/C om issão de O.F.C, E lias Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos teme Vice-Presidente Ademir Albaho Lopes \ Setretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Ordem do Dia . <Klo% iM i PRESIDENTE PROJETO DE LEI N2 09/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao Em 06 de março de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente Código Reduzido Valor A r t ig o 1o - F ica o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a a b rir c ré d ito a d icio n a l e s p e c ia l no valor de RS 200.000,00 (duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática 300.0086 02.11.01-103010016.1.077000-3.3.90.30 R$ 200.000.00 -çtal Art. 43, § 1°. II - L.4.320/64 R$ 200.000,00 R$ 200.000.00 § r - O c ré d ito a b e rto no A rtig o 1o, no v a lo r de R $ 2 0 0 .0 0 0 .0 0 (d u z e n to s mil reais), correrá por conta de su p e rá v it financeiro , c o n fo rm e p re vis to no A rtig o 43, § 1o. I, da Lei Federal n° 4 320/64 A r t ig o 3o - E sta Lei e n tra rá e m v ig o r na d ata de su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s as ■ d is p o s iç õ e s em contrário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO P R O J E T O DE LEI N° 09/2017 ‘A u to riza o P o d er E xecu tivo a ab rir créd ito a d icio n al esp ecial e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ” A r t ig o 2o - A s a lte ra ç õ e s s e rã o c o n s id e ra d a s n o s a n e x o s d o P la n o P lu ria n u a l 2014/2017, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2017 R E D A Ç Ã O F IN A L Leme, 06 de m arço de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 -3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br