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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-02-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 1 6 / 1 7 - - 0 6 - -2 2 V -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTUAÇÃO___________________________________________________________________________
Anc 15 (quinze) dias do m ê s de— fe.vereirn— de — 2Q12
o P.L. n2 10/17 e o of. n2 110/17 em frente, autuo__________________________________ ____ ____________ ___________________
AUTOS DE
PROJETO DE LEI N2 10/17
Autoriza o Poder Executivoa a abrir crédito adicional esp&eial e da_____
outras providencias.
Autor' Hp» Prefeito Municipal
.subscrevi
C .M . L E M E l
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r/w iy Rs o >
ESTADO DE SÃO PAULO — ----------l
M i l 
TEMPO DE 
ECONSTRl
GüVEFNO V020
Ofício n° 110/2017 - GP
^gji&íwa a que deve uh, ^c ifa /
Leme, 13 de fevereiro de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
CÂMARA MUNICIPAL Dl
Prot.N
Recebido sml5 2Q-JJ-.
FUNCONÂRIO
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto que:
. -d “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequar as peças de planejamento orçamentário do município, visto que as 
alterações visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de 
Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Excelência e nobres
mente
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa 
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenci
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
R IC A R D O P IN H E IR O DE A S S IS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
r e g is t r o
R egistrado sob o n° de ordem — V }
W s M Í , do R egistro de P rocesso n6_ _ _ —
''t -■ Hp w~^v de 20 I—
_ ^ L -----------------
Leme
•incionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
1 r
T E M P O D E
RECONSTRUIR
gíO/pf^ 10"ov7->o>o
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TRUI
17- >03-0
ffsi/ie /tta ó , fíy ejete, d e v e AeA ^e/€ a /
PRO JETO DE LEI N° io /2017
C.M. LEME]
Rs o i
L_2qQ
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 52.168.24 (Cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), na 
seguinte dotação orçamentária:
UC, Fonte de
Recurso
Código de Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0046 02.07.01 -1545 10003.1.073000-4.4.90.51 611 R$ 52.168.24
TO TAL R $ 52.168,24
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 52.168,24 (Cinqüenta e dois mil, cento e 
sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme 
previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017. Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 26 de Janeiro de 2016.
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Secretaria Municipal de Finanças
m
T E M P O D E
RECONSTRUIR
JUSTIFICATIVA j'C . M . L E M E
Ir »/-i ít^IRs
Através da Lei Municipal n° 3.533 de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2017
• C riação de despesa para contabilizar os valores de referente às m edições da obra 
de acerca do C T R 1.015.694-32/2014/M C ID A D ES, cujo objeto é a 
R eurbanização da P raça do Trabalhador.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de 
planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e 
um melhor atendimento para a população.
Wagner Ricardo Antunes Filho
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Í C . M . _ E M E l
R/?6//> n Hs05
L 1- J í i u o r i i i a ç a u u c i m p a c i u u r v H i i i t u u i n u 11- u ^ / ^ u i /
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE OBRAS.”
Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de 
Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos 
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, 
previstos em sua totalidade no orçamento de 2016 e não executados no total, restando assim 
valores a serem contabilizados em 2017, e que por meio do mesmo projeto de Lei está 
incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, mantendo assim a 
compatibilidade entre elas.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Obras e 
Planejamento.
A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2017, 
segue assim o cálculo do impacto das despesas:
DISPÕE SOBRE CRIAÇÀO DE NOVAS DESPESAS
Impacto • Secretaria de Obras e Planejamento • FR: 05
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Prefeitura) R$ 29.423.430,00
Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Saúde) R$ 245.850,00
Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 52.168,24
Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Prefeitura) 0,177%
Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Saúde) 21,220%
i
y
FILHO
Prefeito do Município de Leme
Leme, 13 de Fevereiro de 2017.
Chefe do N
Coelho
nejam ento e Orçam ento
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Leme, 25 de Janeiro de 2016.
Secretaria de Negócios Jurídicos 
A/C: Kalleb Grossklauss Barbato
Ofício n° 27/2016 -S M F
limo SR
E ncam inham os P rojeto de Lei C om plem entar para abertura de crédito adicional especial 
Superávit F inanceiro para obra de R eurbanização da Praça do Trabalhador.
Sem m ais para o m om ento, apresento os protestos de estim a e consideração. 
A tenciosam ente.
Valéria Aparecida Scatolini 
D iretora de Contabilidade
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira. 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 * financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
* ÉÉ; Ê m
TEMPO DE
RECONSTRUIR
ÜQVERNG 2017 2080
j ^á a n o A oi cfiie c/eue /
: Vy . M . LEME)
1* M i* Rs O(o _
Secretaria de
OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas. DECLARO que o presente gasto 
para a obra da Reurbanização da Praça do Trabalhador, dispõe de suficiente dotação e de 
firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações 
do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de 
impacto orçamentário n^ 04/2017 da Secretaria Municipal de Finanças.
C.M. - E M Êl
ft/l í>h> Hs0?-
* M L
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2020
hahemQ& a que
Leme, 13 de Fevereiro de 2017
Fernando Wa
Secretário Municipal de Obr^s e Planejamento Urbano
Rua Joaquim Mourão, 289 • Centro • CEP 13610-070 • Leme • SP 
(19)3555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
deve íeli !jeifcb/
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
p r e s id e n t e
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10/2017
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta o Projeto de Lei Ordinária com o fim 
de buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta 
de superávit financeiro, no valor de R$ 52.168,24 (cinqüenta e dois mil, cento e 
sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), em dotação orçamentária específica 
citada no referido projeto.
É o breve relato.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade 
na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, 
logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da 
aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais.
I - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO
Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de 
competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, § 1o, 3 e 52, XVIII, todos da Lei 
Orgânica Municipal, in verbis:
C .M . L E M E 1
R 4(p(\* RsOS
l J
“Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito asleis j^ e d
( T
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçairú
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
serviços públicos e pessoal da administração;” (Grifo meu)
“Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como 
a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os 
pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos
aprovados pela Câmara; ” (Grifo meu)
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica E N T E N D E s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se 
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
II-DAS EMENDAS
Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não 
compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista 
na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local, 
vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa, 
conforme abaixo:
“Parágrafo 2o - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
ressalvadas as leis orçamentárias." (Grifo meu)
Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada 
ilegal na propositura, s.m.j.
III - DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO
O Projeto de Lei Ordinária n° 10/2017, para ser aprovado por esta 
Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos 
votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto:
"Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples 
dos membros da Câmara.”
Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o 
§3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratadôSj \ E M É
“Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomad ã T j ^ jfis q q
a) maioria simples; [
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado 
de votação, dentre os presentes à reunião.
(...)
Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria 
simples dos membros da Câmara. “
Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para 
abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão, 
estará o referido projeto aprovado.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI
COMPLEMENTAR NO 101/2000
Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em 
questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas 
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão 
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas
públicas.
Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais, 
visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente 
previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40, 
da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração 
controle do orçamento, assim descrito:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Assim, a aprovação do projeto de abertura de crédito adicional 
especial é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu 
a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva
aprovação; complementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em 
seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária, 
ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao 
patrimônio público. In verbis:
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
/ /
. M . L E M E ,
f\(ç h ^r
Hs
iqaçoes i
" (CF/88) Art. 167. São vedados
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais," (Grifo
m e u) 3~" J r r ""—T V - -
“ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de acão
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. (Grifo meu)
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de 
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma 
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, 
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;"
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além 
das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa 
(Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão 
acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa.
Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser 
aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes”.
Analisando o projeto em questão, consta um estudo de impacto 
orçamentário e uma declaração do ordenador da despesa, conforme incisos I e II do 
artigo 16 da LRF, porém neste documento, não trouxe a estimativa para os dois anos 
seguintes, como a Lei exige.
Trouxe ainda em seu texto, somente a "expectativa" que a execução 
dos programas a serem realizados naquele orçamento, seja durante o exercício do 
corrente ano.
Assim, se é uma expectativa, não é uma certeza, o que coloca em 
dúvida o legislador se realmente o crédito ora aberto irá ficar em consonância com a 
LRF.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M
ní
E M E
Hs
S.M.J, o ENTENDIMENTO desta Procuradoria Jurídica é no sentido 
de que, neste requisito legal fosse apresentado na informação de impacto financeiro 
a estimativa para os dois anos seguintes, sem expectativas, porém, esta Casa contém 
suas Comissões Permanentes os quais serão capazes de apreciar melhor este ponto.
\
V - DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL
A Nota-se que o Executivo requereu o regime de urgência especial,
face a urgência da matéria, sendo que o valor será utilizado para a obra de 
Reurbanização da Praça do Trabalhador.
O regime de urgência especial esta descrito no artigo 191, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, em que prescreve:
“ART. 191. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, 
salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto 
seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou a 
perda de sua oportunidade.”
VI - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao 
crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e 
Contabilidade, o qual deverão observar a opinião trazida no item anterior.
V II-C O N C L U S Ã O
Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica 
legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste parecer, a
Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j. e com ressalvas, pela viabilidade técnica do
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Ordinária n° 10/2017, desde que observado o ponto tràzíapjiò jtyfifÇtY 
deste parecer. R
/) Hs
Leme/SP, 16 de fevereiro de 2017.
c 5 ~ *
ts￾Lisânia Cristina Alves De Carli
Procuradora Jurídica
o de Góis
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\ \ / / \ m1 KÉÉ&3ÉÜ l i f /
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6
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPLO DEXEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M.
c
- E M E
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
reurbanização da Praça do Trabalhador, razões pelas quais justifica-se a apreciação 
do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial.
Leme, 06 de janeiro de 2017.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 10/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdemdoDia
J O j G â j i O J í
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N210/17 aprovado por
u n a n i m i d a d e .
Em 20/02/2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIOJDEJJEME￾ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 10/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executi
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C.M. _EME1
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente 
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o 
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
1 0 -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 52.168,24 (cinqüenta e dois mil, centos e sessenta e oito 
reais e vinte e quatro centavos) por conta de superávit financeiro.
2 0 -
Tais valores, segundo a justificativa ao projeto 
informa que será utilizado na reurbanização da Praça do Trabalhador.
3 0 -
Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4 0 -
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano 
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 
2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. LEMEj
Rs tb
L J
. -w V- -»UsJLIVyU
Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja 
apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
6.) -
De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma 
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, 
de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao 
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
janeiro de 2017.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de
Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camafaleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
M /?n 4f
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N210/17, aprovado por unanimidade em 1§
Em 20 de fereveiro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente 1
2§ votação.
r c i r r É M g .
ni i / n lRs / ?
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 10/2017
“Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Pilho. Prefeito do Município de Leme, no uso 
tias atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que; a CSmâra Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Artigo Io - Fica o Poder Lxceutivo autorizado a abrir crédito adicional especial 110 valor 
! í .
de RS 52.168.24 (Cinqüenta e dois mil. cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos).
na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0046 02.07.01- 154510003.1.073000-4 4.90.51 61:1 RS 52.168.24
TO TAL RS 52.168,24
§ I o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor dé "R$ 52.168.24 (Cinqüenta e dois mil. cento 
e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro,
conforme previsto no Artigo 43. § 1°. I. da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 20 de fevereiro de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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