| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-02-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 1 6 / 1 7 - - 0 6 - -2 2 V - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTUAÇÃO___________________________________________________________________________ Anc 15 (quinze) dias do m ê s de— fe.vereirn— de — 2Q12 o P.L. n2 10/17 e o of. n2 110/17 em frente, autuo__________________________________ ____ ____________ ___________________ AUTOS DE PROJETO DE LEI N2 10/17 Autoriza o Poder Executivoa a abrir crédito adicional esp&eial e da_____ outras providencias. Autor' Hp» Prefeito Municipal .subscrevi C .M . L E M E l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME r/w iy Rs o > ESTADO DE SÃO PAULO — ----------l M i l TEMPO DE ECONSTRl GüVEFNO V020 Ofício n° 110/2017 - GP ^gji&íwa a que deve uh, ^c ifa / Leme, 13 de fevereiro de 2017. Excelentíssimo Senhor, CÂMARA MUNICIPAL Dl Prot.N Recebido sml5 2Q-JJ-. FUNCONÂRIO Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: . -d “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequar as peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Excelência e nobres mente Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenci WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, R IC A R D O P IN H E IR O DE A S S IS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 r e g is t r o R egistrado sob o n° de ordem — V } W s M Í , do R egistro de P rocesso n6_ _ _ — ''t -■ Hp w~^v de 20 I— _ ^ L ----------------- Leme •incionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças 1 r T E M P O D E RECONSTRUIR gíO/pf^ 10"ov7->o>o ) D E TRUI 17- >03-0 ffsi/ie /tta ó , fíy ejete, d e v e AeA ^e/€ a / PRO JETO DE LEI N° io /2017 C.M. LEME] Rs o i L_2qQ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 52.168.24 (Cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária: UC, Fonte de Recurso Código de Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0046 02.07.01 -1545 10003.1.073000-4.4.90.51 611 R$ 52.168.24 TO TAL R $ 52.168,24 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 52.168,24 (Cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017. Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 26 de Janeiro de 2016. Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Secretaria Municipal de Finanças m T E M P O D E RECONSTRUIR JUSTIFICATIVA j'C . M . L E M E Ir »/-i ít^IRs Através da Lei Municipal n° 3.533 de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada à despesa para o exercício de 2017. Ocorre que se faz necessário as seguintes alterações no Orçamento para o exercício 2017 • C riação de despesa para contabilizar os valores de referente às m edições da obra de acerca do C T R 1.015.694-32/2014/M C ID A D ES, cujo objeto é a R eurbanização da P raça do Trabalhador. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Wagner Ricardo Antunes Filho Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Í C . M . _ E M E l R/?6//> n Hs05 L 1- J í i u o r i i i a ç a u u c i m p a c i u u r v H i i i t u u i n u 11- u ^ / ^ u i / Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE OBRAS.” Declaro que as despesas a serem criadas para execução dos programas provenientes de Transferências Federais dispõem de saldos em caixa suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de superávit financeiro de exercício anterior, previstos em sua totalidade no orçamento de 2016 e não executados no total, restando assim valores a serem contabilizados em 2017, e que por meio do mesmo projeto de Lei está incluindo as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, mantendo assim a compatibilidade entre elas. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Obras e Planejamento. A expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2017, segue assim o cálculo do impacto das despesas: DISPÕE SOBRE CRIAÇÀO DE NOVAS DESPESAS Impacto • Secretaria de Obras e Planejamento • FR: 05 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Prefeitura) R$ 29.423.430,00 Previsão Orçamentária Transferências Federais 2017 (Saúde) R$ 245.850,00 Acréscimos propostos no projeto de lei R$ 52.168,24 Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Prefeitura) 0,177% Impacto sobre as Transferências Federais 2017 (Saúde) 21,220% i y FILHO Prefeito do Município de Leme Leme, 13 de Fevereiro de 2017. Chefe do N Coelho nejam ento e Orçam ento AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - C entro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Leme, 25 de Janeiro de 2016. Secretaria de Negócios Jurídicos A/C: Kalleb Grossklauss Barbato Ofício n° 27/2016 -S M F limo SR E ncam inham os P rojeto de Lei C om plem entar para abertura de crédito adicional especial Superávit F inanceiro para obra de R eurbanização da Praça do Trabalhador. Sem m ais para o m om ento, apresento os protestos de estim a e consideração. A tenciosam ente. Valéria Aparecida Scatolini D iretora de Contabilidade Rua Dr. Armando de Salles Oliveira. 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 * financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br * ÉÉ; Ê m TEMPO DE RECONSTRUIR ÜQVERNG 2017 2080 j ^á a n o A oi cfiie c/eue / : Vy . M . LEME) 1* M i* Rs O(o _ Secretaria de OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas. DECLARO que o presente gasto para a obra da Reurbanização da Praça do Trabalhador, dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n^ 04/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. C.M. - E M Êl ft/l í>h> Hs0?- * M L TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017-2020 hahemQ& a que Leme, 13 de Fevereiro de 2017 Fernando Wa Secretário Municipal de Obr^s e Planejamento Urbano Rua Joaquim Mourão, 289 • Centro • CEP 13610-070 • Leme • SP (19)3555.2056 • 3571.4818 • obraseplanejamento@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br deve íeli !jeifcb/ A Procuradoria Jurídica para parecer em p r e s id e n t e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 10/2017 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal PARECER JURÍDICO Senhor Presidente, O presente processo apresenta o Projeto de Lei Ordinária com o fim de buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de superávit financeiro, no valor de R$ 52.168,24 (cinqüenta e dois mil, cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), em dotação orçamentária específica citada no referido projeto. É o breve relato. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade na presente proposição, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, respeitando-se para tanto, as formalidades legais e regimentais. I - DA COMPETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, § 1o, 3 e 52, XVIII, todos da Lei Orgânica Municipal, in verbis: C .M . L E M E 1 R 4(p(\* RsOS l J “Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito asleis j^ e d ( T 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçairú CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO serviços públicos e pessoal da administração;” (Grifo meu) “Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos aprovados pela Câmara; ” (Grifo meu) Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica E N T E N D E s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. II-DAS EMENDAS Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local, vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa, conforme abaixo: “Parágrafo 2o - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias." (Grifo meu) Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada ilegal na propositura, s.m.j. III - DO QUÓRUM E PROCEDIMENTO O Projeto de Lei Ordinária n° 10/2017, para ser aprovado por esta Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto: "Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.” Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o §3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratadôSj \ E M É “Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomad ã T j ^ jfis q q a) maioria simples; [ Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. (...) Art. 54-0 Plenário deliberará: (...) Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. “ Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão, estará o referido projeto aprovado. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR NO 101/2000 Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas públicas. Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais, visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40, da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração controle do orçamento, assim descrito: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” Assim, a aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva aprovação; complementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária, ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. In verbis: CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO / / . M . L E M E , f\(ç h ^r Hs iqaçoes i " (CF/88) Art. 167. São vedados II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais," (Grifo m e u) 3~" J r r ""—T V - - “ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de acão governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (Grifo meu) § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;" Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa (Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa. Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”. Analisando o projeto em questão, consta um estudo de impacto orçamentário e uma declaração do ordenador da despesa, conforme incisos I e II do artigo 16 da LRF, porém neste documento, não trouxe a estimativa para os dois anos seguintes, como a Lei exige. Trouxe ainda em seu texto, somente a "expectativa" que a execução dos programas a serem realizados naquele orçamento, seja durante o exercício do corrente ano. Assim, se é uma expectativa, não é uma certeza, o que coloca em dúvida o legislador se realmente o crédito ora aberto irá ficar em consonância com a LRF. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . M ní E M E Hs S.M.J, o ENTENDIMENTO desta Procuradoria Jurídica é no sentido de que, neste requisito legal fosse apresentado na informação de impacto financeiro a estimativa para os dois anos seguintes, sem expectativas, porém, esta Casa contém suas Comissões Permanentes os quais serão capazes de apreciar melhor este ponto. \ V - DO REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL A Nota-se que o Executivo requereu o regime de urgência especial, face a urgência da matéria, sendo que o valor será utilizado para a obra de Reurbanização da Praça do Trabalhador. O regime de urgência especial esta descrito no artigo 191, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Leme, em que prescreve: “ART. 191. A urgência especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e de parecer, para que determinado projeto seja imediatamente considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou a perda de sua oportunidade.” VI - DAS COMISSÕES PERMANENTES Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e Contabilidade, o qual deverão observar a opinião trazida no item anterior. V II-C O N C L U S Ã O Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste parecer, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j. e com ressalvas, pela viabilidade técnica do CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Projeto de Lei Ordinária n° 10/2017, desde que observado o ponto tràzíapjiò jtyfifÇtY deste parecer. R /) Hs Leme/SP, 16 de fevereiro de 2017. c 5 ~ * tsLisânia Cristina Alves De Carli Procuradora Jurídica o de Góis / * \ \ / / \ m1 KÉÉ&3ÉÜ l i f / \ \ \ i / * j,. 1 A y / A j \ \ u 1 J 1 l \ W j ? F\ \ V VM ■ 11 6 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPLO DEXEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. c - E M E Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. reurbanização da Praça do Trabalhador, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme, 06 de janeiro de 2017. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 10/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdemdoDia J O j G â j i O J í PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N210/17 aprovado por u n a n i m i d a d e . Em 20/02/2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIOJDEJJEMEESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 10/17 EMENTA: Autoriza o Poder Executi dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. C.M. _EME1 PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 0 - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.168,24 (cinqüenta e dois mil, centos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) por conta de superávit financeiro. 2 0 - Tais valores, segundo a justificativa ao projeto informa que será utilizado na reurbanização da Praça do Trabalhador. 3 0 - Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4 0 - Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o do projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ESTADO DE SÃO PAULO fC.M. LEMEj Rs tb L J . -w V- -»UsJLIVyU Redação, estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 6.) - De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à matéria, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. janeiro de 2017. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de Alexandre dos Santos Leme Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camafaleme@terra.com.br A Ordem do Dia M /?n 4f PRESIDENTE PROJETO DE LEI N210/17, aprovado por unanimidade em 1§ Em 20 de fereveiro de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente 1 2§ votação. r c i r r É M g . ni i / n lRs / ? Redação Final PROJETO DE LEI N° 10/2017 “Autoriza o Poder E xecutivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Pilho. Prefeito do Município de Leme, no uso tias atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que; a CSmâra Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Artigo Io - Fica o Poder Lxceutivo autorizado a abrir crédito adicional especial 110 valor ! í . de RS 52.168.24 (Cinqüenta e dois mil. cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos). na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0046 02.07.01- 154510003.1.073000-4 4.90.51 61:1 RS 52.168.24 TO TAL RS 52.168,24 § I o - O crédito aberto no Artigo 1 °, no valor dé "R$ 52.168.24 (Cinqüenta e dois mil. cento e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), correrá por conta de superávit financeiro, conforme previsto no Artigo 43. § 1°. I. da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de fevereiro de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br