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materia nº 11/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-02-15
Ementa“ALTERA DEMONSTRATIVO ANEXO DA LEI MUNICIPAL N.° 3.494 DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-17/17- -06- -22V￾O
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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AUTUAÇÃO _______________________________
Ang 15 (quinze)___________________dias do mês de fevereiro--- de 2012
antnn o P.L. n2 11/17 e o of. nQ 117/17 em frente._______________________
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,subscrevi
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AUTOS DE Çj
PROJETO DE LEI N° 11/17
Altera demonstrativo u:.eto da Lei Municipal n2 3494 de 30 de
-'i unho de 2016, aue dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaho￾racão do Orçamento para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Autor: de Prefeito Municipal
DE LEM P O J '
ÍC .M. L E M F
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PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SAO PAULO
('câmara municipal ekiÈ
!p ro tN .^ â .L .N * ^ íi.P ls 1i S 
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TEMPO DE
Ofício n° 117/2017 - GP Recebido em ./jÍQ èJ
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Leme, 14 de fevereiro de 2017.
FUNÇ jO N W iõ
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
>4 “Altera demonstrativo anexo da Lei Municipal n° 3.494, de Junho de 2016, que dispõe
sobre diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento para o exercício de 2017
e dá outras providências”
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei visa adequar 
as orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 
parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a 
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Atenciosamente,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem 1
110 ~ ■ do Registro de Processo n°Q £ r
lcíT}e, ——;cfe—ju ^
uncionárin .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
P R O J E T O D E L E I N° 11 /2017
“Altera demonstrativo anexo da Lei Municipal n.° 3.494 
de 30 de Junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração do Orçamento para o 
exercício de 2017 e dá outras providências”.
Àrt. l.° - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, e Lei n.° 4.320/64, esta Lei altera demonstrativo 
anexo da LDO 2017, atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101, de 04 de 
maio de 2000, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
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Parágrafo Unico - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e 
indireta.
Art. 2o - O Demonstrativo 7 da Lei 3.494/2016 fica revogado, sendo substituído pelo Demonstrativo 7 - 
Estimativa e Compensação da Renúncia da Receita.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 07 de Fevereiro de 2017.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ÍC.M. L E M E )
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
O projeto de lei ora apresentado para análise e deliberação dessa Edilidade, trata das 
alterações necessárias para a adequação da LDO, referente à renúncia de receita que não foi 
prevista dentro do prazo de elaboração da LDO 2017, sendo adicionado à previsão de renúncia de 
receita para 2017 os valores a seguir:
• PRO IN D E 2017: R$ 200.000,00
• LC 2672/02 2017: R$ 500.000,00
Essa adequação se faz necessária de acordo com as inform ações enviadas pelo 
Departam ento de Receitas, conform e a Lei n° 3.543 de 18/01/2017.
Inform am os que foi alterado da LDO apenas o dem onstrativo que trata de Estim ativa 
de Renúncia de Receita.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Município de LEME - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
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Município de LEME - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAM ENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2017
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em t5jc jJj *
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fc Wi. lEM Êj
"s OT￾PROJETO DE LEI N° 11/2017
EMENTA: Altera demonstrativo anexo da Lei Municipal nD 3 ^ -r ,v
de junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para elaboração do Orçamento para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE;
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente 
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria 
do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para alterar Demonstrativo 
7, da Lei n° 3494, de 30 de junho de 2016, anexo da LDO 2017, como suporte na 
legislação federal e nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e nas 
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e, ressalta ainda 
que fica adicionado a previsão de renúncia de receita para 2017para o Proinde.
2.) - O Executivo Municipal justifica a proposta 
dizendo necessária essa adequação em razão das informações enviadas pelo 
Departamento de Receitas do Município, conforme Lei 3.543, de 18/01/2017 e, de 
que, a informação que ocorrera alteração da LDO apenas no demonstrativo que 
trata da estimativa de Renúncia da Receita, portanto, a justificativa trata como 
necessária essa adequação.
3.) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça /
e Redação, embora bem instruído, torna-se necessário algumas emendas no campo /
redacional buscando aperfeiçoar, porém, feito isso pela Comissão de Constituição,/ \
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
residente
Elias Eliel 
Secretário
a Ribeiro
Pela Comissão de O.F.C
Êpías Eliel Ferrara 
' Presidente
,demir Albano Lopes 
Secretário ;
Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
FR T A D O R F SÃ O PA U LO
4.] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de 
forma interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á 
matéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão 
porque a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Orçamento, 
Finanças e Contabilidade são de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser 
apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa.
Pela Comissão de C.J.R.
Redação, está o projeto em condições de ser apreciado já que está bem 
instruído, por esta razão o parecer é FAVORÁVEL a tramitação.
fevereiro de 2.017.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16 de
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 
e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui 
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n°
11/2017, que "Altera demonstrativo anexo da Lei Municipal n° 3494,
de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para elaboração do Orçamento para o exercício de 2017 e dá outras
providências", de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Justificativa: o requerimento em questão justifica a 
solicitação de urgência em razão da imediata necessidade de 
adequação do Demonstrativo 7, da Lei n° 3494, de 30 de junho de 2016, 
anexo da LDO 2017, como arrimo na legislação federal e nas Portarias 
da Secretaria do Tesouro Nacional e nas recomendações do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo ressaltando ainda que fica adicionado 
a previsão de renúncia de receita para 2017, para o Proinde
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N211/17
aprovado por unanimidade.
Em 20 de fevereiro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
>
TODELEI N° 11/2017
EMENTA: Altera demonstrativo anexo da Lei Municipal n° 3494, de 30
de junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para elaboração do Orçamento para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal. ________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C .M .
R
E M E
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EMENDA MODIFICATIVA N° 01
O Caput do Artigo 1o do projeto de Lei em questão 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. I o - Atualiza e compatibiliza o planejamento
Municipal fixado pela LDO 2017 com arrimo no art. 165, § 2.° da
Constituição Federal, na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar
n° 101, de 04 de maio de 2000, Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo. ”
Pela Comissão de C.J.R.
Eliel Ferrara
da Paixão 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
DE LEI N° 11/2017
EMENTA: Altera demonstrativo anexo da Lei Municipal n° 3494, de 30
de junho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para elaboração do Orçamento para o
exercício de 2017 e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í c i v r LÈMET;
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EMENDA MODIFICATIVA N° 02
O Caput do Artigo 1o do projeto de Lei em questão 
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2o - O Demonstrativo 7, anexo da Lei n° 3494,
de 30 de junho de 2016, fica substituído pelo Demonstrativo 7
- Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
constante desta lei. ”
Pela Comissão de C.J.R.
RUA DR. QUERUBIN0 S0EIR0, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Emenda Tipo D octi'
Data Inserção 20/02 2o i '
AOrdemdo Dia
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PROJETO DE LEI N211/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2ã
votaçao, com acatamento das emendas modificativas n2 1 e n22 também
por unanimidade.
Em 20 de fevereiro de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rC.M. L E M E
R ed ação Final
P R O JE T O D E L E I N° 11/2017
W a E J Ã .
“Altera demonstrativo anexo da Lei 
Municipal n.° 3.494 de 30 de Junho de 
.2016. que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para a elaboração do 
Orçamento para o exercício de 2017 e dá 
oiuras tprbvidênciasvV.
Art. 1.® -Atualiza e compatibiliza o planejamento Municipal fixado pela LDO 2017 com 
arrimo no art. 165. § 2o da-Constituição Federal n°4.320. de 17 de março de 1964. 
atendendo às determinações impostas pela Lei Complementar n.° 101. de 04 de maio de 
2000. Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional e às recomendações do Tribunal de 
Contas do Lstado de São Paulo.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da 
administração direta e indireta.
Art. 2o - O Demonstrativo 7. anexo da Lei 3494. de 30 de junho de 2016. fica 
substituído pelo Demonstrativo 7 -Estim ativa e Compensação da Renúncia de Receita 
constante desta lei.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Lerpe, 20 de Fevereiro de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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