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materia nº 12/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-02-22
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “SEBASTIÃO MACIEL”
native_id2775

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
Q /I 1
\ J X ^ i 1 í -06- -22v￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE________________________________________________________________________
_________________ Proieto de Lei nQ 12/17._________________________________
 Dá denominação a via pública Rua "Sebastião Maciel"._____________
Autor' Ho João Machado.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'CM . l E M E Í
ttn> !is o *
ú rs & f )
Projeto de Lei N" 12/2017
Dá denominação a via pública “Sebastião Maciel”
Artigo I o - Fica denom inada Rua “ Sebastião M aciel” , a Rua 03 (três) sem 
denominação òficial. localizada no Jardim Residencial Monté Belo, no município de
I eme.
A rtigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
a^ disposições cm contrário.
Leme, 01 de m arço de 201 7
João Machado - Vereador
CÂMARA MUNICIPAL 1)1 I ,l;\u 
22/02/20 P
495 / 20T Protocolo Nn>
TipoDocto n .
Projeto de Lei Ordinária
Data InserçSo 22 02/201
DO CUM EN TO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TER M O S DA
_____________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
t T j v T
A°I|1T
-EME
Rs 0 3
Justifico o encam inham ento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a 
denominação da Rua 03 (três), localizada no Jardim Residencial Monte Belo, no 
m unicípio de Lem e, com o nom e do senhor “ Sebastião M aciel” , para hom enageá-lo. 
pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 01 de m arço de 2017.
-
oão Machado - Vereador
DOCUM ENTO ASSINADO D1G1TALMENTE
RESOLUÇÃO N° 337/2016.
NOS TER M O S l)A
' h 4 «h:» i
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n°de ordem f)
íls, do Registro de Processo n° -
Leme,^_ de— de 20 de__ H
Funcionário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
Núcleo de Cadastro Im obiliário
I Ta
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 
3 localizado no Jardim Residencial Monte Belo, até a presente datã nada consta quanto à 
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa.
n n n i
O referido é verdade e dou fé. /
Núcleo de Cadastro Im obiliário do Município
W S * * i
de Leme, em 22 de fevereiro de 2.017.
\ ? ™
AV. 29 DE AGOSTO, 668 -F O N E (19) 3573-4000 -F A X (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
R E PU B L IC A FED ERA TIV A D O B R A SIL
R E G IS T R O C IV IL D AS PE SSO A S N A TU R A IS T I D Í S O d s e : B X T o
NOME:
:.E.BASTISÜ M A C IéL
MATRÍCULA
;| SEXO
: IIASaUHO
ESTADO CIVIL E IDADE
CASADO - 7 8 AMDS DE IDADE
NATURALIDADE
PIWSSUNUNGA-SP
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG 79855155
ELEITOR
FILIAÇSO E RESIDÊNCIA
Mâffléde M aciél s Laiara de Bairros. 'FLT 
RESIDENTE A RUA NENTON PRADO, NQ S57,
DATA E PÍÜRfi DO FALECIMENTO
DEZENOVE DE JULHO DE DOIS MIL E DOZE - AS 14:00 H
LOCAL DE FALECIMENTO
NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA tU
mm m orte " - i
trau*atis*o craneo-encefálico, acidente vascular cerebral heiorraqico » !
SEPULTAMENTG/CREMAÇÃQ (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LEME/SP
NOME E NftERO DE DOCUENTO DO MÉDICO OLE ATESTOU O ÓBITO 
Sr. JOSÉ CARLOS LOUZADA SANTAMNA CRM NQ 67,776 Ut
DECLARANTE 
GILMAR TABEU RACIÉL
OBSERVAÇÕES/AVERBAÇSES
Observações: 0 falecido deixa bens, era eleitor, deixa 04 filhos; Qrivaldo (57 anos), Giitar (54 anos), Edna 
Cristina (49 anos) e Mareia Regina (48 anos) e era casado neste Cartório, aos 28/11/1953, coa Thereza Ortiz 
de Casarga Maciél (Reg. L2B-24, fls . 253, n5 3.078),i»
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 
e Interdições e Tutelas da Sede 
Cristina Mari Kaneko - Oficial 
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leae-SP 
CEP:13610—200 - Fone (19) 3571-5852 
Fax (19) 3571-1359 
e-aail;rciviIeaeSyahoo.cos.br
Q referido è verdade e dou fé 
j Le*e, 07 de julho de 2014
i iC, !■'
tháiia Sildo Fioraionte 
Escrevente
Einoluíiientos
Ao O f i c i a l .
Oti6.*a‘ <*a/1 &«*>
Natftát** G‘ gsçfti
11920-6-005001-008000-0314
C.M. .E M E
R Rs 0<C
Biografia - Sebastião Maciel
Sebastião Maciel, filho de Mamede Maciel e Lázara de Barros, nasceu na 
cidade de Pirassununga-SP, no dia 15 de junho de 1934.
Lá viveu com seus pais e seis irmãos. Em 1945 a família mudou-se para a 
fazenda Empyreo , município de Leme.
Aos dezenove anos de idade no dia 28 de novembro de 1953, casou-se 
com Thereza Ortiz de Camargo Maciel, com quem viveu 59 anos até o dia 
do seu falecimento.
Dessa união tiveram quatro filhos: Orivaldo Aparecido Maciel (Frifa da 
oficina), Gilmar Tadeu Maciel, Edna Cristina Maciel Macarenco e Márcia 
Regina Maciel, os quais lhe deram nove netos e três bisnetos.
Católico, freqüentava missas na Matriz São Manoel.
Senhor Sebastião trabalhou na lavoura Lemense e no ano de 1960 
começou a trabalhar na empresa mecânica Bonfanti SA como operário, 
sendo um funcionário muito dedicado e competente. Mesmo aposentado 
pela empresa, senhor Sebastião, homem muito honesto, íntegro, 
excelente esposo e pai de família, continuou a trabalhar.
No ano de 1993 comprou um terreno defronte a faculdade Anhanguera, 
onde se tornou proprietário do primeiro estacionamento para vagas de 
veículos dos estudantes daquela faculdade. Tinha aquele serviço não 
como sua principal renda de sobrevivência, mas como um lugar de 
distração.
Era muito conhecido e querido pelos estudantes, os quais, 
carinhosamente os chamavam de "Seu Sebastião, guardador de fom-fom". 
E foi naquele local, no dia 13 de julho de 2012, que o mesmo, caiu de uma 
escada, sofrendo traumatismo craneano vindo a falecer em 19 de julho do 
mesmo ano.
Apesar da saudade, a alegria toma conta dos nossos corações em poder 
homenagear um homem tão honrado para a cidade de Leme.
A Procuradoria Jurídica 
para parecer e m _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE-SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 12/2017 
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública 
“ Rua Sebastião Maciel” 
AUTORIA: João Machado
C.M
R/ ) ^
EME
Hs 02
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que 
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando 
“ Rua Sebastião Maciel” , a Rua “03” (três), localizada no Jardim 
Residencial Monte Belo, nesta Comarca e Município de Leme.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a 
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de 
co n ve n iê n cia e de op ortu nid ad e nos projetos apresentados, a 
análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIGrOE^EMEE M E
ESTADO DE SÃO PAULO ' ' —------------------------- -
r o ° i
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e 
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, 
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de 
autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal 
determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de 
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em 
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual 
no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse 
local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos M unicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse
local;
II - suplementar a legislação federal e
a estadual no que couber;”
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M, EME
Rs
Corroborando com este entendimento, ''-preceitua' o 
inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal,
com a sanção do Prefeito,
dispensada esta no artigo 23, dispor
sobre todas as matérias competência
do Município, e especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local,
inclusive suplementando as
legislações federal e estadual. ”
(...)
%
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, 
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 5 4-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510Ò / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(C~W. LEME
Analisando os documentos juntados, constata-se que
o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
/
Diante dos fatos e razões apresentados no presente 
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 12/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 22 de fevereiro de 2.017.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
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A o E x p e d ie n te 
0Á i Q3 / ?n A ^
PRESIDENTE
X / I
E m _ S L d e _ M ^ de 20 J j .
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N? 12/17
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Sebastião Maciel"
AUTORIA: Vereador João Machado.
4
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também 
é o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Vereador João Machado, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de "Rua Sebastião Maciel" a Rua 03 (três), localizada no Jardim 
Residencial M onte Belo, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que o homenageado, pessoa respeitada e m uito querida pelos 
estudantes da faculdade, por ter sido o prim eiro proprietário de 
estacionamento para vagas de estudantes da Faculdade Anhanguera e 
carinhosamente chamado de "Seu Sebastião, guardador fo m -fo m "; não se faz
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEfÜEMEF M E
ESTADO DE SÃO PAULO í J s d - L -l : -----------------------
mais presente mas deixa um exemplo de vida a ser seguido, portanto 
necessário se torna que a Prefeitura de denominação ao referido logradouro.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03
de março de 2.017
Pela Comissão C. J. e R
Paixão
Presidente
Elias Elia lfe rra T á
/ Secretário
Amarí
Vice-Presi
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Ricardo de Moraes Canata
Secretário
EllarvRicárdo da Paixão
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdêmdoOia
PRESIDENTE
( Ç _ M _ T e m è ^1
M § j |hs /JC|
-----
PROJETO DE LEI N5 12/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 25 votação. 
Em 13 de março de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
3 : • ’ ~ - «§| ' V c 'V
: " \ : ' 3 . - I 4 " i
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
7
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 12/17
<C.M. LEME
Em elu
Dá denominação a via pública “Sebastião Maciel”
Artigo 1o - Fica denominada Rua “Sebastião Maciel”, a Rua 03 (três) sem 
denominação oficial, localizada no Jardim Residencial Monte Belo, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 14 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
\ _
■ ■■■■'— — 1 --------------------------------
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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