| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “SEBASTIÃO MACIEL” |
| native_id | 2775 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° Q /I 1 \ J X ^ i 1 í -06- -22vCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE________________________________________________________________________ _________________ Proieto de Lei nQ 12/17._________________________________ Dá denominação a via pública Rua "Sebastião Maciel"._____________ Autor' Ho João Machado. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'CM . l E M E Í ttn> !is o * ú rs & f ) Projeto de Lei N" 12/2017 Dá denominação a via pública “Sebastião Maciel” Artigo I o - Fica denom inada Rua “ Sebastião M aciel” , a Rua 03 (três) sem denominação òficial. localizada no Jardim Residencial Monté Belo, no município de I eme. A rtigo 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a^ disposições cm contrário. Leme, 01 de m arço de 201 7 João Machado - Vereador CÂMARA MUNICIPAL 1)1 I ,l;\u 22/02/20 P 495 / 20T Protocolo Nn> TipoDocto n . Projeto de Lei Ordinária Data InserçSo 22 02/201 DO CUM EN TO ASSINADO DIGITALM ENTE NOS TER M O S DA _____________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._____________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA t T j v T A°I|1T -EME Rs 0 3 Justifico o encam inham ento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a denominação da Rua 03 (três), localizada no Jardim Residencial Monte Belo, no m unicípio de Lem e, com o nom e do senhor “ Sebastião M aciel” , para hom enageá-lo. pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 01 de m arço de 2017. - oão Machado - Vereador DOCUM ENTO ASSINADO D1G1TALMENTE RESOLUÇÃO N° 337/2016. NOS TER M O S l)A ' h 4 «h:» i RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n°de ordem f) íls, do Registro de Processo n° - Leme,^_ de— de 20 de__ H Funcionário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO Núcleo de Cadastro Im obiliário I Ta O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 3 localizado no Jardim Residencial Monte Belo, até a presente datã nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa. n n n i O referido é verdade e dou fé. / Núcleo de Cadastro Im obiliário do Município W S * * i de Leme, em 22 de fevereiro de 2.017. \ ? ™ AV. 29 DE AGOSTO, 668 -F O N E (19) 3573-4000 -F A X (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P R E PU B L IC A FED ERA TIV A D O B R A SIL R E G IS T R O C IV IL D AS PE SSO A S N A TU R A IS T I D Í S O d s e : B X T o NOME: :.E.BASTISÜ M A C IéL MATRÍCULA ;| SEXO : IIASaUHO ESTADO CIVIL E IDADE CASADO - 7 8 AMDS DE IDADE NATURALIDADE PIWSSUNUNGA-SP DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO RG 79855155 ELEITOR FILIAÇSO E RESIDÊNCIA Mâffléde M aciél s Laiara de Bairros. 'FLT RESIDENTE A RUA NENTON PRADO, NQ S57, DATA E PÍÜRfi DO FALECIMENTO DEZENOVE DE JULHO DE DOIS MIL E DOZE - AS 14:00 H LOCAL DE FALECIMENTO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA tU mm m orte " - i trau*atis*o craneo-encefálico, acidente vascular cerebral heiorraqico » ! SEPULTAMENTG/CREMAÇÃQ (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LEME/SP NOME E NftERO DE DOCUENTO DO MÉDICO OLE ATESTOU O ÓBITO Sr. JOSÉ CARLOS LOUZADA SANTAMNA CRM NQ 67,776 Ut DECLARANTE GILMAR TABEU RACIÉL OBSERVAÇÕES/AVERBAÇSES Observações: 0 falecido deixa bens, era eleitor, deixa 04 filhos; Qrivaldo (57 anos), Giitar (54 anos), Edna Cristina (49 anos) e Mareia Regina (48 anos) e era casado neste Cartório, aos 28/11/1953, coa Thereza Ortiz de Casarga Maciél (Reg. L2B-24, fls . 253, n5 3.078),i» Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Mari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leae-SP CEP:13610—200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 e-aail;rciviIeaeSyahoo.cos.br Q referido è verdade e dou fé j Le*e, 07 de julho de 2014 i iC, !■' tháiia Sildo Fioraionte Escrevente Einoluíiientos Ao O f i c i a l . Oti6.*a‘ <*a/1 &«*> Natftát** G‘ gsçfti 11920-6-005001-008000-0314 C.M. .E M E R Rs 0<C Biografia - Sebastião Maciel Sebastião Maciel, filho de Mamede Maciel e Lázara de Barros, nasceu na cidade de Pirassununga-SP, no dia 15 de junho de 1934. Lá viveu com seus pais e seis irmãos. Em 1945 a família mudou-se para a fazenda Empyreo , município de Leme. Aos dezenove anos de idade no dia 28 de novembro de 1953, casou-se com Thereza Ortiz de Camargo Maciel, com quem viveu 59 anos até o dia do seu falecimento. Dessa união tiveram quatro filhos: Orivaldo Aparecido Maciel (Frifa da oficina), Gilmar Tadeu Maciel, Edna Cristina Maciel Macarenco e Márcia Regina Maciel, os quais lhe deram nove netos e três bisnetos. Católico, freqüentava missas na Matriz São Manoel. Senhor Sebastião trabalhou na lavoura Lemense e no ano de 1960 começou a trabalhar na empresa mecânica Bonfanti SA como operário, sendo um funcionário muito dedicado e competente. Mesmo aposentado pela empresa, senhor Sebastião, homem muito honesto, íntegro, excelente esposo e pai de família, continuou a trabalhar. No ano de 1993 comprou um terreno defronte a faculdade Anhanguera, onde se tornou proprietário do primeiro estacionamento para vagas de veículos dos estudantes daquela faculdade. Tinha aquele serviço não como sua principal renda de sobrevivência, mas como um lugar de distração. Era muito conhecido e querido pelos estudantes, os quais, carinhosamente os chamavam de "Seu Sebastião, guardador de fom-fom". E foi naquele local, no dia 13 de julho de 2012, que o mesmo, caiu de uma escada, sofrendo traumatismo craneano vindo a falecer em 19 de julho do mesmo ano. Apesar da saudade, a alegria toma conta dos nossos corações em poder homenagear um homem tão honrado para a cidade de Leme. A Procuradoria Jurídica para parecer e m _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE-SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 12/2017 EMENTA: Dá Denominação de Via Pública “ Rua Sebastião Maciel” AUTORIA: João Machado C.M R/ ) ^ EME Hs 02 Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “ Rua Sebastião Maciel” , a Rua “03” (três), localizada no Jardim Residencial Monte Belo, nesta Comarca e Município de Leme. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de co n ve n iê n cia e de op ortu nid ad e nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIGrOE^EMEE M E ESTADO DE SÃO PAULO ' ' —------------------------- - r o ° i legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Compete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M, EME Rs Corroborando com este entendimento, ''-preceitua' o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. ” (...) % No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 5 4-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510Ò / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (C~W. LEME Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. / Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 12/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 22 de fevereiro de 2.017. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o E x p e d ie n te 0Á i Q3 / ?n A ^ PRESIDENTE X / I E m _ S L d e _ M ^ de 20 J j . Com vict? i'Àhvu/>AiMo Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N? 12/17 EMENTA: Dá denominação a via pública. "Rua Sebastião Maciel" AUTORIA: Vereador João Machado. 4 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador João Machado, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua Sebastião Maciel" a Rua 03 (três), localizada no Jardim Residencial M onte Belo, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2) No entender da Comissão de Constituição Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o homenageado, pessoa respeitada e m uito querida pelos estudantes da faculdade, por ter sido o prim eiro proprietário de estacionamento para vagas de estudantes da Faculdade Anhanguera e carinhosamente chamado de "Seu Sebastião, guardador fo m -fo m "; não se faz RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303-3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEfÜEMEF M E ESTADO DE SÃO PAULO í J s d - L -l : ----------------------- mais presente mas deixa um exemplo de vida a ser seguido, portanto necessário se torna que a Prefeitura de denominação ao referido logradouro. 4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03 de março de 2.017 Pela Comissão C. J. e R Paixão Presidente Elias Elia lfe rra T á / Secretário Amarí Vice-Presi Pela Comissão de S. E. C. L. e T Ricardo de Moraes Canata Secretário EllarvRicárdo da Paixão Vice-Presidente RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdêmdoOia PRESIDENTE ( Ç _ M _ T e m è ^1 M § j |hs /JC| ----- PROJETO DE LEI N5 12/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 25 votação. Em 13 de março de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente 3 : • ’ ~ - «§| ' V c 'V : " \ : ' 3 . - I 4 " i RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 7 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 12/17 <C.M. LEME Em elu Dá denominação a via pública “Sebastião Maciel” Artigo 1o - Fica denominada Rua “Sebastião Maciel”, a Rua 03 (três) sem denominação oficial, localizada no Jardim Residencial Monte Belo, no município de Leme. Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de março de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente \ _ ■ ■■■■'— — 1 -------------------------------- RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br