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materia nº 47/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2779

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Projeto digitalizado e arquivado.
2024-07-19 Arquive-se — Arquive-se

Documents (1)

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.leg.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 47/24 
Projeto de Lei nº 54/24 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.154.565,07 (um milhão, cento e cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta 
e cinco reais e sete centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação 
Funcional Programática Código 
Reduzido 
Valor 
8 5 500.0003 02.12.01-082440016.2.121000-3.3.90.39 4668 R$ 38.845,06 
8 5 500.0008 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.50.39 5724 R$ 7.090,02 
8 5 500.0012 02.12.01-082440012.2.110000-3.3.90.30 4383 R$ 36.660,00 
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.30 5134 R$ 45.000,00 
8 5 500.0016 02.12.02-081220020.2.133000-3.3.90.39 5172 R$ 50.413,75 
8 5 500.0029 02.12.02-081220020.2.134000-3.3.90.30 5203 R$ 4.527,69 
8 5 500.0034 02.12.02-081220020.2.132000-3.3.90.30 5071 R$ 67,90 
8 5 500.0049 02.12.02-082440020.2.114000-3.3.90.30 5405 R$ 2.891,10 
8 5 500.0062 02.12.01-082430012.2.156000-3.3.90.30 4170 R$ 24.220,22 
8 5 500.0083 02.12.02-081220020.2.225000-4.4.90.52 9446 R$ 41.399,41 
8 5 500.0089 02.12.01-081220020.2.230000-3.3.90.30 9491 R$ 1.841,13 
8 5 312.0009 02.12.01-082440016.1.049000-3.3.90.93 7779 R$ 12,20 
8 5 312.0010 7781 R$ 4,16 
8 5 312.0011 7783 R$ 2.027,99 
8 5 800.0006 02.12.05-082430012.2.169000-3.3.90.93 7772 R$ 142,00 
8 5 800.0011 02.12.01-082440016.2.121000-4.4.90.93 8952 R$ 5.805,90 
8 5 800.0021 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.90.93 8058 R$ 1.315,47 
8 5 800.0022 02.12.05-082420016.2.118000-3.3.90.93 8057 R$ 2.036,29 
8 5 800.0025 02.12.05-082410018.2.125000-3.3.90.93 8953 R$ 1.421,74 
8 5 800.0030 02.12.05-082410018.2.222000-3.3.90.93 7916 R$ 2.438,94 
8 5 800.0031 02.12.02-081220020.2.130000-4.4.90.93 7991 R$ 13.530,79 
8 5 800.0032 02.12.05-082430018.2.126000-3.3.90.93 8151 R$ 1.810,34 
8 500.0024 02.12.03-082430022.2.140000-3.3.50.39 7771 R$ 35.449,09 
8 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.50.39 5590 R$ 212.640,56 
8 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.30 5592 R$ 50.000,00 
8 500.0027 02.12.03-082430022.2.142000-3.3.90.39 5607 R$ 20.000,00 
8 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.50.39 5661 R$ 200.000,00 
8 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.30 5663 R$ 41.840,53 
8 500.0053 02.12.04-082410024.2.145000-3.3.90.39 7762 R$ 50.000,00 
8 500.0056 02.12.02-081220020.2.140000-3.3.50.39 5315 R$ 55.861,61 
8 500.0059 02.12.03-082430022.2.143000-3.3.50.39 5630 R$ 3.354,24 
8 500.0061 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7837 R$ 17.668,11 
8 500.0088 02.12.05-082410024.2.212002-3.3.50.39 9523 R$ 19.989,90 
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.leg.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
8 6 500.0058 02.12.04-082410024.2.117000-3.3.90.30 7767 R$ 7.972,42 
8 6 500.0072 02.12.03-082430022.2.208000-3.3.50.39 9545 R$ 40.009,38 
8 6 500.0087 02.12.02-082440020.2.141000-3.3.90.30 7768 R$ 426,57 
0 7 100.0077 02.07.01-154510004.2.010000-4.4.90.52 9772 R$ 87.028,32 
0 7 100.0057 7968 R$ 28.822,24 
Total Superávit - Art. 43, § 1º, I - L.4.320/64 R$ 1.154.565,07 
TOTAL R$ 1.154.565,07 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, R$ 1.154.565,07 (um milhão, cento e 
cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), correrá 
por conta de superavit do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, I, da 
Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 2025, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
 Leme, 19 de julho de 2024 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente 

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