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materia nº 48/2024

Tipo Autógrafo de Lei
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id2780

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-08 Arquivado — Autógrafo juntado ao projeto, digitalizado e arquivado.
2024-07-19 Arquive-se — Arquive-se

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3573-5600 
EMAIL: secretaria@camaraleme.sp.gov.br - SITE: leme.sp.leg.br; PÁGINA FACEBOOK: @camaralemesp
Autógrafo de Lei nº 48/24 
Projeto de Lei nº 55/24 
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências” 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias: 
UG Fonte de 
Recurso 
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código 
Reduzido Valor 
6 5 800.0042 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7454 R$ 200.000,00 
6 5 800.0043 02.11.01-103010035.2.168000-3.3.90.30 7455 R$ 500.000,00 
6 5 800.0044 02.11.01-103010035.2.077000-3.3.90.30 7456 R$ 500.000,00 
6 5 800.0044 02.11.01-103010035.2.217000-3.1.71.70 7457 R$ 500.000,00 
6 5 800.0045 02.11.02-103020025.2.074000-3.3.50.39 7310 R$ 100.000,00 
6 5 800.0047 02.11.01-103020025.2.077000-3.3.90.39 7313 R$ 1.000.000,00 
6 5 800.0047 02.11.01-103020025.2.217000-3.1.71.70 7711 R$ 1.000.000,00 
6 2 801.0008 02.11.01-103010035.2.077000-4.4.90.52 7712 R$ 200.000,00 
Total Excesso - Art. 43, § 1º, II - L.4.320/64 R$ 4.300.000,00 
TOTAL R$ 4.300.000,00 
Parágrafo único - O crédito aberto no Artigo 1º, no valor de R$ 4.300.000,00 
(quatro milhões e trezentos mil reais), correrá por conta de excesso de 
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1º, II, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 2º As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2022 / 
2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2024. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
 Leme, 19 de julho de 2024 
Marcelo Alves de Carvalho Almeida 
Presidente 

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