| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-02-22 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “ODECIO LUIZ” |
| native_id | 2782 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
—020/17— -06- -23-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ________ _______________________________________________________
Projeto de Lei nP 13/17_____________________________
______ Dá denominação a via publica Rua "Odécio L u i z " . _____________
Autor: Ho João Machado.
AUTUAÇÃO
Aoo 22(vinte e dois) dias dn fevereiro de ‘-017.
P .L. n° 13/17 em frente.
e , - J \ .subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei N" 13/2017
Dá denom inação a via pública “ Odceio L uiz’
Artigo 1° - Fica denom inada Rua “O deci o Luiz”, a Rua.04 (quatro) sem
denominação oficial, localizada no Jardim Residencial Monte Belo, no município de
Leme. ' : ’
Artigo 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Leme, 01 de m arço de 2017.
João Machado - Vereador
C AM AR A MUNICIPAL 1)1. I.LMl
22/02/5101" 15-11 x>.
Ptotocolo NuTipo Docto
496 / 201“
Projeto ric l.ei Ordmár
Data Inserção 22/02- 201 ’
DOCUMENTO ASSINADO DIC.ITALMENTE NOS TERMOS DA
_____________________ R E S O L U Ç Ã O N (> 337/2016._____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem l) j / .2^—
WsdUt- , do Registro de Processo n° -
Leme,(iiL_ de fluf.n o de 20 i k
-uncionário k
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
ÍC .M . L E M E )
R Aoh>- Hs 0 5
___ Z h x ô f J
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a
denominação da Rua 04 (quatro), localizada no Jardim Residencial Monte Belo, no
município de Leme, com o nome do senhor “Odecio Luiz”, para homenageá-lo, pois, a
exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
L,
Lefne, 01 de m arço de 2017.
João Machado - Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGJTALMENTE NOS TERMOS DA
_____________________ RE S O L U Ç Ã O N° 337/2016._____________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
O referido é verdade e dou 1 ir,
Núcleo de Cadastro Im dbiliáno do Município
Núcleo de Cadastro Im obiliário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
r i
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua
4 localizado no Jardim Residencial M onte Belo, até a presente data nada consta quanto à
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa.
' M / p* " jUi I I é 2 * I
de Leme, em 22 de fevereiro de 2.017.
<1 V k M 1
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FON E (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEM E/S.P
EU Pi B I.K .A F ED ER A T IV A D O B R A S IL
S S O A S N A FL1
O E R T I D 8 O D E I <5 > B I T O
C M ■ L Í - O L .
e i v a d a s p i i Q b |
NOME
I !(>! .! 10 LU í Z
M A TR ÍC U LA a
11.9 >04 0.1 55 2 0 1 5 4 0 0 0 5 7 0*37 0027703. -4 9
SET0
MASCULINO
mthralídme
QMUAL-SP
COR ESTAM CIVIL E ÍDABE
BRMA CASADO - 58 AOS DF IDADE
Õ0CUWEWTO DE IKWTIFICAÇID
RG 166385239
FltlftÇSü E RESIiaCift
7IJLKIR0 LUIZ e AH3E1A WES&Wj LUT2 ***
RESiOTE e. m WWWOO SftPBI, «* 441, J M CQUWIIB4A CLMJBIfi, LEHE, SP II*
DATA E HCfiA DO FALEEIPENTO
&EZIENWE DF OUTW^ 8€ SOIS HÍL E 0BIWE - AS 21 s» «
ELEITOR
SIM
DIA MÉS ANO
19 16 2015
! [Cfii PF m FCÍRFNT0
k im m m m sa*ts casa se «iseics-RBiA ts t
CALSh FURTE
parada cardiu respiratória, infarte açads áo aiocardio, éeença arterial crônica I I *
SEPÜ1WENT0/CRF«AÇSQ (HUMÍCÍPIO E CEMTPRIO, SF CONHECIDO) DFCLARANTF
SEPULTAM W C9ÍITÉRI0 IW I C m SM M M BATISTA, LEME/SP. S » tt K OUVEI» LUIZ
NQHE r; NufERO DE DOlIHD-nv Iv NÉMOC TF ÁTETÜU 0 <*WTO
Dr, OSHia SE SA «WWES CM AÊ 156134 I I*
0BSERVAÇ8E3/AVERBAÇÍFS
Observações: B falecido deiia bens. era eleitor, nSo deita testaeentD conhecido. dena 03 filhos: Sraneia
Cristiane, 32 »a s; Cristiaao Roáriqo, 29 ssos e Cleíwr Henrique, 23 ao®, s era casado neste Cartório, cs»
SSflia Rwisa de Oliveira b a r, aos 44/1271982. ltea. I? M l, fls . 33, s? 14584).***
Bficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Seoe
Cristina Hari Iseets - Oficial
Staa Rafael de Barras, 587, Centra, Leue-SP
CEF: 13610-200 - Fwe 119 ) 3571-5352
Far <191 3571-1359
e-sai) ircmíesets atoe.n*.br
0 referido é verdade e dou fé .
teue. 26 de outubro de 2015.
_________ ( <<7 -
l& ita Ribeiro
Escrevente
oc
i_n
co
O
O
O
c©l
o
«g
os
Is e n to de Em olumentos
Digitado por; Erica
N.Í V. K
/ ' I x x r i L 1 ■■"Kl
C . M .
L È M Ê j
Ü M l - Q -
H s O G 1
Odécio Luiz nasceu no dia 05/06/1957 na cidade de conchal, filho de Zulmiro
Luiz e Angela Dressano Luiz, morou em um sitio que fazia divisa com a fazenda Sete
Lagoas, no inicio da sua adolescência seus pais venderam o sitio e mudaram para
cidade de Leme; Começou a trabalhar na usina Cresciumal cortando cana para plantio
por alguns meses, quando terminou a safra foi trabalhar na vidraçaria Lemense, depois
iniciou sua carreira de motorista, trabalhando como tratorista para o Chico Paris,
quando pegou sua carta de motorista profissional trabalhou por mais de quatro anos
na transportadora Transpeças onde o dono era o Lilão Donadel como era conhecido
carinhosamente em nossa cidade, posteriormente a transportadora fechou, logo em
seguida começou a trabalhar em uma outra transportadora, por indicação do antigo
patrão, na transportadora Quaglia passando a ser motorista carreteiro fazendo
transporte de combustível por toda a região do Brasil (São Paulo, Mato Grosso, Goiás,
Minas Gerais entre outras), nessa profissão trabalhou em varias outras
transportadoras, como Simareli e Petro Fort.
Foi Motorista de ambulância na Santa casa de Leme, de ônibus na Limatur,
encerrou sua carreira como autônomo, transportando laranja, café, algodão entre
outros, sendo que precisou aposentar-se por invalidez por problemas de saúde.
Foi casado com Sônia natural da cidade de Leme, tiveram uma filha e dois filhos
Graziela, Cristiano e Cleber, nascidos na cidade de Leme.
E faleceu no dia 19 de outubro de 2015 após sofrer uma parada
cardiorrespiratória, devido ao problema de saúde que já tratava há 26 anos, morava na
Rua Manfredo Barbi, número 441, Jardim São José há mais de 31 anos onde criou sua
família, era muito conhecido por ser brincalhão, falante, alegre, honrado e respeitador,
fazendo muitas amizades sem qualquer tipo de discriminação, por isso era muito
querido pela sua família, amigos e por onde passava.
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m ----------
"p r ê s íd é n t e -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 13/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
“Rua Odécio Luiz”
AUTORIA: João Machado
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que
dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando
“Rua Odécio Luiz”, a Rua “04” (quatro), localizada no Jardim
Residencial Monte Belo, nesta Comarca e Município de Leme.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a
Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de
con ven iê ncia e de op ortu nid ad e nos projetos ap rese ntad os, a
análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C .M . l E M E I
Bs Q >
{ ^ 0 ------------------J
R 5 5 5
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELEM
ESTADO DE SÃO PAULO p j y j l EME
Hs 08
legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibifidad
tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber,
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de
autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal
determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de
forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em
situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual
no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse
local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse
local;
II - suplem entar a legislação federal e
a estadual no que couber;
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO D f^E M fcqnrR x
ESTADO DE SÃO PAULO . . IVI . L Ll IVl d
t á * * r
Corroborando com este entendimento, preceitua o
inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal,
i
com a sanção do Prefeito,
dispensada esta no artigo 23, dispor
sobre todas as matérias competência
do Município, e especialm ente sobre:
I - assuntos de interesse local,
inclusive suplem entando as
legislações federal e estadual. ”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa,
preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e
logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denom inação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de
competência no Projeto de Lei em questão.
/
✓
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ___________________
JTíVÍT~L E U E]
lRs *10 ■
Analisando os documentos juntados, constata-se que
o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente
parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 13/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o E x p e d i e n t e
PRESIDENTE
x / 1 s ~ r x x
Fm Oi de'~n^3ih/VO de 20A í -
Com vista Xi VfrvtyM Z*_______
F i i n r i n n á r i n ( / Jí -------------
A(s) ComissSo(6ss) do,
CJ.F. ( ^ 1
O.F.C. C j
j ° s-p. l Z j .
i s .e .c .l.r r S 3
p.u.o.p.s LZD I
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI l\|9 13/17
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Odécio Luiz"
AUTORIA: Vereador João Machado.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também
é o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do
Vereador João Machado, que busca autorização legislativa para dar
denominação de "Rua Odécio Luiz" a Rua 04 (quatro), localizada no Jardim
Residencial Monte Belo, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
percebe que o homenageado, pessoa respeitada que sempre atuou como
motorista, em especial como motorista de ambulância da Santa Casa de Leme;
não se faz mais presente mas deixa um exemplo de vida a ser seguido, portanto,
necessário se torna que a Prefeitura de denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Q M l t e iv i e
a Paixão
dente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
4) Assim, a Comissão de Constitu
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 03
de março de 2.017.
Pela Comissão C. J. e R
de Moraes Canata
Secretário
Amaríl errara
Secretário
Pela Comissão de
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 •TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
Eo iCS m iY
PRESIDENTE
m
P. t
PROJETO DE LEI N° 13/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a
VOTAÇAO.
"•Mm
Em, 20 de março de 2017.
a "'r. .'J 'T “ • 1 4? M .1
TMÍ 3 ■ • v;.
gp „
«
<
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
m l:
F M ,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
Projeto de Lei n° 13/2017
'C T M 7 L E M E '
W / T r I V
Dá denominação a via pública
“Odecio Luiz”
Artigo I o - Fica denominada Rua “Odecio Luiz”, a Rua 04 (quatro) sem
Leme11103930 ° f,Cial’ l0CaNzada no Jardim Residencial Monte Belo, no município de
Artigo 2o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoqadas
as disposições em contrário.
Leme, 20 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br