| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 22/17 06 23 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE__________________________________________________ PROJETO DE LEI N° 15/17 Crédito adicional especial - R§ 706.238,56 Autor: do Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME t ESTADO DE SÃO PAULO j GAMARA MUNICIPAL Dg LÊMfi S Pror N Ofício n° 141/2017 - GP ( Ri-,c3DiCÍ0 âm U & O ijT o J i. - unc^ jArio TEMPO DE RECONSTRUIR CÍ3VÍÍRNQ20Í7.2ÜKÍ <3/««SmÇcAemek & cfuc Leme, 24 de fevereiro de 2017. E xed-errtr s s im tr S enfio r, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: ^ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Ressalto que se justifica a Urgência do referido projeto de lei tendo em vista a data limite de 03 de Março de 2017 para a devolução das verbas do Convênio n° 811.159/2014 (contrato denunciado pela gestão anterior); sob pena de não o fazendo, haver reprovação de contas da anterior e atual administração pela incidência da responsabilidade solidária. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. (/cm ací feifa / Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 R E G IS T R O Registrado sob on°de ordem, z z - f l s ^ 2 , do Keoisíro de Processo n ° _ _ £ i L e m e ,:- ^ de . de 20 ' J PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C . M / L E M E ) Ws ' at, PRO JETO DE LEI N° 15 /2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 0 5 100.0056 02.15.01-278120033.2.111000-3.3.90.93 6454 R$ 706.238,56 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 706.238,56 T O T A L R $ 706.238,56 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de Fevereiro de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C~.~M.l e m h Z/ / r t • - JUSTIFICATIVA Através da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2017. Considerando Convênio Federal n° 811159/2014, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esportes e Lazer; Considerando que o objeto do convênio era a implantação de 06 (seis) núcleos do Programa Esporte e Lazer da Cidade; Considerando Termo de Denúncia / Resilição unilateral do referido convênio, com data de 27/10/2016, que solicita a devolução do valor repassado; Venho mui respeitosamente, propor, URGENTEM ENTE, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria de Esportes para 2017, criando a despesa para que a devolução do referido convênio seja realizada sem prejuízo à Administração Municipal, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES 119] 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ESTADO DE SÃO PAULO Inform ação de Im pacto Orçam entário n° 06/2017 A ten d im en to aos artigos 1 5 ,1 6 e 17 da L ei C om p lem en tar n° 101/2000 L ei de R espon sab ilid ad e Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.” Informamos que a despesas a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, trata-se de devolução de recurso de convênio Federal recebido e não utilizado, então. Essa devolução será efetuada assim que o Projeto de Lei for aprovado, portanto, em 2017. A dotação orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Esportes e Lazer. Informamos ainda que, o recursos é vinculado, ou seja, de uso específico, de Transferência Federal, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos dispêndios, visto que, é recurso proveniente de: excesso de arrecadação de receita não prevista. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. L em e,?'1 ' " ' ~ NERTHCARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR ^ ^ f w d a í a que deus ie i là k,.' DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 06/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 24 de fevereiro de 2017. Prefeito Municipal de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 A Procuradoria Jurídl para parecer e PRESIDENTE i o.M LEMF R •? >, //1-V, |Rs ^ . c 2 ã H > r n > MINISTÉRIO DO ESPORTE SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAM ENTO DE GESTÃO INTERNA CO O RDENAÇÃO GERAL DE PRESTA CÃ n ni? r n x r r ^ s Bloco C, Térreo O F ÍC IO N°. O “8 S /2 017/C G P C O /D G I/S E /M E Brasília-DF, 3 o de janeiro de 20 ] 7. A Sua Excelência o Senhor WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito M unicipal de Leme/SP Av. 29 de agosto, N° 668, Centro Leme/SP CEP: 13.610-210 Assunto: Inclusão em Inadimplência Efetiva do Convênio 811.159/2014 - Processo 58701.001811/2014-14 Referimo-nos ao Convênio n° 811.159/2014, celebrado entre o Ministério do Esporte - ME e a Prefeitura Municipal de Leme/SP, que teve como objeto “a implantação de 06 (seis) núcleos do P rogram a:Esporte e Laser da Cidade - Núcleo Urbano no município de T n /> /CD" ■* 2. Devido ao não atendimento do Ofício n° 813/2016/CGPCO/DGI/SE/ME, de 12 de dezembro de 2016, informamos que essa prefeitura foi registrada em INADIMPLÊNCIA junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV. 3 \ Assim, deverá ser recolhido o valor atualizado de R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) até 03/03/2017. referente ao valor repassado de R$ 636.420,00 (seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais), sob pena de reprovação da prestação de contas e posterior instauração de Tomada de Contas Especial - 1 CE, em desfavor do senhor, na qualidade de Prefeito atual e do senhor Paulo Roberto Blascke. gestor à época, como responsáveis solidários pelo débito. ^ ^ com provante deverá ser registrado no SICONV e, após, esta Coordenação Geral e 1 lestação de Contas deverá ser comunicada para a adoção das providências cabíveis Atenciosamente, Excelentíssimo senhor, Coordenador Geral de Prestação de Contas PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME/SP D E M O N ST R A T IV O DE D É B ITO (Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, III, b da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. Io, 2o e 3o da Lei n° 6.822/80) (De acoido com a Decisão 1.122/2000 1 CU-Plenário c o Acórdão 1603/2011-Plenário com alterações do Acórdão 1247/2012-Plenário) Responsável (eis): W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO / PAULO ROBERTO BLASCKE Função (ões): PREFEITO / EX- PREFEITO O rigem (ens) do débito: NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Período: 17/03/2016 a 30/01/2017 HISTÓRICO R ESU M O Data Evento D /C V a lo r * 17/03/2016 D RS 636.420,00 Saldo do débito (Incluindo variação da SEL1C) cm 30/01/2017 R$ 706.238,56 DETALHAM ENTO DO CÁLCULO 001) V ariação da SELIC no período de 17/03/2016 até 30/01/2017, calculada 69.818,56 aplicando-se sobre o valor principal (R$ 636.420,00) o coeficiente 0,109705, obtido pela som a dos índices mensais da Selic, desprezando-se a variação do mês 03/2016, adicionado de 1% para o mês de atualização 002) Total Geral - obtido pela soma do Principal (R$ 636.420,00) com a variação da 706.238,56 SELIC (R$ 69.818,56) LEGISLAÇÃO LEG ISLAÇÃO/COEFICIENTES U TILIZA DO S: - Dc 17/03/2016 a 30/01/2017 - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - Atualização monetária calculada nos termos do Acórdão N° 1.603 - TCU - Plenário, dc 15/06/2011, com nova redação dada pelo Acórdão N° 1.247/2012, - TCU - Plenário, dc 23/05/2012 Gerado a partir cie https://_cpnsulta.te50uro.fazenda.qov.br/qru novoslte/oru MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA 0 0 TESOURO NACIONAL Guia de Recolhimento da União - GRU Nome do Contribuinte / Recolhedor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME/SP Nome da Unidade Favorecida: DEPARTAMENTO DE GESTÃO IN TE R N A Instruções: As Informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte, que deverá, em caso de duvidas, consultar a Unidade Favorecida dos recursos. GRU SIMPLES Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S A [STN0665B3126BADC8DCFCAA1CC5BD1938ADJ ’ simples parte2,asp C.M. LEME R Código de Recolhimento' Número de Referência Competência Vencimento CNPJ ou CPF do Contribuinte 89980007032-3 38660001010-2 95523161883-7 60359022058-9 UG / Gestão (=) Valor do Principal (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa (+) Juros / Encargos (+) Outros Acréscimos (=) Valor Total Rs 0 1 Página 1 13U3G-0 lifa 0 lill oü. 8111592614 01/2017 03/03/2017 46.362.661/OOÜ1-66 180002 /00001 706.233, Jc 706.238,56 X - MINISTÉRIO DA FAZENDA y fâ rm m T s e c r e t a r ia d o t e s o u r o n a c io n a l Fffl jas** Guia de Recolhimento da União - GRU Código de Recolhimento 13835-0 j Número de Referência 8111592014 Competência 01/2017 Vencimento 03/03/2017 Nome do Contribuinte / Recolhedor: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME/SP CNPJ ou CPF do Contribuinte 46.362.661/0001-08 Nome da Unidade Favorecida: DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA UG / Gestão 180002/06Q61 Instruções. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte, que deverá em caso de dúvidas. consult3r a Unidade Favorecida dos recursos. (=0 Valor do Principal 706.238,56 (-) Desconto/Abatimento (-) Outras deduções (+) Mora / Multa GRU SIMPLES Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A. [STN06B5B3126BADC8DCFCAA1CC5BD1938AD] (+) Juros / Encargos (+) Outros Acréscimos (=) Valor Total 706.238,56 89386007062-3 38560001610-2 9S5231G1833-7 60359022058-9 https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gerarHTML.asp 30/01/201 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIGpfc/LEMÇi [W| £ ESTADO DE SÃO PAULO W . 1 V I . I _ l w i i _ R EXMD. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 15/2017, que "Autoriza, o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências", de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Justificativa: a pertinência deste requerimento reside na importante e imediata necessidade de devolução de verba recebida por conta de convênio, ao qual o Municipio de Leme, através da Administração anterior denunciou as verbas do convênio e assim renunciou a implantação de 6 núcleos do programa Esporte e Lazer para nossa cidade. te/SP, 01 de março de 2017 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente - Q À J ^ Q ã J 2 0 / B i P R E S ID E N T E AOrdemdo Dia 0 \ i 0 3 ; 20 l i PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N2 15/17, aprovado por unanimidade em unica votação. Em 012 de março de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 15/17. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo especial e dá outras .providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E : CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1 . ] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal com solicitação de tramitação em regime de urgência especial, que visa, basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 706.238,56 no orçamento Municipal da Secretaria de Esportes para 2017, criando assim a despesa para que a devolução do referido convênio seja realizada, sem trazer prejuízos à Administração Municipal, já que poderia causar a reprovação das contas anterior e da atual administração, pela incidência da responsabilidade solidária. 2 .] - Na realidade ocorreu que o Município de Leme celebrou com o Ministério de Esporte o convênio n° 811159/2014, cujo objetivo era a implantação de 06 LEME ! \ 0 Rs a abrir crédito RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br E b l / O - I " 5 i< ~ Z — E j f E Z l J núcleos do Programa Esporte e Lazer da Cidade. Contudo, deu-se através do termo de denuncia a resilição unilateral do referido convênio, ou seja, o Municipio de Leme dispensou a referida verba e consequentemente optou por não executar o referido convênio, dai então se deu a renúncia ao convênio, com a obrigação de devolução das verbas recebidas por conta do convênio. 3 . ] - A Administração anterior denunciou o referido convênio, mas não devolveu a verba de R$ 636.000,00, recebida por conta do convênio, de forma então que agora, o dia 03/03/2017 é prazo limite para devolução, o que justifica a sua Urgência Especial, entretanto, vamos realizar a devolução na ordem de R$ 706.238,56, o que significa um prejuizo não só para o município mas também a nossa população que ficou privada de receber 6 núcleos do Programa Esporte e Lazer em nossa cidade. 4.] - Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação está bem redigido é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão 5.] - Para a Comissão de Orçamento, Contabilidade, sua apreciação também submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que existe expressa previsão legal de aplicação dos recursos que se busca autorizar, apontamento claro de sua origem (artigo 43, parágrafo Io da Lei n° RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO p f LEME iwi p ESTADO DE SÃO PAULO ~ 77 j i x U y - 4.320/64, decorrente, especialmente, de excesso de arrecadação),faz as necessárias considerações nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2007, além de especificar que o gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. Sala das Comissões Palmiro Ferreira em 01 de março de 2017. Pela Comissão de C.J.R aixao Presidente Ive ka Ribeiro liei Ferrara íecretário Pela Comissão O.F.C Elias Eliel Ferrara P residente d e m ir Albano Lo Secretário Alexandre dos Santo: Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 35M -68221 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia 0 ^ / 0 3 / 20^3: presidente PROJETO DE LEI N2 15/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao. Em 012 de março de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente mmm m RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (QM. LEME REDAÇÃO FINAL lns N ---------------- PROJETO DE LEI N° 15/2017 ‘A u to riz a o P oder E x e cu tivo a a b rir c ré d ito a d ic io n a l esp ecial e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ” A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil, duzentos e trinta e oito reais è cinqüenta e seis centavos), na seguinte dotação orçam entária: UG Fonte de R ecurso C ó d ig o de A p lic a ç ã o F u n cio n a l P rog ram á tica C ó dig o R eduzido V a lo r 100.0056 02.15.01 -278120033.2.111000-3.3.90.93 6454 RS 706.238,56 ) t il A rt. 43. § 1°. II - L.4.320/64 R$ 706.238,56 TOTAL R$ 706.238,56 §1-0 crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e eu quenta e seis centavos), correrá por conta de e xce sso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § 1o. II, da Lei Federal n° 4 320/64. A rtig o 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes O icam entárias e na Lei O rçam entária de 2017. A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 01° de março de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br