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materia nº 15/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-02-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
22/17 06 23
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE__________________________________________________
PROJETO DE LEI N° 15/17
Crédito adicional especial - R§ 706.238,56
Autor: do Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
t ESTADO DE SÃO PAULO
j GAMARA MUNICIPAL Dg LÊMfi
S Pror N
Ofício n° 141/2017 - GP ( Ri-,c3DiCÍ0 âm U & O ijT o J i.
- unc^ jArio
TEMPO DE
RECONSTRUIR CÍ3VÍÍRNQ20Í7.2ÜKÍ
<3/««SmÇcAemek & cfuc
Leme, 24 de fevereiro de 2017.
E xed-errtr s s im tr S enfio r,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
^ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências"
Ressalto que se justifica a Urgência do referido projeto de lei tendo 
em vista a data limite de 03 de Março de 2017 para a devolução das verbas do Convênio n° 
811.159/2014 (contrato denunciado pela gestão anterior); sob pena de não o fazendo, haver
reprovação de contas da anterior e atual administração pela incidência da responsabilidade 
solidária.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos 
e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a 
tramitação sob regime de urgência especial.
(/cm ací feifa /
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G IS T R O
Registrado sob on°de ordem, z z -
f l s ^ 2 , do Keoisíro de Processo n ° _ _ £ i
L e m e ,:- ^ de . de 20 ' J
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C . M / L E M E )
Ws '
at,
PRO JETO DE LEI N° 15 /2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), na 
seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 5 100.0056 02.15.01-278120033.2.111000-3.3.90.93 6454 R$ 706.238,56
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 706.238,56
T O T A L R $ 706.238,56
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil, 
duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 24 de Fevereiro de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
C~.~M.l e m h
Z/ / r t • -
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando Convênio Federal n° 811159/2014, celebrado entre o Ministério do Esporte e 
a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Esportes e Lazer;
Considerando que o objeto do convênio era a implantação de 06 (seis) núcleos do Programa 
Esporte e Lazer da Cidade;
Considerando Termo de Denúncia / Resilição unilateral do referido convênio, com data de 
27/10/2016, que solicita a devolução do valor repassado;
Venho mui respeitosamente, propor, URGENTEM ENTE, este Projeto de Lei, para 
adequação do Orçamento da Secretaria de Esportes para 2017, criando a despesa para que a 
devolução do referido convênio seja realizada sem prejuízo à Administração Municipal, e ajuste das 
peças de planejamento orçamentário do município.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES 119] 3573-4900-CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESTADO DE SÃO PAULO
Inform ação de Im pacto Orçam entário n° 06/2017
A ten d im en to aos artigos 1 5 ,1 6 e 17 da L ei C om p lem en tar n° 101/2000
L ei de R espon sab ilid ad e Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER.”
Informamos que a despesas a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto 
sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, trata-se 
de devolução de recurso de convênio Federal recebido e não utilizado, então. Essa devolução 
será efetuada assim que o Projeto de Lei for aprovado, portanto, em 2017. A dotação 
orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Esportes e Lazer.
Informamos ainda que, o recursos é vinculado, ou seja, de uso específico, de 
Transferência Federal, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos 
dispêndios, visto que, é recurso proveniente de: excesso de arrecadação de receita não 
prevista.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas.
L em e,?'1 ' " ' ~
NERTHCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Lem e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE 
RECONSTRUIR
^ ^ f w d a í a que deus ie i là k,.'
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 06/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Leme, 24 de fevereiro de 2017.
Prefeito Municipal de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
A Procuradoria Jurídl 
para parecer e
PRESIDENTE
i
o.M LEMF
R •? >, //1-V, |Rs ^ . c 2 ã H > r n >
MINISTÉRIO DO ESPORTE
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAM ENTO DE GESTÃO INTERNA
CO O RDENAÇÃO GERAL DE PRESTA CÃ n ni? r n x r r ^ s
Bloco C, Térreo
O F ÍC IO N°. O “8 S /2 017/C G P C O /D G I/S E /M E
Brasília-DF, 3 o de janeiro de 20 ] 7.
A Sua Excelência o Senhor
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito M unicipal de Leme/SP
Av. 29 de agosto, N° 668, Centro
Leme/SP
CEP: 13.610-210
Assunto: Inclusão em Inadimplência Efetiva do Convênio 811.159/2014 - Processo 
58701.001811/2014-14
Referimo-nos ao Convênio n° 811.159/2014, celebrado entre o Ministério do 
Esporte - ME e a Prefeitura Municipal de Leme/SP, que teve como objeto “a implantação de
06 (seis) núcleos do P rogram a:Esporte e Laser da Cidade - Núcleo Urbano no município de T n /> /CD" ■*
2. Devido ao não atendimento do Ofício n° 813/2016/CGPCO/DGI/SE/ME, de 12 de
dezembro de 2016, informamos que essa prefeitura foi registrada em INADIMPLÊNCIA junto 
ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e no Sistema 
de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.
3 \ Assim, deverá ser recolhido o valor atualizado de R$ 706.238,56 (setecentos e seis
mil, duzentos e trinta e oito reais e cinqüenta e seis centavos) até 03/03/2017. referente ao valor 
repassado de R$ 636.420,00 (seiscentos e trinta e seis mil, quatrocentos e vinte reais), sob pena 
de reprovação da prestação de contas e posterior instauração de Tomada de Contas Especial - 
1 CE, em desfavor do senhor, na qualidade de Prefeito atual e do senhor Paulo Roberto Blascke. 
gestor à época, como responsáveis solidários pelo débito.
^ ^ com provante deverá ser registrado no SICONV e, após, esta Coordenação Geral 
e 1 lestação de Contas deverá ser comunicada para a adoção das providências cabíveis
Atenciosamente,
Excelentíssimo senhor,
Coordenador Geral de Prestação de Contas
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME/SP
D E M O N ST R A T IV O DE D É B ITO
(Art. 28 c/c os arts. 24 e 23, III, b da Lei n° 8.443/92, c/c os arts. Io, 2o e 3o da Lei n° 6.822/80)
(De acoido com a Decisão 1.122/2000 1 CU-Plenário c o Acórdão 1603/2011-Plenário com alterações do
Acórdão 1247/2012-Plenário)
Responsável (eis): W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO / PAULO ROBERTO
BLASCKE
Função (ões): PREFEITO / EX- PREFEITO
O rigem (ens) do débito: NÃO APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Período: 17/03/2016 a 30/01/2017
HISTÓRICO R ESU M O
Data Evento D /C V a lo r *
17/03/2016 D RS 636.420,00 Saldo do débito (Incluindo variação da SEL1C) cm 30/01/2017 R$ 706.238,56
DETALHAM ENTO DO CÁLCULO
001) V ariação da SELIC no período de 17/03/2016 até 30/01/2017, calculada 69.818,56
aplicando-se sobre o valor principal (R$ 636.420,00) o coeficiente 0,109705,
obtido pela som a dos índices mensais da Selic, desprezando-se a variação do 
mês 03/2016, adicionado de 1% para o mês de atualização
002) Total Geral - obtido pela soma do Principal (R$ 636.420,00) com a variação da 706.238,56
SELIC (R$ 69.818,56)
LEGISLAÇÃO
LEG ISLAÇÃO/COEFICIENTES U TILIZA DO S:
- Dc 17/03/2016 a 30/01/2017 - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - Atualização monetária calculada nos termos do Acórdão N° 1.603 - TCU
- Plenário, dc 15/06/2011, com nova redação dada pelo Acórdão N° 1.247/2012, - TCU - Plenário, dc 23/05/2012
Gerado a partir cie https://_cpnsulta.te50uro.fazenda.qov.br/qru novoslte/oru
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA 0 0 TESOURO NACIONAL 
Guia de Recolhimento da União - GRU
Nome do Contribuinte / Recolhedor: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME/SP
Nome da Unidade Favorecida: 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO IN TE R N A
Instruções: As Informações inseridas nessa guia são de exclusiva 
responsabilidade do contribuinte, que deverá, em caso de 
duvidas, consultar a Unidade Favorecida dos recursos.
GRU SIMPLES 
Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S A 
[STN0665B3126BADC8DCFCAA1CC5BD1938ADJ ’
simples parte2,asp
C.M. LEME
R
Código de Recolhimento'
Número de Referência
Competência
Vencimento
CNPJ ou CPF do Contribuinte
89980007032-3 38660001010-2 95523161883-7 60359022058-9
UG / Gestão
(=) Valor do Principal
(-) Desconto/Abatimento
(-) Outras deduções
(+) Mora / Multa
(+) Juros / Encargos
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Total
Rs
0 1
Página 1
13U3G-0
lifa 0 lill oü.
8111592614
01/2017
03/03/2017
46.362.661/OOÜ1-66
180002 /00001
706.233, Jc
706.238,56
X -
MINISTÉRIO DA FAZENDA 
y fâ rm m T s e c r e t a r ia d o t e s o u r o n a c io n a l 
Fffl jas** Guia de Recolhimento da União - GRU
Código de Recolhimento 13835-0 j
Número de Referência 8111592014
Competência 01/2017
Vencimento 03/03/2017
Nome do Contribuinte / Recolhedor: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME/SP CNPJ ou CPF do Contribuinte 46.362.661/0001-08
Nome da Unidade Favorecida: 
DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA UG / Gestão 180002/06Q61
Instruções. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva 
responsabilidade do contribuinte, que deverá em caso de 
dúvidas. consult3r a Unidade Favorecida dos recursos.
(=0 Valor do Principal 706.238,56
(-) Desconto/Abatimento
(-) Outras deduções
(+) Mora / Multa
GRU SIMPLES 
Pagamento exclusivo no Banco do Brasil S.A. 
[STN06B5B3126BADC8DCFCAA1CC5BD1938AD]
(+) Juros / Encargos
(+) Outros Acréscimos
(=) Valor Total 706.238,56
89386007062-3 38560001610-2 9S5231G1833-7 60359022058-9
https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gerarHTML.asp 30/01/201
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIGpfc/LEMÇi [W| £
ESTADO DE SÃO PAULO W . 1 V I . I _ l w i i _
R
EXMD. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 
e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui 
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n°
15/2017, que "Autoriza, o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências", de autoria do Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal.
Justificativa: a pertinência deste requerimento reside 
na importante e imediata necessidade de devolução de verba recebida 
por conta de convênio, ao qual o Municipio de Leme, através da 
Administração anterior denunciou as verbas do convênio e assim 
renunciou a implantação de 6 núcleos do programa Esporte e Lazer 
para nossa cidade.
te/SP, 01 de março de 2017
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente 
- Q À J ^ Q ã J 2 0 / B i
P R E S ID E N T E
AOrdemdo Dia
0 \ i 0 3 ; 20 l i
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N2 15/17,
aprovado por unanimidade em unica votação.
Em 012 de março de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 15/17.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
especial e dá outras .providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", 
analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o 
relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto 
de seus membros e parecer:
1 . ] -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 
apresentado pelo Prefeito Municipal com solicitação de 
tramitação em regime de urgência especial, que visa,
basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 
706.238,56 no orçamento Municipal da Secretaria de 
Esportes para 2017, criando assim a despesa para que a 
devolução do referido convênio seja realizada, sem 
trazer prejuízos à Administração Municipal, já que 
poderia causar a reprovação das contas anterior e da 
atual administração, pela incidência da
responsabilidade solidária.
2 .] -
Na realidade ocorreu que o Município de 
Leme celebrou com o Ministério de Esporte o convênio 
n° 811159/2014, cujo objetivo era a implantação de 06
LEME
! \ 0 Rs
a abrir crédito
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
E b l / O - I " 5 i< ~
Z — E j f E Z l J
núcleos do Programa Esporte e Lazer da Cidade. 
Contudo, deu-se através do termo de denuncia a
resilição unilateral do referido convênio, ou seja, o
Municipio de Leme dispensou a referida verba e 
consequentemente optou por não executar o referido 
convênio, dai então se deu a renúncia ao convênio, com 
a obrigação de devolução das verbas recebidas por 
conta do convênio.
3 . ] -
A Administração anterior denunciou o
referido convênio, mas não devolveu a verba de R$
636.000,00, recebida por conta do convênio, de forma 
então que agora, o dia 03/03/2017 é prazo limite para 
devolução, o que justifica a sua Urgência Especial, 
entretanto, vamos realizar a devolução na ordem de R$ 
706.238,56, o que significa um prejuizo não só para o 
município mas também a nossa população que ficou 
privada de receber 6 núcleos do Programa Esporte e 
Lazer em nossa cidade.
4.] -
Dessa maneira, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o 
aspecto da redação está bem redigido é legal e não 
ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica 
Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo 
Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta 
comissão
5.] -
Para a Comissão de Orçamento,
Contabilidade, sua apreciação também 
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já 
que existe expressa previsão legal de aplicação dos 
recursos que se busca autorizar, apontamento claro de 
sua origem (artigo 43, parágrafo Io da Lei n°
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO p f LEME iwi p
ESTADO DE SÃO PAULO ~ 77
j i x U y -
4.320/64, decorrente, especialmente, de excesso de 
arrecadação),faz as necessárias considerações nos 
anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2007, além de 
especificar que o gasto proposto atende ao previsto no 
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que 
também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira
em 01 de março de 2017.
Pela Comissão de C.J.R
aixao
Presidente
Ive ka Ribeiro liei Ferrara
íecretário
Pela Comissão O.F.C
Elias Eliel Ferrara 
P residente
d e m ir Albano Lo 
Secretário
Alexandre dos Santo: 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 35M -68221 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
0 ^ / 0 3 / 20^3:
presidente
PROJETO DE LEI N2 15/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2§ votaçao.
Em 012 de março de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
mmm m
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
(QM. LEME
REDAÇÃO FINAL
lns N
----------------
PROJETO DE LEI N° 15/2017
‘A u to riz a o P oder E x e cu tivo a a b rir c ré d ito a d ic io n a l esp ecial e dá o u tra s p ro v id ê n c ia s ”
A rtig o 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 706.238,56 (setecentos 
e seis mil, duzentos e trinta e oito reais è cinqüenta e seis centavos), na seguinte dotação orçam entária:
UG Fonte de 
R ecurso
C ó d ig o de 
A p lic a ç ã o
F u n cio n a l P rog ram á tica
C ó dig o
R eduzido
V a lo r
100.0056 02.15.01 -278120033.2.111000-3.3.90.93 6454 RS 706.238,56
) t il A rt. 43. § 1°. II - L.4.320/64 R$ 706.238,56
TOTAL R$ 706.238,56
§1-0 crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 706.238,56 (setecentos e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e 
eu quenta e seis centavos), correrá por conta de e xce sso de arrecadação, conform e previsto no Artigo 43, § 1o. II, da Lei
Federal n° 4 320/64.
A rtig o 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes
O icam entárias e na Lei O rçam entária de 2017.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 01° de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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