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materia nº 16/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “ANTONIO JACONDO PICCOLI”.
native_id2785

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-24/17- -06- -23-
T CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
1
Projeto de Lei n9 16/17
lá denominação de via pública Rua "Antônio Jacondo Piccoli".
Autor' Hp Josiel R. de M. Ramalho.
AUTUAÇÃO
Ans 0 2 (dois)
antim O P*L. n9 16/17 em frente.
. dias do mês de marc° -------------de 1017.
Eu.. ..subscrevi
j i l a o U *
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 16 / 2017
EMENTA: Dá denom inação de via pública
Rua “Antonio Jacondo Piccoli”
Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua “Antonio
Jacondo Piccoli”, a Rua n° “01”, localizada no Jardim Angélica II, no 
município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de * '
março de 2.017.
Josiel Rodrigo de M oraes Ram alho
- Rodrigo Ram alho -
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
.íegistraao sob on° de ordem v
, ao Kt aistro de Processo n°— k i 2 _
^.■ne.^Lde d e 2 0 i5
(c~MZU S B
R^ h l r Rs0 3
L
J U S T I F I C A TI VA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de 
que, o hom enageado “Antonio Jacondo Piccoli” natural de Leme, neto do 
imigrante italiano Alexandre Piccoli, que ajudou a povoar esta terra. 
Nascido em 10 de maio de 1937, casado com M aria Aparecida Silva 
Piccoli, pai de três filhas. O hom enageado foi agricultor na região do Bairro 
da República, que muito contribuiu para o engrandecimento da agricultura 
de nossa cidade.
Portanto, o hom enageado é m erecedor desta honraria, 
por ser muito estim ado pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, 
será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de
março de 2.017.
Josiel Rodrigo de M oraes Ramalho
- Rodrigo Ram alho -
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO rC . M. LEME)
R^ | 1T Rs 04 CERTIDÃO ^ ---------------
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- * il.x t a |T i
J* jkjL Ü ' jP y i
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que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 
01 localizado no Jardim A ngélica II, até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
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de Leme, em 02 de março de 2.017.
\ V W II I r
O referido é verdade-é^dou Té.
Núcleo de Cadastro Im obiliário do Município
\ Murilo
Núcleo «de Cadastro Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
Resumo Biografia
A ntonioJacondoPiccoli ( 1937 - 2012)
Í C . M . l E M E I
h <2 4 M } -
Rs o 6
____________________1
Neto do im igrante italiano Alexandre Piccoli (já é nom e de rua no bairro Sta 
Paula). N ascido na cidade de Leme em 10/05/1937, filho de A tílio Piccoli e Maria 
Palm ira BonottoPiccoli, pai de 3 filhas.
Era agricultor/sitiante do bairro da República na cidade de leme. Era muito 
querido pelos am igos. Sem pre praticava caridade e sempre estava participando das 
ações na com unidade onde vivia.
Suas principais características eram: bondade,
integridade/honestidade e sim plicidade de hom em do campo.
generosidade,
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p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s il
R e g ist r o C ivil da s P e s s o a s -Na t u r a is
pcr S-EHELHhICA s ís íf in a is ) d s 
2 : % P .fíf tR tT T I ..................
C e r t id ã o d e Ó b it o
NOME:
* Antonio Jacondo Piccoli **
MATRÍCULA:
113803 01 55 2012 4 00036 073 0024671-49 **
\nexc
i^ÇDESÃC PAüCS
:'D®S O
- SEXO -----------
MASCULINO
- COR —
BRANCA
- ESTADO CIVIL E IDADE
CASADO - 75 ANC
- NATURALIDADE
LEME-SP
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG 302594929 SSP.SP.
- ELEITOR
SIM
- FILIAÇÃO E RESIDENCIA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Attilio Piccoli e Palmyra Maria Bonotto ***
RESIDENTE RUA JOSÉ ADAMI, N°445, JARDIM SANTA MARTA, LEME
- DATA E HORA DO FALECIMENTO ------------------------------------------------------------------- -------
DEZOITO DE MAIO DE DOIS MIL E DOZE - ÀS 13:00.H
- ANO
2012
- LOCAL DE FALECIMENTO ------------------------------------------------------------- --
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
- CAUSA DA MORTE ---------------------------------
NEOPLASIA DE LARINGE ***
- SEPULTAMENTO/CREMAÇÂO(MUNICIPIO E CEMITERIO, SE CONHECIDO) --------
O sepultamento foi feito no'Cemitério São João
Batista, Leme, SP. " .
- DECLARANTE -----------------
ALEXANDRE RUY **
- NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Dra. JULIA M. B . SPIRANDELI CRM N° 87.282./'
ínteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé
Araras, 21 de maio de 2012
Fernanda Maretti - Escrevente
ISENTO DE EMOLUMENTOS
Município e Comarca de Araras - Estado de São Paulo
Praça Oito de Abril, n° 65,69 e 73 • Centro - CEP 13.600-085 - ArarasíSP 
Fone/Fax: (19) 3544-2488 - e-mail: crcivil@uol.com.br
0880G-72001-74000-0412
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _____
f
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 16/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua “Antonio Jacondo Piccoli”
AUTORIA: Josiel Rodrigo de M. Ramalho
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público, denominando Rua “Antonio Jacondo
Piccoli”, a Rua “01” (um), localizada no Jardim Angélica II, nesta Comarca e 
Município de Leme.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de conven iê ncia e de 
o p ortunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
v . -*• , ' ‘ \ v r:
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A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
C.M. lEME]
R^ l _Rs o v
-___ÍCÊL-------'
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da 
Carta Magna:
i - ; •' _
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. EME
Rs
“Art. 30. Com pete aos M unicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;’’
(...)
\ 4 1 % I . t J I ' '[ 4 t
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câm ara M unicipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as m atérias
com petência do M unicípio, e
especialm ente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplem entando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao 
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
( - )
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
JJ
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br — * ■11 1
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO P. M LEME
R Rs
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicosy-nos-tefi 
de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 5 4 -0 Plenário deliberará:
(...)
X V I - alteração de denom inação de
próprios, vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
. • v i .L' . ..... ....•; ‘ • ,/
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n° 16/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Leme/SP, 03 de março de 2.017.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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A(s) Comissão(ões) de:
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Com vista
Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N* 16/17
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Antonio Jacondo Piccoli"
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
C.M. LEJvTf '
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1
PARECER CONJUNTO DA
V * •
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também 
é o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Vereador João Machado, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de "Rua Antonio Jacondo Piccoli" a Rua 01 (um), localizada no 
Jardim Angélica II, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que o homenageado, era sitiante do bairro Republica, nesta cidade e 
comarca de Leme, sendo pessoa respeitada e muita querida pelas varias ações 
de caridade que praticava demonstrando a sua cidadania na comunidade 
lemense; não se faz mais presente mas deixa um exemplo de vida a ser seguido,
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME----------------^
ESTADO DE SÃO PAULO [ \ / | EME
Rs /)0
portanto, necessário se torna que a Prefeitura de denominação a o T e f e n d í ^ - 
logradouro.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14
de março de 2.017.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Presidente
cardo de Moraes Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINQ S 0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. -EME]
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A Ordem do Dia
jxC / C lp o j t
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 16/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a
VOTAÇÃO.
Em, 20 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 16 / 2017
Dá denominação de via pública Rua
“Antonio Jacondo Piccoli”
 p 0 * * * > 1o - Passa a denominar-se de Rua “Antonio Jacondo
Piccoli , a Rua n 01 , localizada no Jardim Angélica II, no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 20 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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