| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “ANTONIO JACONDO PICCOLI”. |
| native_id | 2785 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -24/17- -06- -23- T CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE 1 Projeto de Lei n9 16/17 lá denominação de via pública Rua "Antônio Jacondo Piccoli". Autor' Hp Josiel R. de M. Ramalho. AUTUAÇÃO Ans 0 2 (dois) antim O P*L. n9 16/17 em frente. . dias do mês de marc° -------------de 1017. Eu.. ..subscrevi j i l a o U * CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 16 / 2017 EMENTA: Dá denom inação de via pública Rua “Antonio Jacondo Piccoli” Artigo Io - Passa a denominar-se de Rua “Antonio Jacondo Piccoli”, a Rua n° “01”, localizada no Jardim Angélica II, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de * ' março de 2.017. Josiel Rodrigo de M oraes Ram alho - Rodrigo Ram alho - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO .íegistraao sob on° de ordem v , ao Kt aistro de Processo n°— k i 2 _ ^.■ne.^Lde d e 2 0 i5 (c~MZU S B R^ h l r Rs0 3 L J U S T I F I C A TI VA A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o hom enageado “Antonio Jacondo Piccoli” natural de Leme, neto do imigrante italiano Alexandre Piccoli, que ajudou a povoar esta terra. Nascido em 10 de maio de 1937, casado com M aria Aparecida Silva Piccoli, pai de três filhas. O hom enageado foi agricultor na região do Bairro da República, que muito contribuiu para o engrandecimento da agricultura de nossa cidade. Portanto, o hom enageado é m erecedor desta honraria, por ser muito estim ado pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de 2.017. Josiel Rodrigo de M oraes Ramalho - Rodrigo Ram alho - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO rC . M. LEME) R^ | 1T Rs 04 CERTIDÃO ^ --------------- C R T C - * il.x t a |T i J* jkjL Ü ' jP y i A I ' que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 01 localizado no Jardim A ngélica II, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. '• \h m u ? -iw . i è w de Leme, em 02 de março de 2.017. \ V W II I r O referido é verdade-é^dou Té. Núcleo de Cadastro Im obiliário do Município \ Murilo Núcleo «de Cadastro Imobiliário AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P Resumo Biografia A ntonioJacondoPiccoli ( 1937 - 2012) Í C . M . l E M E I h <2 4 M } - Rs o 6 ____________________1 Neto do im igrante italiano Alexandre Piccoli (já é nom e de rua no bairro Sta Paula). N ascido na cidade de Leme em 10/05/1937, filho de A tílio Piccoli e Maria Palm ira BonottoPiccoli, pai de 3 filhas. Era agricultor/sitiante do bairro da República na cidade de leme. Era muito querido pelos am igos. Sem pre praticava caridade e sempre estava participando das ações na com unidade onde vivia. Suas principais características eram: bondade, integridade/honestidade e sim plicidade de hom em do campo. generosidade, f p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s il R e g ist r o C ivil da s P e s s o a s -Na t u r a is pcr S-EHELHhICA s ís íf in a is ) d s 2 : % P .fíf tR tT T I .................. C e r t id ã o d e Ó b it o NOME: * Antonio Jacondo Piccoli ** MATRÍCULA: 113803 01 55 2012 4 00036 073 0024671-49 ** \nexc i^ÇDESÃC PAüCS :'D®S O - SEXO ----------- MASCULINO - COR — BRANCA - ESTADO CIVIL E IDADE CASADO - 75 ANC - NATURALIDADE LEME-SP - DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO RG 302594929 SSP.SP. - ELEITOR SIM - FILIAÇÃO E RESIDENCIA -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Attilio Piccoli e Palmyra Maria Bonotto *** RESIDENTE RUA JOSÉ ADAMI, N°445, JARDIM SANTA MARTA, LEME - DATA E HORA DO FALECIMENTO ------------------------------------------------------------------- ------- DEZOITO DE MAIO DE DOIS MIL E DOZE - ÀS 13:00.H - ANO 2012 - LOCAL DE FALECIMENTO ------------------------------------------------------------- -- IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA - CAUSA DA MORTE --------------------------------- NEOPLASIA DE LARINGE *** - SEPULTAMENTO/CREMAÇÂO(MUNICIPIO E CEMITERIO, SE CONHECIDO) -------- O sepultamento foi feito no'Cemitério São João Batista, Leme, SP. " . - DECLARANTE ----------------- ALEXANDRE RUY ** - NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO Dra. JULIA M. B . SPIRANDELI CRM N° 87.282./' ínteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé Araras, 21 de maio de 2012 Fernanda Maretti - Escrevente ISENTO DE EMOLUMENTOS Município e Comarca de Araras - Estado de São Paulo Praça Oito de Abril, n° 65,69 e 73 • Centro - CEP 13.600-085 - ArarasíSP Fone/Fax: (19) 3544-2488 - e-mail: crcivil@uol.com.br 0880G-72001-74000-0412 A Procuradoria Jurídica para parecer e m _____ f PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 16/2017 EMENTA: Dá Denominação de Via Pública Rua “Antonio Jacondo Piccoli” AUTORIA: Josiel Rodrigo de M. Ramalho Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua “Antonio Jacondo Piccoli”, a Rua “01” (um), localizada no Jardim Angélica II, nesta Comarca e Município de Leme. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de conven iê ncia e de o p ortunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. v . -*• , ' ‘ \ v r: < A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. C.M. lEME] R^ l _Rs o v -___ÍCÊL-------' Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: i - ; •' _ RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. EME Rs “Art. 30. Com pete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;’’ (...) \ 4 1 % I . t J I ' '[ 4 t Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câm ara M unicipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as m atérias com petência do M unicípio, e especialm ente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplem entando as legislações federal e estadual. ” (...) Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos. ( - ) “XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas. JJ (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br — * ■11 1 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P. M LEME R Rs alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicosy-nos-tefi de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 5 4 -0 Plenário deliberará: (...) X V I - alteração de denom inação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. . • v i .L' . ..... ....•; ‘ • ,/ Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 16/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo. Leme/SP, 03 de março de 2.017. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente õ Q C Z . u a J É r P R E S ID E N T E A(s) Comissão(ões) de: C J .F . Í3C | O .F.C. O.S.P. □ S.E.C.L.T [C* p.u .o .p.s □ < Em jL /_ XX I S T A E m P - de ■ T n g i A . ç- de 2 0 1 * 1 Com vista Funcionário. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N* 16/17 EMENTA: Dá denominação a via pública. "Rua Antonio Jacondo Piccoli" AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho. C.M. LEJvTf ' Hs <1(0 1 PARECER CONJUNTO DA V * • COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador João Machado, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua Antonio Jacondo Piccoli" a Rua 01 (um), localizada no Jardim Angélica II, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o homenageado, era sitiante do bairro Republica, nesta cidade e comarca de Leme, sendo pessoa respeitada e muita querida pelas varias ações de caridade que praticava demonstrando a sua cidadania na comunidade lemense; não se faz mais presente mas deixa um exemplo de vida a ser seguido, RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME----------------^ ESTADO DE SÃO PAULO [ \ / | EME Rs /)0 portanto, necessário se torna que a Prefeitura de denominação a o T e f e n d í ^ - logradouro. 4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de março de 2.017. Pela Comissão C. J. e R. Ellan Ricardo da Paixão Presidente Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente cardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINQ S 0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. -EME] RãAl/l> fls 4* ------=23g[------ J A Ordem do Dia jxC / C lp o j t PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 16/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a VOTAÇÃO. Em, 20 de março de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 16 / 2017 Dá denominação de via pública Rua “Antonio Jacondo Piccoli” p 0 * * * > 1o - Passa a denominar-se de Rua “Antonio Jacondo Piccoli , a Rua n 01 , localizada no Jardim Angélica II, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de março de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br