br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-03-02
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “JOSÉ CONVERSO”
native_id2786

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-25/17- -06- -23-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
_________ Projeto de Lei n2 17/2017____________________
Dá denominagao a via pública Rua "José Converso"._____________________
Autor' Ho Adenir de Jesus Pinto.
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC Íp lq ^ T fM Ê ^
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M . L E M E
CÂMARA MUNICIPAL DL I.L.MI 
02.01 20 r 10CS S
PROJETO DE LEI N° 17/2017 Protocolo Nu> 5 5 8/ 201"
Tipo Docto Projeto de Lei Ordntaiu
Datalnserç3o 02/OV201
EMENTA: Dá denominação de via pública Rua
“JOSÉ CONVERSO”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOSE
CONVERSO”, a Rua n° “03”, localizada no Jardim Paraíso, no município de 
Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março 2017.
Adenir de Jesus Pinto
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________RESOLUÇÃO N° 337/2016. __________
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
K E G iS T R O
Registrado sob o n° de ordem . ' ~ 
ris*. , do Registro de Processo n° ( Á
i.eme._(D^ de A /U a I!O
_ ( \ / í/
ncionario__
C.M . -EME']
bjSItv Fs C ò
J
J U S T I F I C A TI VA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o 
homenageado “JOSÉ CONVERSO” natural de Santa Cruz da Conceição, 
nascido em 05/11/1917 - filho de imigrantes italianos. No ano de 1.955 mudou￾se para Leme, casou-se e teve 11 filhos, trabalhou na agricultura de nossa 
cidade. Além da agricultura, trabalhou também em prol a Paróquia Imaculada 
Conceição, pessoa sempre dedicada ao próximo dando exemplo de 
honestidade, fé, humildade, esforços e dedicação.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser 
muito estimado pelas pessoas que com ele conviveu e, portanto, será sempre 
lembrado como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de
2.017.
Adenir de Jesus Pinto
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO,
C E R T I D Ã O
M urilo Vigatto 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
fé.
iÕ S ' jN
c - N
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 
3 localizado no Jardim Paraíso, até a presente data nada consta quanto à denominação 
oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
de Leme, em 02 de março de 2.017.
V í Et I í j H
?
O referido é verdade e. 
Núcleo de Cadastro Im l ü t t ü m
sufé.
DDiliário do Município
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
imigrantes italianos, José Converso nasceu em 
1.917 na cidade de Santa Cruz da Conceição, e 
casou-se com Maria Assumpta Converso em 1.938, 
com quem teve 11 filhos.
Por volta de 1.955, mudou-se para a cidade de 
Leme, onde permaneceu trabalhando na zona rural.
Desde quando mudou-se para a cidade de Leme, 
tornou-se membro da Paróquia Imaculada 
Conceição.
No dia 24 de junho de 2007, veio a falecer, mas 
deixou a sua família um exemplo de honestidade, 
fé, humildade, esforço e dedicação.
r w. -..i - ' ' i i t i , i f r n n m t w w i w ..>?<><iwr,ttl*v.Vr
R E P U B L I C A F E D E R A T IV A D O B R A S IL
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS P E S S O A S NATURAIS
E D E INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE
C O M A R C A DE LfcME - E S T A D O DE S Ã O P A U L O
A ntonio Carlos Godoi
Oficial Designado C.M . .E M E '
- r s f X ___ )
CERTIDÃO DE ÓBITO
Certifico que na 
C-48, às fls. 67 
regis t r o de óbicc
oaca áe 25 de 
verso, sob 
de
i un no
r i -
de 21 
22830,
■ 07 ,
\ '
rt '* :
•> , '
m
JOSE CONVERSO
c à r ã e ° ML Í Ã Ã r à f ° d e e L e à l s p " C Sanca
F L 1 I3 t €
i d S , d à e s t a d õ J g & ^ A l
S S 3 8 , ^ SS a ^ 26J ? " ™ 2) Lh Ã
A NGELO C O N V E R S O e de LUIZA S E L A T T O . ' US
Foi d e c i a r a n t e João Gilmar Rebelatto e o óbito foi atestado
morte infH 0 ? riqUea Caí aldO da C o s t a ' tendo sldo a causa da x n f arto agudo do miocardio, taquiarritmia cardíaca.
J o ã o PS Í Í ? m r t0 V3Í Ser fSlt° n ° Municipal São ° Baoista, nesta cidade de Leme.
observações: 0 falecido deixa bens, não era eleitor, deixa 
F m ° S;’ R e g i n a ' 68 a n o s - J a n d i r a , 66 anos, Valentim 65
53 a n o s a r F a t i m a ia5 2 63 J° Sé C l a u d i o ' 55 anos, Lidia,
47 anos,' a n o T ' ^erezinha, 50 anos, M a n a José,
O r e f erido é verdade e dou f é
Leme, 26 de junho de 2007
•'(Ciai.?«;<wií
Rua Rafael de Barros, 472 - Centro - Leme/SP - CEP 
i! ] 81*1 ii i hihim tà&isiai;as°s ° ■ü 3 ?7
13610 200 - Fone. (19) 3571-5852 - Fax; (19) 3571-1359 - e-mail; rcivileme@ig.com.br
1128G-AA 019510
■ C . ' •«- ; ■ . -V >
R A T l \yA
<?
<5r
*
v
V
O
ESTADO D E . 
C O M A R C A DE _ 
M U NICÍPIO D E . 
D IS T R IT O D E .
REGISTRO CIVIL 
São Paulo
Leme
S an ta Cruz da Conceição
S anta Cruz da Conceição
C arlos R afael E igenheer
•o:: 4>-4- «çc j
:■= . 5
o.- 4íM' 1 . 3 U;
t: fc ; r- —1 -.. OJr-. i j i
—cm— c ACi : i -X ^ —1 — ►— — <=• c.
r c . i v t v l l í r M E
E s c riv ã o . Interino _do R e g is tro C ivil i
Rs
Certidão de Casamento L
C E R T IF IC O que, s o b o n.o_ 22________ às fls 2 6 lv /2 6 2 d o livro n.o B — 6 ,
de R e g is tro de C a s a m e n to s , v e rifiq u e i c o n s ta r qu e n o dia_ 03 de Dezembro_____________
de 1 .9 3 8 foi feito 0 casamento dfl J o s é Converso e Assum nta M a ria Comia .
sob o reg im e de comunhão de b e n s ,
c o n tra íd o p e ra n te o .i„bde Casamentos, cidadao Avelino Ravanini,
6 a s te s te m u n h a s C O I I S ^ S L I l^ S S CÍ.Q T 6371110 » > ’" « '* * * _____________________________________ __________
Fie, nascido 1em S a n t a Cruz da C o n c e iç ã o , --------
«os 05 de Novembro de 1 .9 1 7 .-
prnfissàn l a v r a d o r , e s ta d o c i v i l s o l t e i r o , . residente e domiciliado
n e ste D i s t r i t o , na Fazenda Santa Anna, . filho de
Anseio Converso e Luiza B e l a t t o .
Fia nascida em S a n ta Cruz da C o n c eiçã o ,
q o s 1 5 de A g O S t O de 1 .9 1 8 .-
p ro fis s ã o dom estica, estado c iv il s o lte ir a , , re s id e n te e d o m ic ilia d a
n e s t e D i s t r i t o , n a Fazenda S a n t a C a n d id a , . , filh a de
Comin Romano e L u c ia B o n f a n te .
a q u a l p a s s o u a s s in a r-s e A S S U m p uç-l M s t r í s t C o n V 6 X * S Q » » — •
F o ra m a p re s e n ta d o s o s d o c u m e n to s a qu e se re fe re o a rt. 1 8 0 N .o s _______ E
O b s e rv a ç õ e s : _Nap h a . /Ç
_do C ó d ig o C ivil.
« IN I
A t i t i í w i i í i í i i e i
C a rlo s R a fa e l E ig e n h e e r
Õ fic ia l e Tab. In te n n o
MURAISEWEXO
T l -
Rwa Vbf. Gabfiài Francsco sItf-
\ S t C m z j± a_Conceiçfccy
a %
O re fe rid o é v e rd a d e e d o u fé.
SCC/SP _JL3—^ —^Novembro 2.001
D.B. e s. = R $ 1 1 .7 6 .-
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO PE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 17/2017
EMENTA: Dá Denom inação de Via Pública
“ Rua José C onverso”
AUTORIA: Adenir de Jesus Pinto
C .M LEM E
R Rs￾Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público, denominando “Rua José C onverso”, a 
Rua “03” (três), localizada no Jardim Paraíso, nesta Comarca e Município de 
Leme.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os critérios de co n ve n iê n cia e de 
o p o rtu n id a d e nos p ro je to s a p re s e n ta d o s , a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atri 
campos de atuação estatal determinados.
ÍC.M. LEM El
Rs O 1)
buinçLi^c^ptes
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da 
Carta Magna:
“Art. 30. Com pete aos M unicípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que cou ber;’’
(...)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câm ara M unicipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as m atérias
com petência do M unicípio, e
especialm ente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplem entando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
ÍC.M. Z Ê M E ]
r'ã 6 \' pr Rs /\o
HptprminnTrVriT----J
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(...)
“XIV - denom inar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denom inação com nome de pessoas vivas.
jj
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre 
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos 
de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denom inação de
próprios, vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n° 17/2017.
/ }
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
É o Parecer, salvo melhor juízo.
fC.M. LE M É j
pU5/iV Rs
^ J
Leme/SP, 03 de março de 2.017.
/
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao E x p e d ie n te
Q(o L Q ò 2 0 Ü
PRESIDENTE
A (s) Com issão(ões) de:
CJ.F. C
O.F.C. □ 
O.S.P. □ 
S.E.C.L.TÍS3
p.u .o .p.s l Z 3
Em / L
\ y i s n r > x
Em J)j_de_ de 20.
Com vistaA?^ —
Funcionário
PROJETO DE LEI W 17/17
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua José Converso"
AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também 
é o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Vereador João Machado, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de "Rua Antonio Jacondo Piccoli" a Rua 03 (três), localizada no 
Jardim Paraíso, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que o homenageado, filhos de imigrante italianos, trabalhou na 
agricultura, além de realizar trabalhos em prol da Paróquia Imaculdada 
Conceição; pessoa sempre dedicada ao próximo, m uito respeitada e muita 
querida pelas varias ações de caridade que praticava, dando exemplo de
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
seguido, portanto, necessário se torna que a Prefeitura de denominação ao 
referido logradouro.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14
de março de 2.017.
Pela Comissão C. J. e R.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Amarílis de Oliveira Ribeiro
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. LEM El
R ^ 6 h T Hs^
^ _____ >
A Ordem do Dia
P jD i O?) n 'f j?
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 17/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 20 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
fC.M. LEMEP|
W , T Rs I 5 ‘
s— ____ (]/yh___/
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 17/2017
Dá denominação de via pública Rua “JOSÉ
CONVERSO”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOSÉ CONVERSO”, a 
Rua n° “03”, localizada no Jardim Paraíso, no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas 
as disposições em contrário.
Leme, 20 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →