| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2017 |
| Date | 2017-03-02 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “JOSÉ CONVERSO” |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -25/17- -06- -23- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ _________ Projeto de Lei n2 17/2017____________________ Dá denominagao a via pública Rua "José Converso"._____________________ Autor' Ho Adenir de Jesus Pinto. CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC Íp lq ^ T fM Ê ^ ESTADO DE SÃO PAULO C.M . L E M E CÂMARA MUNICIPAL DL I.L.MI 02.01 20 r 10CS S PROJETO DE LEI N° 17/2017 Protocolo Nu> 5 5 8/ 201" Tipo Docto Projeto de Lei Ordntaiu Datalnserç3o 02/OV201 EMENTA: Dá denominação de via pública Rua “JOSÉ CONVERSO” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOSE CONVERSO”, a Rua n° “03”, localizada no Jardim Paraíso, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março 2017. Adenir de Jesus Pinto Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ________________RESOLUÇÃO N° 337/2016. __________ RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br K E G iS T R O Registrado sob o n° de ordem . ' ~ ris*. , do Registro de Processo n° ( Á i.eme._(D^ de A /U a I!O _ ( \ / í/ ncionario__ C.M . -EME'] bjSItv Fs C ò J J U S T I F I C A TI VA A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o homenageado “JOSÉ CONVERSO” natural de Santa Cruz da Conceição, nascido em 05/11/1917 - filho de imigrantes italianos. No ano de 1.955 mudouse para Leme, casou-se e teve 11 filhos, trabalhou na agricultura de nossa cidade. Além da agricultura, trabalhou também em prol a Paróquia Imaculada Conceição, pessoa sempre dedicada ao próximo dando exemplo de honestidade, fé, humildade, esforços e dedicação. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveu e, portanto, será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido. Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 02 de março de 2.017. Adenir de Jesus Pinto Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ________________RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, C E R T I D à O M urilo Vigatto Núcleo de Cadastro Imobiliário fé. iÕ S ' jN c - N O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 3 localizado no Jardim Paraíso, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. de Leme, em 02 de março de 2.017. V í Et I í j H ? O referido é verdade e. Núcleo de Cadastro Im l ü t t ü m sufé. DDiliário do Município AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P imigrantes italianos, José Converso nasceu em 1.917 na cidade de Santa Cruz da Conceição, e casou-se com Maria Assumpta Converso em 1.938, com quem teve 11 filhos. Por volta de 1.955, mudou-se para a cidade de Leme, onde permaneceu trabalhando na zona rural. Desde quando mudou-se para a cidade de Leme, tornou-se membro da Paróquia Imaculada Conceição. No dia 24 de junho de 2007, veio a falecer, mas deixou a sua família um exemplo de honestidade, fé, humildade, esforço e dedicação. r w. -..i - ' ' i i t i , i f r n n m t w w i w ..>?<><iwr,ttl*v.Vr R E P U B L I C A F E D E R A T IV A D O B R A S IL OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS P E S S O A S NATURAIS E D E INTERDIÇÕES E TUTELAS DA SEDE C O M A R C A DE LfcME - E S T A D O DE S à O P A U L O A ntonio Carlos Godoi Oficial Designado C.M . .E M E ' - r s f X ___ ) CERTIDÃO DE ÓBITO Certifico que na C-48, às fls. 67 regis t r o de óbicc oaca áe 25 de verso, sob de i un no r i - de 21 22830, ■ 07 , \ ' rt '* : •> , ' m JOSE CONVERSO c à r ã e ° ML Í Ã Ã r à f ° d e e L e à l s p " C Sanca F L 1 I3 t € i d S , d à e s t a d õ J g & ^ A l S S 3 8 , ^ SS a ^ 26J ? " ™ 2) Lh à A NGELO C O N V E R S O e de LUIZA S E L A T T O . ' US Foi d e c i a r a n t e João Gilmar Rebelatto e o óbito foi atestado morte infH 0 ? riqUea Caí aldO da C o s t a ' tendo sldo a causa da x n f arto agudo do miocardio, taquiarritmia cardíaca. J o ã o PS Í Í ? m r t0 V3Í Ser fSlt° n ° Municipal São ° Baoista, nesta cidade de Leme. observações: 0 falecido deixa bens, não era eleitor, deixa F m ° S;’ R e g i n a ' 68 a n o s - J a n d i r a , 66 anos, Valentim 65 53 a n o s a r F a t i m a ia5 2 63 J° Sé C l a u d i o ' 55 anos, Lidia, 47 anos,' a n o T ' ^erezinha, 50 anos, M a n a José, O r e f erido é verdade e dou f é Leme, 26 de junho de 2007 •'(Ciai.?«;<wií Rua Rafael de Barros, 472 - Centro - Leme/SP - CEP i! ] 81*1 ii i hihim tà&isiai;as°s ° ■ü 3 ?7 13610 200 - Fone. (19) 3571-5852 - Fax; (19) 3571-1359 - e-mail; rcivileme@ig.com.br 1128G-AA 019510 ■ C . ' •«- ; ■ . -V > R A T l \yA <? <5r * v V O ESTADO D E . C O M A R C A DE _ M U NICÍPIO D E . D IS T R IT O D E . REGISTRO CIVIL São Paulo Leme S an ta Cruz da Conceição S anta Cruz da Conceição C arlos R afael E igenheer •o:: 4>-4- «çc j :■= . 5 o.- 4íM' 1 . 3 U; t: fc ; r- —1 -.. OJr-. i j i —cm— c ACi : i -X ^ —1 — ►— — <=• c. r c . i v t v l l í r M E E s c riv ã o . Interino _do R e g is tro C ivil i Rs Certidão de Casamento L C E R T IF IC O que, s o b o n.o_ 22________ às fls 2 6 lv /2 6 2 d o livro n.o B — 6 , de R e g is tro de C a s a m e n to s , v e rifiq u e i c o n s ta r qu e n o dia_ 03 de Dezembro_____________ de 1 .9 3 8 foi feito 0 casamento dfl J o s é Converso e Assum nta M a ria Comia . sob o reg im e de comunhão de b e n s , c o n tra íd o p e ra n te o .i„bde Casamentos, cidadao Avelino Ravanini, 6 a s te s te m u n h a s C O I I S ^ S L I l^ S S CÍ.Q T 6371110 » > ’" « '* * * _____________________________________ __________ Fie, nascido 1em S a n t a Cruz da C o n c e iç ã o , -------- «os 05 de Novembro de 1 .9 1 7 .- prnfissàn l a v r a d o r , e s ta d o c i v i l s o l t e i r o , . residente e domiciliado n e ste D i s t r i t o , na Fazenda Santa Anna, . filho de Anseio Converso e Luiza B e l a t t o . Fia nascida em S a n ta Cruz da C o n c eiçã o , q o s 1 5 de A g O S t O de 1 .9 1 8 .- p ro fis s ã o dom estica, estado c iv il s o lte ir a , , re s id e n te e d o m ic ilia d a n e s t e D i s t r i t o , n a Fazenda S a n t a C a n d id a , . , filh a de Comin Romano e L u c ia B o n f a n te . a q u a l p a s s o u a s s in a r-s e A S S U m p uç-l M s t r í s t C o n V 6 X * S Q » » — • F o ra m a p re s e n ta d o s o s d o c u m e n to s a qu e se re fe re o a rt. 1 8 0 N .o s _______ E O b s e rv a ç õ e s : _Nap h a . /Ç _do C ó d ig o C ivil. « IN I A t i t i í w i i í i í i i e i C a rlo s R a fa e l E ig e n h e e r Õ fic ia l e Tab. In te n n o MURAISEWEXO T l - Rwa Vbf. Gabfiài Francsco sItf- \ S t C m z j± a_Conceiçfccy a % O re fe rid o é v e rd a d e e d o u fé. SCC/SP _JL3—^ —^Novembro 2.001 D.B. e s. = R $ 1 1 .7 6 .- A Procuradoria Jurídica para parecer em _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO PE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 17/2017 EMENTA: Dá Denom inação de Via Pública “ Rua José C onverso” AUTORIA: Adenir de Jesus Pinto C .M LEM E R RsSenhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando “Rua José C onverso”, a Rua “03” (três), localizada no Jardim Paraíso, nesta Comarca e Município de Leme. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os critérios de co n ve n iê n cia e de o p o rtu n id a d e nos p ro je to s a p re s e n ta d o s , a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atri campos de atuação estatal determinados. ÍC.M. LEM El Rs O 1) buinçLi^c^ptes Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: “Art. 30. Com pete aos M unicípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que cou ber;’’ (...) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câm ara M unicipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as m atérias com petência do M unicípio, e especialm ente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplem entando as legislações federal e estadual. ” (...) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO ÍC.M. Z Ê M E ] r'ã 6 \' pr Rs /\o HptprminnTrVriT----J vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos. (...) “XIV - denom inar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denom inação com nome de pessoas vivas. jj (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: (...) XVI - alteração de denom inação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 17/2017. / } RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO É o Parecer, salvo melhor juízo. fC.M. LE M É j pU5/iV Rs ^ J Leme/SP, 03 de março de 2.017. / Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao E x p e d ie n te Q(o L Q ò 2 0 Ü PRESIDENTE A (s) Com issão(ões) de: CJ.F. C O.F.C. □ O.S.P. □ S.E.C.L.TÍS3 p.u .o .p.s l Z 3 Em / L \ y i s n r > x Em J)j_de_ de 20. Com vistaA?^ — Funcionário PROJETO DE LEI W 17/17 EMENTA: Dá denominação a via pública. "Rua José Converso" AUTORIA: Vereador Adenir de Jesus Pinto. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador João Machado, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua Antonio Jacondo Piccoli" a Rua 03 (três), localizada no Jardim Paraíso, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o homenageado, filhos de imigrante italianos, trabalhou na agricultura, além de realizar trabalhos em prol da Paróquia Imaculdada Conceição; pessoa sempre dedicada ao próximo, m uito respeitada e muita querida pelas varias ações de caridade que praticava, dando exemplo de RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br seguido, portanto, necessário se torna que a Prefeitura de denominação ao referido logradouro. 4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 14 de março de 2.017. Pela Comissão C. J. e R. Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Amarílis de Oliveira Ribeiro Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEM El R ^ 6 h T Hs^ ^ _____ > A Ordem do Dia P jD i O?) n 'f j? PRESIDENTE PROJETO DE LEI N° 17/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a VOTAÇÃO. Em, 20 de março de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO fC.M. LEMEP| W , T Rs I 5 ‘ s— ____ (]/yh___/ Redação Final PROJETO DE LEI N° 17/2017 Dá denominação de via pública Rua “JOSÉ CONVERSO” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOSÉ CONVERSO”, a Rua n° “03”, localizada no Jardim Paraíso, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 20 de março de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br