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materia nº 19/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2017
Date 2017-03-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2788

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-027/17- -06- -023-
I
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS DE
]
Projeto de Lei n2 19/17
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providencias.______________________________________________
Autor: de Executivo.
O fício n° 150/2017 - GP
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
E xcele ntíssim o Senhor,
u r r c r x F M E
A tra vé s do presente e n cam in h o a essa C o le n d a C asa para
a precia ção o P rojeto que:
s “A u toriza o P o d e r E xe cu tivo a a b rir crédito a d icio n a l e sp e cia l e dá o u tra s p ro vid ê n cia s"
R essalto que se ju stifica a U rgência do refe rido p ro je to de lei tendo 
em vista o D ecreto n° 6787 de 24 de N ovem bro de 2016 que declarou situ açã o de e m ergência 
da Irm andade da S anta C asa de M isericórdia de Lem e, o q u ad ro crítico da saú de fin a n ce ira da 
entidade, inclusive pelo fato de este ser o único hospital da cidade e pelo fa to da saúde pública 
ser direito fu n d a m e n ta l do m unícipe e d e ve r prim ário do ente público de m odo que não se pode 
a dia r o repasse sob pena de interrupção severa das a tivid a de s da S anta C asa.
A dem ais, com fu n d a m e n ta çã o nos a rtigos 190, I, 191, 192 e incisos 
e 193 parág rafo único, do R egim ento Interno da C âm ara dos V e re a d o re s de Lem e, requeiro a 
tra m itaçã o sob regim e de urgência especial.
P or fim , aprove ito a op ortu nida d e para e xte rn a r a V o ssa E xcelência 
e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta co nsideração.
ÍA R D O A N T U N E S FILH O 
P refeito do M unicípio de Lem e
A o
E xce le ntíssim o S enhor,
R IC A R D O P IN H E IR O DE A S S IS
P residente da C â m ara dos V e re ad ores do M unicípio de Lem e/S P . 
N esta
CAMARA MUNICIPAL DÊ LEME
Prot.N
í Recebido m ü \ l jl i l 20L L -
----------------
FUNCIONÁRIO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
z.m
(jiudcú fahenioà a C/tie c/m íe i ^eite f
Lem e, 03 de m arço de 2017.
A V E N ID A 29 DE AG O STO , 6 6 8 -C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3-49 0 0 -C N P J 46.362.661/0001-68
CÂ M A R A M U N IC IPA L D P I.F.MI
o.voi'201' ifi/r.oc
Protocolo \ i ( 573 201
Tipo D oclo 
Data Inserção
Projeto de l.ei Orditián: 
03/03/201"
EGSSTRO
rtegistiàciu soo o n°de ordem /O
<lsM_ , do Kegistro de Processo n° OÁ
Leme,J 2 i . d e — 4^/o /& Ha?Q
y ~
- uncionário___
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PR O JETO DE LEI N° ]9 /2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da 
Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, 
com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001 -3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 700.000,00
Total R$ 700.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá 
por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 
4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.1.90.11 1885 R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeito do Município de Leme
A VE N ID A 29 DE AG O STO , 6 6 8 -C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3-49 0 0 -C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando o DECRETO N° 6787 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016, que declara 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. 
e dá outras providências;
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a 
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração 
pública deve priorizar.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação e atendimento das 
legislações e normas que regem a Administração Pública visando mais benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
Prefeito do Município de Leme
A VE N ID A 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
E S T A D O D E S Ã O P A U L O
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Informação de Impacto Orçamentário n° 07/2017
r c n v r x E M E t
ú
v_. ( it J
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME’
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no 
orçam ento da S ecretaria de Saúde.
Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no 
orçam ento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2017, não se tratando de 
um a despesa contínua.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento P PA - Plano Plurianual, LD O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 03 de Março de 2017.
Valeria Ap. Scãtolini Otsuka
Diretora de
CRC: e Orçamento
W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A V E N ID A 29 DE AG O STO , 6 6 8 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3-49 0 0 -C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'C.TVT.LEME'
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D E C LA R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DE D ESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, D EC LAR O que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firm e e constante expectativa de suporte de caixa,
conform ando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de D iretrizes O rçam entárias
- LDO, conform e inform ação de im pacto orçam entário n" 07/2017 da Secretaria M unicipal de 
Finanças.
Leme, 03 de m arço de 2017.
'LATO FAG G IO N
Saúde.
G U STA VO A N TÔ N IO C A S S Í
S ecretário M unicipal
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 20I7-2020
^áemal,, a que deve /
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A P ro c u ra d o ria J u ríd ic a
para parecer em_____
P R E S ID E N T E
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O DE LEI N° 19/2017
E M E N T A : “A u to riza o P o d e r E xe cu tiv o â ü B n r
E special e dá outras p ro v id ê n c ia s ”
A U T O R IA : P refeito M u n icip al
A d icio n al
P A R E C E R
S e n h o r P residente.
O presente P rojeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em con diçõ es de in icia r a sua tra m itaçã o pela 
C asa.
S .M .J. era o que tín h a m o s a opinar.
S ala da A sse sso ria Legislativa “ Dr. W a ld ir José B a cca rin ” , 
em 06 de m arço de 2.017
Jorg t tefan o
D iretor Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o E x p e d ie n t e
JL_____/ 20__
PRESIDENTE
A(s) Comissão(ões) de:
CJ.F. Q
O. F. C. E I ]
O.s.p. □
S .E .C .L T (T D
Em o G / 0 3 ^
P.U.O.P.S □
Em 0 ^ de de 20 -i ~r
Com vista__________________ ________
Funcionário
(CM. LEME)
V W > | Rs Q ff
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 19/17.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na 
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", 
analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o 
relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto 
de seus membros e parecer:
1.} - *
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 
apresentado pelo Prefeito Municipal com solicitação de 
tramitação em regime de urgência especial, que visa, 
basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 
700.000,00 no orçamento da Secretaria da Saúde para 
2017, concedendo assim o repasse a titulo de 
contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia 
de Leme, cumprindo a Administração Municipal com a
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEM E
R Rs O Í L
irene-^de
do bem
manutenção do atendimento ambulatorialv 
forma adequada no âmbito municipal em favor 
estar social', que são princípios da Administração 
Municipal.
2 .] -
A existência do Decreto n° 6787, de 24 de 
novembro de 2016, que declarou situação de emergência 
da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e 
reconheceu o quadro crítico da saúde financeira da 
entidade, inclusive pelo fato de ser o único hospital 
da cidade somado ao fato da saúde pública ser direito 
fundamental do munícipe e dever primário do ente 
público de modo que não se pode adiar o repasse sob 
pena de interrupção severa das atividades da Santa 
Casa, o que vem ainda justificar o urgência 
solicitada.
Dessa maneira, no entender da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o 
aspecto da redação está bem redigido é legal e não 
ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica 
Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo 
Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta 
comissão
4] -
Para a Comissão de Orçamento, Finanças
Contabilidade, a sua apreciação também pode ^er 
submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, ja 
que existe expressa previsão legal de aplicação dos 
recursos que se busca autorizar, apontamento claro de 
sua origem (artigo 43, parágrafo Io, III, da Lei n° 
4.320/64), decorrente, especialmente, de anulação 
parcial de dotações orçamentarias com as necessárias 
considerações nos anexos do Plano Plurianual e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2007, 
além de especificar que o gasto proposto atende ao 
previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade
9
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C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E _____
ESTADO DE SÃO PAULO CM. LEM E
Fiscal, o que também lhe rende PARECER FAVORAVEL desta 
Comissão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", em 06 de março de 2017.
Pela C o m iss ão O .F.C .
Paixão 
P residente
A m a rílis de O liveira R ibeiro 
V ice -P re sid e n te
A le xa n d re dos S antos 
V ice -P re sid e n te
Ferrara 
P residente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO „-------------------------
4 -
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP!
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 
e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui 
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n°
19/2017, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências", de autoria do Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal.
Justificativa: a pertinência deste requerimento reside 
na importante e imediata necessidade da manutenção do atendimento 
ambulatorial e hospitalar da Santa Casa de Leme, de forma adequada 
no âmbito municipal em favor do bem estar social.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente 
0 £ / f l 3 190 A *
AOrdemdoDia
S k J Q ò J l O i b
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO D ELEI N° 19/17, aprovado pelo
plenário em unica votaçao.
Em 06 de março de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
Q f r j o a n a » '
PRESIDENTE
C.M. LEM E
^ # 1 4 - p j ãT~
RICARDO PINHEIRO DE
Presidente
PROJETO DE LEI N2 19/17, 2§ votação.
Em 06 de março de 20
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SAO PAULO
R E D A Ç Ã O FINAL
rio . M . L Ê M Ê 1
* i l h %
rs ( 3
/ —
1
PR O JE T O DE LEI N° 19/2017
" A u to r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a abrir c ré d ito ad icio n al esp ecial e dá o u tras p r o v id ê n c ia s ”
A r tig o 1o - Fica o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a a b rir c ré d ifo a d ic io n a l especial no valor de RS 
7 0 0 .0 0 0 ,0 0 (s e te c e n to s mil,, re a is) e c o n c e d e r re p a s s e a titülo d e Contribuição à Irm andade da Santa 
Casa de M isericórdia de Leme, e n tid a d e fila n tró p ic a , in s c rita no C N P J : 5 1 .3 8 1 .9 0 3 /0 0 0 1 -0 9 , com sede 
nesta cidade de L e m e /S P á R ua P a d re J u tiã o n °1 2 1 3 n a s e g u in te d o ta ç ã o orçamentária:
U G P o n te d e 
R e c u rs o
C ódigo de
A plicação Funcional Program ática Código
R eduzido V a lo r
6 1 t 3 1 0 .0 0 0 0 0 2 .1 1 .0 2 -1 0 3 0 2 0 0 1 6 .2 .0 8 1 0 0 1 -3 .3 .5 0 .4 1 6 3 7 5 RS 700.000,00
lo t a i A r.. 4 3 , § 1o, l!l - L .4 .3 2 0 /6 4 R$ 7 0 0 .0 0 0 ,0 0
Tntal R $ 7 0 0 .0 0 0 ,0 0
§ 1o - O c ré d ito a b e rto no A rtig o 1o, no v a lo r d e R $ 7 0 0 .0 0 0 ,0 0 (s e te c e n to s m il reais), correrá 
oor conta de a n u la ç ã o p a rc ia l, c o n fo rm e p re v is to no A rtig o 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64,
da s e g u im e d o ta ç ã o ' , D
U G ( F o n te de
° Recurso
C ódigo de
Aplicação Funcional Program ática C ódigo
R eduzido Valor
1 310.0000 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 1 6 .2 .0 1 7 0 0 0 -3 .1 .9 0 .1 1 1885 R$ 700 000,00
|T O T A L R$ 700.000,00
A r tig o 2o - As a lte ra ç õ e s s e rã o c o n s id e ra d a s n o s a n e x o s d o P la n o P lu ria n u a l 2014/201 /, Lei 
de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rç a m e n tá ria de 2 0 1 7 .
A r tig o 3o - E sta Lei e n tra rá e m v ig o r na d a ta d e su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s e m
conLário.
L e m e , 06 d e m a rç o d e 2 0 1 7 .
R ic a rd o P in h e iro d e A s s is 
P re s id e n te
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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