| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -027/17- -06- -023- I C  M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo AUTOS DE ] Projeto de Lei n2 19/17 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providencias.______________________________________________ Autor: de Executivo. O fício n° 150/2017 - GP PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO E xcele ntíssim o Senhor, u r r c r x F M E A tra vé s do presente e n cam in h o a essa C o le n d a C asa para a precia ção o P rojeto que: s “A u toriza o P o d e r E xe cu tivo a a b rir crédito a d icio n a l e sp e cia l e dá o u tra s p ro vid ê n cia s" R essalto que se ju stifica a U rgência do refe rido p ro je to de lei tendo em vista o D ecreto n° 6787 de 24 de N ovem bro de 2016 que declarou situ açã o de e m ergência da Irm andade da S anta C asa de M isericórdia de Lem e, o q u ad ro crítico da saú de fin a n ce ira da entidade, inclusive pelo fato de este ser o único hospital da cidade e pelo fa to da saúde pública ser direito fu n d a m e n ta l do m unícipe e d e ve r prim ário do ente público de m odo que não se pode a dia r o repasse sob pena de interrupção severa das a tivid a de s da S anta C asa. A dem ais, com fu n d a m e n ta çã o nos a rtigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parág rafo único, do R egim ento Interno da C âm ara dos V e re a d o re s de Lem e, requeiro a tra m itaçã o sob regim e de urgência especial. P or fim , aprove ito a op ortu nida d e para e xte rn a r a V o ssa E xcelência e nobres pares, m eus votos de elevada estim a e distinta co nsideração. ÍA R D O A N T U N E S FILH O P refeito do M unicípio de Lem e A o E xce le ntíssim o S enhor, R IC A R D O P IN H E IR O DE A S S IS P residente da C â m ara dos V e re ad ores do M unicípio de Lem e/S P . N esta CAMARA MUNICIPAL DÊ LEME Prot.N í Recebido m ü \ l jl i l 20L L - ---------------- FUNCIONÁRIO TEMPO DE RECONSTRUIR z.m (jiudcú fahenioà a C/tie c/m íe i ^eite f Lem e, 03 de m arço de 2017. A V E N ID A 29 DE AG O STO , 6 6 8 -C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3573-4000 e 3 5 7 3-49 0 0 -C N P J 46.362.661/0001-68 C M A R A M U N IC IPA L D P I.F.MI o.voi'201' ifi/r.oc Protocolo \ i ( 573 201 Tipo D oclo Data Inserção Projeto de l.ei Orditián: 03/03/201" EGSSTRO rtegistiàciu soo o n°de ordem /O <lsM_ , do Kegistro de Processo n° OÁ Leme,J 2 i . d e — 4^/o /& Ha?Q y ~ - uncionário___ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PR O JETO DE LEI N° ]9 /2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” O Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001 -3.3.50.41 6375 R$ 700.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 RS 700.000,00 Total R$ 700.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.1.90.11 1885 R$ 700.000,00 TOTAL R$ 700.000,00 Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme A VE N ID A 29 DE AG O STO , 6 6 8 -C entro-Lem e-S P - FONES (19) 3 5 7 3-49 0 0 -C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada à despesa para o exercício de 2017. Considerando o DECRETO N° 6787 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no âmbito da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme. e dá outras providências; Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal; Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração pública deve priorizar. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação e atendimento das legislações e normas que regem a Administração Pública visando mais benefícios e um melhor atendimento para a população. Prefeito do Município de Leme A VE N ID A 29 DE AGOSTO, 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3 5 7 3 -4 9 0 0 -CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME E S T A D O D E S à O P A U L O SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Informação de Impacto Orçamentário n° 07/2017 r c n v r x E M E t ú v_. ( it J Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO A IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE LEME’ Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no orçam ento da S ecretaria de Saúde. Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no orçam ento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2017, não se tratando de um a despesa contínua. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejam ento P PA - Plano Plurianual, LD O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e LO A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 03 de Março de 2017. Valeria Ap. Scãtolini Otsuka Diretora de CRC: e Orçamento W AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme A V E N ID A 29 DE AG O STO , 6 6 8 - C e n tro - L e m e - SP - FONES (19) 3 5 7 3-49 0 0 -C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'C.TVT.LEME' " ll h F„ ^------(\y j D E C LA R A Ç Ã O DO O R D E N A D O R DE D ESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, D EC LAR O que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firm e e constante expectativa de suporte de caixa, conform ando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de D iretrizes O rçam entárias - LDO, conform e inform ação de im pacto orçam entário n" 07/2017 da Secretaria M unicipal de Finanças. Leme, 03 de m arço de 2017. 'LATO FAG G IO N Saúde. G U STA VO A N TÔ N IO C A S S Í S ecretário M unicipal TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 20I7-2020 ^áemal,, a que deve / AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 A P ro c u ra d o ria J u ríd ic a para parecer em_____ P R E S ID E N T E CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P R O J E T O DE LEI N° 19/2017 E M E N T A : “A u to riza o P o d e r E xe cu tiv o â ü B n r E special e dá outras p ro v id ê n c ia s ” A U T O R IA : P refeito M u n icip al A d icio n al P A R E C E R S e n h o r P residente. O presente P rojeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em con diçõ es de in icia r a sua tra m itaçã o pela C asa. S .M .J. era o que tín h a m o s a opinar. S ala da A sse sso ria Legislativa “ Dr. W a ld ir José B a cca rin ” , em 06 de m arço de 2.017 Jorg t tefan o D iretor Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o E x p e d ie n t e JL_____/ 20__ PRESIDENTE A(s) Comissão(ões) de: CJ.F. Q O. F. C. E I ] O.s.p. □ S .E .C .L T (T D Em o G / 0 3 ^ P.U.O.P.S □ Em 0 ^ de de 20 -i ~r Com vista__________________ ________ Funcionário (CM. LEME) V W > | Rs Q ff CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 19/17. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões acima mencionadas, reunidas na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1.} - * Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal com solicitação de tramitação em regime de urgência especial, que visa, basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 700.000,00 no orçamento da Secretaria da Saúde para 2017, concedendo assim o repasse a titulo de contribuição à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, cumprindo a Administração Municipal com a RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEM E R Rs O Í L irene-^de do bem manutenção do atendimento ambulatorialv forma adequada no âmbito municipal em favor estar social', que são princípios da Administração Municipal. 2 .] - A existência do Decreto n° 6787, de 24 de novembro de 2016, que declarou situação de emergência da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme e reconheceu o quadro crítico da saúde financeira da entidade, inclusive pelo fato de ser o único hospital da cidade somado ao fato da saúde pública ser direito fundamental do munícipe e dever primário do ente público de modo que não se pode adiar o repasse sob pena de interrupção severa das atividades da Santa Casa, o que vem ainda justificar o urgência solicitada. Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto, sob o aspecto da redação está bem redigido é legal e não ofende a Constituição Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão 4] - Para a Comissão de Orçamento, Finanças Contabilidade, a sua apreciação também pode ^er submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, ja que existe expressa previsão legal de aplicação dos recursos que se busca autorizar, apontamento claro de sua origem (artigo 43, parágrafo Io, III, da Lei n° 4.320/64), decorrente, especialmente, de anulação parcial de dotações orçamentarias com as necessárias considerações nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2007, além de especificar que o gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade 9 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C  M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E _____ ESTADO DE SÃO PAULO CM. LEM E Fiscal, o que também lhe rende PARECER FAVORAVEL desta Comissão. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 06 de março de 2017. Pela C o m iss ão O .F.C . Paixão P residente A m a rílis de O liveira R ibeiro V ice -P re sid e n te A le xa n d re dos S antos V ice -P re sid e n te Ferrara P residente RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C  M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SÃO PAULO „------------------------- 4 - EXMO. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP! Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 19/2017, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências", de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Justificativa: a pertinência deste requerimento reside na importante e imediata necessidade da manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar da Santa Casa de Leme, de forma adequada no âmbito municipal em favor do bem estar social. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente 0 £ / f l 3 190 A * AOrdemdoDia S k J Q ò J l O i b PRESIDENTE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO D ELEI N° 19/17, aprovado pelo plenário em unica votaçao. Em 06 de março de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia Q f r j o a n a » ' PRESIDENTE C.M. LEM E ^ # 1 4 - p j ãT~ RICARDO PINHEIRO DE Presidente PROJETO DE LEI N2 19/17, 2§ votação. Em 06 de março de 20 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C  M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E ESTADO DE SAO PAULO R E D A Ç Ã O FINAL rio . M . L Ê M Ê 1 * i l h % rs ( 3 / — 1 PR O JE T O DE LEI N° 19/2017 " A u to r iz a o P o d e r E x e c u tiv o a abrir c ré d ito ad icio n al esp ecial e dá o u tras p r o v id ê n c ia s ” A r tig o 1o - Fica o P o d e r E x e c u tiv o a u to riz a d o a a b rir c ré d ifo a d ic io n a l especial no valor de RS 7 0 0 .0 0 0 ,0 0 (s e te c e n to s mil,, re a is) e c o n c e d e r re p a s s e a titülo d e Contribuição à Irm andade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e n tid a d e fila n tró p ic a , in s c rita no C N P J : 5 1 .3 8 1 .9 0 3 /0 0 0 1 -0 9 , com sede nesta cidade de L e m e /S P á R ua P a d re J u tiã o n °1 2 1 3 n a s e g u in te d o ta ç ã o orçamentária: U G P o n te d e R e c u rs o C ódigo de A plicação Funcional Program ática Código R eduzido V a lo r 6 1 t 3 1 0 .0 0 0 0 0 2 .1 1 .0 2 -1 0 3 0 2 0 0 1 6 .2 .0 8 1 0 0 1 -3 .3 .5 0 .4 1 6 3 7 5 RS 700.000,00 lo t a i A r.. 4 3 , § 1o, l!l - L .4 .3 2 0 /6 4 R$ 7 0 0 .0 0 0 ,0 0 Tntal R $ 7 0 0 .0 0 0 ,0 0 § 1o - O c ré d ito a b e rto no A rtig o 1o, no v a lo r d e R $ 7 0 0 .0 0 0 ,0 0 (s e te c e n to s m il reais), correrá oor conta de a n u la ç ã o p a rc ia l, c o n fo rm e p re v is to no A rtig o 43, § 1o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da s e g u im e d o ta ç ã o ' , D U G ( F o n te de ° Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Program ática C ódigo R eduzido Valor 1 310.0000 0 2 .1 1 .0 1 -1 0 3 0 1 0 0 1 6 .2 .0 1 7 0 0 0 -3 .1 .9 0 .1 1 1885 R$ 700 000,00 |T O T A L R$ 700.000,00 A r tig o 2o - As a lte ra ç õ e s s e rã o c o n s id e ra d a s n o s a n e x o s d o P la n o P lu ria n u a l 2014/201 /, Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rç a m e n tá ria de 2 0 1 7 . A r tig o 3o - E sta Lei e n tra rá e m v ig o r na d a ta d e su a p u b lic a ç ã o , re v o g a d a s a s d is p o s iç õ e s e m conLário. L e m e , 06 d e m a rç o d e 2 0 1 7 . R ic a rd o P in h e iro d e A s s is P re s id e n te RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br