| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-03-06 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “PERCIO LOURENÇO”. |
| native_id | 2789 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -029/17- -0 6 - -0 2 3 - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ __________________________ Projeto de Lei n9 20/17 _ ______Dá denom inação a v i a p ú b l i e a Rua " P e r r i o L o n rertro ".________________ Autor: He J o s i e l R o d rig o de Moraes Pemall-n AUTUAÇÃO _ __________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ Ans 06 (seis)_______ dias do mês de mnrgo-------------- de 2017^ autue o P.L. n2 20/17 em frente.__________________________________________ Eu, .subscrevi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 20/2017 CÂMARA MCMJOTPM DF! FMi U6 ?ni" ic. EMENTA: Dá denom inação de via pública Rua “Percio Lourenço” ■Ptotncolo Su 652/ 201"' Pipo Docto projeto de 1 .ei Ordinárie Data Inserção 06 03 201" Artigo I o - Passa a denominar-se de Rua “Percio Lourenço”, a Rua n° “02”, localizada no Jardim Angélica II, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 02 de março de 2.017. Josiel Rodrigo de M oraes Ramalho - Rodrigo Ramalho - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._______________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br K m G iS T R O Registrado sob o n8 de ordem J ^ híl- —L > do Registro de Processo n°_ -i2íL_ Leme.Hiide,. kAucyo •uncionário f iX ^ cT m .l em e p,a / / j r o j JUSTIFICA TIVA A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o hom enageado “Percio Lourenço” natural de Leme, nascido na fazenda Crescium al no dia 02 de outubro de 1934, quando menino mudou-se para área urbana no Bairro Barra Funda, onde se estabeleceu com a família e perm aneceu por toda sua vida. Já adulto fundou a empresa Rações Lourenço, que atua no ramo de nutrição e saúde animal até os dias de hoje. Cidadão do povo, trabalhador, praticava a cidadania de forma simples e autêntica. Cidadão respeitado e muito conhecido pela comunidade lemense. Portanto, o hom enageado é m erecedor desta honraria, por ser muito estim ado pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido. Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de março de 2.017. Josiel Rodrigo de M oraes Ramalho - Rodrigo Ram alho - Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._______________ Percío Lourenco. ? Nasceu da Fazenda tresciumai em 02/10/1934, mudou-se Dara a cidade de Leme no Bairro Barra Funda. aind$, menino com sua família onde se estabeleceu, e permaneceu durante sua vida iv»H a Foi um empresário do comércio, fundador da empresa Racões Lourenco Ltda.. aue atua no ramo de nutrição e saúde animal até os dias de hoie. Cidadão do povo, honesto e trabalhador, que praticava a cidadania de forma simples e autentica, no dia a dia. fazendo com que se tornasse qrna pessoa conhecida, e respeitada por -? fí ' i to H n c Ho Ha rn rrm n iH a H o lo m o n c o PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO ÍC.M.LEMb Pr 'ilL k l MuMlo Vigattcr \ • • Núcleo de Cadastro Imobiliário i T '■v-Vi I, jhL * i 1^ .- V ' O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 02 localizado no Jardim Angélica II, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. f v , W T f ® I f ,4r r r x A f 1 # . I f Wm W U h m s V i V I # IK S tv f mam de Leme, em 02 de março de 2.017. O referido é verdade e, dou Té. Núcleo de Cadastro Im obiliário do M unicípio AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P / V ' ' ' 1 • ••• ' I I I ■' I 1 I I ! •!' ' ! I!' I I R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l R e g is t r o C iv il d a s P e s s o a s N a t u r a is ::e r t :i: d « o d e NOME s * * * P E R C I O L O U R E N Ç O # * # <S B X" T ç m T e m e Pr Fls 0 6 r 7 ' / ¥ j IjuÇg EEXO IIASCULIffi NATURALIDADE LBE-SP MATRÍCULA: l i 9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 1 1 4 0 0 0 5 2 2 8 3 0 0 2 5 1 0 4 - 2 5 J s o ib illll KÍlObf.lUOGI ’* A ESTADO CIVIL. E IDADE T ' ‘?'h . A ‘*.fj VIiM) - 76 ANOS DE IDADE _ _ _ _ _ 3TH3d»33íiS DQCÜHENTO DE I0ENTIFICAÇ5Ü NADA CObBTA CÜR BftANtò FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA JCSé LOURENÇO e APPAREEIDA AHANCIO. W RESIDENTE A RUA NANOEL ABADE, NÇ 499, BARRA FUNDA, LESE, SP itt DATA E HORA DO FALECItfNTO VINTE E SETE BE KAIO DE DOIS HIL E ONZE - Á 01:30 ri / LOCAL BE FAl El í SENTü NA IRHANBADE DA SANTA CASA DE NISERICÒRDIA ttt CAIBA MORTE insuficiência respiratória, insufisiência hepática, desnutrição tíí tLtITOR IGNORADO X DIA HÈS ANO 27 05 2011 \ 1 i-l!f m ■ T v iMlBÍS ■I i I ■ iPêf SEPULTAMENTO/CREMAÇa O (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL Siíü JOãO BATISTA, LESE/SP. JOSQ SILHAR REBELATTO NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 óBÍTG Dr. LUIZ CARLOS CICQTE TORRES CRN NS 73485 M ' 0BSERVAÇSES/AVERBAÇ3ES Observações: 0 falecido deixa bens, nSo era eleitor, deixa 05 filhos: Carlos, cos 52 anos; S o m a , co» 49 anob; Cláudio, cos 43 anos; Luciana, cos 38 anos e Esilene, cos 32 anos; e era viúvo por óbito de EIvira Carraro Lourenço, coa quea fora casado neste Cartório, aos 12/04/1958. (Reg. L9 B-27, fls. 66, n9 386 3 ) . » * Lem e - s p ' « s S s s t e , . O ficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede V 0 conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. Leae, 28 de saio de 2011 ÚLXJD Erio^ Ribeiro Escrevente t—I L O C O P~- *=tr o o co CM Cristina Mari Kaneko OFICIAL Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo intento de Emolumentos Digitado por: Erica Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 e-mail: rcivilem e@ yahoo.com .br A Procuradoria Jurídica para parecer e m _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 20/2017 EMENTA: Dá Denominação de Via Pública Rua “Percio Lourenço” AUTORIA: Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando Rua “Percio Lourenço”, a Rua “02” (dois), localizada no Jardim Angélica II, nesta Comarca e Município de Leme. É o relatório. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de conven iê ncia e de oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para efeito de admissibilidade e tramitação. »' , A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C.M. LEMEl V o Rs 0+ c $ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. lTê m F i Hs os “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;” (■■■) Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do artigo 22 da Lei Orgânica do Município. “Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispensada esta no artigo 23, dispor sobre todas as matérias competência do Município, e especialmente sobre: I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando as legislações federal e estadual. ” (...) Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos. (■v) “XIV - denominar próprios, vias e logradouros públicos, vedada a denominação com nome de pessoas vivas. JJ (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, rios te:fmõs de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: (...) XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos para realizar o acima exposto. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 20/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303-3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br '0 Expediente ~2& _ .(Q o 120 A i presidente A(s) ComissBoícc-.;/ r i W ' r: *1 t í • V F ! »»- ■ v„«» O.S.P. □ É L..-J S.E.C.L" V I p .u ,o ,p Em >15 , Q3 lA J - V V I Em d Com vista ■> .de 20 Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N9 20/17 EMENTA: Dá denominação a via pública. "Rua Percio Lourenço" AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador João Machado, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua Percio Lourenço" a Rua 02 (dois), localizada no Jardim Angélica II, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está e-m consonância com as normas legais que rege a matéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o homenageado, pessoa respeitada e fundador da empresa "Rações Lourenço", que atua no ramo de nutrição e saúde animal, em funcionamento até a presente data, cidadão do povo, honesto e trabalhador que sempre praticou a cidadania na comunidade lemense; não se faz mais RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ÍC M ~ - E M È j p q j T T F s / ) o ------ í - > CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO — ---------------------------- , !C M. LEMF presente mas deixa um exemplo de vida a ser seguido, portan torna que a Prefeitura de denominação ao referido logradouro. 4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15 de março de 2.017 Pela Comissão C. J. e R llan Ricárdo da "Paixão Presidente Amarílis da OUveíra RÍtoe Vice-Presidente V--.. ias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T, Paixão Rican trães Canata ijefe-Presidente Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia Z L j Ç S j 2 0 ü PRESIDENTE Projeto de Lei n° 20/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. Em 27 de março de 2016. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final Í C M . I E M F W i L p s ! 3 . -A c /D .___ J PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 20/2017. Dá denom inação de via pública Rua “Percio Lourenço”. Artigo Io - Passa a denom inar-se de Rua “Percio Lourenço”, a Rua n° “02”, localizada no Jardim Angélica II, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 27 de março de 2017. Icardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br