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materia nº 20/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-03-06
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “PERCIO LOURENÇO”.
native_id2789

Autoria

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texto original #

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-029/17- -0 6 - -0 2 3 -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
__________________________ Projeto de Lei n9 20/17 _
______Dá denom inação a v i a p ú b l i e a Rua " P e r r i o L o n rertro ".________________
Autor: He J o s i e l R o d rig o de Moraes Pemall-n
AUTUAÇÃO _ __________ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
Ans 06 (seis)_______ dias do mês de mnrgo-------------- de 2017^
autue o P.L. n2 20/17 em frente.__________________________________________
Eu, .subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 20/2017
CÂMARA MCMJOTPM DF! FMi 
U6 ?ni" ic.
EMENTA: Dá denom inação de via pública
Rua “Percio Lourenço”
■Ptotncolo Su 652/ 201"'
Pipo Docto projeto de 1 .ei Ordinárie
Data Inserção 06 03 201"
Artigo I o - Passa a denominar-se de Rua “Percio
Lourenço”, a Rua n° “02”, localizada no Jardim Angélica II, no município 
de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 02 de
março de 2.017.
Josiel Rodrigo de M oraes Ramalho
- Rodrigo Ramalho -
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._______________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
K m G iS T R O
Registrado sob o n8 de ordem J ^ híl-
—L > do Registro de Processo n°_ -i2íL_ 
Leme.Hiide,. kAucyo
•uncionário f iX ^
cT m .l em e
p,a / / j r o j
JUSTIFICA TIVA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de 
que, o hom enageado “Percio Lourenço” natural de Leme, nascido na 
fazenda Crescium al no dia 02 de outubro de 1934, quando menino 
mudou-se para área urbana no Bairro Barra Funda, onde se estabeleceu 
com a família e perm aneceu por toda sua vida.
Já adulto fundou a empresa Rações Lourenço, que atua 
no ramo de nutrição e saúde animal até os dias de hoje. Cidadão do povo, 
trabalhador, praticava a cidadania de forma simples e autêntica. Cidadão 
respeitado e muito conhecido pela comunidade lemense.
Portanto, o hom enageado é m erecedor desta honraria, 
por ser muito estim ado pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, 
será sempre lembrado como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 02 de
março de 2.017.
Josiel Rodrigo de M oraes Ramalho
- Rodrigo Ram alho -
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._______________
Percío Lourenco. ?
Nasceu da Fazenda tresciumai em 02/10/1934, mudou-se
Dara a cidade de Leme no Bairro Barra Funda. aind$, menino com
sua família onde se estabeleceu, e permaneceu durante sua vida
iv»H a
Foi um empresário do comércio, fundador da empresa
Racões Lourenco Ltda.. aue atua no ramo de nutrição e saúde
animal até os dias de hoie.
Cidadão do povo, honesto e trabalhador, que praticava a
cidadania de forma simples e autentica, no dia a dia. fazendo
com que se tornasse qrna pessoa conhecida, e respeitada por
-? fí ' i to H n c Ho Ha rn rrm n iH a H o lo m o n c o
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
ÍC.M.LEMb
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MuMlo Vigattcr \ • • Núcleo de Cadastro Imobiliário
i T '■v-Vi
I, jhL *
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 
02 localizado no Jardim Angélica II, até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
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de Leme, em 02 de março de 2.017.
O referido é verdade e, dou Té.
Núcleo de Cadastro Im obiliário do M unicípio
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
/ V ' ' ' 1 • ••• ' I I I ■' I 1 I I ! •!' ' ! I!' I I
R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l
R e g is t r o C iv il d a s P e s s o a s N a t u r a is
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EEXO
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NATURALIDADE
LBE-SP
MATRÍCULA:
l i 9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 1 1 4 0 0 0 5 2 2 8 3 0 0 2 5 1 0 4 - 2 5
J s o ib illll KÍlObf.lUOGI ’* A
ESTADO CIVIL. E IDADE T ' ‘?'h . A ‘*.fj
VIiM) - 76 ANOS DE IDADE _ _ _ _ _
 3TH3d»33íiS DQCÜHENTO DE I0ENTIFICAÇ5Ü
NADA CObBTA
CÜR
BftANtò
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
JCSé LOURENÇO e APPAREEIDA AHANCIO. W
RESIDENTE A RUA NANOEL ABADE, NÇ 499, BARRA FUNDA, LESE, SP itt
DATA E HORA DO FALECItfNTO
VINTE E SETE BE KAIO DE DOIS HIL E ONZE - Á 01:30 ri
/
LOCAL BE FAl El í SENTü
NA IRHANBADE DA SANTA CASA DE NISERICÒRDIA ttt
CAIBA MORTE
insuficiência respiratória, insufisiência hepática, desnutrição tíí
tLtITOR
IGNORADO
X
DIA HÈS ANO
27 05 2011
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iMlBÍS ■I i I
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SEPULTAMENTO/CREMAÇa O (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL Siíü JOãO BATISTA, LESE/SP. JOSQ SILHAR REBELATTO
NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 óBÍTG
Dr. LUIZ CARLOS CICQTE TORRES CRN NS 73485 M '
0BSERVAÇSES/AVERBAÇ3ES
Observações: 0 falecido deixa bens, nSo era eleitor, deixa 05 filhos: Carlos, cos 52 anos; S o m a , co» 49
anob; Cláudio, cos 43 anos; Luciana, cos 38 anos e Esilene, cos 32 anos; e era viúvo por óbito de EIvira
Carraro Lourenço, coa quea fora casado neste Cartório, aos 12/04/1958. (Reg. L9 B-27, fls. 66, n9 386 3 ) . » *
Lem e - s p
' « s S s s t e , .
O ficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 
e de Interdições e Tutelas da Sede
V
0 conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
Leae, 28 de saio de 2011
ÚLXJD
Erio^ Ribeiro
Escrevente
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Cristina Mari Kaneko
OFICIAL
Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
intento de Emolumentos
Digitado por: Erica
Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 
Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 
e-mail: rcivilem e@ yahoo.com .br
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 20/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua “Percio Lourenço”
AUTORIA: Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público, denominando Rua “Percio Lourenço”,
a Rua “02” (dois), localizada no Jardim Angélica II, nesta Comarca e Município 
de Leme.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de conven iê ncia e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
»' ,
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da 
Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINQ SOEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C.M. LEMEl
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC.M. lTê m F i
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(■■■)
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
“Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao 
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(■v)
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
JJ
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua 
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre
RUA DR. QUERUBINO SQEIRQ, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO
alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, rios te:fmõs 
de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
(...)
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n° 20/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100/6303-3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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A(s) ComissBoícc-.;/
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Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 20/17
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Percio Lourenço"
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também 
é o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do 
Vereador João Machado, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de "Rua Percio Lourenço" a Rua 02 (dois), localizada no Jardim 
Angélica II, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está e-m 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que o homenageado, pessoa respeitada e fundador da empresa 
"Rações Lourenço", que atua no ramo de nutrição e saúde animal, em 
funcionamento até a presente data, cidadão do povo, honesto e trabalhador 
que sempre praticou a cidadania na comunidade lemense; não se faz mais
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO — ---------------------------- ,
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presente mas deixa um exemplo de vida a ser seguido, portan 
torna que a Prefeitura de denominação ao referido logradouro.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 15
de março de 2.017
Pela Comissão C. J. e R
llan Ricárdo da "Paixão
Presidente
Amarílis da OUveíra RÍtoe
Vice-Presidente V--..
ias Eliel Ferrara
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T,
Paixão Rican trães Canata
ijefe-Presidente Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
Z L j Ç S j 2 0 ü 
PRESIDENTE
Projeto de Lei n° 20/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 27 de março de 2016.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
Í C M . I E M F
W i L p s ! 3
. -A c /D .___ J
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 20/2017.
Dá denom inação de via pública Rua “Percio
Lourenço”.
Artigo Io - Passa a denom inar-se de Rua “Percio
Lourenço”, a Rua n° “02”, localizada no Jardim Angélica II, no município 
de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçam ento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme, 27 de março de 2017.
Icardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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