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materia nº 21/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA DIONYZIO IZEPON”.
native_id2790

Autoria

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-030/17- -06- -023-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________
______________________Projeto de Lei n9 21/2017____________________________
Dá denominação a via pública Rua "DIONYZIO IZEPON".__________________
Carlos Alberto Leite
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 21/2017.
Dá denominação a via pública 
“Rua Dionyzio Izepon”
C Â M A R A M U N I C I P A L D E L L M i
Kl.'0.V2nr 1 HA?
P r o t o c o lo N n > 6 8 8 / 2u T
T i p o D o c t o P r o je t o d e I .e i O r d m á i
D a t a In s e r ç S o 10/ 031201"
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Rua
Dionyzio Izepon”, a Rua 03 (três) sem denominação oficial, localizada no 
Jardim Residencial Maristela, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 10 de março de 2.017.
Carlos Alberto Leite- PPS
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ ___
C.M.LEME
Pr Fls
w
0 1
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G IS T R O
R eg istraao sob o n° de ordem £(?.[ —
f ls - p l j . . , do ríegistro d e Processo n8. . / ) á . .
leme 'iO rip. !Jlí~yLjy Z de 20 i2L
~uncionáfiõ -n- v » , - _ _ _ _ _ _ _
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei a esta Casa para a denominação da Rua 03 (três), localizada no Jardim 
Residencial Maristela, no município de Leme, com o nome do Senhor “Dionyzio
Izepon”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da 
história da comunidade lemense.
Leme, 10 de março de 2.017.
Carlos Alberto Leite- PPS
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._____________________
'C. M. LEME"
• i i - j
In memoriam Dionyzio Izepon________
Dionyzio Izepon, descendente de italianos, filho de Cazemiro 
Izepon e Tizira Anastasia Candiam, nascido em Amparo (SP) em 
20/10/1923, veio para Leme (SP) aos 4 anos de idade. Casou-se 
aos 22 anos com Benedita Pinto Izepon, fixando residência na Vila 
Bom Jesus e, posteriormente, na Vila Eroise.
Desprovido de poucos recursos financeiros, iniciou sua vida 
profissional como trabalhador rural, trabalhando ainda no ramo 
da cerâmica e sendo negociante, até exercer a função de 
turmeiro, profissão que exerceu por mais de 2 (duas) décadas. 
Apesar da origem humilde, tornou-se um homem bem sucedido 
e respeitado por toda população lemense.
Devoto de Nossa Senhora Aparecida e do Senhor Bom Jesus, 
sempre frequentou as festas e prestou serviços comunitários na 
Igreja Bom Jesus e várias igrejas rurais, sendo muito conhecido 
por ser leiloeiro. Foi o primeiro a puxar a dança no tradicional 
Café com Chorinho.
Apesar de paulista, sempre foi um grande admirador do Clube de 
Regatas Flamengo, do Rio de Janeiro.
Faleceu em 17/09/2010 e deixou 10 filhos, 27 netos, 26 bisnetos 
e 1 tataraneta. Foi um homem honesto e muito bem quisto por 
todos, deixando enorme saudade em nossos corações.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
C.M.LEME
p, fy ç
V----------f j / . >
M urilo Vigatto 
Núcleo de Cadastro Im obiliário
c
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 
03 localizado no Jardim Residencial Maristela, até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. |
%
m e s s l , .
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Im obiliário do Município
de Leme, em 07 de março de 2.017.
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
. Ü H O T 
R e p ú b l ic a F e d e r a t iv a d o B r a s il
R e g is t r o C iv il d a s P e s s o a s N a t u r a is
C E R T I D S O OI « í*Et X T O
SEIO
MASCULINO
WTURAUBAK
NOME:
gjLg_PLQNYZIO IZEPON t t t
MATRÍCULA:
119206 01 55 2010 4 00052 084 0024705 -12
m ESTADO CIVIL E IDASE
ERANCA VIíjVO - 86 ANOS Et IDADE
BOCtlOTQ ®E IBEMTIFIdÇIO
RG 9409178
Fiufiçso e residência
Cazasiro Izepon e Anastacia Gandras. W i-
"TISESRE 6 RÜA HBRüIieG SE UEIRDZ, N? 64, VILA ERÜISE, LEME, 5? t t t
ÍC.M.LEN 1^6
p , n , ,
C U 1
aoia?
SIM
DA IA E HORA DO FALEEIiBÍTQ
DEZESSETE SE 3E1QMB SE SOIS MIL E DEZ - 63 06:45 H
LOCAL DE FALECIMENTO
HA IRNIBAiE Sâ SâiTft CASA !£ MÍSERICêfSIA ttt
N
CAUBA MORTE
fenw aspM m nia a sg ira tiv a , icsaça ás Alzlssissr t t t
SEPÜLTAHENTO/CREHAÇffl (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) 
ss& m ^ L ím m cem itério « liic ip a l m s m b a tis ta , lehe/sp,
NOME E M SB® DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 óBITH 
Br. LUíS RICARDO J0R8E CRU Si 49626 t t t l
DIA MÊS ANO
17 m 26X0
DECLARANTE
m m vaasriM m m k m m
■'BSERVAÇÍES/AVERBAÇÍES
Jsm açies: 0 faieciás deixa bess, era eleitor, deixa 16 filhes: feria Meira 63 aeos; íesé Msssisio 66
amss? RnilHa 58 aeas; Siair 55 « s ; Lenilda 53 a»s; íair 56 ans; Osailda 47 ams; Sarilda 45 ases;
Asarilfe 43 asss e Bseedits 41 asos, e era viive por éèito de d. Beeedícía Pists Izefsm, cm p » foi casado
« ^ « r a s , neste Estado, aos 62/ 05/ 1946. ILOB-Ç, f i s . 65», nS 2964) . t t t
Ú õ ficla l àa R * fll* tro C IrFn
’ ' d a * P e s s o a » N * u » r a * s
L£«e-8P 
i Ro&erU Vlgtrtoti \
L .->pi.-ull »U8StMüTC
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko
O F IC IA L
Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
0 conteúdo da ceríidlo é verdadeiro
Le*e, 17 de setesfere de 2016
Sofeerta fe ria 
O ficial S eb d u tata v .
Isen to de Emolumentos
Digitado por; Roberta
Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200
Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359
e-mail: rcivileme@yahoo.com.br
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m ----------
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 21/2017
EMENTA: Dá Denominação de Via Pública
Rua “Dionyzio Izepon”
AUTORIA: Carlos Alberto Leite
ÍC.M. l e m i e )
Rioln Rs0 * I
^ _ _ _ J
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre 
a denominação de logradouro público, denominando Rua “Dionyzio Izepon”, a 
Rua 03 (três), localizada no Jardim Residencial Maristela, nesta Comarca e 
Município de Leme.
É o relatório.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria 
Jurídica desta Casa examinar os crité rio s de conven iê ncia e de 
oportunidade nos projetos apresentados, a análise está restrita aos 
aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todas as proposituras, para 
efeito de admissibilidade e tramitação.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de 
entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito 
Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes 
campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma 
suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, 
suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para 
legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da 
Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-682217077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . M . l E M E I
R
Rs 0 i
1 J
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
Corroborando com este entendimento, preceitua o inciso I do 
artigo 22 da Lei Orgânica do Município.
ftí& f f f • ^ » * ‘V >4 *-'?*■ J %
‘‘Art. 22 - Cabe à Câmara Municipal, com a
sanção do Prefeito, dispensada esta no
artigo 23, dispor sobre todas as matérias
competência do Município, e
especialmente sobre:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando as legislações federal e
estadual. ”
(...)
Ainda no mesmo artigo, em seu inciso XIV, determinou ao 
vereador a competência legislativa para de nominar próprios públicos.
(-)
“XIV - denominar próprios, vias e
logradouros públicos, vedada a
denominação com nome de pessoas vivas.
> >
No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua ‘
como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
* 30/0 - r s oo>i
de seu inciso XVI, do artigo 54.
Assim, conforme apresentado acima, não há vício de 
competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo 
preenche os requisitos para realizar o acima exposto.
Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer 
técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do 
Projeto de Lei n° 21/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo.
n
Leme/SP, 10 de março de 2.017.
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PRESIDENTE
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Funcionário / P
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 21/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Dionyzio Izepon”
AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Leite.
C . M . L E M E )
H s o h > Hs A O
_______ )
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1- 1-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Carlos Alberto Leite, que busca autorização legislativa para dar denominação 
de Rua “Dionyzio Izepon” a Rua 03 (três), localizada no Jardim Residencial 
Maristela, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Dionyzio era trabalhador 
honesto, deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser 
seguido.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de setembro de 2010, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
de Moraes Canata 
Secretário
Pela Comissão C. J. e R.
Presidente
Ferrara
Pela Comissão de S. E. C. L.eT
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 16
de março de 2017.
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna 
dê a denominação ao referido logradouro.
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
^ Í L ü à J 2 0 £ l
PRESIDENTE
C . M . L E M E "
l s ü H > Hs
- W f t J
Projeto de Lei n° 21/17 aprovado por unanimidade em 1a e 2a votação. 
Em 27 de março de 2016.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I
Redação Final
C .M . l e m e T
n í 'o ! a !Rs I 2,
l
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 21/2017.
Dá denominação a via pública 
“Rua Dionyzio Izepon"
A L*\
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua "Rua
Dionyzio Izepon”, a Rua 03 (três) sem denominação oficial, localizada no Jardim 
Residencial Maristela, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
j
S n
Leme, 27 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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