| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2791 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -031/17- -06- -023- CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE ______________ _____________________ Projeto de Lei n° 22/17___________________________ ______ A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial______ e dá outras p r o v i d ê n c i a s ._________________________ _____ _______________ _ A u to r: rto Executivo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME e s t a d o d e s ã o p a u l o Ofício n° 167/2017 - GP , Ú L TEMPO DE c ’ M L E M Í f CONSTRUIR » ■ ¥ l « V V 1 ¥ l GOVERNO2017-2020 z i m Fls í i i Leme710 de março de 2017. Excelentíssimo Senhor, Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: * Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’ Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para adequaçao do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2017, criando as despesas para execução do novo programa, visando um melhor atendimento aos pacientes, e ajuste das peças de planejamento orçamentário. Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme A o c â m a r a M r v ir iP M o n i. r v ; Excelentíssimo Senhor, io /o .v 2 n r w . 19 - RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Plotoeo,° Nu’ «so-201 - Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/S 0^ 1^ , °uima" Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO R eg istraao sob o n° de ordem flsJJL. , do Kegistro de P rocesso n°. fX> Leme, .jfO de de 20 ; ' .-uncionário _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 22 /2017 r c . M . L E M E ] . - f,s£ k l L “Autoriza 0 Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de A plicação Funcional Program ática C ódigo Reduzido Valor 6 5 300.0087 02.1 1.01-103020018.2.162000-3.3.90.30 6475 R$ 312.000,00 6 5 300.0087 02.11.01-103020018.2.162000-3.3.90.36 6476 R$ 10.000,00 6 5 300.0087 02.11.01 -103020018.2.162000-3.3.90.39 6477 R$ 200.000,00 6 5 300.0087 02.11.01-103020018.2.162000-4.4.90.52 6478 R$ 150.000,00 T o ta l A rt. 43, $ 1°, II - L.4.320/64 R $ 672.000,00 TOTAL R $ 672.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA Através da Lei Municipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2017. Considerando transferência Federal, Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, para execução do Programa “Melhor em Casa”; Considerando que essa transferência não está prevista no Orçamento; Considerando que o objetivo do programa é atender pessoas que apresentam dificuldades temporárias ou definitivas de sair do espaço da casa para chegar até uma unidade de saúde, ou ainda para pessoas que estejam em situações nas quais a atenção domiciliar é a mais indicada para o seu tratamento. A atenção domiciliar visa a proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da rotina da família, evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções, além de estar no aconchego do lar; Venho mui respeitosamente, propor, URGENTEMENTE, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da Secretaria de Saúde para 2017, criando as despesas para a execução deste novo programa, visando um melhor atendimento aos pacientes que serão abrangidos, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. W A G N ER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES f 19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS n M.LEMJE E Informação de Impacto Orçamentário n° 08/2017 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são de caráter continuado e as dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde. Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: Orçamento previsto da Secretaria de Saúde 2017 R$ 53.865.429,00 Valor da despesa no 1° exercício R$ 672.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 1,248% Orçamento previsto da Secretaria de Saúde 2018 R$ 56.289.373,31 Valor da despesa no 2o exercício R$ 672.000,00 Impacto % da despesa no 2o exercício 1,194% Orçamento previsto da Secretaria de Saúde 2019 R$ 58.822.395,10 Valor da despesa no 3o exercício R$ 672.000,00 Impacto % da despesa no 3o exercício 1,142% Obs: *Para estimar as despesas da Secretaria para 2018 e 2019 foi usado o percentual de 4,5% de inflação divulgado pela União. * * 0 valor da despesa não foi alterado, visto que, os repasses não são atualizados todos os anos, portanto, não há corno informar se haverá alteração de valor. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferência Federal, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não prevista, que ingressou no início do ano de 2017. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS í'C .M .L E M E >t Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 09 de Março de 2017. / WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - L em e-S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME < Í l L , ESTADO DE SÃO PAULO REC^STRUIR GOVERNO2017-2020 r. M .LE M E |p' h i a r L L DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 08/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 10 de\marçc\de 2017. GUSTAVO ANTÔNIO CASSIOLATO FAGGION Secretário Municipal Da Saúde. deve áeh AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica p a r a parecer e m _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 22/2017 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”. AUTORIA: Prefeito Municipal r c i v r LEME) PARECER Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 13 de março de 2.017 Jorge Lüiz Stfefano Diretor Jurídico RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 22/17. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. ' C . M . _ E M Ê j RS QP| I ^ k J abrir crédito PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE: CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO, e ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE As Comissões acima mencionadas, reunidas na extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica servindo de voto de seus membros e parecer: 1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo Prefeito Municipal com solicitação de tramitação em regime de urgência especial, que visa, basicamente, abrir crédito adicional;; especial de R$ 672.000,00, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, que correrá por conta do excesso de arrecadação, conforme previsto no art. 43, § Io, inciso III, da Lei federal n° 4320/64, cuja importância tem sua origem na transferência Federal, Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, para a execução do programa "Melhor em Casa" em nosso municipio. 2.] - Na realidade referido programa tem objetivo de atender pessoas que apresentam dificuldades temporárias de locomoção até uma Unidade de Saúde, ou ainda de pessoas que estejam em situações as quais a atenção domiciliar é a mais indicada para seu tratamento. 3.] - Dessa maneira, no entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruido, trazendo consigo o estudo do impacto orçamentário em atenção a Lei de Responsabilidade Fiscal; já sob o aspecto da redação RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (CM. L È M E l ÍR iWfr ' in (/> O está bem redigido é legal e não ofende a Corta ri ça o-- ' Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o PARECER FAVORÁVEL desta comissão 4.] - Para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da Casa, já que existe expressa previsão legal de aplicação dos recursos que se busca autorizar, apontamento claro de sua origem (artigo 43, parágrafo Io, inciso II, da Lei n° 4.320/64, decorrente, especialmente, de excesso de arrecadação), faz as necessárias considerações nos anexos do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária de 2007, além de especificar que o gasto proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende PARECER FAVORÁVEL desta Comissão. Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", em 13 de março de 2017. Pela Comissão de C.J.R. Pela Comissão O.F.C. errara Presidente Alexandre dos Sa Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO EXMD. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. ' m m niuniíipal P ro l.N .9 Jl^ L .N » ^L _ F 1 ^5 _ .Recebido em ÍÃ U JÀ I 20Í X - í c . m . LEME1 R 30]'TV Hs „ t t ---------J Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 22/2017, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências", de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Justificativa: a pertinência deste requerimento reside na importante e imediata necessidade da manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar da Santa Casa de Leme, de forma adequada no âmbito municipal em favor do bem estar social. Leme/SP, 13 de março de 2017. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ao Expediente -•Í3 -—Q A j 2OSL. PRESIDENTE AOrdemdoDia - Ü L O Í/20J Í PRESIDENTE *»%■ ís s lf ^73--rMí REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N5 22/17 aprovado por unanimidade. Em 13 de março de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente ÍC .M . L Ê M Ê l H s „ — ^ I g r _ _ _ _ _ _ _ _ 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terrá.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdoDia 1 3 ; c a PRESIDENTE PROJETO DE LEI 22/17, aprovado por unanimidade em l 5 e 2^ votação. Em 13 de março de 2017. ». % J \ i í \ \ l í ? / / - \ I / i f / X •* RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente fC.M. L Ê M E"| R3 ‘IM* Hs /j3 l------^ J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 22/17 ÍC.M. LEMEl it/n Bs N “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências" Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcionai Programática Código Reduzido Valor ■ 6 5 300.0087 02.11.01-103020018.2.162000-3.3.90.30 6475 R$ 312.000,00 6 5 300.0087 02.11.01 -103020018.2.162000-3.3.90.36 6476 R$ 10.000,00 6 5 300.0087 02.11.01 -103020018.2.162000-3.3.90.39 6477 R$ 200.000,00 6 5 300.0087 02.11.01 -103020018.2.162000-4.4.90.52 6478 R$ 150.000,00 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 672.000,00 TOTAL RS 672.000,00 § 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 14 de março de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br