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materia nº 22/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-031/17- -06- -023-
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE ______________
_____________________ Projeto de Lei n° 22/17___________________________ ______
A utoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial______
e dá outras p r o v i d ê n c i a s ._________________________ _____ _______________ _
A u to r: rto Executivo.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
e s t a d o d e s ã o p a u l o
Ofício n° 167/2017 - GP
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 TEMPO DE
c ’ M L E M Í f CONSTRUIR » ■ ¥ l « V V 1 ¥ l GOVERNO2017-2020
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Leme710 de março de 2017.
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
* Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequaçao do Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para 2017, criando as despesas
para execução do novo programa, visando um melhor atendimento aos pacientes, e ajuste das 
peças de planejamento orçamentário.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos 
e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a 
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
A o c â m a r a M r v ir iP M o n i. r v ;
Excelentíssimo Senhor, io /o .v 2 n r w . 19 -
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Plotoeo,° Nu’ «so-201 -
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/S 0^ 1^ , °uima"
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
R eg istraao sob o n° de ordem
flsJJL. , do Kegistro de P rocesso n°. fX> 
Leme, .jfO de de 20 ; '
.-uncionário _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 22 /2017
r c . M . L E M E ]
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“Autoriza 0 Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
A plicação Funcional Program ática C ódigo
Reduzido Valor
6 5 300.0087 02.1 1.01-103020018.2.162000-3.3.90.30 6475 R$ 312.000,00
6 5 300.0087 02.11.01-103020018.2.162000-3.3.90.36 6476 R$ 10.000,00
6 5 300.0087 02.11.01 -103020018.2.162000-3.3.90.39 6477 R$ 200.000,00
6 5 300.0087 02.11.01-103020018.2.162000-4.4.90.52 6478 R$ 150.000,00
T o ta l A rt. 43, $ 1°, II - L.4.320/64 R $ 672.000,00
TOTAL R $ 672.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil 
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da 
Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando transferência Federal, Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para o 
Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, para execução do Programa “Melhor em
Casa”;
Considerando que essa transferência não está prevista no Orçamento;
Considerando que o objetivo do programa é atender pessoas que apresentam dificuldades 
temporárias ou definitivas de sair do espaço da casa para chegar até uma unidade de saúde, ou ainda 
para pessoas que estejam em situações nas quais a atenção domiciliar é a mais indicada para o seu 
tratamento. A atenção domiciliar visa a proporcionar ao paciente um cuidado mais próximo da 
rotina da família, evitando hospitalizações desnecessárias e diminuindo o risco de infecções, além 
de estar no aconchego do lar;
Venho mui respeitosamente, propor, URGENTEMENTE, este Projeto de Lei, para 
adequação do Orçamento da Secretaria de Saúde para 2017, criando as despesas para a execução 
deste novo programa, visando um melhor atendimento aos pacientes que serão abrangidos, e ajuste 
das peças de planejamento orçamentário do município.
W A G N ER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES f 19) 3573-4900-C N P J 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS n M.LEMJE
E
Informação de Impacto Orçamentário n° 08/2017
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE.”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, são de caráter 
continuado e as dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de 
Saúde. Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2017
R$ 53.865.429,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 672.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,248%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2018
R$ 56.289.373,31
Valor da despesa no 2o exercício R$ 672.000,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 1,194%
Orçamento previsto da Secretaria de Saúde
2019
R$ 58.822.395,10
Valor da despesa no 3o exercício R$ 672.000,00
Impacto % da despesa no 3o exercício 1,142%
Obs: *Para estimar as despesas da Secretaria para 2018 e 2019 foi usado o percentual de 4,5% de 
inflação divulgado pela União.
* * 0 valor da despesa não foi alterado, visto que, os repasses não são atualizados todos os anos, 
portanto, não há corno informar se haverá alteração de valor.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferência Federal, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos 
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de excesso de arrecadação de receita não 
prevista, que ingressou no início do ano de 2017.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 6 6 8 - C e n tro -L e m e -S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
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Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas.
Leme, 09 de Março de 2017.
/
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - L em e-S P - FONES (19) 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME < Í l L ,
ESTADO DE SÃO PAULO REC^STRUIR
GOVERNO2017-2020
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 08/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Leme, 10 de\marçc\de 2017.
GUSTAVO ANTÔNIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário Municipal Da Saúde.
deve áeh
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
p a r a parecer e m _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 22/2017
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
r c i v r LEME)
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 13 de março de 2.017
Jorge Lüiz Stfefano
Diretor Jurídico
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 22/17.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
especial e dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
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abrir crédito
PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES DE:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇAO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
As Comissões acima mencionadas, reunidas na 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária
apresentado pelo Prefeito Municipal com solicitação de 
tramitação em regime de urgência especial, que visa, 
basicamente, abrir crédito adicional;; especial de R$ 
672.000,00, no orçamento da Secretaria Municipal de 
Saúde, que correrá por conta do excesso de 
arrecadação, conforme previsto no art. 43, § Io,
inciso III, da Lei federal n° 4320/64, cuja 
importância tem sua origem na transferência Federal, 
Fundo a Fundo do Ministério da Saúde, para a execução 
do programa "Melhor em Casa" em nosso municipio.
2.] - Na realidade referido programa tem
objetivo de atender pessoas que apresentam
dificuldades temporárias de locomoção até uma Unidade 
de Saúde, ou ainda de pessoas que estejam em situações 
as quais a atenção domiciliar é a mais indicada para 
seu tratamento.
3.] - Dessa maneira, no entender da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto 
está bem instruido, trazendo consigo o estudo do 
impacto orçamentário em atenção a Lei de 
Responsabilidade Fiscal; já sob o aspecto da redação
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C A M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO (CM. L È M E l
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está bem redigido é legal e não ofende a Corta ri ça o-- '
Federal e nem a Lei Orgânica Municipal. Portanto, nada 
obsta sua apreciação pelo Plenário, merecendo assim o 
PARECER FAVORÁVEL desta comissão
4.] - Para a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode 
ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da 
Casa, já que existe expressa previsão legal de 
aplicação dos recursos que se busca autorizar,
apontamento claro de sua origem (artigo 43, parágrafo 
Io, inciso II, da Lei n° 4.320/64, decorrente, 
especialmente, de excesso de arrecadação), faz as 
necessárias considerações nos anexos do Plano
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária de 2007, além de especificar que o gasto 
proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende
PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira 
Vieira", em 13 de março de 2017.
Pela Comissão de C.J.R.
Pela Comissão O.F.C.
errara 
Presidente
Alexandre dos Sa 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
EXMD. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
' m m niuniíipal
P ro l.N .9 Jl^ L .N » ^L _ F 1 ^5 _ 
.Recebido em ÍÃ U JÀ I 20Í X -
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Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 
e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui 
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n°
22/2017, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências", de autoria do Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal.
Justificativa: a pertinência deste requerimento reside 
na importante e imediata necessidade da manutenção do atendimento 
ambulatorial e hospitalar da Santa Casa de Leme, de forma adequada 
no âmbito municipal em favor do bem estar social.
Leme/SP, 13 de março de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao Expediente 
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PRESIDENTE
AOrdemdoDia
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PRESIDENTE
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N5 22/17 aprovado por
unanimidade.
Em 13 de março de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
ÍC .M . L Ê M Ê l
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terrá.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI 22/17, aprovado por unanimidade em l 5 e 2^ votação. 
Em 13 de março de 2017.
». % J \ i í \ \ l í ? / / - \ I / i f / X •*
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 22/17
ÍC.M. LEMEl
it/n Bs N
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras providências"
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e dois mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Valor
■
6 5 300.0087 02.11.01-103020018.2.162000-3.3.90.30 6475 R$ 312.000,00
6 5 300.0087 02.11.01 -103020018.2.162000-3.3.90.36 6476 R$ 10.000,00
6 5 300.0087 02.11.01 -103020018.2.162000-3.3.90.39 6477 R$ 200.000,00
6 5 300.0087 02.11.01 -103020018.2.162000-4.4.90.52 6478 R$ 150.000,00
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 RS 672.000,00
TOTAL RS 672.000,00
§ 1o - O crédito aberto no Artigo 1o, no valor de R$ 672.000,00 (seiscentos e setenta e 
dois mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 
43, § 1o, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 
2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 14 de março de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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