| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2017 |
| Date | 2017-03-16 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA WALTER APARECIDO DOS SANTOS”. |
| native_id | 2793 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 0 3 4 / 1 7 - - 0 2 3 v - - D f iCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE Projeto de Lei nO 25/201' Dá deno m i n a c a o em v i a publ 1 m "Pna VJalter Aoarecl.do dor. Santos". Autor: rio Alexandre dos Santos Leme. AUTUAÇÃO Anc Ifí (dezesseis)___________ antlin o P.L. n2 2 5 / 1 7 em frente. . dias do mês de margo- _de 2 0 1 7 . Eu,. ..subscrevi C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO í CTm .LEMEI PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 025 /2017. Dá denominação a via pública “Rua Walter Aparecido dos Santos” CÂMARA MUNICIPAL tífi l e ML P ro t.N .5 4 i.L .N a^ i . F l s - Recebido em >/6 l ü l 1 2C> ( r FUNCIOh 3 Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Walter Aparecido dos Santos”, a Rua 05 (Cinco) sem denominação oficial, localizada no Jardim Residencial Monte Belo, no município de Leme. Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de março de 2.017. Alexandre dos Santos L< Vereador RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem f l s ^ . , do Kegistro de Processo n° Leme,J ii.d e de 20 l I L jncionário____ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C . C T - L É M T j T l M r jPf ç, — JUSTIFICATIVA V " , \ ")■■■ f- jV X - . Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a denominação à Rua 05 (Cinco) sem denominação oficial, localizada no Jardim Residencial Monte Belo, com o nome do Senhor “ Walter Aparecido dos Santos”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 16 de março de 2.017. RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL v - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C E R T I O O O E « f*B I T O N O M E : W A L T E R A P A R E C I D O DOS S A N T O S MA TR ÍC UL A: 55 2013 4 00054 14 0026161-88 SEXO MASCULINO ESTADO CIVIL E IDADE CASADO - 60 ANOS DE IDADE COR BRANCA ELEITOR SIM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO RG 21246737 ' FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA , Pedro Corrêa dos Santos e Sebastiana Pires dos Santos, fêt RESIDENTE A RUA JOSÉ TAMBORIN, N° 383, JD.SANTA PAULA, LEME, SP ttt DATA E HORA 1X3 FALECIMENTO DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E TREZE - àS 03:00 H LOCAL DE FALECIMENTO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ttt CAUSA MORTE anóxia cereral, acidente vascular cerebral heaorráqico ttt ■ SEPULTAMENTG/CREHAÇ20 (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LEME/SP. VALDECIR APARECIDO DOS Sl NOME E NÚMERO DE IXHJMENTO DO HéDICÜ OLE ATESTOU 0 6BIT0 Dr. JOÃO DE DEUS VIANA DE AZEVEDO CRM N5 74085 ttt ■ ' v ;v;- - ■■■' ’ -■>' OBSERVAÇÕES/AVERBAÇ3ES Observações: 0 falecido deixa bens, era eleitor, n3o deixa testasento conhecido, deixa 2 filhos: Valdecir • Aparecido 42 anos e Viviane Cristina 34 anos, e era casado neste cartório, co» d. Fátiaa Aparecida Neves dos Santos, aos 18/09/1971. (L9B-36, fls. 067, n9 6.863).ttt 0 referido é verdade e datrfè' Leae, 1)2 de «arço de 2013 Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Mari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leae-SP CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 e-«ai1:rcivileseiyahoo.coi.br R o b e m a Maria Viginoti / Ofjícial Substituta Oficial do Registro t-ivi das Pessoas Naturais LEME-SP Robarta Maria Vlglnotl OFICIAL 8U88HTUTA I s e n t o d e E m o l u m e n t o s c PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO ^ C T M T r E W È C E R T I D Ã O p ? Q C . 1 J í Í A t l M r à T í i i i t : ' ' Í TjÜc i u f.Pr *• 1 ’y l • *i * C ■ ' I i V s • s" 4 L?-ã p c ir f O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 05 localizado no Jardim Residencial M onte Belo, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. WJ F t f 1 W de Leme, em 07 de m arço de 2.017. Núcleo de Cadastro : f] , L \*\ Ê «L MSí |J L - iliário do Município M qnlo Núcleo de Cadastro Imobiliário AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P Walter Aparecido dos Santos, filho de Pedro corrêa dos Santos e Sebastiana Pires dos Santos, nasceu em Leme no dia 02/12/1952. rc.~M.LEME. IPr v , l-s >A? Seus pais tiveram sete filhos, ele era o quarto filho da família. Morou na fazenda Empyreo, onde trabalhou para dona lolanda Matarazzo que gostava muito dele. Trabalhou quando criança na roça ajudando seus pais, quando estava com treze anos, seu pai veio a falecer, nessa epoca moravam na fazenda serelepe. Com dezoito anos arrumou emprego no posto lemense de garçom, e casou -se com Fátima Aparecida Neves dos Santos no dia 18/09/71, com quem teve dois filhos: Valdecir Aparecido dos Santos e Viviane Cristina dos Santos, foram casados por mais de quarenta e um ano até a morte os separaram. Tiveram quatro netas e uma bisneta, as netas ele chegou conhecer todas ,mas a bisneta não deu tempo de conhecer, só ficou sabendo que ia ser bisavô. Trabalhou na distribuidoras de bebidas antartica , em 79 foi para lavoura cortar cana de açucar onde ficou por vinte anos, voltou a trabalhar na Antartica distribuidoras de bebidas,ficou lá até fechar, ficou desempregado por um tempo fazendo bico de servente de pedreiro, de segurança com o Cidão no clube de campo empyreo, quando ofereceram um emprego a ele. Onde trabalhou por mais dez anos no clube de campo empyreo até o dia de sua morte. No dia 09/11/12 ele estava trabalhando onde veio passar mal e ter um A V C , ficou enternado na uti e se recuperou, veio para casa onde ficou em tratamento por quatro meses, vindo a repetir o AVC em fevereiro no dia 20 onde teve morte celebrai, só o coração que era muito forte continuava a bater e foi assim por 10 ou 11 dias parando aos poucos de bater cada dia mais fraco os batimentos cardíacos. Até que no dia 02/03/2013 ele descansou e foi morar ao lado de DEUS, estava com 60 anos , seu sonho era aposentar -s e , esse sonho ficou sem se realizar. 1 A Procuradoria Jurídica para parecer em _____ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO PROJETO DE LEI N° 25/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública “Rua Walter Aparecido dos Santos”. AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua W alter Aparecido dos Santos, a Rua 05 (cinco), localizada no Jardim Residencial Monte Belo, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEJJ ESTADO DE SAO PAULO ( Q j y j Leme, preceitua: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" i (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” fj (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. y _______________________________________i RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME R Hs o ° \ ^ \ e < ados ncDiante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 25/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 16 de março de 2017. i.i m i Lisânia Cristina Alves De Carli Procuradora Jurídtc Jo de Góis i i 5 ; 4* - - - - ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br presidente À(s) Co rs Issõo(ões) de C.3.F. L X i O.F.C. 1___I .fSjb O.S.P. a S.E.C.L. t S 3 n p.u .o .p.s LZ 3 w ! Em / 0 i ± h?r V ' r I . Em-iU - de - ^ S 2 á £ _ d e 2 0 d * C °m V>St3 C H ___ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 25/2017 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua W alter Aparecido dos Santos” AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Alexandre dos Santos Leme, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Walter Aparecido dos Santos” a Rua 05 (cinco), localizada no Jardim Residencial Monte Belo, em nosso município e ainda sem denominação oficial. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse publico e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Walter era trabalhador honesto e deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido. Vale ressaltar, que desde de março de 2013, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que fC .M . L Ê M Ê j fls /)C RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br s de OTiyejra Ribeiro -Presidente___ srtiiel berrara Secretário CÂMARA DE VEREADORES DO MUN1CÍPJO.OFXHffÉ/j f ESTADO DE SÃO PAULO O • I V l • L - I— ■»---------- serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dé a denominação ao referido logradouro. 4 . ] - Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redaçao e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoraveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. de março de 2017. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 Pela Comissão C. J. e R. Jo da Paixão idente Pela Comissão de S. E. C. L. e T aixao Ricardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A O rd e m d o Dia / OH 120 i> PRESIDENTE o .M . LEM E Rs i /Isu PROJETO DE LEI N° 25/17, aprovado por unanimidade em Ia e 2 ‘ votação. * ' Em 03 de abril de 2017. RICARDO PINHEIRO DE.ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ricardo Pinheiro de Assis Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 25/17 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA WALTER APARECIDO DOS SANTOS” Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua uWalter Aparecido dos Santos’’, a Rua 05 (Cinco) sem denominação oficia!, localizada no Jardim Residencial Monte Belo, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de abri! de 2017. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822/ 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br