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materia nº 25/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-03-16
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA WALTER APARECIDO DOS SANTOS”.
native_id2793

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 0 3 4 / 1 7 -
- 0 2 3 v -
- D f i￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
Projeto de Lei nO 25/201'
Dá deno m i n a c a o em v i a publ 1 m "Pna VJalter Aoarecl.do dor. Santos".
Autor: rio Alexandre dos Santos Leme.
AUTUAÇÃO
Anc Ifí (dezesseis)___________
antlin o P.L. n2 2 5 / 1 7 em frente.
. dias do mês de margo- _de 2 0 1 7 .
Eu,. ..subscrevi
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
í CTm .LEMEI
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 025 /2017.
Dá denominação a via pública 
“Rua Walter Aparecido dos Santos”
CÂMARA MUNICIPAL tífi l e ML
P ro t.N .5 4 i.L .N a^ i . F l s -
Recebido em >/6 l ü l 1 2C> ( r
FUNCIOh 3
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Walter
Aparecido dos Santos”, a Rua 05 (Cinco) sem denominação oficial, localizada 
no Jardim Residencial Monte Belo, no município de Leme.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2.017.
Alexandre dos Santos L<
Vereador
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 -TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem
f l s ^ . , do Kegistro de Processo n°
Leme,J ii.d e de 20 l I L
jncionário____
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C . C T - L É M T j T l
M r
jPf ç,
—
JUSTIFICATIVA
V " , \ ")■■■ f- jV X - .
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei a esta Casa para a denominação à Rua 05 (Cinco) sem denominação 
oficial, localizada no Jardim Residencial Monte Belo, com o nome do Senhor 
“ Walter Aparecido dos Santos”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos 
outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 16 de março de 2.017.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL v -
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
C E R T I O O O E « f*B I T O
N O M E :
W A L T E R A P A R E C I D O DOS S A N T O S
MA TR ÍC UL A:
55 2013 4 00054 14 0026161-88
SEXO
MASCULINO
ESTADO CIVIL E IDADE
CASADO - 60 ANOS DE IDADE
COR
BRANCA
ELEITOR
SIM
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG 21246737
' FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
, Pedro Corrêa dos Santos e Sebastiana Pires dos Santos, fêt
RESIDENTE A RUA JOSÉ TAMBORIN, N° 383, JD.SANTA PAULA, LEME, SP ttt
DATA E HORA 1X3 FALECIMENTO
DOIS DE MARÇO DE DOIS MIL E TREZE - àS 03:00 H
LOCAL DE FALECIMENTO
NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ttt
CAUSA MORTE
anóxia cereral, acidente vascular cerebral heaorráqico ttt
■
SEPULTAMENTG/CREHAÇ20 (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LEME/SP. VALDECIR APARECIDO DOS Sl
NOME E NÚMERO DE IXHJMENTO DO HéDICÜ OLE ATESTOU 0 6BIT0
Dr. JOÃO DE DEUS VIANA DE AZEVEDO CRM N5 74085 ttt
■ ' v ;v;- - ■■■' ’ -■>'
OBSERVAÇÕES/AVERBAÇ3ES
Observações: 0 falecido deixa bens, era eleitor, n3o deixa testasento conhecido, deixa 2 filhos: Valdecir
• Aparecido 42 anos e Viviane Cristina 34 anos, e era casado neste cartório, co» d. Fátiaa Aparecida Neves dos
Santos, aos 18/09/1971. (L9B-36, fls. 067, n9 6.863).ttt
0 referido é verdade e datrfè'
Leae, 1)2 de «arço de 2013
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leae-SP
CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-«ai1:rcivileseiyahoo.coi.br
R o b e m a Maria Viginoti
/ Ofjícial Substituta Oficial do Registro t-ivi
das Pessoas Naturais
LEME-SP
Robarta Maria Vlglnotl
OFICIAL 8U88HTUTA
I s e n t o d e E m o l u m e n t o s
c
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO ^ C T M T r E W È
C E R T I D Ã O p ? Q C .
1 J
í Í A t l M r à T í i i i t : ' ' Í TjÜc i u f.Pr *• 1 ’y l • *i * C ■ ' I i V s • s" 4 L?-ã p c ir f
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua
05 localizado no Jardim Residencial M onte Belo, até a presente data nada consta quanto
à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a
essa.
WJ F t f 1 W
de Leme, em 07 de m arço de 2.017.
Núcleo de Cadastro
: f]
, L \*\
Ê «L
MSí |J L -
iliário do Município
M qnlo
Núcleo de Cadastro Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
Walter Aparecido dos Santos, filho de Pedro corrêa dos Santos e Sebastiana Pires dos
Santos, nasceu em Leme no dia 02/12/1952. rc.~M.LEME.
IPr v , l-s >A?
Seus pais tiveram sete filhos, ele era o quarto filho da família.
Morou na fazenda Empyreo, onde trabalhou para dona lolanda Matarazzo que gostava
muito dele.
Trabalhou quando criança na roça ajudando seus pais, quando estava com treze anos, seu
pai veio a falecer, nessa epoca moravam na fazenda serelepe.
Com dezoito anos arrumou emprego no posto lemense de garçom, e casou -se com Fátima
Aparecida Neves dos Santos no dia 18/09/71, com quem teve dois filhos: Valdecir Aparecido
dos Santos e Viviane Cristina dos Santos, foram casados por mais de quarenta e um ano até
a morte os separaram.
Tiveram quatro netas e uma bisneta, as netas ele chegou conhecer todas ,mas a bisneta não
deu tempo de conhecer, só ficou sabendo que ia ser bisavô.
Trabalhou na distribuidoras de bebidas antartica , em 79 foi para lavoura cortar cana de
açucar onde ficou por vinte anos, voltou a trabalhar na Antartica distribuidoras de
bebidas,ficou lá até fechar, ficou desempregado por um tempo fazendo bico de servente de
pedreiro, de segurança com o Cidão no clube de campo empyreo, quando ofereceram um
emprego a ele.
Onde trabalhou por mais dez anos no clube de campo empyreo até o dia de sua morte.
No dia 09/11/12 ele estava trabalhando onde veio passar mal e ter um A V C , ficou
enternado na uti e se recuperou, veio para casa onde ficou em tratamento por quatro
meses, vindo a repetir o AVC em fevereiro no dia 20 onde teve morte celebrai, só o coração
que era muito forte continuava a bater e foi assim por 10 ou 11 dias parando aos poucos de
bater cada dia mais fraco os batimentos cardíacos.
Até que no dia 02/03/2013 ele descansou e foi morar ao lado de DEUS, estava com 60 anos
, seu sonho era aposentar -s e , esse sonho ficou sem se realizar.
1
A Procuradoria Jurídica
para parecer em _____
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
PROJETO DE LEI N° 25/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
“Rua Walter Aparecido dos Santos”.
AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua W alter Aparecido dos Santos, a Rua 05 (cinco), localizada no Jardim 
Residencial Monte Belo, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DEJJ
ESTADO DE SAO PAULO ( Q j y j
Leme, preceitua:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
i
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
fj
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
y
_______________________________________i
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO C.M. LEME
R Hs o ° \
^ \ e <
ados ncDiante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 25/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 16 de março de 2017.
i.i m i
Lisânia Cristina Alves De Carli
Procuradora Jurídtc
Jo de Góis
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5 ; 4* - - - - '
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
presidente
À(s) Co rs Issõo(ões) de
C.3.F. L X i
O.F.C. 1___I
.fSjb
O.S.P. a
S.E.C.L. t S 3 n
p.u .o .p.s LZ 3 w
! Em / 0 i ± h?r
V ' r I .
Em-iU - de - ^ S 2 á £ _ d e 2 0 d *
C °m V>St3 C H ___
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 25/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua W alter Aparecido dos Santos”
AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Alexandre dos Santos Leme, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de Rua “Walter Aparecido dos Santos” a Rua 05 (cinco), 
localizada no Jardim Residencial Monte Belo, em nosso município e ainda sem 
denominação oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
publico e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Walter era trabalhador honesto 
e deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido.
Vale ressaltar, que desde de março de 2013, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
fC .M . L Ê M Ê j
fls /)C
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
s de OTiyejra Ribeiro 
-Presidente___
srtiiel berrara 
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN1CÍPJO.OFXHffÉ/j f
ESTADO DE SÃO PAULO O • I V l • L - I— ■»----------
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dé a 
denominação ao referido logradouro.
4 . ] -
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redaçao e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoraveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
de março de 2017.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23
Pela Comissão C. J. e R.
Jo da Paixão 
idente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
aixao Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O rd e m d o Dia
/ OH 120 i>
PRESIDENTE
o .M . LEM E
Rs
i
/Isu
PROJETO DE LEI N° 25/17, aprovado por unanimidade em Ia e 2 ‘
votação. * '
Em 03 de abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE.ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 25/17
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA WALTER APARECIDO DOS SANTOS”
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua uWalter Aparecido
dos Santos’’, a Rua 05 (Cinco) sem denominação oficia!, localizada no Jardim Residencial 
Monte Belo, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 03 de abri! de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822/ 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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