| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA SANTO APARECIDO LEME”. |
| native_id | 2794 |
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 0 3 6 / 1 7 - - 0 6 - - 0 2 3 v -
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 026 /2017.
Dá denominação a via pública
“Rua Santo Aparecido Leme”
CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot.N Í H l L N aJ L _ F ls . Z L
Recebido e m j J j j Z i l 20Ü L -
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FUNCIONÁRIO
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Santo
Aparecido Leme”, a Avenida 01 (Um) sem denominação oficial, localizada no
Jardim Residencial Maristela, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 16 de março de 2.017.
Marimarcos Muniz Felix
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G I S T R O
R e g is tra a o sob o n* de M d e ro . .~><i 1 í j -------
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oncionario.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de
Lei a esta Casa para a denominação à Avenida 01 (Um) sem denominação
/
oficial, localizada no Jardim Residencial Maristela, com o nome do Senhor
“Santo Aparecido Leme’’, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos
outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 16 de março de 2.017.
Marimarcos Muniz Felix
Vereador
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Murilo Vigàtto
Núcleo de Cadastro Imobiliário
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
íTT M . LE M E l
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A
Avenida 01 localizado no Jardim Residencial Maristela, até a presente data nada consta
quanto à denominação oficial. Tomando sem efeito quaisquer certidões emitidas
anteriores a essa.
O referido é verdade e/àou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município
de Leme, em 07 de março de 2.017.
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AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
K t r u B L io M F E u íz k A T í v A DO BR A S iL
O F IC IA L DE R E G IS T R O C IV IL DAS P E S S O A S N A T U R A IS
E DE IN T E R D IÇ Õ E S É T U T E L A S DA S ED E
COM ARCA DE LEME - ESTADO DE SÃO PAULO
Antonio Carlos Godoi
Oficial Designado m i . l e M EL
SANTO APARECIDO LEME
falecido a 24 de abril de 2005, às 05:00 horas, na Santa
Casa de Misericórdia de Leme-SP, de sexo masculino, de
profissão comerciante, natural de' Leme, Estado de São
Paulo, então domiciliado e residente à rua Arnold Zencker
n° 256, Jardim São José, Leme/SP, com cinqüenta e sete anos
de idade, de estado civil casado com d. Aparecida Izete dos
Santos Leme, nêste Cartório, aos 25/04/1974(Reg. L°B. 38,
fls. 292, n° 7681), filho de JOAQUIM LEME e de ASSUMPTA
BRUFATTO. . ____________ -,~n . • ..... ... .
Foi declarante João Gilmar Rebelatto e o óbito foi
pela Dra. Patricia Gonçalves Guimarães, tendo sido
da morte acidente vascular cerebral isquêmico
cardio respiratória.
fn.it o no Cemitério M u n i c ’r'c>3 q §a
ic iai do Reqistfo C ivil das P e sso a s Naturais
1 3. 6 1 0 - 0 0 0 L E M E - S P
r*. , ... J rv c y h i a üi a»* a t avjac.
ESCREVENTE AUTORIZADA
Rua Rafael de Barros, 472 - Centro - Leme/SP - CEP: 13610-200 - Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 - e-mail: rcivileme@ ig.com.br
1128G-06001-08000-1204
1128G-AA 0 0 7 2 3 ? 1128G-06001-08000-1204
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Santo Aparecido Leme V A H Í ---------
Santo Aparecido Leme nasceu em Leme 1948 no dia Vinte
e Três de março sendo o quarto filho dentre os cinco
irmãos do casal de Joaquim Franco da Silva Leme e
Assumpta Brufato Leme seus pais. Aos 13 anos de idade
começou a trabalhar com os irmãos e pai na lavoura na
fazenda Santa Maria no município de Leme ,aos 18 anos
mudou-se juntamente com sua família para o bairro Vila
Eroize na década de 1970, casou-se com Aparecida Izete
dos Santos em 1974. Em 1974 começou a trabalhar na
Empresa Tanitex em Leme e na década de 1980 realizou
seu grande sonho tornando-se empresário no ramo de
mercearia no bairro jardim São José, com o tempo Santo
Aparecido Leme tornou-se Líder comunitário do seu
bairro aonde recebeu convite para se ingressar na vida
política da cidade. Em 1992 lançou-se candidato a
vereador pelo extinto PFL e Teve uma votação expressiva
de 258 votos porém não foi suficiente para garantir sua
vitória .
Em vinte e quatro de abril de dois mil e cinco veio a
falecer,deixando esposa e cinco filhos.
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m ---------
— - P R « N T E -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 26/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
“Rua Santo Aparecido Leme”.
AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix.
G.M LEME
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PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
’ . r: r ; .. . í J-. ;• §M ■ \ % \ y‘ li . '
O presente processo apresenta Projeto de Lei
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via
pública Rua Santo Aparecido Leme, a Avenida 01 (um), localizada no Jardim
Residencial Maristela, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios,
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30,
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ' r' *
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
tt
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO D E L E M
ESTADO DE SÃO PAULO
Pr
M . LEM E
Diante dos fatos e razões apresentados^ iosWio
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 26/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José
Baccarin”, em 17 de março de 2017.
Lisânia Cristina
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
i\(s) Comissâo(ões) de:
CJ.F. E 3
j O.F.C. C l
O.S.P. □
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I p .u .o .p .s c m
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Em 2 0 1 i
Com vista.
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Funcionário.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 26/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Santo Aparecido Leme”
AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix.
íC.M. _EM El
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[
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
C O M IS S Ã O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador
Marimarcos Muniz Felix, que busca autorização legislativa para dar
denominação de Rua “Santo Aparecido Leme” a Rua 01 (um), localizada no
Jardim Residencial Maristela, em nosso município e, ainda sem denominação
oficial.
2-l- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação,
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Santo era grande trabalhador,
espelho de honestidade e deixou um grande exemplo de seu caráter e um
exemplo a ser seguido.
3-l" Vale ressaltar, que desde de abril de 2005, não se
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaralemé@tetra.com.br
da Paixão
Presidente
Paixão Ricardo de Moraes Canata
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍFr(031= |LEM© ? ^
ESTADO DE SÃO PAULO j J ' ‘ " — — r~ ------ — j
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serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a "
denominação ao referido logradouro,
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23
de março de 2017.
Pela Comissão C. J. e R.
Ferrara
rio
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 26/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Avenida Santo Aparecido Leme”
AUTORIA: Vereador Marimarcos Muniz Felix.
C.M. LEM E
X I1
EMENDA SUBSTITUTIVA O l
Substitua-se no artigo 1o e na ementa do Projeto de Lei em
questão a expressão “Rua” pela expressão “Avenida”.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de março de
2017.
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
AOrdemdo Dia
03> / 0^ / 20 l>
. PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N° 26/17, aprovado por unanimidade em Ia e 2a
votação. ;
EMENDA SUBSTITUTIVA N°01 ao Projeto de Lei n° 26/17, aprovãda por
unanimidade.
Em 03 de 17 .
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 26/17
REDAÇÃO FINAL
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA SANTO APARECIDO LEME”
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Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Avenida "Santo
Aparecido Leme", a Avenida 01 (Um) sem denominação oficial, localizada no Jardim
Residencial Maristela, no município de Leme.
Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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.....
Leme, 03 de abril de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br