| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “GABRIELA CRISTINA BALDIN”. |
| native_id | 2795 |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° 3 3 1 1 * o ç •2 /3 V 1 CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo AUTOS DE T fO o f c b - ~ I f y J Á k x s s x -Ho<x 1 " "^cv-fcctvtv/^-_______ _______________________ ____________________________________________ _ Autor: de. cAí 'T/\jy\ciu'y ~$&^rY\€xJ2SLsb~' AUTUAÇÃO Aos. antno^\9' ^ T \fc . dias do mês de de ^ ^ Eu,. ..subscrevi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 27/2017 í c . m . . E M E ] R Rs o * EMENTA: Dá denominação de via pública Rua “Gabriela Cristina Baldin” Artigo 1" - Passa a denominar-se de Rua “Gabriela Cristina B ald in ”, a Rua n° “ 09” , localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação "evogadas as disposições'em contrário. m arço de 2.01 7. , k* ASala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria. em 20 dc •* O % •- aí j __ pp PI I . .losiel Rodrigo de Moraes Ramalho - Rodrigo Ramalho - Vereador S DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ Mtí. Ji - RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO RegisUado sob o n° de ordem ..m o ax> de. CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Í . M . LEME] * flS . J DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ J U S T I F I C A TI 1/4 •losiel Rodrigo de Moraes Rainalhó - Rodrigo Ram alho - Vereador A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo lato de que, a h o m enageada “Gabriela Cristina B a ld iif’ nascida em 10 de maio de 1998, viveu com muita intensidade seus 17 anos. Filha de Mareia Ciistina Luvizotti e Alexandre Luis Baldin, era uma menina muito alegre, cheia de vida e queiula por todos. Saudade é a insistência da memória em manter vivo c presente, perto de nós os que já não temos. É a m em ória de amor que não morre. Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria, por ser muito estimada pelas pessoas que com ela conviveram e, portanto, será sempre lembrada como um exemplo a ser seguido. Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de março de 2,017. ~ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO M yrilo Vigãtro Núéleo de Cadastro Imobiliário l i ! I Íai ~v 1. i O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 09 localizado no Jardim Residencial Santa Carolina, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tomando sem efeito quaisquer certidões emitidas . anteriores a essa. de Leme, em 06 de m arço de 2.017. O referido é verdade e doiTf Núcleo de Cadastro Im obiliário do M unicípio AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS Certidão de Obito NOME: GABRIELA CRISTINA BALDIN MATRICULA: 121327 01 55 2015 4 00267 181 0107857 81 SttXO Feminino 15T A O O CIV IL ftlO A O fl Solteira, 16 anos NATURAL! QA OS Leme - SP DOCUM OH TO D ft ID H H TIFICA ÇjlO CPF 451.193.988-80. RG 49.684.438-6 SSP/SP FIUAÇXO ■ RUIC&NCIA — — — — _________________ Filha de ALEXANDRE LUIS BALDIN e de MÁRCIA CRISTINA LUVIZOTTE. Residência da faledda: Av; Jambeiro Costa. n° 1545. Centro. Leme - SP OATA U HORA DO FALaciMBKTO '--------------- Dezenove de março de dois mil e quinze, às 7h50min. LOCAL DA FALaaMttNTO ---------- ------------- no Hospital e Maternidade Celso Pierro. em Campinas/SP CAUSA DA MCA TH ' “ distúrbio do ritmo cardíaco, hipertensão intra venosa cerebral craniana, hemorragia cerebral, mal formação artéria S W U L T A M B H T O /C R ItM A Ç JU j Cemitério Munidpal de Leme/SP O0CLARAH7S i— ROSANGELA MARIA LIBERAL BALDIN, nacionalidade brasileira. RG: 26.702.408-3 SSP/SP. aux. de produção, casada, residente Av: Jambeiro Costa. n° 1555, Centro, Leme/SP. , H C M B t i r e m D O CUM U M TO D O S ) M ttO K O (S )O U B A T ÍS T D U (A ILA M )O O B rT D pelo Dr. Eduardo Fakiani Macatti. CRM 95575 Nom e do Oficio 3o Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas-SP Oficia/ Registrador Aivaro Ernesto de Moraes Silveira M uniàpio/UF Campinas v Endereço Av. Dás Amoreiras, n° 1859 — " Bairro São Bernardo - CEP: 13031-435 / Gabriela Cristina Baldin, nascida em 10 de maio de 1998, viveu com muita intensidade seus 17 anos. Filha de Márcia Cristina Luvizotti e Alexandre Luis Baldin, era uma menina muito alegre, cheia de vida e querida por todos. Saudade é a insistência da memória em manter vivo, presente e perto de nós os que já não temos, é a memória de amor que não morre. A Procuradoria Jurídica p a r a p a r e c e r e m ãd]o3\\* PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 7 T m ~ L E M E PROJETO DE LEI N° 27/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública Rua “Gabriela Cristina Baldin”. AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Gabriela Cristina Baldin, a Avenida 09 (nove), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES D ESTADO DE SÃO t C E M E 1 R Bs CR ■ -------------------------------J “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. "Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Leme, preceitua: do Município de g ESTADO DE SÂO PAULO 'c H C T ê m I j b .í w T 1 Hs QC} presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 27/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 20 de março de 2017. Lisânia C 3 RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente PRESIDENTE T E lS S o C ões) de; í ; Ç , , -L i«" —— i i25-> * a o x / i s ~ r x x Em j 2 i d e _ ^ í ^ <*e 20 J X _ Com "i-*" r . 9 - ^ ° w ^ > - ~ - Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 27/2017 EMENTA: Dá denominação a via publica. “Rua Gabriela Cristina Baldin” AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO s-v A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Gabriela Cristina Baldin” a Rua 09 (nove), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que Gabriela ela alegre e cheia de vida. Vale ressaltar, que desde de março de 2015, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. C .M . I ê m P r 3 W Hs / o i --------------- J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ricardo de Moraes Canata Secretário CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ____________ C.M. LEM EN /j/J 4 .] - - Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de março de 2017. Pela Comissão C. J. e R. Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br AOrdem do Dia C& / 04 / ?n 1^ PRESIDENTE ÍC.M. .EME) fls w l_ T í£ Ít- — J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 2 votação. Em 03 de abril de 2017 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ricardo Pinheiro de Assis Presidente CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 27/17 DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA GABRIELA CRISTINA BALDIN” Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “Gabriela Cristina Baldin”, a Rua n° “09”, localizada no Jardim Residencial Santa Carolina. no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. 'tm t 1 ‘ o si ^ Leme, 03 de abril de 2017. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br