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materia nº 27/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “GABRIELA CRISTINA BALDIN”.
native_id2795

Autoria

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
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Autor: de. cAí 'T/\jy\ciu'y ~$&^rY\€xJ2SLsb~'
AUTUAÇÃO
Aos.
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Eu,. ..subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 27/2017
í c . m . . E M E ]
R Rs o *
EMENTA: Dá denominação de via pública
Rua “Gabriela Cristina Baldin”
Artigo 1" - Passa a denominar-se de Rua “Gabriela
Cristina B ald in ”, a Rua n° “ 09” , localizada no Jardim Residencial Santa 
Carolina, no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação "evogadas as disposições'em contrário.
m arço de 2.01 7.
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A￾Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria. em 20 dc
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.losiel Rodrigo de Moraes Ramalho
- Rodrigo Ramalho -
Vereador
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
Mtí. Ji -
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
RegisUado sob o n° de ordem 
..m o ax> de.
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Í . M . LEME]
*
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
J U S T I F I C A TI 1/4
•losiel Rodrigo de Moraes Rainalhó
- Rodrigo Ram alho -
Vereador
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo lato de 
que, a h o m enageada “Gabriela Cristina B a ld iif’ nascida em 10 de maio 
de 1998, viveu com muita intensidade seus 17 anos. Filha de Mareia 
Ciistina Luvizotti e Alexandre Luis Baldin, era uma menina muito alegre, 
cheia de vida e queiula por todos. Saudade é a insistência da memória em 
manter vivo c presente, perto de nós os que já não temos. É a m em ória de 
amor que não morre.
Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria, 
por ser muito estimada pelas pessoas que com ela conviveram e, portanto, 
será sempre lembrada como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 20 de 
março de 2,017. ~
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
M yrilo Vigãtro 
Núéleo de Cadastro Imobiliário
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I Íai ~v
1.
i
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua
09 localizado no Jardim Residencial Santa Carolina, até a presente data nada consta
quanto à denominação oficial. Tomando sem efeito quaisquer certidões emitidas 
.
anteriores a essa.
de Leme, em 06 de m arço de 2.017.
O referido é verdade e doiTf 
Núcleo de Cadastro Im obiliário do M unicípio
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Certidão de Obito
NOME:
GABRIELA CRISTINA BALDIN
MATRICULA:
121327 01 55 2015 4 00267 181 0107857 81
SttXO
Feminino
15T A O O CIV IL ftlO A O fl
Solteira, 16 anos
NATURAL! QA OS
Leme - SP
DOCUM OH TO D ft ID H H TIFICA ÇjlO
CPF 451.193.988-80. RG
49.684.438-6 SSP/SP
FIUAÇXO ■ RUIC&NCIA — — — — _________________
Filha de ALEXANDRE LUIS BALDIN e de MÁRCIA CRISTINA LUVIZOTTE. Residência da faledda: Av;
Jambeiro Costa. n° 1545. Centro. Leme - SP
OATA U HORA DO FALaciMBKTO '---------------
Dezenove de março de dois mil e quinze, às 7h50min.
LOCAL DA FALaaMttNTO ---------- -------------
no Hospital e Maternidade Celso Pierro. em Campinas/SP
CAUSA DA MCA TH ' “
distúrbio do ritmo cardíaco, hipertensão intra
venosa cerebral
craniana, hemorragia cerebral, mal formação artéria
S W U L T A M B H T O /C R ItM A Ç JU j
Cemitério Munidpal de Leme/SP
O0CLARAH7S i—
ROSANGELA MARIA LIBERAL BALDIN, nacionalidade
brasileira. RG: 26.702.408-3 SSP/SP. aux. de produção,
casada, residente Av: Jambeiro Costa. n° 1555, Centro,
Leme/SP. ,
H C M B t i r e m D O CUM U M TO D O S ) M ttO K O (S )O U B A T ÍS T D U (A ILA M )O O B rT D
pelo Dr. Eduardo Fakiani Macatti. CRM 95575
Nom e do Oficio
3o Registro Civil das Pessoas Naturais de Campinas-SP
Oficia/ Registrador
Aivaro Ernesto de Moraes Silveira
M uniàpio/UF
Campinas v
Endereço
Av. Dás Amoreiras, n° 1859 — "
Bairro São Bernardo - CEP: 13031-435 /
Gabriela Cristina Baldin, nascida em 10 de maio de 1998, viveu com muita intensidade seus 17 
anos. Filha de Márcia Cristina Luvizotti e Alexandre Luis Baldin, era uma menina muito alegre, 
cheia de vida e querida por todos. Saudade é a insistência da memória em manter vivo, presente 
e perto de nós os que já não temos, é a memória de amor que não morre.
A Procuradoria Jurídica
p a r a p a r e c e r e m ãd]o3\\*
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
7 T m ~ L E M E
PROJETO DE LEI N° 27/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
Rua “Gabriela Cristina Baldin”.
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Gabriela Cristina Baldin, a Avenida 09 (nove), localizada no Jardim 
Residencial Santa Carolina, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES D
ESTADO DE SÃO t C E M E 1
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“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
Leme, preceitua:
do Município de
g ESTADO DE SÂO PAULO
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presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 27/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 20 de março de 2017.
Lisânia C
3
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
PRESIDENTE
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Em j 2 i d e _ ^ í ^ <*e 20 J X _
Com "i-*" r . 9 - ^ ° w ^ > - ~ -
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 27/2017
EMENTA: Dá denominação a via publica.
“Rua Gabriela Cristina Baldin”
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDU CAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de Rua “Gabriela Cristina Baldin” a Rua 09 (nove), localizada 
no Jardim Residencial Santa Carolina, em nosso município e, ainda sem 
denominação oficial.
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que Gabriela ela alegre e cheia de vida.
Vale ressaltar, que desde de março de 2015, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
C .M . I ê m P
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ricardo de Moraes Canata 
Secretário
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ____________
C.M. LEM EN
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Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23
de março de 2017.
Pela Comissão C. J. e R.
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
AOrdem do Dia
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PRESIDENTE
ÍC.M. .EME)
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 2 
votação.
Em 03 de abril de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 27/17
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA GABRIELA CRISTINA BALDIN”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “Gabriela Cristina Baldin”, 
a Rua n° “09”, localizada no Jardim Residencial Santa Carolina. no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação
revogadas as disposições em contrário.
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Leme, 03 de abril de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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