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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “LUIZ NADIR BAPTISTELLA”.
native_id2796

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
3 f l l 4 - o ç
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
Autor: H p c A jl.
Anç <XC ( vrw^jT) dias do mês de de X- 1 ^
ai iti in jQ^ P • ^ • "Tt“ I ^1^ fU r J Z
Eu, .subscrevi
CÃjuXo^Ks&s-jLo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 28/20 17
E M E N T A : Dá denominação de via pública 
Rua “ Luiz Nadir Baptistella”
Arligo 1° - Passa a denominar-se dc Rua “ Luiz Nadir 
I>aplislella a Rua 11o “08”, localizada no Jardim Residencial Santa 
Carolina, no município de Leme.
Artigo 2 " - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
março de 2.0 1 7.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieria, em 20 de
losiel Rodrigo dc Moraes Ramalho 
irigo Ram 
Vereador
Rodrigo Ramalho -
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
____________ RESOLUÇÃO N° 337/2016._______________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
/
k E G i S T R O
Registrado sob o n° de ordem
fls ^ iV , do Registro de Processo n ° ^ £ —
L e m e ,^ _ d e _ 2 i^ ^ - de20 —
iinr.innário------------------------ —-----------------—
CÂM ARA DE VEREADORES DO IV
ESTADO DE SAO PAULO
J U S T I F I C A TI VA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de 
que, o homenageado “ Luiz Nadir Baptistclla” nascido em 18 de maio de 
1935, na cidade de Araras. No ano de 1971, com 36 anos, foi convidado a 
trabalhar em Leme, para treinar uma pessoa no ramo de ferramentas e 
insumos da construção, no entanto, em 1974 mudou-se com a família e 
transformou-se no “ Luiz da Casa Muniz”, até hoje mesmo tendo falecido 
em 02 de outubro de 2001, é conhecido no setor devido à grande 
experiência que tinha na área e se falassem o nome dele correto ninguém 
conhecia, l oi casado por duas vezes, no primeiro casamento teve 3 filhas e 
no segundo 2 tilhos, sendo o caçula lemense.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, 
por ser muito estimado pelas pessoas que com ele conviveram ef portanto, 
sera sempre lembrado como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 29 de
março de 2 0 I 7.
.losiel Rodrigo de Moraes Ramalho 
- Rodrigo R am alho - 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
 RESOLUÇÀO N° 337/2016._______________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
C E R T ID Ã O
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 
08 localizado no Jardim Residencial Santa Carolina, até a presente data nada consta 
quanto à denominação oficial. Tomando sem efeito quaisquer certidões emitidas
anteriores a essa. __
V ,
H—
O referido é verdade e dou fé. 1
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município
de Leme, em 06 de março de 2.017
Cadastro Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
C.M. LEM E
Ia 3 8 |1V Rs OS
^ D E R A T T *
ESTADO DE SÃO PAULO
DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
RUA RAFAEL DE BARROS, 472 - CEP 13610-200 - FONE (19) 571-1359
■ ifnto/üo ^jarJcé ç^edei
OFICIAL INTERINO
kMadeq Sdfiareok/a cMutafaua de Qhieiwjf
®ícdería cJ^fa ría ('Mqóh
( O k 3*//' . ca eama -kl/lana k aaa/tu
ESCREVENTES
CERTIDÃO DE ÓBITO
CERTIFICO que, às fls.______ ° 6 2 v * do Livro de ns C- ° 41_________sob o n°- 2 ° » ° 9 5
encontra-se o assento de óbito de BAPTISTELLA / . _______________________
___________________________________, falecid 0 aos 02 de ° U t u b r o . - d e 2 * 0 0 -^ ~
às ^ horas e 45 minutos, neste distrito de Leme n e s ta c id a d e de Lem e, em - 
su a r e s id ê n c ia , à r u a J o ã o P e s s o a ,n e 6 0 1 .-
do sexo, m a s c u lin o . - por b ra n c a » — profissão b a l c o n i s t a . —___________
natural ria A r a r a s , n e s te E s t a d o . - ______________________________________________
domiciliad_^em e s t a c id a d e de L e m e .-_________________________________________
e residente n o e n d e re g o a c im a r e f e r i d o . - _____________________________________
com s e s s e n ta e s e js ( 6 6 ) a n o s . de idade, estado civil s e p a ra d o .ju d ic ia lm e n te .
filho ta) V i c t o r i o B a p t i s t e l l a . - _______________________________________________
e de n P a s c h o a lin a B re s s a n B a p t i s t e l l a . - _________________________________
tem sido declarante^ oao GT3-maI> R s b e la t t o . —______________________________________
e óbito atestado pelo Dr. J o s e G -ryn f o g j e l . - ________________________________________
que deu como causa de morte Sem a s s is t ê n c ia m é d ic a .- A c id e n te v a s c u la r 
c e r e b r a l . - __________________________________________________________
o sepultamento foi feito no c.emitérioM u A ic t p a l Sao J o a o B a t i s t a , d s s t a c id a d e . — 
Observações 0 f a le c ic L o d e ix a b e n s ,e r a e l e i t o r , d e ix a 03 f i l h o s : V e ra - 
L u c ia 41 a n o s , L ig ia 37 a n o s ,e N a d ia 46 a n o s ,e e ra s e p a ra d o j u d i ­
c ia lm e n te de d . S i r l e y de M a r c h i B a p t is t e lla , c o m quem f o i c a s a d o - 
em A r a r a s , n e s t e E s ta d o ,a o s 0 8 /0 1 /1 .9 5 5 . ( l ° B - 1 6 , f l s . 125v,nQ 5 . 2 5 0 ) , 
e d e ix a 02 f ilh o s : L u c i a n o 25 a n o s ,e L u iz E d u a rd o 31 a n o s .d e sua - 
v id a em comum com d .Ir m a C o rre a da S i l v a , há 32 a n o s .- _____________
O referido é verdade e dou fé. 
Leme, em 0® de j a n e i r o
Sek* recoShWo.parvirt*
.de 20. 02
Servtço do Regtsiro Ctvd das Pessoas Naturais
1 3610-000 - LEME SP 
R O BE R TA M ARIA VIG IN O T' 
BSCREVE MT E AUTORIZADA
J-M. L E M E 1
M ã lns q c ■
LUIZ NADIR BAPTISTELLA, nascido em 18/05/1935 na cidade de te tra s / 
form ado em técnico em contabilidade, mas sempre trabalhou no ramo de 
compra e vendas de materiais de construção.
No ano de 1971 com 36 anos foi convidado a trabalhar em Leme, para 
treinar uma pessoa no ramo de ferram entas e insumos da construção, no 
entanto em 1974 mudou-se para Leme com a fam ília e transform ou-se 
em " Luiz da Casa M uniz", até hoje mesmo tento falecido em 02/10/2001, 
ainda é conhecido no setor devido a grande experiência que tinha na área 
e se falassem o nome dele correto, ninguém conhecia!
Foi candidato por duas vezes a vereador, mas não conseguiu se eleger.
Foi casado por duas vezes, no prim eiro casamento teve 03 filhas e no 
segundo 02 filhos, o caçula é lemense.
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 28/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
Rua “Luiz Nadir Baptistella”.
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Luiz Nadir Baptistella, a Avenida 08 (oito), localizada no Jardim 
Residencial Santa Carolina, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C M . E M E
R-3811Y Hs
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
0 artigo 30 da Lei Orgânica do Município de 
Leme, preceitua:
‘‘Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
>>
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
■
‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
DE LEME
P. M L É M E l
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
rC . M . LE M E
n￾r\
Rs 0 ° l
Diante dos fatos e razões apresentados rr 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 28/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 20 de março de 2017.
Lisânia Cristina Alves
Procuradora
de Góis
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
^ ° / 0 3
PRESIDENTE
sT CGÍniâSco(ões) de: |
•CJ.F. ,
j O.F.C. □ |
0 /5 .p. c m j f
S.E.G.L.t !2 3
p.u.o.p.s l Z j
Efn 2o L D À L Í^ -
V I
Em ^ de-n v a v v i rlp 2 0 /l>
Com vista c«->
Funcionário_________ ^
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 28/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Luiz Nadir Baptistella”
AUTORIA: Vereador Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho.
ÍC.M. .EME)
R 3shy RsrtP
M Cf J
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
C O M IS S Ã O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO , CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira”, analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatorio, o qual tambem e
o nosso voto:
1.]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Josiel Rodrigo de Moraes Ramalho, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de Rua “Luiz Nadir Baptistella” a Rua 08 (oito), localizada no 
Jardim Residencial Santa Carolina, em nosso município e, ainda sem 
denominação oficial.
2-]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saude, Educaçao, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Luiz era trabalhador honesto e 
deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de outubro de 2001, não 
se faz mais presente, mas no periodo que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Ribeiro
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna 
dê a denominação ao referido logradouro.
4 .]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 23
de março de 2017.
Pela Comissão C. J. e R.
Ellan Ricardo da Paixão 
‘residente
da Paixão Canata 
Secretário
C.M. LEME
C = ^ = j
AOrdem do Dia
03 / 0^ /?n 
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 2 8 / 1 7 ,
votação.
Em 03 de abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE A S S I S
P r e s i d e n t e
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
(CM. LEMEr
Rs (Z ,
v— , Á¥2 J
PROJETO DE LEI N° 28/17
DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PUBLICA “RUA LUIZ NADIR BAPTISTELLA”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “Luiz Nadir Baptistella”, a 
Rua n° “08”, localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
ii-Mti í tf - TSl % V’ /|L
Artigo 2° - As despesas com a execução desta Lei correrão por
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação 
revogadas as disposições em contrário. á-< K *!■:* * *■& * :: .
f r / y ,
Leme, 03 de abril de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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