| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 3 9 / 1 7 - - 0 6 - , - 2 3 v - I AUTUAÇÃO ____________________________ AnQ 22 (v in t e e d o is )_____________ dias do mês de margg-------------- de 2017l a n tn n o P . L ng 2 9 / 1 7 em fr e n t e .____________________________________ _________ E U___________________ .subscrevi P tl 3o CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_________________________________________________ Projeto de Lei n2 29/17 Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e____ dá outras providencias.______________________________________________ Autor: da E x e c u t i v o . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' á ’L TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO2017 2020 <Junte&frxhem a& a que deve & efi^eita: Ofício n° 1 84 /20 17- GP Pr Ref: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor . C . M . L E M F — . .. - - t eme, 21 de março de 2017. j CAMARA MUNICIPAL flg tE M E | p ro t.N ...ÍH L .N » - f I s ^ J | R e c e b i d o e m J J , j j ^ 20j J L I FUNCI0NÁF Através do presente encaminho a essa Colenda Casa oara apreciaçao o Projeto de Lei Ordinária que: P “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’ „ P° r fim' aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme t » Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001- 68 r e g is t r o R egistrado sob o n° de ordem — S ) / tis j L , do Registro de Processo n° O (?— Ltíme.J^de ------- jncionário - - - - - - - - - - - - - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 29 /2017 C.M. LEME Fls m ... í J “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de A plicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0058 02.12.04-082410023.1.078000-4.4.90.52 6499 R$ 100.000,00 T o ta l A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 16 de Março de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA ÍC-M.LEME^l 'i tn 1 /! 1 Fls A / l Através da Lei Municipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2017. Considerando Ofício CMI n° 011/2017, que solicita a inclusão no Orçamento de ação “Programa Parceiro do Idoso”, resultado de um Termo de Cooperação entre o Banco Santander S/A e a Prefeitura, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo Fundo Municipal do Idoso; Considerando que foi enviado, anteriormente, projeto de lei para criação da despesa referente a construção da “Casa Dia II” (Obras), que é parte do objeto do referido termo de cooperação; Considerando que a aquisição de materiais permanentes (mobiliários, utensílios domésticos, entre outros), também faz parte do termo, com um valor especifico destinado; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 2017, criando a despesa para a execução do termo de cooperação, visando um melhor atendimento a população idosa, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. w â u n e r r I c a r d c t â n t ü n e s Fl Prefeito do M unicípio de Leme 3 f t 'i AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Impacto O rçam entário n° 11/2017 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 10JL2ÜHÔLei de Responsabilidade Fiscal Pí Vi li! P G £ _ •--------------L v ------------ FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.” Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a vigência do Termo de Cooperação à que se refere a ação é 31/12/2017. A dotação orçamentária a ser criada está alocada na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, decorrentes de arrecadação do programa de Incentivo Fiscal do Banco Santander S/A, e dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação, recebidos em 2017, mas que não foram previstos na elaboração do Orçamento. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, 16 de Ma 2017. Valéria A^). Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: Chefe do ucleo de Planejam ento e O rçam ento 1 ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ' I I ' TEMPO DE ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR ^Ju /tfe a jfárm cÁ o que C.M.LEME Pr DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 11/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 21 de março de 2017. deve ie ^i fd tc / JOSIANE ÇRISTINA FRANCISCO PIETRO Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social. A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 29/2017 EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em dotação orçamentária específica citada no referido projeto. É o breve relato. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade, tão pouco ao mérito da presente proposição, sendo esta prerrogativa das Comissões Permanentes desta Casa, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, após pareceres das Comissões Permanentes, respeitando-se para as formalidades legais e regimentais. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ çam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - DA CO M PETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, § 1o, 3 e 52, XVIII, todos da Lei Orgânica Municipal, in verbis: “Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;” (Grifo meu) “Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos aprovados pela Câmara: ” (Grifo meu) Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica E N T E N D E s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. II - DAS EMENDAS Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local, vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa, conforme abaixo: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.gov.br Égi K “Parágrafo 2o - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu) CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada ilegal na propositura, s.m.j. _________ Z 1 T L E M ETi - DO QUORUM E PROCEDIMENTO ft 3>°\\vr Rs 0 ° l J O Projeto de Lei Ordinária n° 24/2017, para ser aprovado por esta Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto: "Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.” Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o §3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados: “Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples; (...) Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. (...) Art. 54 - O Plenário deliberará: (...) Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. “ Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão, estará o referido projeto aprovado. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br é É CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE COMPLEMENTAR NO 101/2000 Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas públicas. Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais, visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40, da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração controle do orçamento, assim descrito: “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” Assim, aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva aprovação; com plementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária, ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. In verbis\ " (CF/88) Art. 167. São vedados II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais," (Grifo meu) “ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO M UNICIPI ESTADO DE SÃO PAULO (CM. _ È M E j :s /n V J II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento-fem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (Grifo meu) § 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;" Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa (Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa. Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a "estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”. Sem adentrar na seara de que, consta no projeto em questão, a respectiva informação de impacto orçamentário que trouxe informe no tocante de que, a referida despesa criada não incidirá impacto sobre o orçamento vigente e nem sobre os 02 (dois) exercícios subsequentes pois a ação que justiça o presente projeto é 31/12/207. Ademais, encontra-se no projeto, além das informações de impacto orçamentário, a declaração do ordenador da despesa que os gastos apontados dispõem de suficiente dotação e suporte de caixa em consonância com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Logo, os documentos acostados no presente projeto estão em consonância com os incisos I e II do artigo 16 da LRF. Diante do atendimento da LRF, S.M.J, o EN Procuradoria Jurídica é no sentido de que, neste requisito o projeto atende a referide lei. V - DAS COMISSÕES PERMANENTES Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e Contabilidade, o qual deverão emanar seus pareceres. V I-C O N C L U S à O legislativa, depois de observadas os pontos inerentes ao projeto, esta Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Ordinária n° 29/2017. Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica Leme/SP, 23 de março de 2.017. Paulo Augusto Hildebrand Procurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL; juridico(S)camaraleme.sp.gov.br Ao Expediente P R E S ID E N T E i cj.f. I3P ; o .f .c . Í X J i o.s.p. rz j 1 s .e .c .l t r ; j ! t l T l j ^ . 0 3 / 44 V I S "T~X\ E"UÜLde ^ ^.de 20 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI 2 9 /2 0 1 7 rc.M. LEMEl H s _. O 3 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente P rojeto de Lei, aprese nta o seguinte Relatório, o qual é ta m b é m nosso vo to : 1.) Trata-se de P rojeto de Lei O rdinária de A u to ria do Prefeito M u n ic ip a l que busca a autorização Legislativa para a b e rtu ra de cré d ito adicional especial no va lo r de R$ 100.000,00 (cem m il reais), p o r conta de/ RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC ~ M ~ -EM E] r. ) declaração do ordenador da despesa. 2.) Tais valores, segundo a ju s tific a tiv a trazida no p ro je to , vêm solicitar a u to riza çã o do Legislativo a inclusão no O rç a m e n to de ação "P rogram a Parceiro Idoso", resultado do Term o de Cooperação entre o Banco Santander S/A e a P re fe itu ra M u n icip a l, através da Secretafia de Assistência e Desenvolvim ento Social, pelo Fundo M unicipal do Idoso. 3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 2^ do p ro je to de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes O rça m e n tá ria s e na Lei O rça m e n tá ria de 2017. 4.) No to c a n te a Comissão de C o n stitu içã o Justiça e Redação, estando o p ro je to bem re d ig id o e in stru íd o nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tra m ita ç ã o . 5.) De o u tro aspecto, o p roje to se apresenta de form a interessante, c o n v e n ie n te e necessário segundo a Legislação p e rtin e n te à m até ria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz Informação de Im pacto Orçam entário n.- 11/2017, devidam ente assinada pelo Chefe do Executivo local, Diretora de C ontabilidade e pela Chefe do Núcleo de P la n e ja m e n to e O rç a m e n to in fo rm a n d o que os re fe rid o s valores são p ro ve n ie n te s de excesso de arrecadação e d isp o n d o de caixa para a te n d im e n to dos dispêndios, de fo rm a que a Comissão de O rça m e n to , Finanças é de parecer RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO FAVORÁVEL ao P rojeto , m e re ce n d o ser apreciado e a p ro v a d o pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de março de 2.017. Paixão Presidente Pela Comissão de O.F.C. Elias Eliel Ferrara Secretário Elias Eliel Ferrara Presidente A lexan dre dos Santos Le Vice-Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia JG_/O^_j20jÍ£ PRESIDENTE PROJETO DE LEI 29/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2? votação. Em 10 de abril de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5 1 0 0 1 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br ’ -' ■ ■ ,J . • 11 ; ' ' v ", ■ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Redação Final PROJETO DE LEI N° 29/2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso C ódigo de Aplicação Funcional Program ática C ódigo Reduzido Valor 8 6 500.0058 02.12.04-082410023.1.078000-4.4.90.52 6499 R$ 100.000,00 Total Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 100.000,00 TOTAL RS 100.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de abril de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br