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materia nº 29/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 3 9 / 1 7 - - 0 6 - , - 2 3 v -
I
AUTUAÇÃO ____________________________
AnQ 22 (v in t e e d o is )_____________ dias do mês de margg-------------- de 2017l
a n tn n o P . L ng 2 9 / 1 7 em fr e n t e .____________________________________ _________
E U___________________ .subscrevi
P tl 3o
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_________________________________________________
Projeto de Lei n2 29/17
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e____
dá outras providencias.______________________________________________
Autor: da E x e c u t i v o .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ' á ’L
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017 2020
<Junte&frxhem a& a que deve & efi^eita:
Ofício n° 1 84 /20 17- GP Pr
Ref: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor
. C . M . L E M F
— . .. - - t eme, 21 de março de 2017.
j CAMARA MUNICIPAL flg tE M E
| p ro t.N ...ÍH L .N » - f I s ^ J 
| R e c e b i d o e m J J , j j ^ 20j J L I
FUNCI0NÁF
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa oara 
apreciaçao o Projeto de Lei Ordinária que: P
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências’’
„ P° r fim' aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
t »
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES
(19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001- 68
r e g is t r o
R egistrado sob o n° de ordem — S ) /
tis j L , do Registro de Processo n° O (?—
Ltíme.J^de -------
jncionário - - - - - - - - - - - - - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 29 /2017
C.M. LEME
Fls m
... í J
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
A plicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0058 02.12.04-082410023.1.078000-4.4.90.52 6499 R$ 100.000,00
T o ta l A rt. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá por 
conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 16 de Março de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
ÍC-M.LEME^l
'i tn 1 /! 1 Fls A / l
Através da Lei Municipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando Ofício CMI n° 011/2017, que solicita a inclusão no Orçamento de ação 
“Programa Parceiro do Idoso”, resultado de um Termo de Cooperação entre o Banco Santander S/A 
e a Prefeitura, através da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, pelo Fundo 
Municipal do Idoso;
Considerando que foi enviado, anteriormente, projeto de lei para criação da despesa 
referente a construção da “Casa Dia II” (Obras), que é parte do objeto do referido termo de
cooperação;
Considerando que a aquisição de materiais permanentes (mobiliários, utensílios domésticos, 
entre outros), também faz parte do termo, com um valor especifico destinado;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 
2017, criando a despesa para a execução do termo de cooperação, visando um melhor atendimento a 
população idosa, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município.
w â u n e r r I c a r d c t â n t ü n e s Fl
Prefeito do M unicípio de Leme
3 f
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 11/2017
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 10JL2ÜHÔ￾Lei de Responsabilidade Fiscal
Pí Vi li! P G £ _
•--------------L v ------------
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTARIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL.”
Informamos que a despesa a ser criada neste projeto de Lei, não incidirá impacto sobre 
o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a vigência do 
Termo de Cooperação à que se refere a ação é 31/12/2017. A dotação orçamentária a ser 
criada está alocada na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, 
decorrentes de arrecadação do programa de Incentivo Fiscal do Banco Santander S/A, e 
dispõe de saldo financeiro suficiente para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos 
provenientes de: excesso de arrecadação, recebidos em 2017, mas que não foram previstos na 
elaboração do Orçamento.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas.
Leme, 16 de Ma 2017.
Valéria A^). Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC:
Chefe do ucleo de Planejam ento
e O rçam ento
1
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ' I I '
TEMPO DE
ESTADO DE SAO PAULO RECONSTRUIR
^Ju /tfe a jfárm cÁ o que
C.M.LEME
Pr
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 11/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Leme, 21 de março de 2017.
deve ie ^i fd tc /
JOSIANE ÇRISTINA FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
A Procuradoria Jurídica 
para parecer em
PRESIDENTE
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 29/2017
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de 
buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de 
excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em dotação 
orçamentária específica citada no referido projeto.
É o breve relato.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica 
desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade, tão 
pouco ao mérito da presente proposição, sendo esta prerrogativa das Comissões 
Permanentes desta Casa, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, 
logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da 
aprovação, após pareceres das Comissões Permanentes, respeitando-se para 
as formalidades legais e regimentais.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ çam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - DA CO M PETÊNCIA E INICIATIVA DO PROJETO
Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de 
competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, § 1o, 3 e 52, XVIII, todos da Lei 
Orgânica Municipal, in verbis:
“Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;” (Grifo meu)
“Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como 
a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os 
pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos
aprovados pela Câmara: ” (Grifo meu)
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica E N T E N D E s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se 
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
II - DAS EMENDAS
Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não 
compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista 
na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local, 
vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa, 
conforme abaixo:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: iuridico@ cam aralem e.sp.gov.br
Égi K
“Parágrafo 2o - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu)
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada 
ilegal na propositura, s.m.j. _________
Z 1 T L E M ETi
- DO QUORUM E PROCEDIMENTO
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O Projeto de Lei Ordinária n° 24/2017, para ser aprovado por esta 
Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos 
votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto:
"Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples 
dos membros da Câmara.”
Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o 
§3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados:
“Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: 
a) maioria simples;
(...)
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado 
de votação, dentre os presentes à reunião.
(...)
Art. 54 - O Plenário deliberará:
(...)
Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria 
simples dos membros da Câmara. “
Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para 
abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão, 
estará o referido projeto aprovado.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
é É CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE
COMPLEMENTAR NO 101/2000
Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em 
questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas 
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão 
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas 
públicas.
Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais, 
visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente 
previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40, 
da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração 
controle do orçamento, assim descrito:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Assim, aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial 
é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu a 
realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva 
aprovação; com plementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em 
seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária, 
ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao 
patrimônio público. In verbis\
" (CF/88) Art. 167. São vedados
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais," (Grifo 
meu)
“ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO - LEME/SP — CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CAMARA DE VEREADORES DO M UNICIPI
ESTADO DE SÃO PAULO
(CM. _ È M E j
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V J
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento-fem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias. (Grifo meu)
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de 
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma 
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, 
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;"
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além 
das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa 
(Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão 
acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa.
Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser 
aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a "estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes”.
Sem adentrar na seara de que, consta no projeto em questão, a 
respectiva informação de impacto orçamentário que trouxe informe no tocante de que, 
a referida despesa criada não incidirá impacto sobre o orçamento vigente e nem sobre 
os 02 (dois) exercícios subsequentes pois a ação que justiça o presente projeto é 
31/12/207.
Ademais, encontra-se no projeto, além das informações de impacto 
orçamentário, a declaração do ordenador da despesa que os gastos apontados 
dispõem de suficiente dotação e suporte de caixa em consonância com o Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Logo, os documentos acostados no presente projeto estão em 
consonância com os incisos I e II do artigo 16 da LRF.
Diante do atendimento da LRF, S.M.J, o EN
Procuradoria Jurídica é no sentido de que, neste requisito o projeto atende a referide 
lei.
V - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao 
crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e 
Contabilidade, o qual deverão emanar seus pareceres.
V I-C O N C L U S Ã O
legislativa, depois de observadas os pontos inerentes ao projeto, esta Procuradoria 
Jurídica ENTENDE s.m.j., pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Ordinária n° 
29/2017.
Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica
Leme/SP, 23 de março de 2.017.
Paulo Augusto Hildebrand
Procurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL; juridico(S)camaraleme.sp.gov.br
Ao Expediente
P R E S ID E N T E
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 2 9 /2 0 1 7
rc.M. LEMEl
H s _. O
3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
E
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala 
das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente 
P rojeto de Lei, aprese nta o seguinte Relatório, o qual é ta m b é m nosso vo to :
1.) Trata-se de P rojeto de Lei O rdinária de A u to ria do Prefeito 
M u n ic ip a l que busca a autorização Legislativa para a b e rtu ra de cré d ito 
adicional especial no va lo r de R$ 100.000,00 (cem m il reais), p o r conta de/
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO fC ~ M ~ -EM E]
r. )
declaração do ordenador da despesa.
2.) Tais valores, segundo a ju s tific a tiv a trazida no p ro je to , vêm 
solicitar a u to riza çã o do Legislativo a inclusão no O rç a m e n to de ação "P rogram a 
Parceiro Idoso", resultado do Term o de Cooperação entre o Banco Santander 
S/A e a P re fe itu ra M u n icip a l, através da Secretafia de Assistência e 
Desenvolvim ento Social, pelo Fundo M unicipal do Idoso.
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 2^ do p ro je to de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes O rça m e n tá ria s e na Lei O rça m e n tá ria de 2017.
4.) No to c a n te a Comissão de C o n stitu içã o Justiça e Redação, 
estando o p ro je to bem re d ig id o e in stru íd o nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tra m ita ç ã o .
5.) De o u tro aspecto, o p roje to se apresenta de form a 
interessante, c o n v e n ie n te e necessário segundo a Legislação p e rtin e n te à 
m até ria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz 
Informação de Im pacto Orçam entário n.- 11/2017, devidam ente assinada pelo 
Chefe do Executivo local, Diretora de C ontabilidade e pela Chefe do Núcleo de 
P la n e ja m e n to e O rç a m e n to in fo rm a n d o que os re fe rid o s valores são 
p ro ve n ie n te s de excesso de arrecadação e d isp o n d o de caixa para a te n d im e n to 
dos dispêndios, de fo rm a que a Comissão de O rça m e n to , Finanças é de parecer
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
FAVORÁVEL ao P rojeto , m e re ce n d o ser apreciado e a p ro v a d o pelo PLENÁRIO
desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de março de
2.017.
Paixão 
Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
A lexan dre dos Santos Le 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303-3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI 29/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2? votação. 
Em 10 de abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5 1 0 0 1 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 29/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
C ódigo de
Aplicação
Funcional Program ática C ódigo
Reduzido
Valor
8 6 500.0058 02.12.04-082410023.1.078000-4.4.90.52 6499 R$ 100.000,00
Total Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 R$ 100.000,00
TOTAL RS 100.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correrá 
por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal 
n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 10 de abril de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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