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materia nº 30/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2798

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FL 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
_ -40/17- -06- -23v￾CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
_________________________ Projeto de Lei n° 30/17_____________________________
A11t-nr-i7.fi n PnHpr F.rpriifívn a a h ri r p r e d i t o a d i c i o n e i e s p e c i a]----------
e dá outras providencias.____________________________________________ _______
Autor: do E x e c u tiv o .
Dl 31
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 185/2017- G P
Í C . M . L E M E 1
" W / l F
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017 2020
^fu/doA: jahatwlv a,
Leme, 21 de março de 2017.
R ef: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
Excelentíssimo Senhor,
j CÀMAKA MUNICIPAL DE LEME
! Prot.N., L N a - Fls -
' Recebido em 2 0 1 1
fu n c io n /""^
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem 
f l s i _ L . , do hegistro de Processo n°_ , M
I a m e , èX Hfi lo___ de 2 0 ,
Q y '
T
uncionano.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 30 /2017
: c . m .
- E M É " )
" qi/iíj H8m
^---------------L
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo l u - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 1.593.158,39 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, cento e cinqüenta e oito reais e trinta 
e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 3050 R$ 12.398,15
8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.39 3102 R$ 24.000,00
8 2 500.0047 02.12.01-082410023.2.101000-3.3.90.30 2251 R$ 7.495,06
8 2 500.0001 02.12.01-082440027.2.044001-3.3.90.30 2700 RS 664,08
8 2 500.0011 02.12.01-082430025.2.040001-3.3.90.30 2430 R$ 2.416,57
8 2 500.0037 02.12.01-082410023.2.036001-3.3.90.30 2098 R$ 532,31
8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.30 2490 R$ 2.500,54
8 2 500.0052 02.12.01-082420024.2.038001-3.3.90.30 231 1 R$ 2.348,49
8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.044009-3.3.90.30 2890 RS 20.000,00
8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.044009-4.4.90.52 2938 R$ 11.384,52
8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.044014-3.3.90.30 2988 RS 10.000,00
8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.044014-4.4.90.52 3020 RS 5.464,40
8 5 500.0012 02.12.01-082440027.2.044005-3.3.90.30 2793 RS 20.000,00
8 5 500.0012 02.12.01-082440027.2.044005-3.3.90.39 2828 RS 14.097,73
8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 3401 RS 58.367,72
8 5 500.0050 02.12.01 -082440027.2.147000-3.3.90.39 3415 RS 58.000,00
8 5 500.0003 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 3061 RS 40.000,00
8 5 500.0003 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.39 3111 RS 31.171,17
8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.30 6047 RS 26.000,00
8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.39 6048 RS 26.110,55
8 6 500.0045 02.12.02-081220022.2.035001-3.3.90.30 3488 RS 123,00
8 6 500.0056 02.12.02-082440027.2.093000-3.3.50.39 6500 RS 93.497,94
5 5 210.0004 02.08.01-123650048.2.004003-3.3.90.39 1161 RS 1.590,77
5 5 220.0004 02.08.01-123610048.2.004001-3.3.90.39 936 RS 9.130,09
5 5 230.0003 02.08.01-123620048.2.004002-3.3.90.39 1145 RS 3.623,35
5 5 220.0010 02.08.01-123670005.2.005000-3.3.90.30 1350 RS 2.270,75
5 5 220.0008 02.08.01-123660005.2.005000-3.3.90.30 1345 RS 10.000,94
5 5 210.0001 02.08.01-123650005.2.005000-3.3.90.30 1149 RS 125.374,12
5 5 210.0002 02.08.01-123650005.2.005000-3.3.90.30 1155 RS 62.324,71
5 5 220.0007 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 821 RS 52.817,21
5 5 220.0009 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 826 RS 145.600,00
5 5 230.0002 02.08.01-123620005.2.005000-3.3.90.30 1140 RS 84.790,59
Total Art. 43, § 1 ° ,I - L .4.320/64 R$ 964.094,76,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 6 500.0056 02.12.02-082440027.2.093000-3.3.50.39 6500 R$ 19.693,39
8 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 5679 R$ 304.685,12
8 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.39 5680 R$ 304.685,12
Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 629.063,63
TOTAL R$ 1.593.158,39
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 964.094,76 (novecentos e sessenta e 
quatro mil, noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 1, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 629.063,63 (seiscentos e vinte e nove mil, 
sessenta e três reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 17 de Março de 2017.
t
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
ÍC.M.LEME'1
Pr Fls oç
— (uíl J
Através da Lei Municipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando saldos financeiros remanescentes do exercício de 2016 de recursos 
vinculados, para uso específico, de transferências Estaduais e Federais:
• Secretaria de Educação:
V Transporte Escolar Federal;
V Merenda Escolar Federal;
• Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social:
S Estadual: CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; 
Centro Dia e Centro de Convivência do Idoso; Fortalecendo a Família; Espaço 
Amigo; CRA - Centro de Referência do Adolescente; Inclusão para Todos;
V Federal: índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família; índice de Gestão 
Descentralizada dos Municípios; PAIF/CRAS - Atendimento Integral a Família; 
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; CREAS; PETI - Ações de 
Erradicação do Trabalho Infantil; Minha Casa, Minha Vida;
V COMAS - Área Azul;
Considerando também, saldo restante do recurso do Programa Minha Casa, Minha Vida a 
ser liberado em 2017, conforme informado pela Secretaria, e que não consta no Orçamento, 
ocasionando assim excesso de arrecadação de receita não prevista;
Considerando que o recebimento de tais recursos, e a execução dessas ações e convênios 
vinculados, são de extrema importância e necessidade para o Município;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 
2017, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento 
orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS c JVI.LEMP
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 12/2017
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE 
ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão 
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, 
a expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2017, por se 
tratarem de convênios com prazos determinados e não serem despesas de caráter continuado. 
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nas Secretarias de Educação e de 
Assistência e Desenvolvimento Social.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de 
Transferências Estaduais e Federais, e dispõem de saldos financeiros suficientes para 
atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de 
exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2016 e não executados na totalidade, 
restando assim valores a serem contabilizados em 2017; e de excesso de arrecadação de 
receita não prevista, referente à convênio Federal.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias 
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade 
entre elas.
Leme,
Bruna Vi®!#
fe do Núcleo de
17 de
Valéria ApVScátoIini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214&45/0-7
oelho
Planejamento
e Orçamento
WÁÜNEITRÍCARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68
Tp r e f e it u r a d o m u n ic íp io d e l e m e
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
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r c . M . r E M É T
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 12/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Leme, 21 de março de 2017.
JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe 
de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 12/2017 da 
Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 21 de março de 2017.
ANDRÉA MAR1Á éEGNAMI MAZZI
Secretária M unicipal de Educação
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 20172020
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m _
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 30/2017
PARECER JURÍDICO
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
adicional especial e dá outras
providências”
AUTORIA: Prefeito Municipal
Senhor Presidente,
O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de
buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de 
superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.593.158,39 (um milhão, 
quinhentos e noventa e três mil, cento e cinqüenta e oito reais e trinta e nove 
centavos), em dotação orçamentária específica citada no referido projeto.
desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade, tão 
pouco ao mérito da presente proposição, sendo esta prerrogativa das Comissões 
Permanentes desta Casa, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de 
técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, 
logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da 
aprovação, após pareceres das Comissões Permanentes, respeitando-se para tanto 
as formalidades legais e regimentais.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
É o breve relato.
Passo a opinar.
Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I - DA C O M PETÊN C IA E INICIATIVA DO PROJETO
Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de 
competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo 
Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, § 1o, 3 e 52, XVIII, todos da Lei 
Orgânica Municipal, in verbis:
“Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.
§ 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham 
sobre:
(...)
3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração;" (Grifo meu)
“Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como 
a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os 
pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos
aprovados pela Câmara: ” (Grifo meu)
Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a 
Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se 
encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis.
í c . m . LEME]
Rs w
l
II - DAS EM ENDAS
Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não 
compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista 
na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local, 
vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa, 
conforme abaixo:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
“Parágrafo 2o - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não
serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista,
ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu)
Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada 
ilegal na propositura, s.m.j.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
- DO Q UORUM E PROCEDIM ENTO
ÍC.M. LEMEj
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O Projeto de Lei Ordinária n° 24/2017, para ser aprovado por esta 
Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos 
votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto:
"Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples 
dos membros da Câmara.”
Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o 
§3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados:
“Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: 
a) maioria simples;
(...)
Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado 
de votação, dentre os presentes à reunião.
(...)
Art. 54 - O Plenário deliberará:
(...)
Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria 
simples dos membros da Câmara. “
Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para 
abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão, 
estará o referido projeto aprovado.
/
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CO M PLEM ENTAR NO 101/2000
IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILID
Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em
questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas 
às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão 
planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas 
públicas.
visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente 
previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40, 
da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração 
controle do orçamento, assim descrito:
é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu a 
realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva 
aprovação; com plementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em 
seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária, 
ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao 
patrimônio público. In verbis:
Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais,
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.”
Assim, aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial
" (CF/88) Art. 167. São vedados
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais," (Grifo 
meu)
“ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
diretrizes orçamentárias. (Grifo meu) f Q .
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera￾L E M E
Rs
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa obieto 
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito 
genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma 
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, 
não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;"
Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além 
das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa 
(Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão 
acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa.
Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser 
aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes”.
Sem adentrar na seara de que, consta no projeto em questão, a 
respectiva informação de impacto orçamentário que trouxe informe no tocante de que, 
a referida despesa criada não incidirá impacto sobre o orçamento vigente e nem sobre 
os 02 (dois) exercícios subsequentes pois a ação que justiça o presente projeto será 
no exercício do ano de 2017.
Ademais, encontra-se no projeto, além das informações de impacto 
orçamentário, a declaração do ordenador da despesa que os gastos apontados 
dispõem de suficiente dotação e suporte de caixa em consonância com o 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
Logo, os documentos acostados no presente projeto estão em 
consonância com os incisos I e II do artigo 16 da LRF. C . M . . E M E
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Diante do atendimento da LRF, S.M.J, o ENTENDIMENTO desta 
Procuradoria Jurídica é no sentido de que, neste requisito o projeto atende a referide 
lei.
V - DAS COMISSÕES PERMANENTES
Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao
crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e
Contabilidade, o qual deverão emanar seus pareceres.
VI - CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica
legislativa, depois de observadas os pontos inerentes ao projeto, esta Procuradoria
Jurídica ENTENDE s.m.j., pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Ordinária n° 
30/2017.
Leme/SP, 23 de março de 2.017.
H ildebrand
rocurador Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
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C.J.F. Í 2 Q
O .F .C . S j j 
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PARECER CONJUNTO
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI N<? 3 0 /2 0 1 7
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas e xtra ord ina riam e nte na Sala 
das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente 
P rojeto de Lei, ap re se n ta o seguinte Relatório, o qual é ta m b é m nosso vo to :
1.) Trata-se de Projeto de Lei O rdinária de A u toria do Prefeito 
M u n icip a l que busca a autorização Legislativa para a b e rtu ra de cré d it 
adicional especial no valor de R$ 1.593.158,39 (um m ilh ão, q u in h e n to s e
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2.) Tais valores, segundo a ju s tific a tiv a trazida no p ro je to , vêm
solicitar a u to riza çã o do Legislativo a inclusão no O rç a m e n to de saldos
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financeiros remanescentes do exercício de 2016, de recursos vinculados para
uso específico de tra n sfe rê n cia s Estaduais e Federais para as Secretarias de
Educação e de Assistência Social, co n siderand o ta m b é m , que os recursos são
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de saldo re sta n te do recurso do Program a M in h a Casa, M in h a Vida a ser
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liberado no ano de 2017.
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 22 do p ro je to de lei em 
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017 
Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2017.
\
4.) No to c a n te a Comissão de C o n stitu içã o Justiça e Redação, 
estando o p ro je to bem redig ido e in stru íd o nada obsta que seja apreciado pelo 
Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tra m ita ç ã o .
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a 
interessante, c o n v e n ie n te e necessário segundo a Legislação p e rtin e n te à 
m até ria, inclusive sob o aspecto à Lei de R esponsabilidade Fiscal, pois traz 
Inform ação de Im pacto O rçam entário n.a 12/2017, devidam ente assinada pelo 
Chefe do Executivo local, D ire tora de C o n ta b ilid a d e e pela Chefe do Núcleo de
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ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. LE M E)
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nove nta e trê s mil, c e n to e cin q ü e n ta e o ito reais e trin ta e nove centavos), por 
conta de superávit financeiro do exercício anterior bem como excesso de 
arrecadação; traz ainda a in fo rm a çã o de im p a cto o rç a m e n tá rio e declaração do 
ordenador da despesa.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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p ro ve n ie n te s de excesso de arrecadação e s u p e rá v it fin a n c e iro do exercício 
a n te rio r e que am bos dispõe de caixa para a te n d im e n to dos dispêndios, de 
fo rm a que a Com issão de O rça m e n to , Finanças é de parece r FAVORÁVEL ao 
Projeto, m e re c e n d o ser apreciado e a p ro va d o pelo PLENÁRIO desta Casa.
2.017.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de março de
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan fricardo da Paixão 
Presidente
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão de O.F.C.
Elias Eliel Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
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A Ordem d o D.'
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PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI NQ 30/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 25 votação. 
Em 10 de abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
■ 1 1 .'r.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Redação Final — N j? -
PROJETO DE LEI N° 30/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor 
de R$ 1.593.158,39 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, cento e cinqüenta e oito 
reais e trinta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 3050 R$ 12.398,15
8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.39 3102 RS 24.000,00
8 2 500.0047 02.12.01-082410023.2.101000-3.3.90.30 2251 RS 7.495,06
8 2 500.0001 02.12.01 -082440027.2.044001 -3.3.90.30 2700 RS 664,08
8 2 500.0011 02.12.01 -082430025.2.040001 -3.3.90.30 2430 R$ 2.416,57
8 2 500.0037 02.12.01 -082410023.2.036001 -3.3.90.30 2098 R$ 532,31
8 2 500.0043 02.12.01 -082430025.2.040003-3.3.90.30 2490 R$ 2.500,54
8 2 500.0052 02.12.01-082420024.2.038001-3.3.90.30 2311 RS 2.348,49
8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.044009-3.3.90.30 2890 RS 20.000,00
8 ' 5 500.0016 02.12.01 -082440027.2.044009-4.4.90.52 2938 RS 11.384,52
8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.044014-3.3.90.30 2988 RS 10.000,00
8 5 500.0034 02.12.01 -082440027.2.044014-4.4.90.52 3020 RS 5.464,40
8 .5 500.0012 02.12.01-082440027.2.044005-3.3.90.30 2793 RS 20.000,00
8 5 500.0012 02.12.01-082440027.2.044005-3.3.90.39 2828 RS 14.097,73
8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 3401 RS 58.367,72
8 5 500.0050 02.12.01 -082440027.2.147000-3.3.90.39 3415 RS 58.000,00
8 5 500.0003 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 3061 RS 40.000,00
8 5 500.0003 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.39 3111 RS 31.171,17
8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.30 6047 RS 26.000,00
8 5 500.0005 02.12.01 -082430025.2.040002-3.3.90.39 6048 RS 26.110,55
8 6 500.0045 02.12.02-081220022.2.035001-3.3.90.30 3488 RS 123,00
8 6 500.0056 02.12.02-082440027.2.093000-3.3.50.39 6500 RS 93.497,94
5 5 210.0004 02.08.01 -123650048.2.004003-3.3.90.39 1161 RS 1.590,77
5 5 220.0004 02.08.01 - 123610048.2.004001 -3.3.90.39 936 RS 9.130,09
5 . 5 230.0003 02.08.01-123620048.2.004002-3.3.90.39 1145 RS 3.623,35
5 5 220.0010 02.08.01 -123670005.2.005000-3.3.90.30 1350 RS 2.270,75
5 5 220.0008 02.08.01 - 123660005.2.005000-3.3.90.30 1345 RS 10.000,94
5 5 210.0001 02.08.01 -123650005.2.005000-3.3.90.30 1149 RS 125.374,12
5 5 210.0002 02.08.01 -123650005.2.005000-3.3.90.30 1155 RS 62.324,71
5 5 220.0007 02.08.01 -123610005.2.005000-3.3.90.30 821 RS 52.817,21
5 5 220.0009 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 826 RS 145.600,00
5 5 230.0002 02.08.01 -123620005.2.005000-3.3.90.30 1140 RS 84.790,59
T o ta l A rt. 43, § 1°, I - L.4.32G/64 RS 964.094,7$)
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO bE"tEMET
ESTADO DE SÃO PAULO
UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Program ática Código
Reduzido V alor
8 6 500.0056 02.12.02-082440027.2.093000-3.3.50.39 6500 R$ 19.693,39
8 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 5619 R$ 304.685,12
8 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.39 5680 R$ 304.685,12
Total Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 629.063,63
TOTAL R$ 1.593.158,39
i
§ 1° - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 964.094,76 (novecentos e sessenta e 
quatro mil, noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), correrá por conta de superávit
. financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, í, da Lei Federal n° 
4.320/64.
§ 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 629.063,63 (seiscentos e vinte e nove 
mil, sessenta e três reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de excesso de
arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 10 de abril de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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