| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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FL 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° _ -40/17- -06- -23vCÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ _________________________ Projeto de Lei n° 30/17_____________________________ A11t-nr-i7.fi n PnHpr F.rpriifívn a a h ri r p r e d i t o a d i c i o n e i e s p e c i a]---------- e dá outras providencias.____________________________________________ _______ Autor: do E x e c u tiv o . Dl 31 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 185/2017- G P Í C . M . L E M E 1 " W / l F TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO2017 2020 ^fu/doA: jahatwlv a, Leme, 21 de março de 2017. R ef: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. Excelentíssimo Senhor, j CÀMAKA MUNICIPAL DE LEME ! Prot.N., L N a - Fls - ' Recebido em 2 0 1 1 fu n c io n /""^ Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 REGISTRO Registrado sob o n° de ordem f l s i _ L . , do hegistro de Processo n°_ , M I a m e , èX Hfi lo___ de 2 0 , Q y ' T uncionano. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 30 /2017 : c . m . - E M É " ) " qi/iíj H8m ^---------------L “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo l u - Fica 0 Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.593.158,39 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, cento e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 3050 R$ 12.398,15 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.39 3102 R$ 24.000,00 8 2 500.0047 02.12.01-082410023.2.101000-3.3.90.30 2251 R$ 7.495,06 8 2 500.0001 02.12.01-082440027.2.044001-3.3.90.30 2700 RS 664,08 8 2 500.0011 02.12.01-082430025.2.040001-3.3.90.30 2430 R$ 2.416,57 8 2 500.0037 02.12.01-082410023.2.036001-3.3.90.30 2098 R$ 532,31 8 2 500.0043 02.12.01-082430025.2.040003-3.3.90.30 2490 R$ 2.500,54 8 2 500.0052 02.12.01-082420024.2.038001-3.3.90.30 231 1 R$ 2.348,49 8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.044009-3.3.90.30 2890 RS 20.000,00 8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.044009-4.4.90.52 2938 R$ 11.384,52 8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.044014-3.3.90.30 2988 RS 10.000,00 8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.044014-4.4.90.52 3020 RS 5.464,40 8 5 500.0012 02.12.01-082440027.2.044005-3.3.90.30 2793 RS 20.000,00 8 5 500.0012 02.12.01-082440027.2.044005-3.3.90.39 2828 RS 14.097,73 8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 3401 RS 58.367,72 8 5 500.0050 02.12.01 -082440027.2.147000-3.3.90.39 3415 RS 58.000,00 8 5 500.0003 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 3061 RS 40.000,00 8 5 500.0003 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.39 3111 RS 31.171,17 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.30 6047 RS 26.000,00 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.39 6048 RS 26.110,55 8 6 500.0045 02.12.02-081220022.2.035001-3.3.90.30 3488 RS 123,00 8 6 500.0056 02.12.02-082440027.2.093000-3.3.50.39 6500 RS 93.497,94 5 5 210.0004 02.08.01-123650048.2.004003-3.3.90.39 1161 RS 1.590,77 5 5 220.0004 02.08.01-123610048.2.004001-3.3.90.39 936 RS 9.130,09 5 5 230.0003 02.08.01-123620048.2.004002-3.3.90.39 1145 RS 3.623,35 5 5 220.0010 02.08.01-123670005.2.005000-3.3.90.30 1350 RS 2.270,75 5 5 220.0008 02.08.01-123660005.2.005000-3.3.90.30 1345 RS 10.000,94 5 5 210.0001 02.08.01-123650005.2.005000-3.3.90.30 1149 RS 125.374,12 5 5 210.0002 02.08.01-123650005.2.005000-3.3.90.30 1155 RS 62.324,71 5 5 220.0007 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 821 RS 52.817,21 5 5 220.0009 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 826 RS 145.600,00 5 5 230.0002 02.08.01-123620005.2.005000-3.3.90.30 1140 RS 84.790,59 Total Art. 43, § 1 ° ,I - L .4.320/64 R$ 964.094,76, AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 6 500.0056 02.12.02-082440027.2.093000-3.3.50.39 6500 R$ 19.693,39 8 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 5679 R$ 304.685,12 8 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.39 5680 R$ 304.685,12 Total Art. 43, § 1°, II - L.4.320/64 R$ 629.063,63 TOTAL R$ 1.593.158,39 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 964.094,76 (novecentos e sessenta e quatro mil, noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 1, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2° - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 629.063,63 (seiscentos e vinte e nove mil, sessenta e três reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de Março de 2017. t Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS JUSTIFICATIVA ÍC.M.LEME'1 Pr Fls oç — (uíl J Através da Lei Municipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada a despesa para o exercício de 2017. Considerando saldos financeiros remanescentes do exercício de 2016 de recursos vinculados, para uso específico, de transferências Estaduais e Federais: • Secretaria de Educação: V Transporte Escolar Federal; V Merenda Escolar Federal; • Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social: S Estadual: CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social; Centro Dia e Centro de Convivência do Idoso; Fortalecendo a Família; Espaço Amigo; CRA - Centro de Referência do Adolescente; Inclusão para Todos; V Federal: índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família; índice de Gestão Descentralizada dos Municípios; PAIF/CRAS - Atendimento Integral a Família; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; CREAS; PETI - Ações de Erradicação do Trabalho Infantil; Minha Casa, Minha Vida; V COMAS - Área Azul; Considerando também, saldo restante do recurso do Programa Minha Casa, Minha Vida a ser liberado em 2017, conforme informado pela Secretaria, e que não consta no Orçamento, ocasionando assim excesso de arrecadação de receita não prevista; Considerando que o recebimento de tais recursos, e a execução dessas ações e convênios vinculados, são de extrema importância e necessidade para o Município; Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor Prefeito do M unicípio de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS c JVI.LEMP Inform ação de Impacto Orçam entário n° 12/2017 Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. ” Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, a expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2017, por se tratarem de convênios com prazos determinados e não serem despesas de caráter continuado. As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas nas Secretarias de Educação e de Assistência e Desenvolvimento Social. Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de Transferências Estaduais e Federais, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior, recebidos durante o exercício de 2016 e não executados na totalidade, restando assim valores a serem contabilizados em 2017; e de excesso de arrecadação de receita não prevista, referente à convênio Federal. Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade entre elas. Leme, Bruna Vi®!# fe do Núcleo de 17 de Valéria ApVScátoIini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214&45/0-7 oelho Planejamento e Orçamento WÁÜNEITRÍCARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362,661/0001-68 Tp r e f e it u r a d o m u n ic íp io d e l e m e ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR (jttn fcÁ In ia tw à c C /i(f d n r ir t /r ifí / r c . M . r E M É T " ■-!: Dl fh ( f i Q L 2L_... DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 12/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 21 de março de 2017. JOSIANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO fC.M• LEMEl Pr^oh? h 09 V—rfí\ik J DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 12/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 21 de março de 2017. ANDRÉA MAR1Á éEGNAMI MAZZI Secretária M unicipal de Educação . á i » TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 20172020 ^unfoA ^afmwA a tfue AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer e m _ PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 30/2017 PARECER JURÍDICO EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” AUTORIA: Prefeito Municipal Senhor Presidente, O presente processo apresenta Projeto de Lei Ordinária com o fim de buscar autorização legislativa para abertura de crédito adicional especial por conta de superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 1.593.158,39 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, cento e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos), em dotação orçamentária específica citada no referido projeto. desta Casa Legislativa examinar os critérios de conveniência e de oportunidade, tão pouco ao mérito da presente proposição, sendo esta prerrogativa das Comissões Permanentes desta Casa, a análise está restrita aos aspectos de legalidade e de técnica legislativa de todos os projetos, para efeito de admissibilidade e tramitação, logo caberá aos vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação, após pareceres das Comissões Permanentes, respeitando-se para tanto as formalidades legais e regimentais. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEM E/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br É o breve relato. Passo a opinar. Ab initio, cumpre observar que não compete a Procuradoria Jurídica CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I - DA C O M PETÊN C IA E INICIATIVA DO PROJETO Sr. Presidente, o presente projeto em questão versa sobre matéria de competência do Município e de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, encontrando amparo nos artigos 30, § 1o, 3 e 52, XVIII, todos da Lei Orgânica Municipal, in verbis: “Artigo 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. § 1o - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: (...) 3 - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;" (Grifo meu) “Artigo 52 - Compete privativamente ao Prefeito: (...) XVIII - superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a utilização da receita, autorizar as despesas e os pagamentos dentro dos recursos orçamentários ou dos créditos aprovados pela Câmara: ” (Grifo meu) Feitas estas considerações sobre a competência e iniciativa, a Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela regularidade formal do projeto, pois se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis. í c . m . LEME] Rs w l II - DAS EM ENDAS Ressalta-se esta Procuradoria que, no projeto em questão, não compete aos nobres edis apresentarem emendas que aumentem a despesa prevista na referida propositura, por ser de iniciativa privativa do Chefe do Executivo local, vedação esta tratada no § 2o, do artigo 202 do Regimento Interno desta Casa, conforme abaixo: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br “Parágrafo 2o - Nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvadas as leis orçamentárias.” (Grifo meu) Diante o observado, qualquer emenda apresentada será considerada ilegal na propositura, s.m.j. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO - DO Q UORUM E PROCEDIM ENTO ÍC.M. LEMEj %Ol IT Hs /|/ | -*1 r J O Projeto de Lei Ordinária n° 24/2017, para ser aprovado por esta Casa Legislativa, basta ter o voto favorável da maioria simples, ou seja, a maioria dos votos entres os presentes, como preceitua o artigo 29 da LOM, assim disposto: "Artigo 29 - As leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara.” Neste diapasão, preceitua no mesmo sentido os artigos 53, a, §1° e o §3° do artigo 54, ambos do Regimento Interno desta Casa, assim tratados: “Art. 53 - As deliberações do Plenário serão tomadas por: a) maioria simples; (...) Parágrafo 1o - A maioria simples é a que representa o maior resultado de votação, dentre os presentes à reunião. (...) Art. 54 - O Plenário deliberará: (...) Parágrafo 3o - As Leis ordinárias serão aprovadas pela maioria simples dos membros da Câmara. “ Assim, em estando presente os membros da edilidade suficiente para abertura da Sessão, e estes, em sua maioria votarem a favor do projeto em questão, estará o referido projeto aprovado. / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CÂMARA DE VEREADORES DO M U N IC ÍP IO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CO M PLEM ENTAR NO 101/2000 IV - DAS REGRAS TRAZIDAS PELA LEI DE RESPONSABILID Neste ponto específico, de suma importância para o projeto em questão, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal, é que estabelece as normas voltadas às finanças públicas para uma gestão fiscal responsável, pressupondo uma gestão planejada e transparente, prevenindo riscos e propiciando um equilíbrio nas contas públicas. visam à criação de novas dotações orçamentárias ou insuficientes; não originalmente previstas na LOA — Lei Orçamentária Anual, assim como conceituado no artigo 40, da Lei 4.320/64, que estatui as normas gerais de direito financeiro para a elaboração controle do orçamento, assim descrito: é necessária, pois a Carta Republicana de 1988, em seu artigo 167, II, proibiu a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários sem a respectiva aprovação; com plementando este entendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 16, II cc §1°, I, estabelece que as despesas sem adequação orçamentária, ou seja, sem dotação suficiente, serão consideradas nulas, irregulares e lesivas ao patrimônio público. In verbis: Numa breve reflexão, vale citar que os créditos adicionais especiais, “Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.” Assim, aprovação do projeto de abertura de crédito adicional especial " (CF/88) Art. 167. São vedados II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais," (Grifo meu) “ (LRF) Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - CENTRO - LEME/SP - CEP 13610-080 - PABX: 3573-5600 - EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO diretrizes orçamentárias. (Grifo meu) f Q . § 1o Para os fins desta Lei Complementar, consideraL E M E Rs I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa obieto dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;" Assim, a Lei de Responsabilidade Fiscal, trouxe em seu bojo, além das especificações acima citadas, ou seja, a declaração do ordenador da despesa (Art. 16, II, LRF), mais critérios a serem adotados pelo gestor, os quais deverão acompanhar todos os projetos que acarretam em aumento de despesa. Logo, o artigo 16 da LRF, em seu inciso I, trouxe que o projeto a ser aprovado, que trata de matéria orçamentária, deverá conter a “estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes”. Sem adentrar na seara de que, consta no projeto em questão, a respectiva informação de impacto orçamentário que trouxe informe no tocante de que, a referida despesa criada não incidirá impacto sobre o orçamento vigente e nem sobre os 02 (dois) exercícios subsequentes pois a ação que justiça o presente projeto será no exercício do ano de 2017. Ademais, encontra-se no projeto, além das informações de impacto orçamentário, a declaração do ordenador da despesa que os gastos apontados dispõem de suficiente dotação e suporte de caixa em consonância com o Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Logo, os documentos acostados no presente projeto estão em consonância com os incisos I e II do artigo 16 da LRF. C . M . . E M E ^ d t v Rs Diante do atendimento da LRF, S.M.J, o ENTENDIMENTO desta Procuradoria Jurídica é no sentido de que, neste requisito o projeto atende a referide lei. V - DAS COMISSÕES PERMANENTES Por fim, verifica-se que a proposição precisa ser submetida ao crivo das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento Finanças e Contabilidade, o qual deverão emanar seus pareceres. VI - CONCLUSÃO Diante de todo exposto, do ponto de vista da boa técnica legislativa, depois de observadas os pontos inerentes ao projeto, esta Procuradoria Jurídica ENTENDE s.m.j., pela viabilidade técnica do Projeto de Lei Ordinária n° 30/2017. Leme/SP, 23 de março de 2.017. H ildebrand rocurador Jurídico RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 — CENTRO — LEME/SP — CEP 13610-080 — PABX: 3573-5600 — EMAIL: juridico@ cam aralem e.sp.gov.br Ao Expediente I 0-3 PRESIDENTE ' ( s ) C 0 í T ! i s s 3 0 ( õ e s ) d e - C.J.F. Í 2 Q O .F .C . S j j O . S . P . p S.õ.C .L.T r '3 ] P.U.O.RS Cl] j ürn-£ è .. V — EnU ü d e v/sía PARECER CONJUNTO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Rs PROJETO DE LEI N<? 3 0 /2 0 1 7 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas e xtra ord ina riam e nte na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente P rojeto de Lei, ap re se n ta o seguinte Relatório, o qual é ta m b é m nosso vo to : 1.) Trata-se de Projeto de Lei O rdinária de A u toria do Prefeito M u n icip a l que busca a autorização Legislativa para a b e rtu ra de cré d it adicional especial no valor de R$ 1.593.158,39 (um m ilh ão, q u in h e n to s e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TELVFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 2.) Tais valores, segundo a ju s tific a tiv a trazida no p ro je to , vêm solicitar a u to riza çã o do Legislativo a inclusão no O rç a m e n to de saldos ®k W \ | / X y * ■ 1 / / i i % financeiros remanescentes do exercício de 2016, de recursos vinculados para uso específico de tra n sfe rê n cia s Estaduais e Federais para as Secretarias de Educação e de Assistência Social, co n siderand o ta m b é m , que os recursos são \ 5 * g n j T ‘ de saldo re sta n te do recurso do Program a M in h a Casa, M in h a Vida a ser | ® i t ^ “'T T liberado no ano de 2017. 3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 22 do p ro je to de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017 Lei de Diretrizes O rçam entárias e na Lei O rçam entária de 2017. \ 4.) No to c a n te a Comissão de C o n stitu içã o Justiça e Redação, estando o p ro je to bem redig ido e in stru íd o nada obsta que seja apreciado pelo Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tra m ita ç ã o . 5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante, c o n v e n ie n te e necessário segundo a Legislação p e rtin e n te à m até ria, inclusive sob o aspecto à Lei de R esponsabilidade Fiscal, pois traz Inform ação de Im pacto O rçam entário n.a 12/2017, devidam ente assinada pelo Chefe do Executivo local, D ire tora de C o n ta b ilid a d e e pela Chefe do Núcleo de CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE L ESTADO DE SÃO PAULO rc.M. LE M E) Hs ACo i J nove nta e trê s mil, c e n to e cin q ü e n ta e o ito reais e trin ta e nove centavos), por conta de superávit financeiro do exercício anterior bem como excesso de arrecadação; traz ainda a in fo rm a çã o de im p a cto o rç a m e n tá rio e declaração do ordenador da despesa. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f C . M . u E M E l jfilV Rs / * r e f e ^ i é o s - Àvaío rre ^ s p ro ve n ie n te s de excesso de arrecadação e s u p e rá v it fin a n c e iro do exercício a n te rio r e que am bos dispõe de caixa para a te n d im e n to dos dispêndios, de fo rm a que a Com issão de O rça m e n to , Finanças é de parece r FAVORÁVEL ao Projeto, m e re c e n d o ser apreciado e a p ro va d o pelo PLENÁRIO desta Casa. 2.017. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 27 de março de Pela Comissão de C.J.R. Ellan fricardo da Paixão Presidente Elias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão de O.F.C. Elias Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente ■j RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem d o D.' W tcft n a C f PRESIDENTE Í C . M . L E M E l Rs l . J PROJETO DE LEI NQ 30/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 25 votação. Em 10 de abril de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente ■ 1 1 .'r. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO _______ _____ l e m e W a n Redação Final — N j? - PROJETO DE LEI N° 30/2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.593.158,39 (um milhão, quinhentos e noventa e três mil, cento e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 3050 R$ 12.398,15 8 2 500.0028 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.39 3102 RS 24.000,00 8 2 500.0047 02.12.01-082410023.2.101000-3.3.90.30 2251 RS 7.495,06 8 2 500.0001 02.12.01 -082440027.2.044001 -3.3.90.30 2700 RS 664,08 8 2 500.0011 02.12.01 -082430025.2.040001 -3.3.90.30 2430 R$ 2.416,57 8 2 500.0037 02.12.01 -082410023.2.036001 -3.3.90.30 2098 R$ 532,31 8 2 500.0043 02.12.01 -082430025.2.040003-3.3.90.30 2490 R$ 2.500,54 8 2 500.0052 02.12.01-082420024.2.038001-3.3.90.30 2311 RS 2.348,49 8 5 500.0016 02.12.01-082440027.2.044009-3.3.90.30 2890 RS 20.000,00 8 ' 5 500.0016 02.12.01 -082440027.2.044009-4.4.90.52 2938 RS 11.384,52 8 5 500.0034 02.12.01-082440027.2.044014-3.3.90.30 2988 RS 10.000,00 8 5 500.0034 02.12.01 -082440027.2.044014-4.4.90.52 3020 RS 5.464,40 8 .5 500.0012 02.12.01-082440027.2.044005-3.3.90.30 2793 RS 20.000,00 8 5 500.0012 02.12.01-082440027.2.044005-3.3.90.39 2828 RS 14.097,73 8 5 500.0050 02.12.01-082440027.2.147000-3.3.90.30 3401 RS 58.367,72 8 5 500.0050 02.12.01 -082440027.2.147000-3.3.90.39 3415 RS 58.000,00 8 5 500.0003 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.30 3061 RS 40.000,00 8 5 500.0003 02.12.01-082440027.2.045003-3.3.90.39 3111 RS 31.171,17 8 5 500.0005 02.12.01-082430025.2.040002-3.3.90.30 6047 RS 26.000,00 8 5 500.0005 02.12.01 -082430025.2.040002-3.3.90.39 6048 RS 26.110,55 8 6 500.0045 02.12.02-081220022.2.035001-3.3.90.30 3488 RS 123,00 8 6 500.0056 02.12.02-082440027.2.093000-3.3.50.39 6500 RS 93.497,94 5 5 210.0004 02.08.01 -123650048.2.004003-3.3.90.39 1161 RS 1.590,77 5 5 220.0004 02.08.01 - 123610048.2.004001 -3.3.90.39 936 RS 9.130,09 5 . 5 230.0003 02.08.01-123620048.2.004002-3.3.90.39 1145 RS 3.623,35 5 5 220.0010 02.08.01 -123670005.2.005000-3.3.90.30 1350 RS 2.270,75 5 5 220.0008 02.08.01 - 123660005.2.005000-3.3.90.30 1345 RS 10.000,94 5 5 210.0001 02.08.01 -123650005.2.005000-3.3.90.30 1149 RS 125.374,12 5 5 210.0002 02.08.01 -123650005.2.005000-3.3.90.30 1155 RS 62.324,71 5 5 220.0007 02.08.01 -123610005.2.005000-3.3.90.30 821 RS 52.817,21 5 5 220.0009 02.08.01-123610005.2.005000-3.3.90.30 826 RS 145.600,00 5 5 230.0002 02.08.01 -123620005.2.005000-3.3.90.30 1140 RS 84.790,59 T o ta l A rt. 43, § 1°, I - L.4.32G/64 RS 964.094,7$) RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C . M . L E M E Z2. Rs 'J Õ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO bE"tEMET ESTADO DE SÃO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Program ática Código Reduzido V alor 8 6 500.0056 02.12.02-082440027.2.093000-3.3.50.39 6500 R$ 19.693,39 8 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.30 5619 R$ 304.685,12 8 5 500.0055 02.12.02-081220022.2.143000-3.3.90.39 5680 R$ 304.685,12 Total Art. 43, § 1°, 11 - L.4.320/64 RS 629.063,63 TOTAL R$ 1.593.158,39 i § 1° - O crédito aberto no Artigo I o, no valor de R$ 964.094,76 (novecentos e sessenta e quatro mil, noventa e quatro reais e setenta e seis centavos), correrá por conta de superávit . financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, í, da Lei Federal n° 4.320/64. § 2o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 629.063,63 (seiscentos e vinte e nove mil, sessenta e três reais e sessenta e três centavos), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64. Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 10 de abril de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br