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materia nº 31/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaDA DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA RUA “ANTÔNIO PESCADOR”.
native_id2799

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-41/17- -06- - 023v -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
___________________ ______ Pro.jeto de Lei nP 31/17 _
Dá ap.nnminaçãn a via pública "Rua Antonio Pescador"._______________
Autor' Hp Ricardo Pinheiro de Assis.
MO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEME.
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 31/2017.
Da denominação de via pública Rua
“Antônio Pescador”
O Prefeito do Município de Leme, no uso de suas atribuições que lhe 
são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo. 1o - Passa a denominar-se a Rua “Antônio Pescador” a Rua 05, 
localizada no “Jardim dos Ypês”, no município de Leme.
Artigo. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por contas 
de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de março de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis. 
Vereador Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Leme
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem, W / f -
lis 1.1/, do kegistrode Processon8 üh.
, ma LJf\ Hp llL/l /'O/ / de20 jty
uncienario.
4i
J U S T I F I CATIVA
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o 
homenageado “Antônio Pescador" nasceu em sete de setembro de 1945, 
viveu e morou em Leme. Filho de José Pescador e Angelina Moresqui, 
casou-se em 1965 com Dona Maria Aparecida Pilon onde constituiu família 
tendo 06 filhos.
Estudou na Escola Coronel Augusto César, se formando no ginásio 
como era conhecido na época no ano de 1953. Serviu ao Tiro de Guerra 
289 em Leme - SP, no ano de 1963.
Converteu-se ao evangelho em 02 de novembro de 1966 na Igreja 
Evangélica assembleia de Deus, onde colaborou como maestro da banda 
musical, professor de música, professor da Escola Dominical sendo 
nomeado cooperador.
Em sua vida profissional, iniciou na empresa Pó de Boi no ano de 
1965. Em julho de 1967 começou a trabalhar na Permatex, logo após em 1 
de julho de 1971 foi transferido para Infibra onde trabalhou até 6 de 
setembro de 2000, prestando 33 anos de serviços na mesma empresa.
Pai Amado, marido dedicado, irmão querido por todos, com seu jeito 
tímido de ser conquistou a todos que tiveram o prazer de conhece-lo e viver 
com ele.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito 
estimado pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, será sempre 
lembrado como um exemplo a ser seguido.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 23 de março de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis. 
Vereador Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara Municipal de Leme
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
C
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
C . M . L E M t
rmii í : ls0 4
V M — - J
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1
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
]ue revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 
5 localizado no Jardim dos Ypês, até a presente data nada consta quanto à denominação 
oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
de Leme, em 17 de março de 2.017.
\N V
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Iiríobüiário do Município
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* .
4*1 át**- yiji \
trilo Vigatto 
adastro Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
R EPÚ BLIC A FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
C E R t T X D K O D E < í » ] B I T O
SEXO
MASCULINO
AlIDADE
LEJE-SP
NOME :
ANTGNIO P E S C A D O R
Ni Vi R i: G U I...A::
1 1 9 2 0 6 01. 55 201.6 4 0 0 0 5 7 202 0 0 2 7 9 -»2 42.
COR ESTADO CIVIL E IDADE
EflANCA CASADO - 70 ANOS DE IDADE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇKO
FG 5492239
TABELIÃ C,1 
BEL S E fíj^l 
LARGO DOUTOR í
CLERY M Aftí
LEIVSE
AUTENTICO 
CONFERI' 
VÁUDC 3!
ELEITOR
NSO
DIA I1ÊS 440
2B 03 2016
FILIAÇÍO E RESIDÊNCIA
JOSÉ FE9CAD0R e ANGELINA MURES0ÜI. ** *
RESIDENTE A RUA AN6EL0 BACCIOTTI, N* 223, VILA BANCARIA. LEME. SP »U
DATA E HORA DO FALECIPENTO
VINTE E OITO DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS - AS 19:30 H 
LOCAL DE FALECIMENTO
NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA I I I
CAUSA MORTE
choque heiorrágico, heeorragia diqestiva a lta , varizes de esofago, cirrose hepática t l t
SEPULTAMÈNTO/CREHAÇXQ (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÍQ JQÍO BATISTA, LEME/SP. DANIEL HENRIQUE PESCADOR
NtrE E.NÍfERO DE DOCLTENTO DO MÉDIOO QUE ATESTOU 0 ÓBITO 
ÂNGELO ALBERTO ZANI FILHO CRM N° 82771 »»«
0BSERVAÇÕES/AVERBAÇ3ES
Observações: 0 falecido deixa bens, nlo deixa testaaento conhecido, nlo era e le ito r, deixa 06 filh o s : Daniel
Henrique co« 48 anos, Mirian C ristina coi 45 anos, Marqarete co» 41 anos, Paulo Henrique co* 38 anos, Debora
C ristina co« 32 anos e Dorcas M a rilia co« 28 anos, e fora casada neste c a rtó rio co« d. M ^ia Aparecida Pilon
Pescador, aos 04/12/1965 (L2B-31, f ls . 121, nQ 5.4 36).It*
O fic ia l de Registro C iv il das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
C ristina Hari Kaneko - O fic ia l
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leie-SP
CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e - ia il: r c iv ileieiyahoo.coi.br
(O fic ia l cio R e g is tro C ivi
il a s P e sso a s Naturais
LEME SP
C ncttane Fernanda Bassi Bicudo
R C v tM U » r lO B IX A Q .
0 referido é 
Le*e, 29,
C ristian ernanda Bassi Bicudo 
Escrevente
I s e n t o d e E m o l u m e n t o s 
Di/jitado por: C nstiane
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m ______
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 31/2017
EMENTA: Dá denominação de via pública
“Antonio Pescador”.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
A n i u i n ***>■>*
! . . • V f | | ^
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José Baccarin”, 
em 23 de março de 2.017
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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K t V t t r Hs Olfi
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p r e s i d e n t e
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i.p.
E.C.L.T 0 2 3
'•■U.O.PS 
nr» J L i- . 0 3 / A-*
Funcionário A/C.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 31/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Antônio Pescador”
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Ricardo Pinheiro de Assis, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de Rua “Antônio Pescador” a Rua 05 (cinco, localizada no 
Jardim dos Ypês, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Antônio era grande 
trabalhador, espelho de honestidade e deixou um grande exemplo de seu 
caráter e um exemplo a ser seguido.
Vale ressaltar, que desde de março de 2016, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C M . L E M E )
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da Paixão 
Presidente
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO íip E ^ M Íf X M Ê ^
ESTADO DE SAO PAULO ■ i v j j ----- -------
. r T i i > n Bs
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura 
denominação ao referido logradouro.
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 31
de março de 2017.
Pela Comissão C. J. e R.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
de Moraes Canata 
Secretário
y r
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do D.';
J L 1 Ç I / 20Í Í -
PRESIDENTE
ÍC .M . . E M E ]
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• É fi : Jm 4 *
PROJETO DE LEI 31/17, aprovado por unanimidade em l 3 e 2^ votação.
Em 10 de abril de 2017
■ * " , x t ' ; V ?J s S T;i
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R edação Final
PROJETO DE LEI N° 31/2017.
Da denominação de via pública Rua
“Antônio Pescador”
Artigo. 1o - Passa a denominar-se a Rua “Antônio Pescador” a Rua 05, 
localizada no “Jardim dos Ypês”, no município de Leme.
Artigo. 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por contas de 
verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 10 de abril de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 -TEL/FAX: (0XX19j 357^l-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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