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materia nº 33/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaDA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA ANTÔNIO GIOVANNI PASSARINI".
native_id2801

Autoria

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-43/17- -06- -023v￾CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_______ _____________________________________________________
___________________ Projeto de Lei n° 33/2017.________________________
Dá denominação a via pública "Rua Antônio Giovanni Passarini".______
Autor' Ho Carlos Alberto Leite.
AUTUAÇÃO _____________________________________________________
Aric 24 (vinte e quatro)___________ dias do mês de__ mam a _______ de 2017-t
o P.L. n2 33/17 em frente. _____________________________________
.subscrevi
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 33/2017.
Dá denominação a via pública 
“Rua Antônio Giovanni Passarini"
CÂMARA MUNICIPAL DÊ L Ê t t
P r o t . N . Í d a L ; N ^ , F'% if￾Recebido em
Q L
FUNCIONARA
C .M .LEM El
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Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Rua
Antônio Giovanni Passarini', a Rua 01 (um) sem denominação oficial, 
localizada no Jardim Residencial Maristela, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de março de 2.017.
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: p | 5
■ t i U t / !;§
Carlos Alberto Leite- PPS
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA
____________________ RESOLUÇÃO N°_337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
x t o l S T R O
registrado sob o n® de ordem.
íIs a L . , do Registro de Processo n0. 0 6 ------
eme, â ü - d e _ ' y J de 20 4 Í L
icionário-----------------lU*.--------------
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA C. M. L E M E
Pr
- u v s r n
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei a esta Casa para a denominação da Rua 01 (um), localizada no Jardim 
Residencial Maristela, no município de Leme, com o nome do Senhor “Antônio
n m m fees*
Giovanni Passariní’, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez 
parte da história da comunidade lemense.
Leme, 24 de março de 2.017.
Carlos Alberto Leite- PPS
Vereador
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DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Histórico do Sr. Antonio Giovanni Passarini
O S enhor Antônio Giovanni Passarini, nasceu na Itália, em 11 de setem bro de 
1877. C hegou em Leme, no dia 01 de junho de 1893, com apenas 16 anos de 
idade. Morou na Fazenda Capitólio e sua profissão era Colono.
Conheceu a Senhora Cleonice Cavicchioli e após alguns anos de namoro, 
casaram-se em 16 de dezembro de 1902. Com o passar do tem po compraram 
uma chácara com 8 alqueires de terra, que futuram ente seria a A venida José 
Moreira de Q ueiroz com a Rua Victor Curione, do bairro Isabel Cristina até o rio 
do Serelepe. Hoje, o local é uma parte do Jardim São José e todo o bairro do 
Jardim Saulo, a casa da chácara, onde morava o Sr. Antônio Giovanni 
Passarini, conhecida com o chácara do Passarini, hoje é a residência do Dr 
Norberto.
A senhora Cleonice Cavicchioli faleceu no dia 06 de janeiro de 1956, enquanto 
o Senhor Antônio Giovanni Passarini, faleceu em 23 de agosto de 1964. aos 87 
anos de idade. Através desta feliz união o casal formou uma super familia, com 
8 filhos, Assunta Passarini, Maria Passarini, Conceição Passarini, Ana 
Passarini, Palmira Passarini, Santo Passarini, Angelin Passarini e Pedro 
Passarini. Além dos 8 filhos, atualm ente a família é com posta por 31 netos. 101 
bisnetos, 108 tataranetos, 75 tetranetos e 3 pentanetos.
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P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
P . M . L E M E
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c a 1 Ê k í3 k)Êí$Eiálw . r ,
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 
01 localizado no Jardim Residencial M aristela, até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa.
de Leme, em 07 de m arço de 2.017.
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O referido é verdade e doú fé.
Núcleo de Cadastro Im obiliário do M unicípio
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M urílo Vi^qtto 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
TABELIÃO DE N O lA S DA CAPITAL 
JORGE AUGUSTO ALDAIR BOTELHO FERREIRA
A7. SÃO . CEP 01046-001
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
OFI CI AL DE REGI STRO CIVIL DAS PESSOÃS NATURAIS E DE
I NT ERDI ÇÕES E T UTELAS DA SEDE
i COM A R C A DE A RARAS - ESTADO D E S Ã O P A U L O _________
- ' 0tonaldo- dfâioena
\ O F IC IA L ' - " \ Pr ) | T ] JT
CERTIDÃO DE OBITO
CERTIFICO que em data de 23 de agosto de 1964, no Livro N° C-14, às fls. 
119 , sob o n° 12.290, foi feito d Registro de óbito de
<_ ? V f i=' w T / ► 1 - ’k C \ f" 1 ' 1 i .
ANTONIO GIOVANNI PASSARINI
* '• -■ \ 1' ' / f /■ \ -- \
falecido em vinte é dois de agosto de mil novecentos e sessenta e quatro 
(22.08.1964), às dezenove horas (19;00) em Hospital São Luiz, nesta cidade do 
sexo masculino, profissão lavrador, natural de Roverchiara, Itália, domiciliado e 
residente à Rua Floriano Peixoto, n° 57, nesta cidade com oitenta e seis anos anos de 
idade, estado civil viúvo.
Filho de PIETRO PASSARINI, italiano falecido
e de MARIA OLIVATI, italiana falecida
Tendo sido declarante Angelo Passarin
E o óbito atestado pelo Dr. Alcides Franco de Oliveira,que deu como causa 
da morte peritonite; gangrena do jejuno-ileo. J
O sepultamento foi feito no cemitério de Leme, deste Estado, 
i Obsfervações: Viúvo por óbito da Sra.CLEONICE CAVICCHIÒLI, com 
quem foi casado em Leme, deste Estado. Deixou filhos. Não deixou bens, nem 
testamento conhecido. Não era eleitor. A presenteTjertidão envolve elementos de 
averbação à margem do assento. \ \
. O referido é verdade e dou fé. /" \
( O C * _ 4 _ í
Luiz RoberudFramini
Preposto substituto
S E R V ÍÇ O DE R E G IS T R O C IV IL
‘ PESSOAS NATURAIS =
O e a r a r a s ; e s t a d o s ã o p a u l o
RONALDO AFONSO BUEAIO
- 0 ’ic t o l’
LUiZ ROESERTÒ FriANZINI 
Pfeposto Subsütuto
FERNANDA M ARETTI 1
E s c r e v s o t a \
VALQUIRIA RIBEIRO CRUZ
A u x ilia r ^
Rua Barão Arary, 615'- Centro - CEP 13.600-170 - Araras - SP - Fone/Fax: (19) 3544-2488 - e-mail: crcivil@linkway.com.br
0 8 8 0G - 1200 L
n o o n p
RS ...2 1 ,0 0 ...,;...
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■ V U S f : *'■/.
A Procuradoria Jurídica
para parecer em ___-----
PRESIDENTE j
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' Í ‘A \ V ' ( . K l 1’ 1 U S - ,f , / .
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 33/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
Rua “Antônio Giovanni Passarini”.
AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Leite.
C.M. LEMEl
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C y
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Antônio Giovanni Passarini, a Rua 01 (um), localizada no Jardim 
Residencial Maristela, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
Jí
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP]OX)£4-EM£
ESTADO DE SÃO PAULO r ' ' R r C.M. _EMEj
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Diante dos fatos e razões apresentadosVio 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 33/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 24 de março de 2017.
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o E x p e d i e n t e
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PRESIDENTE
A s ) Comissõo(ões) de: 
C.J.F. D O 
O.F.C. □
os.p. CD
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j P.U.O.PA r c 3 
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 33/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Antônio Giovanni Passarini”
AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Leite.
[Ç.M. l e m e )
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PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
êi~T *.1 '** • 4 ( ** - C." rJ^ k
e
CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 -]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Carlos Alberto Leite, que busca autorização legislativa para dar denominação 
de Rua “Antônio Giovanni Passarini” a Rua 01 (um), localizada no Jardim 
Residencial Maristela, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Antônio era grande 
trabalhador, espelho de honestidade e deixou um grande exemplo de seu 
caráter e um exemplo a ser seguido.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de agosto de 1964, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
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serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a ..
denominação ao referido logradouro.
4 .]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 31
de março de 2017.
Paixão 
Presidente
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão de S. E. C
Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
de Moraes Canata 
Secretário
Pela Comissão C. J. e R.
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
PRESIDENTE
rc.M. LEM E"j
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PROJETO DE LEI N° 33/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a 
VOTAÇÃO.
Em, 17 de abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 33/2017.
Dá denominação a via pública “Rua Antônio Giovanni Passarini
Artigo 1o - Fica denominada Rua “Rua Antônio Giovanni Passarini’,
a Rua 01 (um) sem denominação oficial, localizada no Jardim Residencial Maristela, no 
município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de abril de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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