| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | DA DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA ANTÔNIO GIOVANNI PASSARINI". |
| native_id | 2801 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -43/17- -06- -023vCÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_______ _____________________________________________________ ___________________ Projeto de Lei n° 33/2017.________________________ Dá denominação a via pública "Rua Antônio Giovanni Passarini".______ Autor' Ho Carlos Alberto Leite. AUTUAÇÃO _____________________________________________________ Aric 24 (vinte e quatro)___________ dias do mês de__ mam a _______ de 2017-t o P.L. n2 33/17 em frente. _____________________________________ .subscrevi CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 33/2017. Dá denominação a via pública “Rua Antônio Giovanni Passarini" CÂMARA MUNICIPAL DÊ L Ê t t P r o t . N . Í d a L ; N ^ , F'% ifRecebido em Q L FUNCIONARA C .M .LEM El V l\ — vip1// J i .m Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Rua Antônio Giovanni Passarini', a Rua 01 (um) sem denominação oficial, localizada no Jardim Residencial Maristela, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de março de 2.017. tEBl f #1 C> Vm is-jr ' W *%. » ^ —( j* : p | 5 ■ t i U t / !;§ Carlos Alberto Leite- PPS Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA ____________________ RESOLUÇÃO N°_337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br x t o l S T R O registrado sob o n® de ordem. íIs a L . , do Registro de Processo n0. 0 6 ------ eme, â ü - d e _ ' y J de 20 4 Í L icionário-----------------lU*.-------------- CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA C. M. L E M E Pr - u v s r n Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a denominação da Rua 01 (um), localizada no Jardim Residencial Maristela, no município de Leme, com o nome do Senhor “Antônio n m m fees* Giovanni Passariní’, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 24 de março de 2.017. Carlos Alberto Leite- PPS Vereador _ - »-* ‘ !| - ! DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Histórico do Sr. Antonio Giovanni Passarini O S enhor Antônio Giovanni Passarini, nasceu na Itália, em 11 de setem bro de 1877. C hegou em Leme, no dia 01 de junho de 1893, com apenas 16 anos de idade. Morou na Fazenda Capitólio e sua profissão era Colono. Conheceu a Senhora Cleonice Cavicchioli e após alguns anos de namoro, casaram-se em 16 de dezembro de 1902. Com o passar do tem po compraram uma chácara com 8 alqueires de terra, que futuram ente seria a A venida José Moreira de Q ueiroz com a Rua Victor Curione, do bairro Isabel Cristina até o rio do Serelepe. Hoje, o local é uma parte do Jardim São José e todo o bairro do Jardim Saulo, a casa da chácara, onde morava o Sr. Antônio Giovanni Passarini, conhecida com o chácara do Passarini, hoje é a residência do Dr Norberto. A senhora Cleonice Cavicchioli faleceu no dia 06 de janeiro de 1956, enquanto o Senhor Antônio Giovanni Passarini, faleceu em 23 de agosto de 1964. aos 87 anos de idade. Através desta feliz união o casal formou uma super familia, com 8 filhos, Assunta Passarini, Maria Passarini, Conceição Passarini, Ana Passarini, Palmira Passarini, Santo Passarini, Angelin Passarini e Pedro Passarini. Além dos 8 filhos, atualm ente a família é com posta por 31 netos. 101 bisnetos, 108 tataranetos, 75 tetranetos e 3 pentanetos. c R P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO P . M . L E M E — i \ . 11 iF Is r \ r - i i £ c a 1 Ê k í3 k)Êí$Eiálw . r , O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 01 localizado no Jardim Residencial M aristela, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões em itidas anteriores a essa. de Leme, em 07 de m arço de 2.017. v y f . ’ . ■ lim. l i í \ \ II I ww '•qBgsamA W O referido é verdade e doú fé. Núcleo de Cadastro Im obiliário do M unicípio I U ; M urílo Vi^qtto Núcleo de Cadastro Imobiliário AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P TABELIÃO DE N O lA S DA CAPITAL JORGE AUGUSTO ALDAIR BOTELHO FERREIRA A7. SÃO . CEP 01046-001 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL OFI CI AL DE REGI STRO CIVIL DAS PESSOÃS NATURAIS E DE I NT ERDI ÇÕES E T UTELAS DA SEDE i COM A R C A DE A RARAS - ESTADO D E S Ã O P A U L O _________ - ' 0tonaldo- dfâioena \ O F IC IA L ' - " \ Pr ) | T ] JT CERTIDÃO DE OBITO CERTIFICO que em data de 23 de agosto de 1964, no Livro N° C-14, às fls. 119 , sob o n° 12.290, foi feito d Registro de óbito de <_ ? V f i=' w T / ► 1 - ’k C \ f" 1 ' 1 i . ANTONIO GIOVANNI PASSARINI * '• -■ \ 1' ' / f /■ \ -- \ falecido em vinte é dois de agosto de mil novecentos e sessenta e quatro (22.08.1964), às dezenove horas (19;00) em Hospital São Luiz, nesta cidade do sexo masculino, profissão lavrador, natural de Roverchiara, Itália, domiciliado e residente à Rua Floriano Peixoto, n° 57, nesta cidade com oitenta e seis anos anos de idade, estado civil viúvo. Filho de PIETRO PASSARINI, italiano falecido e de MARIA OLIVATI, italiana falecida Tendo sido declarante Angelo Passarin E o óbito atestado pelo Dr. Alcides Franco de Oliveira,que deu como causa da morte peritonite; gangrena do jejuno-ileo. J O sepultamento foi feito no cemitério de Leme, deste Estado, i Obsfervações: Viúvo por óbito da Sra.CLEONICE CAVICCHIÒLI, com quem foi casado em Leme, deste Estado. Deixou filhos. Não deixou bens, nem testamento conhecido. Não era eleitor. A presenteTjertidão envolve elementos de averbação à margem do assento. \ \ . O referido é verdade e dou fé. /" \ ( O C * _ 4 _ í Luiz RoberudFramini Preposto substituto S E R V ÍÇ O DE R E G IS T R O C IV IL ‘ PESSOAS NATURAIS = O e a r a r a s ; e s t a d o s ã o p a u l o RONALDO AFONSO BUEAIO - 0 ’ic t o l’ LUiZ ROESERTÒ FriANZINI Pfeposto Subsütuto FERNANDA M ARETTI 1 E s c r e v s o t a \ VALQUIRIA RIBEIRO CRUZ A u x ilia r ^ Rua Barão Arary, 615'- Centro - CEP 13.600-170 - Araras - SP - Fone/Fax: (19) 3544-2488 - e-mail: crcivil@linkway.com.br 0 8 8 0G - 1200 L n o o n p RS ...2 1 ,0 0 ...,;... ; -- o a ^ r fiBR- W h \ ■ V U S f : *'■/. A Procuradoria Jurídica para parecer em ___----- PRESIDENTE j X* 1 1 \ - r - . ( ’ I v ; ’• / ; / • / ( ■ -y U : ' Í ‘A \ V ' ( . K l 1’ 1 U S - ,f , / . ¥ < ^ v W ' V V : V Í i ^ . c. / . ' ' M ’ ' • ' " | u \ ’ i l < - - . s / r CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 33/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública Rua “Antônio Giovanni Passarini”. AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Leite. C.M. LEMEl W R Hso> C y PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Antônio Giovanni Passarini, a Rua 01 (um), localizada no Jardim Residencial Maristela, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME / - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei. ” Jí (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (QXX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍP]OX)£4-EM£ ESTADO DE SÃO PAULO r ' ' R r C.M. _EMEj r 43 H f R S'0 0! r ^ P ) j Diante dos fatos e razões apresentadosVio presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 33/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 24 de março de 2017. RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o E x p e d i e n t e jcv i £ 3 /2fi A PRESIDENTE A s ) Comissõo(ões) de: C.J.F. D O O.F.C. □ os.p. CD s .e c .l t EXH j P.U.O.PA r c 3 ! Em J d - . - — I S FrrK-^í de . .de 2 0 _ Ü — Com v is ta _ j 2 A -A S a Z Z - L - - Fnnr.innáriO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 33/2017 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Antônio Giovanni Passarini” AUTORIA: Vereador Carlos Alberto Leite. [Ç.M. l e m e ) r W * > Hs 10 PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO êi~T *.1 '** • 4 ( ** - C." rJ^ k e CO M ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 -]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Carlos Alberto Leite, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Antônio Giovanni Passarini” a Rua 01 (um), localizada no Jardim Residencial Maristela, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2 . ] - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Antônio era grande trabalhador, espelho de honestidade e deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido. 3 .]- Vale ressaltar, que desde de agosto de 1964, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO M E E M E Rs lj'l serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a .. denominação ao referido logradouro. 4 .]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 31 de março de 2017. Paixão Presidente Elias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão de S. E. C Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente de Moraes Canata Secretário Pela Comissão C. J. e R. RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia PRESIDENTE rc.M. LEM E"j R<r3h> ns \y l J PROJETO DE LEI N° 33/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a VOTAÇÃO. Em, 17 de abril de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 33/2017. Dá denominação a via pública “Rua Antônio Giovanni Passarini Artigo 1o - Fica denominada Rua “Rua Antônio Giovanni Passarini’, a Rua 01 (um) sem denominação oficial, localizada no Jardim Residencial Maristela, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de abril de 2.017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br