| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2017 |
| Date | 2017-03-24 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA MARIA DE FÁTIMA DUARTE". |
| native_id | 2802 |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -44/17- -06- -023vCÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo AUTOS D E_____________________________________________________________________________ Projeto de Lei n° 34/17_________________________ Dá denominação a via pública "Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte". Autor: Ho F r a n c i s c o F e r r e i r a d a S i l v a AUTUAÇÃO___________ _______________________________________________________________ Ans 24 (vinte e quatro)___________ dias do mês de margo-------- de 2017. autuo o P.L. n2 34/17 em frente. _______________________________ CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME PROJETO DE LEI N° 34/2017. Dá denominação a via pública “Rua Maria de Fátima Duarte" ESTADO DE SÃO PAULO .. C Â M A R A M UN ICIPAL DE LEME I Prot.N.Q_lL.l. N M I_ F ls.r_ i R e c e b id o era J i i i i L i i 20J j l _ FUNCIO Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte", a Rua 02 (dois) sem denominação oficial, localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 24 de março de 2.017 Francisco Ferreira da Silva - PSB Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA __________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem ^Lll 1 ^ " ^ - — - tis J l ; , do Registro de Processo n° Oh—-. Leme.iiLde— j^ L líncionário------- DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________ CÂM ARA DEULS3TRH(ASnCMBES DO M UNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa para a denominação da Rua 02 (dois), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme, com o nome da Senhora “Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. « * 1 1 ' * \ | 1 # I I Leme, 24 de março de 2.017. \ i v . L á f t * Q * ■' '■ ' ? \ :f > j, K : K ? < '* • v“ * v' f \ ■’ Francisco Ferreira da Silva - PSB Vereador RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Histórico Maria de Fátima Ferreira Duarte pm v—---------- - ) Maria de Fátima Ferreira Duarte, chegou em Leme, em 1988 e durante a maior parte do tempo trabalhou na colheita da laranja e do algodão em nosso município, que por muito tempo foi considerado a Capital do Algodão. Em 1988, aos 59 anos, veio a falecer e deixou 3 filhas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO CERTIDÃO Í C . M 7 E Ê M t'i " # f} Fls jpp r** ?$| J ' c j 1* T i ..vfcor L# i?Çfc C r , V‘ j • i I j f f i i J * i >ÜV '■ ü I O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 02 localizado no Jardim Residencial Santa Carolina, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. T I Mmm | | 1 M | h 1 fÜ s ' Á d 4 fe1 jr H I de Leme, em 07 de m arço de 2.017. C referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro I; iário do M unicípio Miirílo Vigatto Núpíeo de Cadastro Imobiliário AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P èM iiílllli *11(1 l l *3 ’m ' « V *Vrtj» m/'MM t u í i ( jfní ■‘ ■njIlM »wiiimi < i > mi4t, íPlA «« t M I M t ) | »«*" -111 Ijji «Mlciltl I W 1 lillm <4 ■ té *'\a» m m HA * w m ‘i li A i República Federativa d o B rasil Re g ist r o C iv il das Pe sso a s Na t u r a is N '* ' A ; k C E R T I D S O O E I Ó B I T O V N O M E li M A R I A DE F á T I M A F E R R E I R A D U A R T E M A T R Í C U L A : r \ < ; 1 19 206 01 55 20,13 4 0 0 0 5 5 050 0 0 2 6 4 3 2 -9 7 SEIO FEMININO NATURALIDADE FORA BRANCA-CE í j i_ COR BRANCA ' i :1rHk ESTADD CIVIL E IDADE CASADA - 59 ANOS DE IDADE x - ' • ( DOCUflENTO DE IDENTIFICAÇXO RG 217116592 ELEITOR SIM V. F I L I A Ç W E RESIDÊNCIA Josue Ferreira da Silva e Ciaria Joventina da Silva. W RESIDENTE A RUA NANFREDO BARBI, NO 762, JD.SXO JOSÉ, LEME, SP ttt v A • É / -s .. , : DATA E HORA DO FALECItENTO PRIMEIRO DE ASOSTO DE DOIS MIL E TREZE - AS 02:30 H p LOCAL BE FALECIMENTO NA JRHANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ttt •# 7 Í CAUSA NORTE cardiopatia, parada cardio respiratória Itt / I V \ if- ■: X DIA MÊS ANO 01 08 2013 SEPULTAflENTO/CREHAÇÍO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO; SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SXO JOIO BATISTA, lEHE/SP. £ - ' f r... _ NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO INDICO QUE ATESTOU 0 66111 Dr. ALLAN CASSIO TRIVELATO CRN NS 138547 ttt DECLARANTE ANDERSON NEVES DA SILVA OBSERVAÇJES/AVERBAÇSES Observações: A falecida deixa bens, era eleitora, nJa deixa testaeento conhecido, deixa 3 filhas: Antonia Servane 39 anos; Helena 33 anos e Haria Neile 31 anos, e era casada ea Pedra Branca/CE, aos 14/12/1974 coe Ar.tonio José Duarte. (L9B-02, fls. 35, n° 147).ttt Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede Cristina Hari Kaneko - Oficial Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leee-SP CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 e-«ail:rcivileeelyahoo.coa.br _ _ _ _ _ _ f o f . c . a l d o R e g l T t r o C M f | rta&Pessoastáat r*l* VEME-SF Robsrta Merl» Vlfe tnot' efeU}A> 80E3firtiT0 referido é verdad^ e Uofr fè. Leae^Ol de agosto de 2013. -Â , ' X X ' Viginoti Substituta Isen to de Emolumentos Digitado por: Rofcerta : y.!* 7 m - % > \] : : . . ... . . V... ■, , •• ■ ' ' ' r.*. ' - wli X lISfe l i Rmu l i L C r ~ c x ü ~ d < < e a c 15 o = A Procuradoria Jurídica para parecer em ___ PRESIDENTE V CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 34/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública Rua “Maria de Fátima Ferreira Duarte”. AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva. C.M. . E M E R 4 h U > Rs PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte, a Rua 02 (dois), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: í RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: "Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” tf (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. "Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) * ' t Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 16303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C.M . L .E M E 1 Ft L,m O r Rs ç % L _ i2 3 g ----------- > CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOJDB-LEMEESTADO DE SÃO PAULO í c . m . L É M E l Rs (fy v -/ H \ ) presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 34/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 24 de março de 2017. Lisânia Cristina Alves Procurádora Jurk zevedo de Góis íca y 3 RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente w t m PRESIDENTE 4 ÍS) Comissão(õçs) d e - « - J .F . e O.F.C. r ~ j o . s . p. s ' E-C L r è < 0 P-U.O.P.s f J t 1 _d'03_ / j | } X / I E m M _ d e _ £ ííS 4 £ de 20— Com vista F u n c io n á r io — i L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO PROJETO DE LEI N° 34/2017 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte” AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva. C.M. L E M E r PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 . ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Francisco Ferreira da Silva, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Maria de Fátima Ferreira Duarte” a Rua 02 (dois), localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, em nosso município e ainda sem denominação oficial. 2 . ] - No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse publico e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Maria era espelho de honestidade e deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido. / / 3 .]- Vale ressaltar, que desde de agosto de 2013, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ellan Ricardo da Paixão Presidente Amarílisde Vice-Pre Ribeiro resi ESTADO DE SÃO PAULO serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a denominação ao referido logradouro. W J w H L E M E j n L,4 \h> Rs ((() - ^ \ 9 Í J feitura dê a Elias Eliel Ferrara Secretário 4 .]- Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Pela Comissão C. J. e R. de março de 2017. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 31 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do C 40 i c4 m Á l PRESIDENTE f C .M . LI r u i T Ê r 1Rs A7J _ í H Z J V \ i ; \ \ i / A § / / \ ( / / A , ■ PROJETO DE LEI 34/17, aprovado por unanimidade em l 3 e 2? votação. * . . ■ ' , : Em 10 de abril de 2017 RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO I R ed ação F inal PROJETO DE LEI N° 34/2017 Dá denominação a via pública Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte" Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte", a Rua 02 (dois) sem denominação oficial, localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Leme, 10 de abril de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente • i