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materia nº 34/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2017
Date 2017-03-24
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA MARIA DE FÁTIMA DUARTE".
native_id2802

Autoria

Documents (1)

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-44/17- -06- -023v￾CÂMARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AUTOS D E_____________________________________________________________________________
 Projeto de Lei n° 34/17_________________________
Dá denominação a via pública "Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte".
Autor: Ho F r a n c i s c o F e r r e i r a d a S i l v a
AUTUAÇÃO___________ _______________________________________________________________
Ans 24 (vinte e quatro)___________ dias do mês de margo-------- de 2017.
autuo o P.L. n2 34/17 em frente. _______________________________
CÂM ARA DE VEREADORES DO M UNICÍPIO DE LEME
PROJETO DE LEI N° 34/2017.
Dá denominação a via pública 
“Rua Maria de Fátima Duarte"
ESTADO DE SÃO PAULO
.. C Â M A R A M UN ICIPAL DE LEME
I Prot.N.Q_lL.l. N M I_ F ls.r_
i R e c e b id o era J i i i i L i i 20J j l _
FUNCIO
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Rua
Maria de Fátima Ferreira Duarte", a Rua 02 (dois) sem denominação oficial, 
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 24 de março de 2.017
Francisco Ferreira da Silva - PSB
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
__________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem ^Lll 1 ^ " ^ - — - 
tis J l ; , do Registro de Processo n° Oh—-.
Leme.iiLde— j^ L
líncionário-------
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
 RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
CÂM ARA DEULS3TRH(ASnCMBES DO M UNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei a esta Casa para a denominação da Rua 02 (dois), localizada no Jardim 
Residencial Santa Carolina, no município de Leme, com o nome da Senhora 
“Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de 
muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
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Leme, 24 de março de 2.017. \
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Francisco Ferreira da Silva - PSB
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Histórico Maria de Fátima Ferreira Duarte
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Maria de Fátima Ferreira Duarte, chegou em Leme, em 1988 e durante a maior 
parte do tempo trabalhou na colheita da laranja e do algodão em nosso 
município, que por muito tempo foi considerado a Capital do Algodão. Em 1988, 
aos 59 anos, veio a falecer e deixou 3 filhas.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
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O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 
02 localizado no Jardim Residencial Santa Carolina, até a presente data nada consta 
quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas 
anteriores a essa.
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de Leme, em 07 de m arço de 2.017.
C referido é verdade e dou fé. 
Núcleo de Cadastro I; iário do M unicípio
Miirílo Vigatto 
Núpíeo de Cadastro Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
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M A R I A DE F á T I M A F E R R E I R A D U A R T E
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SEIO
FEMININO
NATURALIDADE
FORA BRANCA-CE
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COR
BRANCA
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ESTADD CIVIL E IDADE
CASADA - 59 ANOS DE IDADE
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DOCUflENTO DE IDENTIFICAÇXO
RG 217116592
ELEITOR
SIM
V.
F I L I A Ç W E RESIDÊNCIA
Josue Ferreira da Silva e Ciaria Joventina da Silva. W
RESIDENTE A RUA NANFREDO BARBI, NO 762, JD.SXO JOSÉ, LEME, SP ttt
v A • É / -s .. , :
DATA E HORA DO FALECItENTO 
PRIMEIRO DE ASOSTO DE DOIS MIL E TREZE - AS 02:30 H
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LOCAL BE FALECIMENTO 
NA JRHANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ttt
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CAUSA NORTE 
cardiopatia, parada cardio respiratória Itt /
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DIA MÊS ANO
01 08 2013
SEPULTAflENTO/CREHAÇÍO (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO;
SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SXO JOIO BATISTA, lEHE/SP.
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NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO INDICO QUE ATESTOU 0 66111
Dr. ALLAN CASSIO TRIVELATO CRN NS 138547 ttt
DECLARANTE
ANDERSON NEVES DA SILVA
OBSERVAÇJES/AVERBAÇSES
Observações: A falecida deixa bens, era eleitora, nJa deixa testaeento conhecido, deixa 3 filhas: Antonia
Servane 39 anos; Helena 33 anos e Haria Neile 31 anos, e era casada ea Pedra Branca/CE, aos 14/12/1974 coe
Ar.tonio José Duarte. (L9B-02, fls. 35, n° 147).ttt
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Hari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leee-SP
CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-«ail:rcivileeelyahoo.coa.br _ _ _ _ _ _
f o f . c . a l d o R e g l T t r o C M f |
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Leae^Ol de agosto de 2013.
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Digitado por: Rofcerta
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A Procuradoria Jurídica 
para parecer em ___
PRESIDENTE
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 34/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
Rua “Maria de Fátima Ferreira Duarte”.
AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva.
C.M. . E M E
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Rs
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte, a Rua 02 (dois), localizada no 
Jardim Residencial Santa Carolina, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
"Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
tf
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
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Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 16303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C.M . L .E M E 1
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CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIOJDB-LEME￾ESTADO DE SÃO PAULO í c . m . L É M E l
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presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 34/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 24 de março de 2017.
Lisânia Cristina Alves
Procurádora Jurk
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RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
4 ÍS) Comissão(õçs) d e -
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O.F.C. r ~ j 
o . s . p.
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P-U.O.P.s f J t
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Com vista
F u n c io n á r io — i L
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 34/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte”
AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva.
C.M. L E M E
r
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 . ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Francisco Ferreira da Silva, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de Rua “Maria de Fátima Ferreira Duarte” a Rua 02 (dois), 
localizada no Jardim Residencial Santa Carolina, em nosso município e ainda 
sem denominação oficial.
2 . ] -
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
publico e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Maria era espelho de 
honestidade e deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser 
seguido.
/
/
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de agosto de 2013, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
Amarílisde
Vice-Pre
Ribeiro
resi
ESTADO DE SÃO PAULO
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a 
denominação ao referido logradouro.
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feitura dê a
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
4 .]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Pela Comissão C. J. e R.
de março de 2017.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 31
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do C
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PRESIDENTE
f C .M . LI
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V \ i ; \ \ i / A § / / \ ( / / A , ■
PROJETO DE LEI 34/17, aprovado por unanimidade em l 3 e 2? votação.
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Em 10 de abril de 2017
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
I
R ed ação F inal
PROJETO DE LEI N° 34/2017
Dá denominação a via pública 
Rua Maria de Fátima Ferreira Duarte"
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Rua “Rua Maria de
Fátima Ferreira Duarte", a Rua 02 (dois) sem denominação oficial, localizada no 
Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Leme, 10 de abril de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
• i

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