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materia nº 35/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2017
Date 2017-03-27
Ementa“INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA 15 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E, ALTERA A DATA COMEMORATIVA DO DIA DO IDOSO"
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Autoria

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-045/17- -06- -023v￾CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE_____________________________________________________________________
______________________Projeto de Lei n9 35/2017____________________________
Institui no calendário municipal o dia 15 de junho como data________
comemorativa da Conscientização e Combate ã Violência Contra a Pessoa
Idosa e, altera a data comemorativa do Dia do Idoso.___________________
Autor: do Ricardo Pinheiro de Assis
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 35/2017.
GAMARA^ MUNieiPAL dE LeUSE
Prot. N. L, N a_n_ Fls.Z—
| Recebido em 2 L l2j J20JJ2l
FÜNCIOWRIO
“Institui no calendário municipal o dia
15 de junho como data comemorativa
da Conscientização e Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa e,
altera a data comemorativa do Dia do
Idoso"
Artigo 1o - Fica instituído no calendário do município de Leme, Estado de 
São Paulo, o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e
Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa.
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Artigo 2o - A data comemorativa da Conscientização e Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa compreenderá as seguintes atividades:
I - Campanha de conscientização da população sobre a prevenção da 
violência contra pessoa idosa;
II - Celebração de parcerias com universidades, órgãos de classe, 
sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para organização de debates 
e de palestras sobre as formas de divulgar a prevenção da violência contra a 
pessoa idosa;
III - realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos 
objetos desta Lei.
Artigo 3o - O dia do idoso, no município de Leme, Estado de São Paulo 
passa a ser comemorado no dia 1o de outubro.
Artigo 4o - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, 
naquilo que couber.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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rtegistraao sob o n° de ordem.
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO 'rrivr.LEME
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Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária n° 2.304, 
de 13 de outubro de 1997.
Sala das Sessões, “Prof Arlindo Favaro”, em 24 de março de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara municipal de Leme 
Autor do Projeto
Ricardo de Moraes Canata 
Vereador Co-autor do Projeto
Carlos Alberto Leite 
Vereador Co-autor do Projeto
DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERM OS DA
RESOLUÇÃO N° 337/2016.
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa para 
estabelecer o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e
Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa em nosso município.
Assevere-se que o dia 15 de junho é fixado como Dia Mundial de 
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa pela Organização das 
Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à' 
Pessoa Idosa, desde o ano de 2006.
Ademais, o objetivo da data é criar uma consciência mundial, social e 
política da existência da violência contra a pessoa idosa, e, simultaneamente, 
disseminar a ideia de não a aceitar como normal, promovendo ações 
educativas e preventivas nesse sentido.
Ademais, busca ainda o projeto estabelecer nova data para comemorar o 
Dia do Idoso, que hoje é comemorado no Brasil em 1o de outubro. Essa data 
faz referência ao dia da aprovação do Estatuto do Idoso, em 2003. No 1o dia do 
mês de outubro celebra-se o Dia do Idoso no Brasil, porém certo é que, o Dia 
do Idoso era comemorado no dia 27 de setembro, diferentemente do que 
estabelecia a Lei Municipal n° 2.304/1997.
Por fim, editando-se esta lei municipal será mais um mecanismo para as 
autoridades públicas para promoverem o debate, a conscientização e 
fomentarem as políticas públicas em favor da pessoa idosa, daí é que rogamos 
aos Nossos Pares a aprovaçao desta proposta.
Sala das Sessões, “Prof Arlindo Favaro”, em 24 de março de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara municipal de Leme 
Autor do Projeto
Ricardo de Moraes Canata Carlos Alberto Leite
Vereador Co-autor do Projeto Vereador Co-autor do Projeto
DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA
___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
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O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal de 
Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa e a Semana Municipal de 
Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, tendo em vista os problemas 
relativos à violência que vem ganhando cada vez mais visibilidade, se tornando 
uma questão de saúde pública em nossa cidade.
Ao mesmo tempo, a compreensão da complexidade do fenômeno exige 
uma abordagem intersetorial e interdisciplinar na formulação de políticas 
públicas integradas de superação da violência e de prevenção aos acidentes.
Nesta perspectiva, a gravidade e a abrangência do fenômeno exige que 
todos participem ativamente deste movimento. Trata-se de envolver a 
comunidade, estimulando o compromisso e a responsabilidade de todos na 
preservação dos direitos das pessoas e na construção da cultura de paz na
cidade. . ^ ^
Para minimizar o impacto da violência sobre os cidadãos que procuram as 
unidades de saúde, a secretaria Municipal da Saúde pode implementar a rede 
de cuidado e de atenção integral às pessoas idosas em situação de violência, 
articulada com outras redes sociais, que possam oferecer uma atenção de 
qualidade às pessoas idosas em situação de violência em cada região da 
cidade.
Esta proposição visa diminuir o impacto da violência, bem como 
conscientizar a importância de refletir sobre tema atual de qualquer cidade do 
nosso País, contribuindo significativamente para as pessoas em situação de 
violência, principalmente dos grupos mais vulneráveis.
Por estas razões, submetemos à apreciação dos nobres pares esta 
proposta de Projeto de Lei, com a certeza de sua aprovação.
Sala das Sessões, “Prof Arlindo Favaro”, em 24 de março de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Vereador Ricardinho PSD 
Presidente da Câmara municipal de Leme 
Autor do Projeto
Ricardo de Moraes Canata 
Vereador Co-autor do Projeto
Carlos Alberto Leite 
Vereador Co-autor do Projeto
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
C.M.LEME
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DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA
___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÓPIA
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Ü
Artigo 1®- Fica cr.ado, no município de Leme, o "Dia 
Municipal do Idoso' que aeverá ser comemorado no dia “21 de setembro" '
Artigo 2* - VETADO
Artigo 3* - A Secretaria Mumapal da Saúde, deverá
desenvolver programa de atendimento ao idoso meustve, para atendimento do
previsto no artigo 2*.
Artigo 4® - □ Executivo deverá regulamentar a 
presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a cortar da publicação da 
presente.
Artigo 5“ - Esta La entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em conlraric
Leme. 13 de Outubro c? 1,997
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NILO SÉRGIO PINTO 
Prefeito do Município de Leme
C . M . L E M E
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PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM E EST*t»i5**íO»O.j0
Lei ns 2304 de 13 de outubro de 1.997
Cria o Dia Municipal doldcse
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 136t0-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A Procuradoria Jurídica
oara parecer e m ----------
PRESIDENTE
EMENTA: “ Institui no calendário municipal o dia 15 de junho como data
comemorativa da Conscientização e Combate à Violência
Contra a Pessoa Idosa e, altera a data comemorativa do Dia do
Idoso” .
AUTORIA: Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis,
Ricardo de Moraes Canata, e 
Carlos Alberto Leite
PARECER
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Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 27 de março de 2.017
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI n° 35/2017
EMENTA: “Institui no calendário municipal o dia 15 de junho como data
comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a
Pessoa Idosa e, altera a data comemorativa do Dia do Idoso”.
AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis
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PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das 
Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto 
de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto:
1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre 
Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que busca autorização legislativa para a 
instituição no calendário municipal o dia 15 de junho como data comemorativa 
da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa e, altera a 
data comemorativa do Dia do Idoso.
2-) Portanto, no que concerne a Comissão de 
Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não 
ofende as Normas Superipres, estando bem redigido e instruído, razão por que 
esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo.
3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUN
ESTADO DE SÃO PAULO
e oportunidade desta proposição, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e 
soberana decisão final.
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03
de março de 2017.
Pela Comissão C. J.e R.
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
Pela Comissão C. S. C.
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Ellan Ricardo da Paixão 
Vice-Presidente
de Moraes Canata 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdo Dia
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PRESIDENTE
(CM. _ E M E l
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PROJETO DE LEI NQ 35/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2§ votação. 
Em 10 de abril de 2017 ÍA I I
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RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ,
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
R edação Final
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 35/2017.
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“Institui no calendário municipal o dia 15 de
junho como data comemorativa da
Conscientização e Combate à Violência
Contra a Pessoa Idosa e, altera a data
comemorativa do Dia do Idoso”
Artigo 1o - Fica instituído no calendário do município de Leme, Estado de São 
• Paulo, o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e Combate à
Violência Contra a Pessoa Idosa.
Artigo 2o - A data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência
Contra a Pessoa Idosa compreenderá as seguintes atividades:
I - Campanha de conscientização da população sobre a prevenção da violência 
contra pessoa idosa;
II - Celebração de parcerias com universidades, órgãos de classe, sindicatos e 
demais entidades da sociedade civil, para organização de debates e de palestras 
sobre as formas de divulgar a prevenção da violência contra a pessoa idosa;
III - realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetos 
desta Lei.
Artigo 3o - O dia do idoso, no município de Leme, Estado de São Paulo passa a 
ser comemorado no dia 1o de outubro.
Artigo 4o - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, naquilo 
que couber.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária n° 2.304, de 13 de outubro de 
1997.
Leme, 10 de abril de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br »

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