| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | “INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL O DIA 15 DE JUNHO COMO DATA COMEMORATIVA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E, ALTERA A DATA COMEMORATIVA DO DIA DO IDOSO" |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -045/17- -06- -023vCÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE_____________________________________________________________________ ______________________Projeto de Lei n9 35/2017____________________________ Institui no calendário municipal o dia 15 de junho como data________ comemorativa da Conscientização e Combate ã Violência Contra a Pessoa Idosa e, altera a data comemorativa do Dia do Idoso.___________________ Autor: do Ricardo Pinheiro de Assis CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO c. m '. Le m e t PROJETO DE LEI ORDINARIA N° 35/2017. GAMARA^ MUNieiPAL dE LeUSE Prot. N. L, N a_n_ Fls.Z— | Recebido em 2 L l2j J20JJ2l FÜNCIOWRIO “Institui no calendário municipal o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa e, altera a data comemorativa do Dia do Idoso" Artigo 1o - Fica instituído no calendário do município de Leme, Estado de São Paulo, o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. llife èJt f| .p Artigo 2o - A data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa compreenderá as seguintes atividades: I - Campanha de conscientização da população sobre a prevenção da violência contra pessoa idosa; II - Celebração de parcerias com universidades, órgãos de classe, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para organização de debates e de palestras sobre as formas de divulgar a prevenção da violência contra a pessoa idosa; III - realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetos desta Lei. Artigo 3o - O dia do idoso, no município de Leme, Estado de São Paulo passa a ser comemorado no dia 1o de outubro. Artigo 4o - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, naquilo que couber. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br I RO rtegistraao sob o n° de ordem. ■is[)V, do kí jistro de Processo n#_ ü 6 — i-eme.iS-de „ln h o , y - d e 20 j] 2 ■ncionário Í4a-------------- i CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'rrivr.LEME Ü </V/9-Fl,0? t- / J Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária n° 2.304, de 13 de outubro de 1997. Sala das Sessões, “Prof Arlindo Favaro”, em 24 de março de 2.017. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho PSD Presidente da Câmara municipal de Leme Autor do Projeto Ricardo de Moraes Canata Vereador Co-autor do Projeto Carlos Alberto Leite Vereador Co-autor do Projeto DOCUMENTO ASSINADO DIG1TALMENTE NOS TERM OS DA RESOLUÇÃO N° 337/2016. 1 f i À JK < ' . 1 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C . M . L E M b ) V li r i i ^ |Fis /v i ) CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO JUSTIFICATIVA Justifico o encaminhamento do presente Projeto de Lei a esta Casa para estabelecer o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa em nosso município. Assevere-se que o dia 15 de junho é fixado como Dia Mundial de Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à' Pessoa Idosa, desde o ano de 2006. Ademais, o objetivo da data é criar uma consciência mundial, social e política da existência da violência contra a pessoa idosa, e, simultaneamente, disseminar a ideia de não a aceitar como normal, promovendo ações educativas e preventivas nesse sentido. Ademais, busca ainda o projeto estabelecer nova data para comemorar o Dia do Idoso, que hoje é comemorado no Brasil em 1o de outubro. Essa data faz referência ao dia da aprovação do Estatuto do Idoso, em 2003. No 1o dia do mês de outubro celebra-se o Dia do Idoso no Brasil, porém certo é que, o Dia do Idoso era comemorado no dia 27 de setembro, diferentemente do que estabelecia a Lei Municipal n° 2.304/1997. Por fim, editando-se esta lei municipal será mais um mecanismo para as autoridades públicas para promoverem o debate, a conscientização e fomentarem as políticas públicas em favor da pessoa idosa, daí é que rogamos aos Nossos Pares a aprovaçao desta proposta. Sala das Sessões, “Prof Arlindo Favaro”, em 24 de março de 2.017. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho PSD Presidente da Câmara municipal de Leme Autor do Projeto Ricardo de Moraes Canata Carlos Alberto Leite Vereador Co-autor do Projeto Vereador Co-autor do Projeto DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA ___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO rç::M.LHMEj Pr EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS v.-------------------- J O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Municipal de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa e a Semana Municipal de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, tendo em vista os problemas relativos à violência que vem ganhando cada vez mais visibilidade, se tornando uma questão de saúde pública em nossa cidade. Ao mesmo tempo, a compreensão da complexidade do fenômeno exige uma abordagem intersetorial e interdisciplinar na formulação de políticas públicas integradas de superação da violência e de prevenção aos acidentes. Nesta perspectiva, a gravidade e a abrangência do fenômeno exige que todos participem ativamente deste movimento. Trata-se de envolver a comunidade, estimulando o compromisso e a responsabilidade de todos na preservação dos direitos das pessoas e na construção da cultura de paz na cidade. . ^ ^ Para minimizar o impacto da violência sobre os cidadãos que procuram as unidades de saúde, a secretaria Municipal da Saúde pode implementar a rede de cuidado e de atenção integral às pessoas idosas em situação de violência, articulada com outras redes sociais, que possam oferecer uma atenção de qualidade às pessoas idosas em situação de violência em cada região da cidade. Esta proposição visa diminuir o impacto da violência, bem como conscientizar a importância de refletir sobre tema atual de qualquer cidade do nosso País, contribuindo significativamente para as pessoas em situação de violência, principalmente dos grupos mais vulneráveis. Por estas razões, submetemos à apreciação dos nobres pares esta proposta de Projeto de Lei, com a certeza de sua aprovação. Sala das Sessões, “Prof Arlindo Favaro”, em 24 de março de 2.017. Ricardo Pinheiro de Assis Vereador Ricardinho PSD Presidente da Câmara municipal de Leme Autor do Projeto Ricardo de Moraes Canata Vereador Co-autor do Projeto Carlos Alberto Leite Vereador Co-autor do Projeto RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO C.M.LEME V M ----------------- J DOCUM ENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERM OS DA ___________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.___________________ íÊ l \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÓPIA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Ü Artigo 1®- Fica cr.ado, no município de Leme, o "Dia Municipal do Idoso' que aeverá ser comemorado no dia “21 de setembro" ' Artigo 2* - VETADO Artigo 3* - A Secretaria Mumapal da Saúde, deverá desenvolver programa de atendimento ao idoso meustve, para atendimento do previsto no artigo 2*. Artigo 4® - □ Executivo deverá regulamentar a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a cortar da publicação da presente. Artigo 5“ - Esta La entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conlraric Leme. 13 de Outubro c? 1,997 Çyt d l y NILO SÉRGIO PINTO Prefeito do Município de Leme C . M . L E M E f u m ^ FIY 0 7 i i > ______ j PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE LEM E EST*t»i5**íO»O.j0 Lei ns 2304 de 13 de outubro de 1.997 Cria o Dia Municipal doldcse RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 136t0-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A Procuradoria Jurídica oara parecer e m ---------- PRESIDENTE EMENTA: “ Institui no calendário municipal o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa e, altera a data comemorativa do Dia do Idoso” . AUTORIA: Vereadores Ricardo Pinheiro de Assis, Ricardo de Moraes Canata, e Carlos Alberto Leite PARECER p a y u V / ; ? X fjÊ X ^ % I Senhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela Casa. S.M.J. era o que tínhamos a opinar. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 27 de março de 2.017 RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente J & -L 2 L J 2 0J£__ PRESIDENTE - i>) cpmissafr(óes) de: c.3.F. m ; . e . c ,l t I 2 r1 i P.U.O.RS i I L:m M / 0 3 /«A i S > n r > X Em JS de de 20Ji_ Com v istd g \ cov> Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Í C . M . l E M E I R k 5 W r Hs 0 °l ----------- PROJETO DE LEI n° 35/2017 EMENTA: “Institui no calendário municipal o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa e, altera a data comemorativa do Dia do Idoso”. AUTORIA: Vereador Ricardo Pinheiro de Assis •> ' ' j . V I i ' % c, a i . % t s V | -x. ■ - * ' 7 \ V x- , & '4^ •‘•J • | PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo reunidas na Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente projeto de lei, apresenta um único relatório, o qual é também o seu respectivo voto: 1-) Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Ricardo Pinheiro de Assis, que busca autorização legislativa para a instituição no calendário municipal o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa e, altera a data comemorativa do Dia do Idoso. 2-) Portanto, no que concerne a Comissão de Constituição Justiça e Redação, entendemos que o projeto em questão, não ofende as Normas Superipres, estando bem redigido e instruído, razão por que esta Comissão é FAVORÁVEL à tramitação do mesmo. 3-) Já no tocante a Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, é FAVORÁVEL ao projeto, entendendo que o mérito RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUN ESTADO DE SÃO PAULO e oportunidade desta proposição, caberá ao Egrégio Plenário a sempre sábia e soberana decisão final. Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 03 de março de 2017. Pela Comissão C. J.e R. Elias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão C. S. C. , , ' n Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AOrdemdo Dia J l _ l B ± j 2 0 d í PRESIDENTE (CM. _ E M E l f t Q ? çr Rs /i ' - V V ---------- a _ J PROJETO DE LEI NQ 35/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2§ votação. Em 10 de abril de 2017 ÍA I I ®L RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br , CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO R edação Final PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 35/2017. ' C . M . L È M É 1 Rs u *<V 2_ J “Institui no calendário municipal o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa e, altera a data comemorativa do Dia do Idoso” Artigo 1o - Fica instituído no calendário do município de Leme, Estado de São • Paulo, o dia 15 de junho como data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa. Artigo 2o - A data comemorativa da Conscientização e Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa compreenderá as seguintes atividades: I - Campanha de conscientização da população sobre a prevenção da violência contra pessoa idosa; II - Celebração de parcerias com universidades, órgãos de classe, sindicatos e demais entidades da sociedade civil, para organização de debates e de palestras sobre as formas de divulgar a prevenção da violência contra a pessoa idosa; III - realização de outros procedimentos úteis para a consecução dos objetos desta Lei. Artigo 3o - O dia do idoso, no município de Leme, Estado de São Paulo passa a ser comemorado no dia 1o de outubro. Artigo 4o - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, naquilo que couber. Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Ordinária n° 2.304, de 13 de outubro de 1997. Leme, 10 de abril de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br »