| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “ANTONIA BAIONI VIEGAS”. |
| native_id | 2804 |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO março de 2.01 Sala das Sessões, Prol'. Arlindò Fávaro, em 2^ de ■ á v \ %. ' M . J % ' * P R O JE T O DE L E I N" 36/2017 CAMARA M Ü K í C T V ne LEME Pro■ M L _r~ r ls " R e c e o. u o e m Q 3 t o \> FUKíÇ^w Apio Rua V IE G A S’ “ A N T O N IA BA IO NI Artigo I" - Passa a denominar-se de Rua “ A N T O N IA B A iO N l VI EG A S ” , a Rua n° ‘‘02” , localizada no Jardim Residencial Marisiela, no município de Leme. Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei correrão po:f conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. jSbêL. o» | j B ^ A rtigo 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação evogadas as disposições em contrário. Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUM ENTO A SSIN A D O DIGITALM ENTE NOS TERM O S DA ______________ R ESO LU Ç Ã O N° 337/2016. ______________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br R E G I S i R C R eg istrad o sob o n° de ordem ^ * 3 — f i s à â x t do R egistro de P rocesso n °Ç i£ - - - - - - Leme,i> d e _ - ^ ± de20€ L .nrinnárir» DOCUM ENTO A SSIN A D O DIGITALM ENTE NOS TERM O S DA R ESO LU Ç Ã O N° 337/2016.______________________ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A justificai iva ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que. a homenageada “ A N T O N IA B A IO N I V IL G A S natural de Araras se npre viveu em Leme e muito fez pela comunidade local, pessoa sempre dedicada ar1 próximo, auxilio seus pares sempre quando era acionada. Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria, por ser muito estimada pelas pessoas que com ela conviveram e. portanto, será sempre lembrada como um exemplo a ser seguido. ■ '' M Sala das Sessões, Prof. Arlindo Lávaro, em 2- de março de 2 0 1 7. Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador ..I RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO O referido é yerdade e dou fé. Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município 17 de março de 2.017 Um l * V »' / Murilo Víg^tto c Núcleo de Cadastro Imobiliário n . n r i*. f i l V j < l fc-i . n—r- r~ • I O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 2 localizado no Jardim Residencial Maristela, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tomando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. j C s m J l JSm à I 3». I f f < W p f R r a j j l É í i k de Leme, em AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P R e p ú b l ic a F e d e r a t iv a d o B r a sil R e g i s t r o C iv il d a s P e s s o a s N a t u r a i s G EZ F í T I : D 2 5 Í O D E Z 6 B I T O ÍC.M. - 1 M E ' |R Hs o 5 NOMEs 1 * * * A N T O N I fi B A I O N I V I E B A S * * % M A T R ÍC U L A : 119206 01 55 2011 4 00053 058 0025251-63 «AisíiW LÍtM lifc COS ESTADO CIVIL £ IBABE BRrtNCA VILA/A - 7 5 ANO S £fc ÍEAD DOCUHEHTO BE IBENTIFICAÇXO RG 3459/3923 FlLlAÇXO £ RESIDÊNCIA RE51BEMTC à RtsA HüRHIHBÜ BE üüEIROZ. HS 199, VILA ER6ISE, LtHE, SP t i I ELEITOS NSO V JSs _:;Á j fi F ri. r.TÀ DL* rfL/ZAi 'iü -iü TRINTA SE ASOSTO PE BOIS HIl £ ONZE - AS 20:55 H DIA ilES AND 30 08 2011 MA ZSHAsISfiÊE BA SANTA CASA K ÍIIStRiCÀRBIA III aciceois '.asoüar cerebral, insuficifcscis respiratória apsa, diabetes, hipertenslo ilt DECLARhNTE SEPULTAS® NO SEHlTéRIB HUHICIFAL SJSS 5010 BATISTA, LEHE/SP. •MS SILHAR REBELATTO - ~r -i. iXZ-ii'04- lO PiÈyiLU CkJE HttSfüU i L i 'í., Dr. ALLAN C*SSIÜ TSIVELATO CSS N3 138547 ití _ a - r Z y m _ r “ fi V Z ~ ^ t C' 21 Qbssrvaçses: A falecida seisa bens, nto era eleitora, deixa 04 filhos: Antooio Luiz, 58 anos; tosé Roberto, 54 anos: Haria Aparecida, 50 anos e toei Aparecido, 45 anos? e era viúva por ôbito de Antonio Viegas, coe puss fora casada neste Cartório, aos 11/03/1953« tfteg. L§ B~l4, fis, 10?, nS 2950) .ttt füLcú.i dn Registre Oiv í -.ís Pessoas Naturais L-. •):« - SP i Enca Ribeiro Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede Cristina Mari Kaneko OFICIAL Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo 0 conteúdo da certidlo a verdadeiro. Dou fé. L ese, 31 de agosto de 2011 Erica Ribeiro Escrevente Is e n to de tm o lu m en to h~ PO CO O o I < ! < 1 c 1 oc I c\ Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP • CEP: 13610-200 Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359 e-mail: rcivileme@yahoo.com.br Histórico ÍC.M. LEM T~~ Rs ok ----- 21% ------- ) Antônia Baione Viegas, nasceu na fazenda Araras no Municpio de Araras em 21 de Maio de 1936, filha de Maria Parolin Baione e Luiz Baione. Em 1952 aos 17 anos casou-se com Antônio Viegas e mudaram-se para o município de Leme, onde constituíram família, desta união nasceram 4 filhos, 14 netos e 6 bisnetos. Faleceu no dia 30 de Agosto de 2011. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 36/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública Rua “Antônia Baioni Viegas”. AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia. /c m . l E M È ) R <O J / | T R s PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Antônia Baioni Viegas, a Rua 02 (dois), localizada no Jardim Residencial Maristela, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÀO PAULO "Art. 30. Compete aos Municípios: C.M. ft -EM E R s 0 ? ________ ) Leme, preceitua: / - legislar sobre assuntos de interesse local; II ■ suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de "Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” 99 (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. "Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO f C jv T EM E H s C f) Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 36/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 27 de março de 2017. Lisânia Cristina Alvel Procuradora Jurídica de Góis 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PRCSID-TNTE [ A(s) Ccrfií?ís5õí r3£s)*de: j CJ.F. □ £ ) O.RC. L l J o .s .p. [ J S.E.CJ. Í? \ p .u .o .r ; ; j Em ^ 0 ^ itâ \ s i s ' Em.OH de de 20 ^ Com vista j'] yZ'^/ 7/S^ Funcionário • ■ ______ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 36/2017 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua Antônia Baioni Viegas” AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1.]- Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Francisco Ferreira da Silvas, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “Antônia Baioni Viegas” a Rua 02 (dois), localizada no Jardim Residencial Maristela, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2.]- No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Antônia era grande um grande exemplo de caráter e alegria a ser seguido. 3-]- Vale ressaltar, que desde de agosto de 2011, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. C.M. LEME ft H s RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br de Moraes Canata Secretário CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO errara Pela Comissão de S. Paixão > a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira em 04 de abril de 2017. Pela Comissão C. J. e R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia C a <OS n PRESIDENTE c I vT T e M é Rs PROJETO DE LEI N9 36/17, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação. Em 02 de maio de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 36/17 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Dá denominação de via pública - Rua "ANTÔNIA BAIONI VIEGAS” Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua " ANTÔNIA BAIONI VIEGAS” a Rua “02”, localizada no Jardim Residencial Maristela, no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme. 03 de maio de 2.017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br