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materia nº 36/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “ANTONIA BAIONI VIEGAS”.
native_id2804

Autoria

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
março de 2.01
Sala das Sessões, Prol'. Arlindò Fávaro, em 2^ de
■ á v \ %. ' M . J % ' *
P R O JE T O DE L E I N" 36/2017
CAMARA M Ü K í C T V ne LEME
Pro■ M L _r~ r ls "
R e c e o. u o e m Q 3 t o \>
FUKíÇ^w Apio
Rua
V IE G A S’
“ A N T O N IA BA IO NI
Artigo I" - Passa a denominar-se de Rua “ A N T O N IA 
B A iO N l VI EG A S ” , a Rua n° ‘‘02” , localizada no Jardim Residencial 
Marisiela, no município de Leme.
Artigo 2" - As despesas com a execução desta Lei 
correrão po:f conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
jSbêL. o» | j B ^
A rtigo 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação evogadas as disposições em contrário.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Vereador
DOCUM ENTO A SSIN A D O DIGITALM ENTE NOS TERM O S DA
______________ R ESO LU Ç Ã O N° 337/2016. ______________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
R E G I S i R C
R eg istrad o sob o n° de ordem ^ * 3 —
f i s à â x t do R egistro de P rocesso n °Ç i£ - - - - - -
Leme,i> d e _ - ^ ± de20€ L
.nrinnárir»
DOCUM ENTO A SSIN A D O DIGITALM ENTE NOS TERM O S DA
R ESO LU Ç Ã O N° 337/2016.______________________
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A justificai iva ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de 
que. a homenageada “ A N T O N IA B A IO N I V IL G A S natural de Araras 
se npre viveu em Leme e muito fez pela comunidade local, pessoa sempre 
dedicada ar1 próximo, auxilio seus pares sempre quando era acionada.
Portanto, a homenageada é merecedora desta honraria, 
por ser muito estimada pelas pessoas que com ela conviveram e. portanto, 
será sempre lembrada como um exemplo a ser seguido.
■ '' M
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Lávaro, em 2- de
março de 2 0 1 7.
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Vereador
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
O referido é yerdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro Imobiliário do Município
17 de março de 2.017 Um l * V »'
/ Murilo Víg^tto c 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
n . n r i*. f i l V j < l fc-i . n—r- r~ • I
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 
2 localizado no Jardim Residencial Maristela, até a presente data nada consta quanto à
denominação oficial. Tomando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
j C s m J l JSm à I 3». I f f < W p f R r a j j l É í i k
de Leme, em
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
R e p ú b l ic a F e d e r a t iv a d o B r a sil
R e g i s t r o C iv il d a s P e s s o a s N a t u r a i s
G EZ F í T I : D 2 5 Í O D E Z 6 B I T O ÍC.M. - 1 M E '
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M A T R ÍC U L A :
119206 01 55 2011 4 00053 058 0025251-63
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COS ESTADO CIVIL £ IBABE
BRrtNCA VILA/A - 7 5 ANO S £fc ÍEAD
DOCUHEHTO BE IBENTIFICAÇXO
RG 3459/3923
FlLlAÇXO £ RESIDÊNCIA 
RE51BEMTC à RtsA HüRHIHBÜ BE üüEIROZ. HS 199, VILA ER6ISE, LtHE, SP t i I
ELEITOS
NSO
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_:;Á j fi F ri. r.TÀ DL* rfL/ZAi 'iü -iü
TRINTA SE ASOSTO PE BOIS HIl £ ONZE - AS 20:55 H
DIA ilES AND
30 08 2011
MA ZSHAsISfiÊE BA SANTA CASA K ÍIIStRiCÀRBIA III
aciceois '.asoüar cerebral, insuficifcscis respiratória apsa, diabetes, hipertenslo ilt
DECLARhNTE
SEPULTAS® NO SEHlTéRIB HUHICIFAL SJSS 5010 BATISTA, LEHE/SP. •MS SILHAR REBELATTO
- ~r -i. iXZ-ii'04- lO PiÈyiLU CkJE HttSfüU i L i 'í.,
Dr. ALLAN C*SSIÜ TSIVELATO CSS N3 138547 ití
_ a - r Z y m _ r “ fi V Z ~ ^ t C' 21
Qbssrvaçses: A falecida seisa bens, nto era eleitora, deixa 04 filhos: Antooio Luiz, 58 anos; tosé Roberto,
54 anos: Haria Aparecida, 50 anos e toei Aparecido, 45 anos? e era viúva por ôbito de Antonio Viegas, coe
puss fora casada neste Cartório, aos 11/03/1953« tfteg. L§ B~l4, fis, 10?, nS 2950) .ttt
füLcú.i dn Registre Oiv
í -.ís Pessoas Naturais
L-. •):« - SP
i Enca Ribeiro
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e de Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko
OFICIAL
Município e Comarca de Leme - Estado de São Paulo
0 conteúdo da certidlo a verdadeiro. Dou fé.
L ese, 31 de agosto de 2011
Erica Ribeiro
Escrevente
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Rua Rafael de Barros, 587 - Centro - Leme/SP • CEP: 13610-200
Fone: (19) 3571-5852 - Fax: (19) 3571-1359
e-mail: rcivileme@yahoo.com.br
Histórico
ÍC.M. LEM T~~
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Antônia Baione Viegas, nasceu na fazenda Araras no 
Municpio de Araras em 21 de Maio de 1936, filha de Maria 
Parolin Baione e Luiz Baione.
Em 1952 aos 17 anos casou-se com Antônio Viegas e 
mudaram-se para o município de Leme, onde constituíram 
família, desta união nasceram 4 filhos, 14 netos e 6 bisnetos.
Faleceu no dia 30 de Agosto de 2011.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 36/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
Rua “Antônia Baioni Viegas”.
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia.
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R <O J / | T R s
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Antônia Baioni Viegas, a Rua 02 (dois), localizada no Jardim 
Residencial Maristela, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÀO PAULO
"Art. 30. Compete aos Municípios:
C.M.
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Leme, preceitua:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II ■ suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
"Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
99
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
f C jv T EM E
H s C f)
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 36/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 27 de março de 2017.
Lisânia Cristina Alvel
Procuradora Jurídica
de Góis
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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Com vista j'] yZ'^/ 7/S^
Funcionário • ■ ______
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 36/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Antônia Baioni Viegas”
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1.]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Francisco Ferreira da Silvas, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de Rua “Antônia Baioni Viegas” a Rua 02 (dois), localizada no 
Jardim Residencial Maristela, em nosso município e, ainda sem denominação 
oficial.
2.]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que a Senhora Antônia era grande um 
grande exemplo de caráter e alegria a ser seguido.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de agosto de 2011, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
C.M. LEME
ft H s
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 ■ TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
de Moraes Canata 
Secretário
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
errara
Pela Comissão de S.
Paixão
> a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira em 04
de abril de 2017.
Pela Comissão C. J. e R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRQ, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
C a <OS n 
PRESIDENTE
c I vT T e M é
Rs
PROJETO DE LEI N9 36/17, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação.
Em 02 de maio de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 36/17
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Dá denominação de via pública -
Rua "ANTÔNIA BAIONI VIEGAS”
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua " ANTÔNIA BAIONI VIEGAS” a Rua 
“02”, localizada no Jardim Residencial Maristela, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme. 03 de maio de 2.017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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