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materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “JOSÉ AUGUSTO DA SILVA”.
native_id2806

Autoria

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C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
P R O J E T O I) E L E I N" 37/2017
ÍC.M. LEMEã
ft 4Í|1> Hsoa
CÂMARA MUNICIPAL CE LEME
Prct M °l5 °I L N- - PIs.Z￾R e c e o! a o o í n A íiQ ã J 2 0JDQ_
FüNC-W _y
E M E N T A : I)n denominação tio via pública 
Rua “ JO S É A U G U S T O 1)A
S IL V A ”
r u m f l ÁfMte.
Artigo i" - Passa a denominar-se de Rua “ JO S E 
V IJG U S T O D/V S IL V A ” , a Rua n" “ 06” . localizada no Jardim dos Ypè:, no 
município t e I.eme.
A r t i g o 2 ” - As despesas com a execução desta Lei 
correrão po ■ conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na date de
publicação evogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prol’. Arlindo bávaro, em '2 d tio
marco de 2 01 7.
1 A
? /
Nivaldo Aparecido Begnamia 
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem
1,s-í2i i ' do Registro de Processo n° O G
L<3n»e,^_j.de_^nn<Tuv^ H oorn^
:uficionárío_
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
A iuslificativd ao presente Projeto cie Lei, é pelo falo de 
que. o homenageado M OSÚ A U G U S T O DA SI I A .A natural de Leme 
sempre viveu nesta cidade e muito lez pela -çomunidBçjg local, pessoa que 
sempre levou o nome de Leme para vários lugares, em especial quando 
participava de programas televisivos em cadeia Nacional, porém, 
precocemente não se faz mais presente.
Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, 
por ser muito estimado pelas pessoas que com ele com iveram e, portanto, 
será sempre lembrada como um exemplo a ser seguido.
* , V t
Nivaldo’ Aparecido Begnamia 
Vereador
Sala das Sessões. ProL Arlindo La varo, em
marco de 2.0 I '.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
_________RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
C E R T I D Ã O
Murilo V igjtto
Núcleo de Cadastro Imobiliário
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada,
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua
6 localizado no Jardim dos Ypês, até a presente'data-nada consta quanto à denominação
oficial. Tomando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
» W ■ .73MT»'
VI
de Leme, em 17 de março de 2.017
\ W í
V v l ■ m
O referido é verdade e dou fé.
Núcleo de Cadastro In^óbijiário do Município
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 
O E I F í T X D sés O O E I C> 'E t X T O
NOME::
JOSÉ AUGUSTO . DA SILVA
MATRÍCULA::
1 1 9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 1 6 4 0 0 0 5 7 1 9 5 002'J 918--20
SEXO
W BQ UHD
NATURALIDADE
UEME-SP
COR ESTADO CIVIL E IDADE
brahca s x t e ir o - 2ó anos de ida de
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
RG 467975048
ELEITOR
SIM
FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA
WAGNER APARECIDO DA SILVA s VALDETE AF'AF£CIDA DA SILVA. W
RESIDENTE A RUA ANTONIO BATISTA THOHAZ, N* 556, JARDIM HELOÍSA, LEME, SP t t t
DATA E HOFÁ DO FALECIMENTO
VINTE E UM DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS - AS 02:40 H
DIA ms ano
21 03 2016
LOCAL DE FALECIMENTO
NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ttt
DECLARANTE
VALQUIRIA APARECIDA DA SILVA
CELSA MORTE
contusJo c ere b ra l, trauuatisBC craneo e n ce fá lic o , acidente de tra n s ito ttt
SEPULTAHENTÜ/CRERAÇÃQ (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO)
SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LEME/SP.
HOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 ÓBITO
Dr. NILSON SCHIAVON DE ABREU CRM N9 42398 ttt
08SERVAÇSES/AVERBAÇ8ES
Observações: 0 falecid o nlo deixa bens, n3o deixa testasento conhecido, era e le ito r e n3o deixa f ilh o s .ttt
O fic ia l de Registro C iv il das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
C ris tin a H ari Kaneko - O fic ia l
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Lese-SP
CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-sa i 1 :r c iv i1eaeSy a hoo. cós. br
0 re fe rid a é verdade e dou fé .
.—,Le«e, 21 de uarço de 2016
C ris tin a Mari Kaneko
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Isento de Emolumentos
Digitado por: Cristina
LEM
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11920-6-020001-023000-0116
HISTÓRICO
C.M. TÊ M Ê1 V.
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J
José Augusto da Si Iva, filho de Valdete Aparecida da Silva e 
Wagner Aparecido da Silva nascido em 22 de janeiro de 1990 no 
município de leme.
"Guto" como era conhecido pelos familiares e amigos, 
gostava muito de dançar música country e assim representou a 
cidade de Leme em vários cidades do Estado de São Paulo e 
programas de televisão como: SBT, TV Mix e Rede Bandeirantes, 
fez parte também do grupo de dança caipira country e TV show 
com Ferreti Junior.
Muito admirado pelos familiares e amigos sempre 
participando de eventos beneficentes contagiava a todos pela 
sua alegria e disposição para estar sempre ajudando as pessoas 
mais necessitadas.
Faleceu 21 de março de 2016 aos 26 anos de idade em um 
acidente de transito na cidade de Leme SP.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 37/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
Rua “José Augusto da Silva”.
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua José Augusto da Silva, a Rua 06 (seis), localizada no Jardim dos 
Ypês, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C M . L E M E
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Leme, preceitua:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SAO PAULO
■ C M . L E M E ]
N g / o r c h
Diante dos fatos e razões apresentados 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 37/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 27 de março de 2017.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Lisânia Cristina Sóis
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Ao Expedientj
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PRESIDENTE
A(s) Comissão; T s ) cie:
CJ.F.
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P.UiÓ.rC J
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E m i l d e _ 2 i l O _ _ _ d e 2 0 y f /
Com vista. ^ sh>yvv
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 37/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua José Augusto da Silva”
AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M ISSÃ O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 ] -
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Francisco Ferreira da Silvas, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de Rua “José Augusto da Silva” a Rua 06 (seis), localizada no 
Jardim dos Ypês, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor José Augusto era grande um 
grande exemplo de caráter e alegria a ser seguido.
3 .]-
Vale ressaltar, que desde de março de 2016, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E
ESTADO DE SÃO PAULO
4 . ] -
Assim, a Comissão de 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
de Moraes Canata 
Secretário
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04
de abril de 2017.
Paixão 
Presidente
Eliel Ferrara 
ecretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
Pela Comissão C. J. e R.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
Ç M LE M E
PROJETO DE LEI N9 37/17, aprovado por unanimidade em l 9 e 29 votação.
.
Em 08 de maio de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
' _ r *
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 37/2017
‘Dá denominação de via pública Rua José Augusto da Silva.’
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOSÉ AUGUSTO
DA SILVA”, a Rua n° “06”, localizada no Jardim dos Ypês, no município de Leme.
Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação 
revogadas as disposições em contrário.
Leme, 08 de maio de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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