| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-03-27 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “JOSÉ AUGUSTO DA SILVA”. |
| native_id | 2806 |
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C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO P R O J E T O I) E L E I N" 37/2017 ÍC.M. LEMEã ft 4Í|1> Hsoa CÂMARA MUNICIPAL CE LEME Prct M °l5 °I L N- - PIs.ZR e c e o! a o o í n A íiQ ã J 2 0JDQ_ FüNC-W _y E M E N T A : I)n denominação tio via pública Rua “ JO S É A U G U S T O 1)A S IL V A ” r u m f l ÁfMte. Artigo i" - Passa a denominar-se de Rua “ JO S E V IJG U S T O D/V S IL V A ” , a Rua n" “ 06” . localizada no Jardim dos Ypè:, no município t e I.eme. A r t i g o 2 ” - As despesas com a execução desta Lei correrão po ■ conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na date de publicação evogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Prol’. Arlindo bávaro, em '2 d tio marco de 2 01 7. 1 A ? / Nivaldo Aparecido Begnamia Vereador DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA ________________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br REGISTRO Registrado sob o n° de ordem 1,s-í2i i ' do Registro de Processo n° O G L<3n»e,^_j.de_^nn<Tuv^ H oorn^ :uficionárío_ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO A iuslificativd ao presente Projeto cie Lei, é pelo falo de que. o homenageado M OSÚ A U G U S T O DA SI I A .A natural de Leme sempre viveu nesta cidade e muito lez pela -çomunidBçjg local, pessoa que sempre levou o nome de Leme para vários lugares, em especial quando participava de programas televisivos em cadeia Nacional, porém, precocemente não se faz mais presente. Portanto, o homenageado é merecedor desta honraria, por ser muito estimado pelas pessoas que com ele com iveram e, portanto, será sempre lembrada como um exemplo a ser seguido. * , V t Nivaldo’ Aparecido Begnamia Vereador Sala das Sessões. ProL Arlindo La varo, em marco de 2.0 I '. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA _________RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. C E R T I D Ã O Murilo V igjtto Núcleo de Cadastro Imobiliário O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 6 localizado no Jardim dos Ypês, até a presente'data-nada consta quanto à denominação oficial. Tomando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. » W ■ .73MT»' VI de Leme, em 17 de março de 2.017 \ W í V v l ■ m O referido é verdade e dou fé. Núcleo de Cadastro In^óbijiário do Município AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS O E I F í T X D sés O O E I C> 'E t X T O NOME:: JOSÉ AUGUSTO . DA SILVA MATRÍCULA:: 1 1 9 2 0 6 0 1 5 5 2 0 1 6 4 0 0 0 5 7 1 9 5 002'J 918--20 SEXO W BQ UHD NATURALIDADE UEME-SP COR ESTADO CIVIL E IDADE brahca s x t e ir o - 2ó anos de ida de DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO RG 467975048 ELEITOR SIM FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA WAGNER APARECIDO DA SILVA s VALDETE AF'AF£CIDA DA SILVA. W RESIDENTE A RUA ANTONIO BATISTA THOHAZ, N* 556, JARDIM HELOÍSA, LEME, SP t t t DATA E HOFÁ DO FALECIMENTO VINTE E UM DE MARÇO DE DOIS MIL E DEZESSEIS - AS 02:40 H DIA ms ano 21 03 2016 LOCAL DE FALECIMENTO NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA ttt DECLARANTE VALQUIRIA APARECIDA DA SILVA CELSA MORTE contusJo c ere b ra l, trauuatisBC craneo e n ce fá lic o , acidente de tra n s ito ttt SEPULTAHENTÜ/CRERAÇÃQ (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) SERA SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA, LEME/SP. HOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU 0 ÓBITO Dr. NILSON SCHIAVON DE ABREU CRM N9 42398 ttt 08SERVAÇSES/AVERBAÇ8ES Observações: 0 falecid o nlo deixa bens, n3o deixa testasento conhecido, era e le ito r e n3o deixa f ilh o s .ttt O fic ia l de Registro C iv il das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede C ris tin a H ari Kaneko - O fic ia l Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Lese-SP CEP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 e-sa i 1 :r c iv i1eaeSy a hoo. cós. br 0 re fe rid a é verdade e dou fé . .—,Le«e, 21 de uarço de 2016 C ris tin a Mari Kaneko O fic ia l - o x n- -LPICCQpg Ú T O ^ o \ - 5© \ 0 - 5VJ - ©s \ Isento de Emolumentos Digitado por: Cristina LEM fls 0 5 11920-6-020001-023000-0116 HISTÓRICO C.M. TÊ M Ê1 V. fls <Je J José Augusto da Si Iva, filho de Valdete Aparecida da Silva e Wagner Aparecido da Silva nascido em 22 de janeiro de 1990 no município de leme. "Guto" como era conhecido pelos familiares e amigos, gostava muito de dançar música country e assim representou a cidade de Leme em vários cidades do Estado de São Paulo e programas de televisão como: SBT, TV Mix e Rede Bandeirantes, fez parte também do grupo de dança caipira country e TV show com Ferreti Junior. Muito admirado pelos familiares e amigos sempre participando de eventos beneficentes contagiava a todos pela sua alegria e disposição para estar sempre ajudando as pessoas mais necessitadas. Faleceu 21 de março de 2016 aos 26 anos de idade em um acidente de transito na cidade de Leme SP. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 37/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública Rua “José Augusto da Silva”. AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua José Augusto da Silva, a Rua 06 (seis), localizada no Jardim dos Ypês, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br - C J V T l E M E ) f * H s O T I , r 0 - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C M . L E M E Rs C T~ : ' /ho0 Leme, preceitua: / - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplem entar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. ‘‘Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SAO PAULO ■ C M . L E M E ] N g / o r c h Diante dos fatos e razões apresentados presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 37/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 27 de março de 2017. RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Lisânia Cristina Sóis Pi 3 Ao Expedientj - Ê _ x O f L / 2, i | PRESIDENTE A(s) Comissão; T s ) cie: CJ.F. '“•"1 í o .s .p , n | S.E.C.L" V i P.UiÓ.rC J . ú A ! Á I S TA E m i l d e _ 2 i l O _ _ _ d e 2 0 y f / Com vista. ^ sh>yvv CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 37/2017 EMENTA: Dá denominação a via pública. “Rua José Augusto da Silva” AUTORIA: Vereador Nivaldo Aparecido Begnamia. PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO e C O M ISSÃ O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1 ] - Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Francisco Ferreira da Silvas, que busca autorização legislativa para dar denominação de Rua “José Augusto da Silva” a Rua 06 (seis), localizada no Jardim dos Ypês, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor José Augusto era grande um grande exemplo de caráter e alegria a ser seguido. 3 .]- Vale ressaltar, que desde de março de 2016, não se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a denominação ao referido logradouro. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br ■a~Rtfteíro C Â M A R A DE V E R E A D O R E S DO M U N IC ÍP IO DE LEM E ESTADO DE SÃO PAULO 4 . ] - Assim, a Comissão de Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. de Moraes Canata Secretário Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04 de abril de 2017. Paixão Presidente Eliel Ferrara ecretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T. Pela Comissão C. J. e R. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX191 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO A Ordem do Dia m L£& PRESIDENTE Ç M LE M E PROJETO DE LEI N9 37/17, aprovado por unanimidade em l 9 e 29 votação. . Em 08 de maio de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente ' _ r * | V \ RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 37/2017 ‘Dá denominação de via pública Rua José Augusto da Silva.’ Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua “JOSÉ AUGUSTO DA SILVA”, a Rua n° “06”, localizada no Jardim dos Ypês, no município de Leme. Artigo 2o - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação revogadas as disposições em contrário. Leme, 08 de maio de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br