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materia nº 38/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-03-27
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “RUA ANTONIO BRANDT”.
native_id2807

Autoria

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
4 4 l l > 0 (p < 2 4
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
k9cC /r^ sS\fZ Ç, - £^-<CU -Pir^X^rOt.
Autor: de_ |^/v^uvc-o>gy £•■ AUó^r*>
AUTUAÇÃO
autuo. ■»P.L.
dias do mês de_ _de 3l0 { \
Eu,_ ..subscrevi
t \- l-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 38/2017.
Dá denominação a via pública 
“Rua Antonio Brandt ”
7T M ~ L Ê M E
Rs O *
j
m m MUNICIPAL RE LEME
Prot N.QGM: L Na Fls—' l
Recebiüo Ciíi JT çO j j 20!0__
FUNC^WRIO
Artigo 1o - Artigo Io - Fica denominada Rua Rua
Artonio Brandi a Rua 01 (um) sem denominação oficial, localizada no Ja dim 
Residencial Santa Carolina no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
nublicaçao. evogadas.as disposições em contrário.
Leme, 27 de março de 2.017. 811
Francisco Ferreira da Siiva - PSB 
Vereador
IX )C EMENTO ASSINADO DIGITAL MENTE NOS TERMOS l)A 
_________ RESOLUÇÃO N" 337/2016.______________
v
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I'
REGISTRO
R egistrado sob o n° de ordem
f l s _ £ i l , do R egistro de Processo n ° _ . _ _ _
i ama, hp ^ -i-r---------- de20
jn c io n á rio - - - - - - - - - - - - - -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C .M L E M E
Fr, Rs 03
JUSTIFICATIVA
\ V | | k \ I éÊk I I j S 1
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de
' . .... - ' " ■’
'-ei a esia Casa para a denominação da Rua 01 (um) localizada no Jardim
Residencial Santa Caroiina, no município de Leme com o nome da Sennora
Pt/a Antonio Brandi ", para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros ammDmam Essas®» w ^
, A .,rf , , ' ^ ' f; fez parte da história da comunidade lemense.
.v M % j ' l .. J t y T g r ' \
Leme. 27 de março de 2.017.
Francisco Ferreira da Silva - PSB 
Vereadon
IKK UMENTO ASSINADO DIGITA LM ENTE NOS TERMOS l)A 
________________ RESOLUÇÃO N" 337/2(116.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Histórico Antonio Brandt
i r M q [Õ :1 H5 CM
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Antonio Brandt, chegou em Leme, em 1944 e durante a maior parte do tempo 
trabalhou na Valhas AS. Comércio e Importação de Cerâmica de Leme. Em 
nosso município contribuiu muito com esta conceituada empresa, que na época 
era referência no mercado. Faleceu em 1991, aos 65 anos e deixou 5 filhos.
c
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO (CM. L Ê M Ê 1
R W f r Hs o *
.. jf c t . ‘ - iM . V. . .
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos m esmos que:- A Rua 
01 localizado no Jardim Residencial Santa Carolina, até a presente data nada consta I* I W im ■»!»— .»»■« - lliir" « i jrf o
quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas 
anteriores a essa.
1 W I «*• ®y| I t
de Leme, em 07 de março
O referido é 
Núcleo de do Município
Imobiliário
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
-
MINISTÉRIO DO TRASAtHO* •
A ^ -V W.. \
| S E C R E T A R IA D E fc M W E G O € S A L A R IO ,
WEIRAüE TRABALHO E PREVItáCIA SOCIAL
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Polegor D ireitc
' c . r i/i . L E M E l
RSq|/|> RsO L I
8 QUALIFICAÇÃO CIVIL
Nom e . . A . X v C f e t V u . , 0
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í-oc. N asc. WlCUtfXÂ................................................ ...............
Esi. S.Q. ....... dm
E iliação J d j J J U C f ... . d l . . . £ Q i ^ C t ^ a C 0 Í / U t ^ i , c l t
Sr...(M. OAAtá. ott.
 ......
esi. civíi x^aÀ-^da
Rs ~................. L i y £ ^ . \ . y .TÍeg Civil.....S 9 .
«*........ y.-Çy...
S ituação M ilita r:. &>Cj.. X . / L . .
n » Est. .
N aturalizado D cc. N " T f ....................................................... E m .... / . / "
ESTRANGEIROS
C h eg ad a a o Brasi) cm
O oc '«“ent. N ° ........................................ Exp. e m ........./ . . . . . , / ...... .
E stado ..................................................................................
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POSTO
REGIONAL
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D ata Em issão J.%. / QJ VKxJiH/WU.
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A ssinatura do- F u n cio n á^o
R E P Ú B L IC A F E D E R A T IV A DO B R A SIL
E STA D O DE SÃO P A U LO - D IS T R IT O , M U N IC lP IO E C O M A R C A DE LE M E
CARTÕRIO DO REG ISTR O C IV IL
CERTIDÃO DE ÓBITO
Rs 0 >
às 18 horas e 20 minutos, neste distrito de Leme na S anta la s a de M ise riçC
d i a ____________________
do sexo,____Ea3oulino - de cór b ra n ca - profissão aposentado -
natural de A r a r a s , n e s te "e ta d o f n a scid o em 09 de março de 1 926 -
domiciliad 0 em e s ta cidade de -^eme __________________________________
e residente à Rua Padre J u liã o » ng 1348
com se sse n ta e o in co (65) anos - de idade, estado civil easado - 
filh o de Syro de lam argo 'Brante -» Tyvg ^ "
e de D. M a ria de lam argo B rante ç-V________
tendo sido declarante JO a O G ilm er R e b e la tto —«
e óbito atestado pelo Dr. Demóstenes S o e iro ie Souza -
que deu como causa de morte In s u f ig ie n o ia c a rd ia o a - A n e m ia d crô nica - 1c
cinom a g á s tr ic o ___________________
o - s a p n lra m iin t o , foito n a cem itério L T u n Í n ;U >al - - f lm o .T«àua -ga t i s t t , ^.■Saóa _
Observações Q fa le c id o não d eixa bens, e ra e le i t o r , d e ix a 05 f ilh o s 
m a io re s , e e r a casado em ló rre g o R ip o , n e ste -^stado, em 23 d e fe 
v e r e ir o de 1 952 (^e g . 3 -4 , f l s . 5 v . , ns 643), eom d . A ntonis
A p a re c id a B ra n te -e ^ .. -
___________ ISENTA DE SELOS = PRIMEIRA VIA
O referido é verdade e dou fé,
Leme, em 23 de a g O s t o - de 19 9 1
, Céttftto do R tg istf Civil
leme • sp
I i . lUES» K ■*«» M K:
OFICIAL
^e/. ^lôaro (fsrneslo $e Jfiorcx&s C . M . LEME;
S E R V E N T U Á R IO I R ( , Q |
/Intonio &arlos Q-o&oi !--
O F IC IA L M A IO R
Jíarleti pareclba. Mu.laf.aoa Mino <9e Queiroz Mel. /lloare Francisco Ólocco C^doeira
 tS C R E V E N TE S A U TO R IZA D O S " Y
CERTIFICO que, as fls. - PF - do livro N.o C- 29 - sob o n.o 15 o 244 - 
encontra-se o assento de óbito de — AlffiONlO ERANO-B — / / * ^ t------ —
 _____ , falecido_aos 22 de agostp - jje 1 991
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 23 de março de 2.017
Jorge
Dir.
iz Stefano
Jurídico
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 38/2017
EMENTA: Dá denominação de via pública
“Antonio Brandt”.
AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621510016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
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PRESIDENTE
A(Sj V,- ' / t*>-•
CJ.F. ,> õ
O.F.C. ,J
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Em.Q^ de eCe / Hn 20. i ?
Com vista (M Crívr^rMâio
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 38/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Rua Antonio Brandt”
AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
C O M IS S Ã O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1 .]-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Francisco Ferreira da Silvas, que busca autorização legislativa para dar 
denominação de Rua “Antonio Brandt” a Rua 01 (um), localizada no Jardim 
Residencial Santa Carolina, em nosso município e, ainda sem denominação 
oficial.
2 .]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor Antonio era grande trabalhador 
e deixou um grande exemplo de seu caráter e um exemplo a ser seguido.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de agosto de 1991, não se 
faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado que 
serve de exemplo a todos, portanto, necessário se torna que a Prefeitura dê a 
denominação ao referido logradouro.
"C .M . l É U E ]
Rs o c\ 1
i _ J
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNIC
ESTADO DE SÃO PAULO
Pela Comissão C. J. e R.
Pela Comissão de S. E. C. L. e T.
4.]-
Assim, a Comissão de Constituição,
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 04
de abril de de 2017.
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdemdoDia
02 /O S 12
PRESIDENTE
c n u E
FT
PROJETO DE LEI 38/17, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação. 
Em 02 de maio de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
3v
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
)
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 38/17
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Dá denominação de via pública
Rua "ANTONIO BRANDT”
Art. 1o - Fica denominada Rua " ANTONIO BRANDT” a Rua 01 (um) sem 
denominação oficial, localizada no Jardim Santa Carolina, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
’ . í ' ' -* *
Leme, 03 de maio de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
• . .
RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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