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materia nº 39/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2017
Date 2017-03-27
Ementa“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS MOTOCLUBE KAIOWAS”
native_id2808

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 69

C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
P R O J E T O D E LE I O R D IN Á R IA N° 3 9 /2 0 1 7 .
“ D e c la ra d e u tilid a d e p ú b lic a a
A S S O C IA Ç Ã O D E M O T O C IC L IS T A S
M O T O C L U B E K A IO W A S ”
A rtig o 1o - Fica declarada como de utilidade pública a 
ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS MOTOCLUBE KAIOWAS, 
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de 
promover o desenvolvimento de atividades e eventos educativos e 
culturais, destinados a filantropia a ajuda as pessoas carentes, entidades 
existenciais e outras finalidades afins, com sede e foro no município de 
Leme, estado de São Paulo, na Avenida Vinte e Nove de Agosto, n° 
1259, Centro, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas 
estatuárias, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob 
o n° 10.912.930/0001-75,
A rtig o 2o - As despesas com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
A rtig o 3 o - Esta Lei entrará em vigor na data de 
publicação revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de
março de 2.017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
________________RESOLUÇÃO N° 337/2016._______________
Alexandre dos Santos L e m e
Vereador
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
K tG ISTRO
rtegistraao sob o n* de o r d e m - ' - ’ ^ ~ZZ
, do re g is tro de Processo n ° _ k _
Ltím eíÍÍ_de Ho,n
jn c io n á rio —
C.M.LEME
Pr n r -----------
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D f lJ-E M E ^ ~ T
ESTADO DE SAO PAULO
J U S T IF IC A T IV A
Justifica-se a presente concessão, pelo fato de a 
ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS MOTOCLUBE KAIOWAS, desde a 
sua fundação buscou utilizar de seus membros para buscar auxilio às 
entidades carentes da cidade de Leme, além de buscar a fraternidade 
entre os motociclistas em geral.
Ao longo do período de suas atividades, realiza todos 
os anos encontros de motociclistas em que toda a sua renda é voltada 
para repassar os valores arrecadados às entidades beneficentes.
Além deste encontro, a ASSOCIAÇÃO DE 
MOTOCICLISTAS MOTOCLUBE KAIOWAS realiza várias campanhas 
buscando o atendimento específicos de entidades que necessitam de 
certos materiais, o qual, sempre com êxito, supriu necessidades 
prementes destas entidades, como também disponibilizam sua sede para 
que entidades a utilizem com o fim de arrecadar fundos para atender 
suas necessidades.
Diante destes motivos, é o presente para dar a esta 
Associação o merecido reconhecimento de utilidade pública, motivo pelo 
qual solicito aos nobres pares que aprovem o presente projeto.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 27 de
março de 2.017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA
_______________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.________________
A le x a n d re d o s S a n to s L e m e
V e re a d o r
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571 -1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C.M.LEMt
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P R E F E IT U R A D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Z 7
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L A
A
LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS.
No enderj
Em horário de funcionament 
D ia s litedSs: así 0 8
■ ' W • I m
Domingos e feriado
Inscrições:
M U N l G | P A b & S \
25.11.2009
EVERNANDO MTSAIAS RpMPATO
Coordenador da D.H.P.
E S T E A L VARÁ DEVERÁ SER CONSERVA DO EM LUGAR VISÍVEL,
NO LOCAL DA A TIVIDADE.
OCORRENDO ALTERAÇÃO NOS DADOS ACIM A O CO NTRIBUINTE
DEVERÁ RETIRAR NOVO ALVARÁ JUNTO À D IVISÃ O D E FISCALIZAÇÃO
D E POSTURAS DA PREFEITURA M UNICIPAL. ____ ______________
Data de expedição:
f
Data de Emissas- j
T o r — . . . « £ * ■
L e m e ,
Pelo presente e de conformidade com as disposições legais em vigor, o 
contribuinte:
ASSOCIAÇAO DE
Fica autorizado a exercer a]
C e i a l r ''^Proí
s m o , n o B
B u s c a r a
V i a g e n s , R e t i n i r e s 
e n o
C u l t u r a i s u d a -* |a
C a r e n t e s $ O u t r a s F i« S f C S f la r te s A fin s .
A v e n
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão https://www.receita.fazenda.gov.br/Pessafttoidka/ifi
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
C.M.
,r m i h c r
*
Contribuinte,
C o n fira os d a d o s de Id e n tific a ç ã o d a P e sso a J u ríd ic a e, se h o u v e r q u a lq u e r d iv e rg ê n c ia , p ro v id e n c ie ju n to à 
R FB a sua a tu a liz a ç ã o ca d a s tra l.
j é í ' x R E P Ú B L IC A F E D E R A T IV A D O B R A S IL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
N U M E R O D E IN S C R IÇ Ã O 
10.912.930/0001-75
MATRIZ
C O M P R O V A N T E DE IN S C R IÇ Ã O E DE S IT U A Ç A O
C A D A S T R A L
DATA D E A B E R T U R A 
12/03/2009
N O M E E M P R E S A R IA L
A S SO C IA C A O DE M O TO C IC LIS TA S M O TO C LU B E KAIOW AS
T IT U L O D O E S T A B E L E C IM E N T O (N O M E D E FA N TA SIA) 
KAIOW AS M O TO C LU B E
C Ó D IG O E D E S C R IÇ Ã O D A A T IV ID A D E E C O N Ô M IC A P R IN C IP A L
93.19-1-99 - O utras atividades esportivas não especificadas anteriorm ente
C Ó D IG O E D E S C R IÇ Ã O D A S A T IV ID A D E S E C O N Ô M IC A S S E C U N D Á R IA S 
Não inform ada
C O D IG O E D E S C R IÇ Ã O D A N A T U R E Z A J U R ÍD IC A 
399-9 - A ssociação Privada
L O G R A D O U R O 
AV 29 DE AG O STO
N U M E R O
1259
C O M P L E M E N T O
C E P
13.610-210
B A IR R O /D IS T R IT O
C ENTR O
M U N IC ÍP IO
LEME
U F
SP
E N D E R E Ç O E L E T R Ô N IC O T E L E F O N E 
(19) 3571-4101
E N T E F E D E R A T IV O R E S P O N S Á V E L (E F R ) 
*****
S IT U A Ç Ã O C A D A S T R A L
ATIVA
DATA D A S IT U A Ç A O C A D A S T R A L
12/03/2009
M O TIVO D E S IT U A Ç A O C A D A S T R A L
S IT U A Ç A O E S P E C IA L 
********
DATA D A S IT U A Ç Ã O E S P E C IA L 
** * ** * * *
A p ro v a d o pela In s tru ç ã o N o rm a tiv a R F B n° 1.634, de 06 de m a io de 2 0 16. 
E m itido no dia 22/03/2017 à s 13:29:01 (d a ta e hora de B ra sília ). P á gina : 1/1
Copyright Receita Federal do Brasil - 22/03/2017
1 de 1 22/03/2017 13:29

ÍC.M.LÈMr
FIsí?7 !
C- —
$344
ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA DA
COM ARCA DE LEME/SP
A ASSOCIAÇÃO DE M OTOCICLISTAS MOTOCLUBE
KAIOWAS, vem , mui respeitosamente, por meio de seu Presidente, requerer deste
Oficial de Registro que se digne a registrar a Ata de Alteração, bem como as Alterações
Estatuto da entidade, nos termos em que se encontra, para sua guarda e conservação.
Leme, 09 de março de 2016.
Marcelo Carvalho de Barros Pereira
Presidente
e d i t a l d e c o n v o c a ç ã o /
ASSEMBLEIA GERAL DA ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS 
MOTOCLUBE KAIOWAS
F icam os associados da Associação de Motociclistas Motoclube Kaiowas convocados 
a comparecer a Assembleia Geral, na sede da entidade, sito à Avenida 29 de Agosto, 
1.259 - Centro, na cidade de Leme/SP - CEP 13.610-210, a ser realizada no dia 12 de
Janeiro de 2016, às 20h, que terá a seguinte Ordem do Dia:
d) Deliberar e votar nas alterações realizadas no Estatuto Social da Associação 
de Motociclistas Motoclube Kaiowas;
(iij Deliberar e votar na alteração de Membros da Diretoria.
Leme, 21 de dezembro de 201 S
J
AA0677360202088670522
Ata de Reunião
^,M.LEMF
Datã7T27ÕT/2Q4€^
Início: 20h 00
Local: S e d e K a io w a s M C
"a/tf ris it*fT|
 /
Fim : 2 1 h 5 5
Ka!cwLn M0torÍ u L r reÍidente_ASS0C^ Çà° de M0,C,CÍiS,aS F ^ T ( T 9) 9.9719-9848
A s su n to : A ta d e A s s e m b le ia G e ra lA I te ração d e E s ta tu ío S o c ia l.
P a rtic ip an te s: D ire to ria e In te g ra n tes do K aio w as.
Aos 12 dias do mês de Janeiro de 2016, reuniram-se em sua sede 
social na Avenida 29 de Agosto, n° 1.259 - Centro, na cidade de Leme, Estado de São Paulo, 
os associados da Associação de Motociclistas Motoclube Kaiowas, para tratar da alteração 
de seu Estatuto Social. A reunião teve início às 20h, em segunda convocação, tendo sido 
presidida pelo Diretor Presidente Marcelo Carvalho de Barros Pereira que convocou a mim 
Carolina Bertogna para secretariar os trabalhos. O Diretor Presidente Marcelo Carvalho de 
Barros Pereira explicou a necessidade de alterar o Estatuto para adequá-lo conforme a 
necessidade da Associação em virtude do aumento de Associados, para facilitar a gestão da 
diretoria acerca de suas necessidades. Foi apresentado pela Diretoria um novo documento e, 
após a sua leitura, o novo estatuto foi aprovado por unanimidade passando a vigorar, na sua 
integridade, com a nova redação conforme anexo, que integra a presente ata e passa a reger 
a Associaçao de Motociclistas Motoclube Kaiowas. Nessa oportunidade também foi 
apresentado as alterações dos membros da Diretoria, ficando da seguinte forma: a Sra. 
Vanessa Alves de Siqueira exercerá a função de Suplente de Tesouraria, o Sr. Heraldo 
Margonar Habermann deixa a função de Conselheiro Fiscal e Disciplinar e passa à função de 
Tiretor de Eventos, o Sr. José de Barros Pereira Filho deixa a função de Tesoureiro e passa 
a funçao de Diretor do Conselheiro Fiscal e Disciplinar e o Sr. Joelson Eduardo Macarenco 
deixa a função de Conselheiro Fiscal e Disciplinar e o Sr. Edison Benedini passa a exercer a 
função de Conselheiro Fiscal e Disciplinar. Nada mais havendo a tratar, o Diretor Presidente 
Marcelo Carvalho de Barros Pereira encerou a reunião às 21h55, após o que foi lavrada a 
presente ata que, após a aprovação dos Associados presentes, segue assinada por mim e 
pelo Diretor Praéidente, bem como pelo demais Associados presentes neste ato.
, , V —------------------------------ *-------------- br---------------- ________________ _____ V r . j I O c H r v b . , l . ; . y w :Ü1 ! •
Marcefo C arvalho de Barros Pereira Carolina B ertogna t
D,retor Presidente Secretária
-^conhecimento (s)|
oe firma no verso j
r
Tabelião de Notas e Anexo d e L e m e
• CEP 13.610-139 - ESTADO DE SÃO PAULO
s? Is r a è Lie/ff i
as SantoE-62 136Í 0=137
Jfírsaís)des 
DE BflSRUS,«
AA4837851200426480522
L e m e
Tabelião de Noras e Anexo deleme^
LEME* CEP IMIMJbjsMDOGÉSÃO PAULO
FREITAS
jOomnmfès jos Santoá*62 
l-2129-CEF,i3éi0.lf ,
ÍE l M A i s i f W s l d è :
m cmmfoí buriosÍ￾iReconheco por S
IAA0208302
5 LAA02OS3O23 -HAR I
iDou fie. Letfe- 0'
I Es .testeíiunhi
G le id ia n e R o d rig u e s G o n ç a lv e s 
W H O P T O G H I C O - - - - - - - - -
C ontinuação da Ata n° 102
Presença de Integrantes na Reunião:
M a rc e lo C. de B a rro s P e re ira
J o s é de B a rro s P. F ilh o
M a rc o s V in íc iu s d e M o ra e s
E d is o n L u is B e n e d in i
H e ra ld o M. H a b e rm a n n
M u rilo d o s S a n to s P ire s
C a ro lin a B e rto g n a
E lis â n g e la A p . d a S ilva
V a n e s s a A . d e S iq u e ira
27-jan-16
(ESCREVENTE)
w ' m m Q lU iÜ RS 3.14
REPROGRARÔA QUE 
APRESENTADO, DOJFÉ 
SELO GE AOTENTiaDÀDE
4 J
Ia ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE M O TO CICLISTAS
M OTOCLUBE KAIOW AS
(Devidamente aprovado através da Ata de sua fundação de 20 de Janeiro de 2.009, da qual faz parte integrante)
DA A L T E R A Ç Ã O DA D IR E T O R IA
A partir desta data, Convocada a Assembleia Geral, foi realizada a votação para alteração dos membros da 
Diretoria, Conselho Fiscal e Disciplinar e Suplentes tornando-se os membros abaixo discriminado, ocupantes dos 
eleitos os seguintes cargos:
Diretor Presidente: o Sr. Marcelo Carvalho de Barros Pereira, brasileiro, casado, profissão Autônomo, 
portador da Cédula de Identidade R.G. n.° 25.586.204-0 e do C.P.F. n° 266.436.548-74, residente e domiciliado à 
Rua Olavo Paes Barros, n° 73, Jardim Tufanin, CEP: 13.610-289, no município de Leme, Estado de São Paulo; 
Di_retor Vice-Presidente: o Sr. Marcos Vinicius de Moraes, brasileiro, convivente em união estável, profissão 
Jornalista, portador da Cédula de Identidade R.G. n.° 33.840.366-8 e do C.P.F. n° 287.871.158-08, residente e 
domiciliado à Rua das Malvas, n° 360, Jardim Nova Leme, CEP: 13.612-070, no município de Leme, Estado de 
São Paulo;
Diretor—fesoureiro: o Sr. Pedro Abílio Miranda, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de 
Identidade R.G. n.° 9.477.305 e do C.P.F. n° 511.259.788-72, residente e domiciliado à Rua Jorge Hilsdorf. rf 
657, Bela Vista, CEP: 13.611-400, no município de Leme, Estado de São Paulo;
Suplente de Tesouraria: a Sra. Vanessa Alves de Siqueira, brasileira, convivente em união estável, comerciante, 
portadora da Cédula de Identidade R.G. n.° 33.840.497-1 e do C.P.F. n° 221.649.678-28, residente e domiciliado á 
Rua das Malvas, n° 360, Jardim Nova Leme, CEP: 13.612-070, no município de Leme, Estado de São Paulo; 
Diretor de Eventos: o Sr. Heraldo Margonar Haberinann, brasileiro, solteiro, Médico Veterinário, portador da 
Cédula de Identidade R.G. n.° 42.206.083-5 e do C.P.F. n° 303826648-50, residente e domiciliado à Rua Vitorio 
de Marchi, n° 358, o bairro de Vila Joest, CEP-13614-150, no município de Leme, Estado de São Paulo.
Diretor do Conselheiro Fiscal e Disciplinar: o Sr. José de Barros Pereira Filho, brasileiro, casado, autônomo, 
portador da Cédula de Identidade R.G. n.° 5.754.078 e do C.P.F. n° 526.629.348-91, residente e domiciliado á Rua 
Monteiro Lobato, n° 670, Jardim Alvorada, CEP: 13611-330, no município de Leme, Estado de São Paulo 
Conselheiros Fiscal e Disciplinar: Sr. Thiago Naressi Fontanari, brasileiro, casado, Gerente de TI, portador da 
Cédula de Identidade R.G. n.° 43.670.273 e do C.P.F. n° 351.525.398-02, residente e domiciliado à Rua Gabriel 
Penteado, n° 65, Jardim Santa Inês, CEP: 13.614-020, no município de Leme, Estado de São Paulo e o Sr. Edison 
Luis Benedini, brasileiro, casado, Engenheiro Agrimensor, portador da Cédula de Identidade R.G. n° 10.305.901 e 
do C.P.F. n° 870.519.238-20, residente e domiciliado à Rua Major Arthur Franco Mourão, n° 716, Bela Vista. 
CEP: 13.611-490, no município de Leme, Estado de São Paulo.
Leme, j -H. çÇ ■ o Ul. .QoJtE
Reconhecimento (s)
de firma no verso
Marcelo Carvalho de Barros Pereira 
Diretor Presidente
Marcos Vinicius de Moraes 
Diretor Vice Presidente
\
IteconhecQ por SEMELHANÇA a (s )fir*a (s ld e :i 
r i ICAAÔ0423071 ARCELO CARVALHO DE M L !
« If E=0Ei.R?í. . s n íiaitD aiE isllcttl
m m im lvim m mimicíus de moraes...!
ÍJÇ R.1«M O ?EVEN TE f
Ckt.J052Mu5ftsíR$ 10-84.1 
A o n selo\ flta ic i& fiS ti
íieiiio * iotis ü Eíira è Issu1
Larso Dr. -lose Doaiwues dos Santos» 62 Tels: í 19>35?Í-2129-CEP. 13610.131
ARCELO CARVALHO DE 6ARRQS.. p
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'edro Abílio Miranda 
Diretor Tesoureiro
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Diretor do Conselheiro Fiscal e Disciplinar
Fleraldo Margonar Habermann 
Diretor de Eventos
Thiago Naressi Fontanari 
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Edison Luis Benedini 
Conselheiro Fiscal e Disciplinar
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Tels:Ü9Í357Í-2129-CEP.13610,137 f
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A
Ia ALTERAÇAO DO ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE M O TO CICLISTAS
M OTOCLUBE KAIOW AS
Pelo presente instrumento, ficam alteradas as cláusulas do estatuto social, nos termos a seguir expostos:
C LÁ U S U L A P R IM E IR A - DA D EN O M IN A Ç Ã O , DAS F IN A L ID A D E S E DA SE D E:
Pelo presente estatuto social, fica criada uma associação, que girará sob a denominação de 
A SSO C IA Ç Ã O D E M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S, de duração por tempo indeterminado, 
sem fins econômicos e com a finalidade de buscar a fraternidade entre motociclistas em geral, promover viagens, 
reuniões e eventos ligados ao motociclismo, no Brasil e no Exterior, empreender atividades e eventos educativos e 
culturais, destinados à filantropia e de ajuda às pessoas carentes, entidades assistenciais, outras finalidades afins.
Parágrafo Primeiro: A Associação terá sua sede na Avenida Vinte e Nove de Agosto, n° 1.259, no município de
Leme, Estado de São Paulo, podendo abrir filiais em outros Municípios e Estados da 
Federação, mediante aprovação por Assembléia Gerai.
Parágrafo Segundo: A Associação terá como fonte de recursos à contribuição associativa mensal dos Associados,
em valor a ser estabelecido pela Diretoria, assim como orçamento requisitado e 
disponibilizado pela Municipalidade, observado os limites orçamentários e ainda por 
doações efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo Terceiro: A Associação, na consecução de seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e
articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicos ou privados.
Parágrafo Quarto: Toda renda advinda das contribuições mensais dos Associados, de realização de eventos ou
doações, seja de órgão público ou privado, serão utilizadas para manutenção da sede 
da Associação, sendo os valores depositados em conta bancária da própria 
Associação.
C LÁ U SU L A SEG U N D A - DOS O RG Ã O S D E L IB E R A T IV O S :
São órgãos deliberativos da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S:
1) A Assembléia Geral;
2) O Conselho Fiscal e Disciplinar;
3) A Diretoria;
4) A Reunião Mensal.
Parágrafo Único: Não haverá remuneração para exercício de quaisquer cargos dos órgãos deliberativos da
A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W AS, nem, será 
permitido a qualquer membro da Diretoria, seus Auxiliares ou do Conselho Fiscal e 
Disciplinar locupletar-se financeiramente, por qualquer modo ou por qualquer
y J7
C.M.LEMb i 3 /, 4
Pr,-, / , i , IFIs / , / i
atividade desenvolvida pela Associação, assim como é vedado a eles, se utilizarem 
de seus respectivos cargos para angariar clientes, para si ou para outrem.
C LÁ U S U L A T E R C E IR A - DAS A S S E M B L É IA S :
A Assembleia Geral, órgão soberano da Associação será constituída por todos os Associados que 
estejam em gozo de seus direitos estatutários e a ela caberá, com exclusividade.
a) Decidir sobre a dissolução da Associação, observando o disposto neste Estatuto, bem como a 
destinação de seu patrimônio;
b) Proceder à alteração do presente Estatuto, aprovando ou vetando, total ou parcialmente, 
quaisquer alterações que lhes forem propostas pela Diretoria;
c) Aprovar anualmente as contas de gestão, após aprovação prévia do Conselho Fiscal da 
A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S;
d) Destituir os administradores, auxiliares e membros do Conselho Fiscal ou Disciplinar, observada 
as formalidades do presente Estatuto;
Parágrafo Primeiro: Da Instalação Assemblear:
a) As Assembléias Gerais com a finalidade de alteração de assuntos relativos ao interesse maximo
da A SSO C IA Ç Ã O D E M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S serão instaladas pelo 
Diretor Presidente ou seu substituto, quando presentes a maioria absoluta dos seus membros, que 
vem a ser a metade mais 1 (um) de seus Associados ativos, em primeira convocação. Caso haja a 
necessidade de uma segunda convocação, as Assembléias serão instaladas se presentes a maioria 
simples, ou seja, votação para a instalação da metade mais 1 (um) dos associados presentes;
b) Nas Assembléias Gerais em que forem julgadas as contas de gestão ou que tiver interesse direto o 
Diretor Presidente da A SSO C IA Ç Ã O D E M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S, 
para a decisão quanto à aprovação desses itens, a Assembleia Geral deverá ser presidida por 
Associado contribuinte ativo e membro da diretoria por ela indicado, o qual não perderá o direito 
de voto;
c) Haverá uma tolerância de 1 (uma) hora entre a primeira e a segunda convocação, observadas as 
formalidades trazidas pelo item “a” , no que tange à segunda convocação.
Parágrafo Segundo: Da Realização das Assembléias:
a) As Assembléias Gerais serão realizadas, Ordinariamente após o 5° (Quinto) dia útil do mês de 
Agosto de cada ano, para deliberar sobre assuntos de interesse geral, aprovação de contas e 
balanço geral do Evento Anual de Aniversário da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S 
M O T O C L U B E K A IO W A S;
b) As Assembléias Gerais serão realizadas Extraordinariamente, em qualquer tempo, sempre que 
julgar necessário o Diretor Presidente da Associação, o Conselho Fiscal ou Disciplinar, ou i o 
(um quinto) dos Associados contribuintes ativos;
Parágrafo Terceiro: Da Convocação:
a) A convocação das Assembléias Gerais, ou do Órgão Deliberativo, será feita pelo Diretor 
Presidente da Associação ou por qualquer membro do Conselho Fiscal e Disciplinar ou, ainda, 
por 1/5 (um quinto) dos Associados contribuintes ativos, sempre, por carta edital a ser afixada no 
mural da sede da associação ou por qualquer outro meio eficiente de comunicação, com prazo não 
inferior a 15 (quinze) dias;
b) Nas reuniões da Assembleia Geral, fica expressamente vedada a discussão e a deliberação sobre 
assuntos estranhos a convocação.
c) A Assembleia Geral será sempre presidida pelo Diretor Presidente da A SSO C IA Ç A O DE 
M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S ou por seu substituto legal, o qual poderá 
intervir nos debates, cabendo a ele nos casos de empate, o voto Minerva.
Parágrafo Quarto: Do Quórum:
a) Em I a (Primeira) convocação, o quórum mínimo para funcionamento da Assembleia Geral, será 
de maioria absoluta de seus membros;
b) Em 2a (Segunda) convocação, sempre com 1 (uma) hora depois da primeira convocação, será de 
maioria simples de seus membros;
c) Para as deliberações relativas à alteração do Estatuto Social da entidade, deverá ser convocada 
Assembleia Geral especialmente para este fim, observados os itens “ a” e “ b” ;
C L Á U S U L A Q U A R T A - DO C O N SELH O F IS C A L E D IS C IP L IN A R E DE SU A C O M P E T Ê N C IA :
'CTM.LEME
O Conselho Fiscal e Disciplinar é constituído exclusivamente por Associados contribuintes, 
sendo que o tal Conselho é constituído por dois Associados ativos os quais serão eleitos pelos membros da 
Diretoria, todos devendo permanecer em dia com suas mensalidades, salvo em casos de notória e justificada 
impossibilidade.
Parágrafo Primeiro: Caberá ao Conselho Fiscal e Disciplinar, fiscalizar as contas da associação e aprová-las
anualmente, bem como julgar as infrações disciplinares dos Associados, dos membros 
da Diretoria e de seus próprios membros, cabendo, ainda, a ele, obedecidas às regras 
do presente Estatuto, destituir membros da Diretoria ou do próprio Conselho, 
observando sempre o procedimento para apuração de falta prescrita neste Estatuto, 
convocando, se necessário, a instalação de uma Assembléia Geral Extraordinária para 
tal fim.
Parágrafo Segundo: No caso de infração cometida por membro do Conselho Fiscal e Disciplinar, este deverá.
para o julgamento, ser substituído por um dos membros da Diretoria, a ser escolhido 
pelo Presidente ou seu substituto, conforme o caso e de acordo com eventuais 
impedimentos. — - *
C.M.LEMt 0 3 4 4 3
PrM l Üiã
C L Á U S U L A Q U IN T A - DA D IR E T O R IA , A U X IL1 A R ES E D E SU A S C O M P E T Ê N C IA S :
A Diretoria da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S, será
composta por 5 (cinco) diretores, que se designarão Diretor Presidente, Diretor Vice-Presidente, Diretor
Tesoureiro, Diretor de Eventos Diretor do Conselho Fiscal e Disciplinar.
Parágrafo Primeiro: Caberá ao Diretor-Presidente: (i) representar a “ A SSO C IA Ç Ã O D E M O T O C IC L IS T A S
M O T O C L U B E K A IO W A S ” ativa e passivamente, em juízo e fora dele, (ii) 
presidir as Assembléias Gerais e Reuniões Mensais, (iii) realizar pagamentos e 
subscrever documentos assumindo obrigações, (iv) pugnar pela observância das 
regras do presente Estatuto pelos demais Associados (v) propor associado 
Benemérito e Honorário pessoa que, em observância aos Estatutos Sociais, julgar 
merecedora do título, (vi) autorizar compras de qualquer material/produto que sejam 
necessários à Associação, (vii) fiscalizar membro da Diretoria, podendo propor 
destituição da função, (viii) auxiliar os demais membros da Diretoria em decisões 
que forem necessárias serem tomadas em Assembléias Extraordinárias.
Parágrafo Segundo: Caberá ao Diretor Vice-Presidente: (i) substituir o Diretor Presidente em seus impedimentos
ou ausências, inclusive ativa e passivamente, em juízo e fora dele, sempre que 
necessário e for de interesse da Associação, (ii) auxiliar os demais membros da 
Diretoria em decisões que forem necessárias serem tomadas em Assembléias 
Extraordinárias.
Parágrafo Terceiro: Caberá ao Diretor Tesoureiro: (i) controlar movimentações financeiras, (ii) sempre manter
organizada a Contabilidade e Escritas Fiscais da Associação, (iii) efetuar os 
pagamentos autorizados pela Diretoria, (iv) auxiliar os demais membros da diretoria 
nas decisões que forem necessárias serem tomadas em Assembléias Extraordinárias.
Parágrafo Quarto: Caberá ao Diretor de Eventos: (i) expor para os demais membros da associação via redes sociais
(Facebook, WhatsApp, E-mail etc.) relação de possíveis viagens, eventos de lazer, 
divulgação e/ou caridade, apenas com intuito informativo a fim de facilitar para os 
membros se programarem da maneira mais adequada, (ii) auxiliar os demais 
membros da diretoria nas decisões em que forem necessárias serem tomadas em 
Assembléias Extraordinárias.
í arágrafo Quinto: Caberá ao Diretor do Conselho Fiscal e Disciplinar: (i) receber e avaliar situações trazidas pelos
Conselheiros Fiscal e Disciplinar, podendo optar por expor para os membros da 
Diretoria ou resolver de plano, conforme a complexidade de cada caso, (ii) auxiliar 
os demais membros da diretoria nas decisões em que forem necessárias serem 
tomadas em Assembléias Extraordinárias.
í aiágrafo Sexto. Caberá ao Suplente de 7 esouraria: auxiliar o Diretor Tesoureiro no que for necessário para o
melhor desempenho de suas funções, substituindo-o quando necessário, seja por 
impedimento ou por ausência, exceto para auxiliar os demais membros da diretoria 
nas decisões que forem necessárias serem tomadas em Assembléias Extraordinárias, 
por não se tratar de membro Diretor da Associação.
3 4 4
Parágrafo Sétimo: Nos contratos, cheques e quaisquer documentos que impliquem em obrigações ou
compromissos financeiros, em valor superior ao equivalente a 30 (trinta) salários 
mínimos, federal, vigentes à época de propositura, será obrigatória, para validade do 
ato, a subscrição do Diretor-Presidente, do Diretor-Vice-Presidente e do membro da 
Tesouraria, sendo permitida, em caso de impedimento temporário, a outorga de 
poderes específicos por instrumento particular de procuração, com firma 
devidamente reconhecida.
Parágrafo Oitavo: O Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente, de comum acordo e com anuência do
Conselho Fiscal e Disciplinar, poderão nomear até cinco Associados para auxiliar 
nas suas funções, sem que qualquer responsabilidade de administração ou de gestão 
seja transferida, ficando, entretanto, assegurado ao Diretor-Presidente, a qualquer 
tempo, a seu exclusivo critério, destituí-los, independentemente de quaisquer 
formalidades.
C L Á U SU L A S E X T A - DAS R E U N IÕ E S M EN SA IS:
Será designada mensalmente pelo Diretor Presidente da A SSO C IA Ç Ã O D E M O T O C IC L IS T A S 
M O T O C L U B E K A IO W A S ou, na sua falta, por seu substituto, uma reunião com intuito de deliberar sobre 
assuntos costumeiros / rotineiros de interesse da Associação.
Parágrafo Primeiro: será deliberado nas Reuniões Mensais:
a) Preferencialmente, que todos os Associados deverão adimplir com suas obrigações, tais como 
quitação de mensalidades ou de produtos que foram adquiridos;
b) Para votação, por maioria simples, ou seja, metade mais 1 (um) dos Associados presentes, de 
novo membro que tenha interesse em se associar, bem como para sua posterior apresentação 
em caso de deferimento de novo Associado Contribuinte;
c) Serão apresentados aos presentes nesta ocasião todos os gastos da Associação referente ao 
mês anterior da mesma, bem como a projeção para o mês seguinte;
d) Apresentação de projetos de melhorias necessárias ou benfeitoria, que possam ser realizadas 
na sede da Associação, devendo o mesmo passar por votação para aprovação, nos termos do 
item “ b” desta cláusula;
e) Deliberar sobre demais assuntos que sejam de interesse comum à todos os Associados e que 
não estejam elencados nas deliberações de competência exclusiva da Assembleia Geral, do 
Conselho Fiscal e Disciplinar ou da Diretoria.
Parágrafo segundo: Do Quórum:
a) Para deliberações em simples reuniões mensais, que não sejam especificamente pautadas em 
matérias de estruturação da Diretoria, disposições Orçamentárias e Fiscais e outras que atinjam a 
estrutura idealística da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W Q S, 
conforme disposto na Cláusula Primeira, o quórum será de maioria simples dos presentes;
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C L Á U SU L A S É T IM A - DOS ASSO C IAD O S:
Os associados da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S. 
são divididos nas seguintes categorias:
a) Honorários
b) Beneméritos, e
c) Contribuintes
Parágrafo Primeiro: Serão considerados Associados Honorários, as pessoas físicas ou jurídicas a quem este título
for conferido, em razão de seus relevantes e notórios serviços prestados a uma 
comunidade, que se dará após aprovação de Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo Segundo: Serão considerados Associados Beneméritos, as pessoas físicas ou jurídicas, a quem este
título for conferido, em homenagem especial e em atenção a relevantes serviços 
prestados á A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S
ou à classe dos motociclistas, após aprovação de Assembleia Geral Extraordinária.
Parágrafo Terceiro: Os Associados Beneméritos e os Honorários terão os mesmos direitos e deveres dos
Associados Contribuintes, à exceção do direito de voto e o dever de contribuir 
pecuniariamente com a Associação;
Parágrafo Quarto: Serão considerados Associados Contribuintes aqueles que vierem a ter sua admissão aprovada
ao quadro associativo pelas reuniões mensais.
Parágrafo Quinto: O Associado Contribuinte que não estiver em dia com a mensalidade do mês anterior a
Reunião ou Assembleia perderá seu direito a voto, seja qual for a finalidade da 
votação, salvo em casos de notória e justificada impossibilidade de realizar o 
mesmo.
C L Á U S U L A O IT A V A - DAS C O N D IÇ Õ ES PA R A A D M ISSÃ O DE A SSO C IA D O S:
A admissão de novo Associado ao quadro social da A SSO C IA Ç Ã O l)E 
M O I O C IC L IS I AS M O T O C L U B E K A IO W A S dependerá de proposta em Reunião Mensal de forma escrita ou 
ainda por qualquer outro meio eficiente de comunicação, dirigida ao Diretor-Presidente, devendo tal pedido ser 
submetido à análise da maioria simples presente na sessão, que deferirá ou não o ingresso do novo Associado, 
observadas as regras e condições estabelecidas neste Estatuto.
I aiágrafo Primeiro. Ficam excluídos das regras desta cláusula os Associados indicados a integrantes Beneméritos e
os Honorários, cuja aprovação competirá à Assembleia Geral.
Paiágralo Segundo: São condições indispensáveis ao ingresso e permanência no quadro associativo, na qualidade
de Associado Contribuinte:
3 4 4
1) Possuir 18 anos completos;
2) Gozar de bom conceito e ter boa conduta e não possuir antecedentes criminais;
3) Não ter sido expulso de qualquer outra associação de motociclistas ou organização congênere
por ato desabonador, ato este que será devidamente analisado pela Diretoria e posteriormente
levado aos demais integrantes por meio da reunião mensal para votação;
4) Ser proprietário de motocicleta e esta ser mantida em boas condições de utilização,
conservação e segurança;
5) Estar em dia com as mensalidades;
6) Assumir o compromisso de obedecer fielmente a este Estatuto, as decisões dos órgãos 
administrativos da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S e o 
Regulamento Interno a ser oportunamente criado;
7) Colaborar com a Associação na realização dos eventos sociais em prol da Comunidade, bem
como no Evento Anual de Aniversário da Associação e ainda nos dias de funcionamento da
Sede da Associação para eventos, mantendo-a sempre organizada.
C L Á U SU L A NONA - DO PE R ÍO D O PR O B A T Ó R IO :
Preenchidos os requisitos necessários para a admissão de novo membro na A SSO C IA Ç Ã O DE 
M O T O C IC LIST A S M O T O C L U B E K A IO W A S, o mesmo passará por um período probatório composto de 
duas etapas, até que possa se tornar Associado, sendo o mesmo conhecido popularmente como “ P.P.” 
(Pretendente à Participante), passando a adquirir direitos e obrigações junto à Associação.
1) Ao ser aprovado em Reunião Mensal, o Associado “ P.P.” passará automaticamente a ser
considerado como Contribuinte ativo e poderá freqüentar as Reuniões Mensais, fazer
apontamentos e a ter obrigação adimplir com as mensalidades a partir do próximo mês
subsequente a sua aprovação;
2) No 4o (quarto) mês do período probatório, não tendo o Associado “ P.P.” cometido infração de 
nenhuma natureza ou ter sido penalizado com a prorrogação do prazo por ausência nas 
primeiras 03 (três) Reuniões Mensais, será realizado o seu primeiro batizado e à ele será 
entregue sem nenhum custo um brasão pequeno para ser costurado do lado esquerdo frontal do 
colete e uma “ pet” com partes do brasão que deverá ser afixada nas costas, bem como a 
Camiseta Oficial da Associação, qual seja uma camiseta de cor preta, com uma manga e lateral 
de cor vermelha onde consta estampado na frente o mesmo brasão e nas costas, estampado em 
branco, o nome da Associação.
3) Após completados 12 (doze) meses de sua aprovação na Reunião Mensal e mantendo boa 
conduta junto aos demais Associados e à Comunidade em geral, o Associado “ P.P.” terá um 
novo batizado, indicando que a partir daquele mês ele passa a ser um Associado Contribuinte 
ativo, obtendo o direito de poder usar o brasão grande da Associação na parte das costas de seu
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colete, bem como será alocada sua foto no mural de Associados ativos na Sede da Associação, 
devendo, para tanto, devolver à Associação o “ pet” com partes do brasão.
Parágrafo Primeiro: Considerando que até completar os 12 (doze) meses o Associado “ P.P.” ainda está sob o
período probatório, o mesmo não poderá, sob nenhuma hipótese, apresentar 
nenhuma outra pessoa que tenha interesse em se tornar um Associado.
Parágrafo Segundo: O Associado “ P.P.” deverá participar das 03 (três) primeiras Reuniões Mensais e, em caso de
faita injustificada, o mesmo será penalizado com a prorrogação do prazo para 
realização do primeiro batizado e conseqüente do segundo também, por igual 
período dos meses faltantes e somente após sua participação nessas Reuniões o 
Associado “ P.P.” poderá ter seu primeiro batizado.
Paiágrafo Terceiro: Durante o período probatório integral, caso o Associado “ P.P.” comenta infração de qualquer
natureza descrita nesse Estatuto, o mesmo poderá ser penalizado nos termos da 
cláusula Décima Quinta deste Estatuto, bem como ter prorrogado o prazo do período 
probatório, estando esse prazo ser analisado e aplicado pela Diretoria da Associação.
C LÁ U S U L A D É C IM A - DO IN T E G R A N T E A S P IR A N T E :
Poderá ser admitido nos quadros os Associados da A SSO C IA Ç Ã O D E M O T O C IC L IS T A S 
M O T O C L U B E K A IO W A S o “ Integrante Aspirante” , que igualmente aos Associados ativos dependerá de 
proposta em Reunião Mensal de forma escrita ou por qualquer outro meio eficiente de comunicação, dirigida ao 
Diretor-Presidente, devendo tal pedido ser submetido à análise da maioria simples presente na sessão, que 
deferirá ou não o ingresso do novo “ Integrante Aspirante” , observadas as regras e condições estabelecidas neste 
Estatuto.
Parágrafo Primeiro: Ao obter sua admissão, o “ Integrante Aspirante” aguardará os primeiro 3 (três) 
meses para ser batizado, simbolizando seu ingresso nos quadros da Associação, ocasião que ganhará um brasão 
pequeno para ser costurado do lado esquerdo frontal do colete e um brasão da Associação que deverá ser usado 
nas costas do seu colete com a frase “ Integrante Aspirante” em ambos e ainda uma Camiseta Oficial, e após 
passados 12 (doze) meses, terá sua foto alocada no mural de Associados ativos na sede da Associação.
Parágrafo Primeiro: São condições indispensáveis ao ingresso e permanência no quadro associativo, na qualidade
de Associado “ Integrante Aspirante” :
1) Possuir mais de 12 (doze) e menos de 18 (dezoito) anos completos;
2) Ser filho de Associado ativo, devidamente em dia com as suas responsabilidades perante a 
Associação;
3) Estando o Associado “ Integrante Aspirante” com idade entre 12 e 18 anos deverá gozar de bom 
conceito e ter boa conduta e não possuir antecedentes criminais;
Parágrafo Segundo: O Associado “ Integrante Aspirante” está dispensado do pagamento das mensalidades.
devendo apenas adimplir com os produtos adquiridos. ")
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Parágrafo Terceiro: Ao atingir os 18 (dezoitos) anos completos, o Associado “ Integrante Aspirante” poderá optar
por sua continuidade ou não na Associação.
Parágrafo Quarto: Caso o Associado “ Integrante Aspirante” opte por continuar, será realizado um novo batizado
para substituição dos brasões frontal e das costas pelo brasão grande de integrante 
Contribuinte, ocasião a qual, a partir do mês do batismo, ele deverá iniciar adimplir 
com as mensalidades da Associação, nos termos determinados pela Diretoria.
C L Á U S U L A D É C IM A P R IM E IR A - DAS C O N D IÇ Õ ES PA R A D E S L IG A M E N T O DE A SSO C IA D O S:
O Associado que pretender se desligar da associação deverá formalizar sua intenção de maneira 
expressa, por carta endereçada ao Diretor-Presidente da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC L IS T A S M O T O C L U B E 
K A IO W A S, ou por qualquer outro meio eficiente de comunicação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem 
necessidade de justificativa;
Parágrafo Primeiro: O procedimento adotado após recebida a solicitação de desligamento pelo 
Diretor-Presidente será:
1) De posse do pedido de desligamento o Diretor-Presidente mandará efetuar o levantamento dos 
débitos eventualmente pendentes e decidirá de plano quanto ao desligamento do Associado, 
cobrando-se as eventuais pendências;
2) O Associado que tenha aprovado, pessoalmente, em Assembléia Geral, a assumpção de 
quaisquer obrigações, responderá por elas, proporcionalmente e juntamente com os demais 
membros aprovadores dos gastos, até seu integral cumprimento, mesmo que tenha sido 
desligado da Associação.
3) Ao ser deferido o desligamento do Associado, bem como tiver cumprida com todas as 
obrigações e pendências junto à Associação, o mesmo deverá devolver os brasões pequeno e 
grande que lhe foram entregues, bem como a Camiseta Oficial, que é de uso exclusivo dos 
Associados ativos e terá a sua foto retirada do mural da Sede da Associação;
4) O ex-Associado somente poderá ingressar em outra Associação de Motociclistas Motoclube ou 
Motogrupo após passado 1 (um) ano do seu desligamento.
Parágrafo Primeiro: Caso o Associado que teve deferido seu desligamento da Associação, por qualquer motivo
manifeste interesse em retornar ao quadro de Associados, deverá formalizar sua 
intenção de maneira expressa, por carta endereçada ao Diretor-Presidente da 
A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S, ou por 
qualquer outro meio eficiente de comunicação e tal requerimento deverá ser levado a 
conhecimento dos demais Associados em Reunião Mensal para nova aprovação.
Parágrafo Segundo: Se o requerimento for apresentado e deferido em Reunião Mensal em até 1 (um) ano após seu
desligamento, seu ingresso nos quadros da Associação será automático, estando o 
mesmo dispensado do cumprir o período probatório, após esse período._^erá 
obrigatório que ele preencha todos os requisitos novamente.
C.M.LE
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Paragrafo Terceiro: Em caso do Associado ativo solicitar seu desligamento e tiver sob sua responsabilidade um ou
mais “ Integrante Aspirante” , este será automaticamente desligado juntamente com o 
deferimento da solicitação do Associado ativo, independente de constar no 
requerimento.
C LÁ U SU L A D É C IM A SEG U N D A - USO DA ID EN T ID A D E V ISU A L:
É dever de todo e qualquer integrante, sem exceção de cargos e hierarquias fazer o uso das vestimentas 
que identificam os integrantes da A SSO C IA Ç Ã O D E M O T O C IC LIS T A S M O TO C L U B E K A IO W A S e 
obedecer as condutas de decência na vinculação da imagem da associação no uso de materiais promocionais.
Parágrafo Primeiro: É dever de todo integrante iniciante, fazer o uso da camiseta primária da associação em
eventos motociclísticos;
Parágrafo Segundo: É direito dos integrantes ter acesso na aquisição dos materiais publicitários e promocionais
criados ou destinados à campanhas educativas ou de divulgação da marca da 
A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S.
a) Os materiais publicitários e/ou promocionais deverão ser solicitados nas reuniões mensais.
b) Não é obrigatoriedade da associação custear todos os materiais publicitários como Botons, Adesivos,
Camisetas não oficiais, Pet's entre outros materiais ao integrante da associação.
c) O pagamento dos honorários que custeiam a produção do material solicitado pelo integrante, deverá
ser recolhido no ato da aquisição dos mesmos não onerando os cofres da A SSO C IA Ç Ã O DE 
M O T O C IC L IS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S.
d) O não cumprimento do pagamento do material publicitário da associação dará abertura para
julgamento do Conselho Fiscal e Disciplinar. No caso de infração cometida por membro do 
Conselho Fiscal e Disciplinar, este deverá, para o julgamento, ser substituído pelo Presidente ou 
Vice-Presidente, conforme o caso e de acordo com eventuais impedimentos.
Parágrafo Terceiro: A camiseta deverá ser usada permanentemente de acordo com o tempo de cada integrante
dentro da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S.
Parágrafo Quarto: A associação apenas compromete-se a custear o brasão oficial, o pet frontal e das costas a ser
costurado no colete do integrante e a Camiseta Oficial. Todo material promocional 
que for solicitado pelo Associado ficará a seu encargo nos termos descrito nesta 
cláusula no parágrafo segundo, item “ b” .
Parágrafo Quinto: Para o uso do logotipo da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC L IS T A S M O TO C L U B E
K A IO W A S, deverá ser solicitado à Presidência ou Vice-presidência, justificando o 
propósito da utilização do mesmo. Não poderá ser distorcida a utilização bem como 
em mídias adequadas mediante a ciência dos demais integrantes associados. —-
Ü T M . L É M B 4 4
C Z I
M -
C L A U S U L A D E C IM A T E R C E IR A - DA R E S P O N S A B IL ID A D E E DOS D E V E R E S DOS A SSO C IA D O S:
Os associados de quaisquer categorias não responderão direta, indiretamente ou subsidiariamente 
pelas obrigações contraídas pela A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S , excetuadas
aquelas obrigações de cujos valores tenham sido previa e pessoalmente aprovados pelo Associado em Assembléia Geral, 
que continuará a responder por elas, juntamente com os demais membros aprovadores dos referidos gastos, na 
respectiva proporção.
Parágrafo único: São deveres dos associados:
a) Portar-se com inteira disciplina e correção, em trânsito com sua motocicleta ou não. e 
especialmente, quando estiver se utilizando o brasão da A SSO C IA Ç Ã O DL 
M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S;
b) Manter-se em dia com suas contribuições pecuniárias mensais, que a Diretoria vier a 
determinar, com a finalidade de custeio das despesas administrativas da associação;
c) Cumprir fielmente as disposições estatutárias, o Regulamento Interno e demais decisões dos 
órgãos administrativos da A SSO C IA Ç Ã O D E M O T O C IC L IS T A S M O T O C L U B E 
K A IO W A S;
d) Cooperar sempre, direta ou indiretamente, para o engrandecimento da A SSO C IA Ç Ã O DE 
M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S, seu bom nome e nas realizações de suas 
finalidades;
e) Acatar as designações dos membros dos órgãos deliberativos da A SSO C IA Ç Ã O DE 
M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S, quando no exercício de suas atividades;
f) Comunicar a Diretoria por escrito sobre eventual impossibilidade de exercer cargo ou comissão 
a que tenha sido designado ou eventual alterações de seu endereço residencial ou profissional, 
ou estado civil;
g) Tratar com urbanidade não só os dirigentes da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC L IS T A S 
M O T O C L U B E K A IO W A S, mas também os demais associados e freqüentadores do eventos 
realizados pela Associação, bem como demais eventos de terceiros que vier a participar;
h) Preservar a boa imagem do motociclista pertencente á A SSO C IA Ç Ã O DE 
M O T O C IC LIST A S M O T O C L U B E K A IO W A S, demonstrando respeito pelas leis de 
trânsito, urbanidade, companheirismo e solidariedade;
i) Todo integrante, iniciante, deve fazer o uso da camiseta oficial primária da associação em 
eventos motociclísticos;
j) Fazer o uso do brasão da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC L IS T A S M O T O C L U B E 
K A IO W A S, em eventos motociclísticos e demais oportunidades que venham fortalecer a 
imagem da associação; ,
í g T g f X
S Ó Ü
—
k) Fazer o uso adequado da imagem da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC L IS T A S 
M O T O C L U B E K A IO W A S como descrito na cláusula oitava e seus parágrafos;
I) A Camiseta Oficial é de uso exclusivo do integrante associado, sendo expressamente proibido
que a mesma seja emprestada ou doada à terceiros;
m) Devolver a Camiseta Oficial quando o integrante associado for solicitar uma nova, sendo que
esta deverá ser paga pelo mesmo;
n) Ser Laico respeitando a religião dos demais integrantes associados;
o) Em hipótese nenhuma participar de corridas ilegais, arruaças, ou quaisquer atividades que
venham contrariar os estatutos sociais, regulamentos, bem como a legislação vigente no país;
p) Autorizar expressamente a veiculação de sua imagem, de sua motocicleta e sua fala em todo e
qualquer meio de comunicação pela A SSO C IA Ç Ã O D E M O T O C IC L IS T A S 
M O T O C L U B E K A IO W A S, durante sua permanência como associado e até 12 (doze) meses 
após seu desligamento;
q) Assumir inteira e total responsabilidade pela conduta do visitante que apresentar durante a
vigência dessa condição.
Parágrafo Único: O não cumprimento do estabelecido nesta Cláusula, inciso “ b” do item 2, pelo Associado
contribuinte, ou seja, quando houver inadimplência no pagamento das contribuições 
pecuniárias por período superior a 90 (noventa) dias, acarretará a instauração de um 
procedimento disciplinar, no qual será o associado inadimplente convocado a 
apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, o qual será julgado pelos membros da 
Diretoria, em igual prazo.
C LÁ U S U L A D ÉC IM A Q U A R T A - DOS D IR E IT O S DOS A SSO C IA D O S:
São direitos dos associados, desde que pontualmente em dia com suas obrigações perante a 
A SSO C IA Ç Ã O D E M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S:
1) Usufruir as prerrogativas fixadas neste estatuto e demais decisões de seus órgãos 
administrativos, podendo perante estes fazer valer seus direitos;
2) Usar e gozar dos serviços conveniados que a A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S 
M O T O C L U B E K A IO W A S , prestar ou vier a prestar aos associados;
3) Participar das atividades promovidas pela A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC L IS T A S 
M O T O C L U B E K A IO W A S ;
4) Votar e ser votado, respeitadas as restrições constantes no presente estatuto;
ÍC.M.LEMfU - t
6) Apresentar pretendentes a associados e visitantes;
C LA U SU L A D É C IM A Q U IN TA - DAS P EN A LID A D ES:
Os associados, sem distinção, estão sujeitos a seguintes penalidades, conforme o caso:
a) Advertência Escrita;
b) Suspensão; e
c) Exclusão.
Parágrafo Primeiro: Será passível da pena de advertência escrita, o Associado que:
a) Infringir quaisquer disposições estatuárias, regulamentares ou ainda qualquer decisão dos 
órgãos administrativos da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC L IS T A S M O T O C L U B E 
K A IO W A S se outra pena mais grave não estiver prevista neste estatuto;
b) Desacatar ou desrespeitar qualquer associado;
c) Promover conflito, como motociclista, dentro ou fora da A SSO C IA Ç Ã O DE 
M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S,
d) Usufruir, para qualquer finalidade, das dependências da Sede da A SSO C IA Ç Ã O l)E 
M O 1 O C IC L1STAS M O T O C L U B E K A IO W A S sem a devida autorização da Diretoria.
Parágrafo Segundo: Sem prejuízo das demais disposições estatutárias, será passível da pena de suspensão a ser
determinado pela Diretoria, conforme análise de cada caso, o associado que:
a) Proceder incorretamente no ambiente social da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC L IS T A S
M O T O C L U B E K A IO W A S ou fora dele, quando em uso do brasão;
b) Desacatar ou desrespeitar qualquer membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Disciplinar;
c) Dar publicidade as questões privadas da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC L IS T A S 
M O T O C L U B E K A IO W A S, especialmente, as questões disciplinares a que tiver 
conhecimento, antes de devidamente julgadas pelo Conselho Fiscal e Disciplinar;
d) Quando inscritos ou designados pela Diretoria, para quaisquer atividades inerentes á 
A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S, recusar sua 
participação sem causa justificada;
e) Propuser para Associado por má fé, pessoa indigna;
f) For reincidente, no período de 12 (doze) meses a contar da primeira ,..pénal idade de 
advertência escrita.
C.M.LEML
\ I^ j_
Parágrafo Terceiro: Sem prejuízo das demais disposições estatutárias, será passível de pena de exclusão, o
Associado que:
a) Tiver prestado de má fé, declaração inverídica, como proponente de novo associado ou 
quando for o proposto;
b) For reincidente, no período de 12 (doze) meses a contar do final da penalidade de suspensão:
c) For condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado;
d) Apropriar-se por qualquer meio de dinheiro ou materiais pertencentes da A SSO C IA Ç Ã O DE 
M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S, para uso próprio ou de terceiros;
e) Atentar contra créditos da A SSO C IA Ç Ã O D E M O T O C IC L IS T A S M O T O C L U B E 
K A IO W A S, diminuindo-a no conceito público, por palavras, atos ou fatos;
f) Induzir ou provocar brigas ou desordens no interior da sede social ou em qualquer evento, no 
qual a A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S, esteja 
participando, como visitante ou convidada;
g) Participar ou induzir corridas ilegais, arruaças ou mesmo contrariar a legislação vigente no 
país.
Parágrafo Quarto: Uma vez imposta qualquer penalidade, a decisão, obrigatoriamente, será afixada no quadro de
avisos da Associação, para conhecimento de todos, comunicada carta escrita ou 
correio eletrônico (e-mail) ao associado punido e lançada na sua ficha social.
Parágrafo Quinto: A decisão de exclusão aplicada pelo Conselho Fiscal e Disciplinar, prevista no Parágrafo
Terceiro, será necessariamente ratificada por uma Assembléia Geral Extraordinária, 
que será convocada por quaisquer dos membros do Conselho Fiscal e Disciplinar, 
dentro do prazo de 15 (quinze) dias.
C LÁ U S U L A D É C IM A S E X T A - DOS PR O C ED IM E N T O S D IS C IP L IN A R E S :
Os julgamentos e a aplicação das penalidades previstas no artigo anterior serão procedidos pelo 
Conselho Disciplinar, após a instauração do competente procedimento disciplinar, observando-se os seguintes preceitos:
1) Qualquer associado ou membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal e Disciplinar, poderá
representar contra qualquer outro associado ou membro da Diretoria ou do próprio Conselho 
Fiscal ou Disciplinar, propondo aplicação das penalidades previstas no presente estatuto, 
desde que o faça por escrito, em carta ou requerimento devidamente assinado e endereçada 
ao Conselho Disciplinar, detalhando os fatos que julga incompatível com o Estatuto ou o
ÍC.M.LEM J 3 4 4
p,ix / ü - r z f
2) Para a promoção da reclamação ou queixa, o associado terá o prazo de 2 (dois) meses, a 
contar da data do conhecimento dos fatos desabonadores ou passíveis de punição, para 
promoção da aplicação da penalidade ao associado infrator, sob pena de precluir no direito de 
representar, com a finalidade de inexistir retroação exacerbada de procedimentos 
disciplinares e possibilitar a apuração imediata dos fatos e provas pertinentes à queixa;
3) O Conselho Disciplinar imediatamente se reunirá, reservadamente e deliberará sobre o 
acatamento ou não da representação, lavrando-se despacho/termo assinado por todos os 
membros presentes na deliberação. Em havendo acatamento, ato contínuo, procederá a 
notificação do associado acusado, para apresentar defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) 
dias, na qual poderá nomear testemunhas e demonstrar as provas que tiver. Caso o Conselho 
Disciplinar resolva pelo arquivamento da reclamação ou queixa, deverá fazê-lo de forma 
expressa e motivada.
4) Apresentada a defesa ou não pelo Associado acusado, em até 15 (quinze) dias da data da 
notificação deste, o Conselho Disciplinar se reunirá novamente, agora na presença dos 
membros da Diretoria e convocando as testemunhas arroladas para serem ouvidas, bem como 
ser decidindo sobre a aplicação da penalidade cabível pelos Diretores, se for o caso. Em caso 
de empate na votação para aplicação de penalidade ou não, o Presidente quem proferirá o 
voto para o desempate.
5) Nas representações contra membro do Conselho Fiscal e Disciplinar, este será substituído 
pelo Diretor Presidente, Vice-presidente e pelos membros da diretoria, a ser escolhido pelo 
Presidente, caso a representação recaia sobre vários membros do Conselho Fiscal e 
Disciplinar.
6) Da decisão que julgar pelo arquivamento da Representação e/ou da aplicação de penalidade, 
caberá recurso à Assembléia Geral Extraordinária, que deverá ser convocada especialmente 
para tal finalidade, por quaisquer dos membros do Conselho Disciplinar.
7) Das decisões da Assembléia Geral Extraordinária, não caberá recurso.
C LÁ U SU L A D É C IM A S É T IM A - DAS F IL IA IS (FA C Ç Ã O ):
A pedido de associado residente em outra cidade, que não o da sede social da associação, de diretor 
ou de membro do Conselho Fiscal e Disciplinar, poderá, a critério da Diretoria, serem criadas filiais da A SSO C IA Ç Ã O 
DE M O IO C IC L IS TAS M O l O C L U B E K A IO W A S, nomeando-se, por esta, desde logo, um representante;
Parágrafo Primeiro: Caberá ao Diretor da Subsede, organizar os integrantes da associação pertencentes à cidade
ou região da filial, observando os critérios estabelecidos neste Estatuto e no 
Regulamento Interno a ser criado, sendo vedado expressamente, a ele assumir 
obrigações financeiras ou não, perante terceiros e em nome da associação, sem 
prévia e expressa autorização do Presidente.
Parágrafo Segundo: É de responsabilidade do Diretor da Subsede
ativo e passivo da mesma.
Parágrafo Terceiro: São deveres dos representantes das filiais:
prestar contas mensalmente de todos va
. 0 3 4 4
C V W X E M l
M
F l s 21
1) Prestar contas das atividades da filial, ao diretor Vice-Presidente, sempre que este lhe 
solicitar, assim, como nas reuniões periódicas mensais a serem realizadas.
2) Zelar pelo bom nome da Associação e pela disciplina dos associados sob sua coordenação, 
comunicando, imediatamente, eventuais irregularidades cometidas pelos associados de sua 
filial;
3) Não contrair quaisquer compromissos em nome da associação, sem prévia e expressa 
autorização dos membros da Diretoria;
4) Comparecer periodicamente às reuniões da associação, assim como cuidar para que os 
integrantes de sua filial compareçam e colaborem na realização da festa anual organizada e 
realizada pela associação.
5) A extinção de uma Filial da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC L IS T A S M O T O C L U B E 
K A IO W A S só poderá ser decidida pela Assembleia Geral Extraordinária, convocada 
especialmente para essa finalidade e desde que deliberada por 2/3 (dois terços) do quadro de 
Associados e seus bens remanescentes, após a liquidação de todas as suas pendências, serão 
incorporados à Associação.
C LÁ U SU L A D ÉC IM A O IT A V A - DA E X T IN Ç Ã O DA A SSO C IA Ç Ã O :
A extinção da A SSO C IA Ç Ã O DE M O T O C IC LIS T A S M O T O C L U B E K A IO W A S só poderá
ser decidida pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim e desde que deliberada por 
2/3 (dois terços) do quadro de associados e, seus bens remanescentes, após a liquidação de todas as suas pendências, 
deverão ser distribuídos em partes iguais a entidades assistenciais da comunidade.
Reconhecimento (s)
de firma no verso
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j 1 c\-’y T t ;v y 1cW»w ^ v rc v / rv A / c v , zfcõÒjc?xst
Josiane Fernanda Saçtòre 
OAB/SP 358.162
íéeliao è l t $ è t a r a ce ias/SP 1
Larso Dr, Joss Doiin-aiss dos Santos-62 ! 
Telss(í9)3571“ 2129-CEP,13610.137 I
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Reconheco por SBíELHAfCA a(s)fir*a(s)<fcH AÃ09Í1768 I
LnA00Aí7è8]-HARCEL0 CARVALHO DE BARROS..!
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E C IV IL DE P E S S O A S JU R ÍD IC A S DA
C O M A R C A DE L E M E - SP
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0 6 ABR 2016
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E s c re v e n te
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
C .M . L E M E ^
5 C /o v R s ^
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A P ro c u ra d o ria J u ríd ic a
p a ra p a re c e r em
P R E S ID E N T E
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C A M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
PR O JETO DE LEI N° 39/2017
EM ENTA: Declara de utilidade Pública a A ssociação
M otoclube Kaiwas.
A U TO R IA : V ereado r A lexandre dos Santos Lem e
C.M. LEME 1
ÍR 5Clfr fls 30
íotociclista
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 23 de março de 2.017
RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente 
À? rO^I /?n Á^r
PRESIDENTE
A i- ;- ;::
C J . F .
! »A cr- <**•»
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: D ? l* n i i r.v./ - w •
Y J
; Z $ L . ã . j£
\ S I S T A
Em _ Hp / /, de 20
Com vista ^
Funcionário
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Leme. da Câmara Municipal de Leme.
I ,
CAMARA MUNICIPAL B ! LEME
Prot.N.W U L.N* — Fls — 
Recebido em íPriCMi 20
funci&W ríõ
ALEXANDRE DOS SANTOS LEME autor do PROJETO DE
LEI N° 39/2017, que tramita por esta Casa Legislativa e, que, busca declara de
utilidade Pública a Associação de Motociclista Motoclube Kaiwas, vem
respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER a juntada ao projeto 
em questão dos documentos em anexo, contribuindo assim, com a instrução do 
mesmo e demonstrando a pertinência da proposta ofertada por este vereador.
Termos em que 
P. Deferimento
Leme, 07 de março de 2017
ALEXANDRE DOS SANTOS LEIV
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

.CM. L E M E
ft |Hs 3 ~
Kaiowas Moto Clube________________ l J
0 nome do Moto Clube de Leme/SP fundado em 2007 é uma homenagem a uma tribo 
indígena brasileira chamada "Kaiowas", que vivem na floresta tropical e cometeram suicídio 
em massa, quase que dizimando sua população como forma de protesto contra o governo 
que estava a tentar tirar a sua terra santa. Dar esse nome ao moto clube foi a forma que 
escolhemos para expressar o valor da liberdade que todo ser vivo deveria ter, sentir e poder 
viver essa liberdade em paz.
Kaiowas Moto Clube vai além do prazer de se sentir livre em cima de uma moto, e representar 
essa importante tribo brasileira em uma forma de homenagem e respeito é um peso que 
carregamos em nossos coletes, nos deixando leves de espirito e sempre com força pra ajudar 
que realmente precisa!
A Tribo Kaiowas vive, e sempre viverá!
Responsabilidade Social
Um de nossos ideais enquanto moto clube é prestar de forma desinteressada trabalhos que 
promovam benefícios sociais a indivíduos ou instituições, que apresentem necessidades 
emergenciais, ao não nos pautarmos no assistencialismo e sim puramente em auxiliar 
pessoas em determinadas situações de vulnerabilidade decorrentes do ciclo de vida.
Promovemos desde nossa fundação ações como: doações à entidades assistenciais de 
alimentos, produtos de limpeza, fraldas geriátricas e ração para animais. Também dirigimos 
campanhas de arrecadação de roupas e de brinquedos.
E sobre tudo para além de doações ou arrecadações o Kaiowas Moto Clube presa o serviço 
à sociedade ao nos colocarmos nestas ações enquanto seres humanos e podermos nos 
envolver com o público atendido, de coração aberto!
É importe ressaltar que trabalhamos em grupo e contamos com a ajuda de amigos, 
freqüentadores de nossa sede, moto clubes parceiros e de pessoas em geral que curtem o 
bom e velho rock n' roll, motocicletas e ajudar ao próximo.


í T T K r r b M Ê i 
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ESTADO DE SÃO PAULO "C.M. LEME1
^ I/1 7
PROJETO DE LEI N° 39/17 .... . . . . j * —
EMENTA: “ Declara de utilidade publica a ASSOCIAÇAO ü t
MOTOCICLISTAS MOTOCLUBE KAIOWAS”
AUTORIA: Vereador Alexandre dos Santos Leme.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA LAZER E TURISMO.
A Comissão de Constituição Justiça e Redação e 
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas na Sala 
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, analisando detidamente o presente 
projeto de lei, apresentam um único relatório, o qual é também nosso voto:
1-)
Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do Vereador 
Alexandre dos Santos Leme que pretende a declaração de Utilidade Pública 
em favor da “ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS MOTOCLUBE KAIOWAS” 
inscrita no CN PJ sob n° 10.912.930/0001-75, cuja finalidade é promover o 
desenvolvimento de atividades e eventos educativos e culturais, destinados a 
filantropia a ajuda as pessoas carentes, entidades existenciais e outras 
finalidades afins.
2-)-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça 
Redação, o projeto é legal, está devidamente instruído não ofende a
Constituição Federal nem a LOM.
3-)
Sob o aspecto do interesse e conveniência, entendemos
ser o projeto interessante, porque a Associação de Motociclistas Motoclube
Kaiowas, se utiliza de seus membros para buscar auxilio às entidades
beneficentes da cidade, seja com campanhas, ou disponibilizando sua sede 
para que as entidades arrecadem fundos para suas reais necessidades, além 
de buscar a fraternidade entre os motociclistas em geral.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Eliás Eliel 
Secretário
Amarílis de OVi/erfa 
„ VPrasiaente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Paixão de Moraes Canata 
Secretário
Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, em 09
de maio de 2017.
Pela Comissão de S.E.C.L.T.
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO *~-
_EME
Hs
4-)
Diante de tudo e nada obstando a sua tramitação
Comissões, conjuntamente são de parecer FA VO R Á VEL que seja o presente 
projeto apreciado pelo PLENÁRIO desta Casa.
Pela Comissão de C.J.R.
Amaríl
Vice-Pn
Ellan Ricardo da Paixão 
/ Presidente
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
AOrdem do Dia
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PRESIDENTE
C.M. -EME)
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Projeto de Lei n° 39/17 aprovado por unanimjdade em 1a e 2a votação. 
Em 15 de maio de 2016.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
I
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
C Â M A R A D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
ESTADO DE SÃO PAULO
Redação Final
P R O J E T O D E LE I O R D IN Á R IA N° 3 9 /2 0 1 7 .
“ D e c la ra de u tilid a d e p ú b lic a a
A S S O C IA Ç Ã O D E M O T O C IC L IS T A S
M O T O C L U B E K A IO W A S ”
A rtig o 1o - Fica declarada como de utilidade pública a
ASSOCIAÇÃO DE MOTOCICLISTAS MOTOCLUBE KAIOWAS,
sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, com finalidade de
promover o desenvolvimento de atividades e eventos educativos e
culturais, destinados a filantropia a ajuda as pessoas carentes, entidades
existenciais e outras finalidades afins, com sede e foro no município de
Leme, estado de São Paulo, na Avenida Vinte e Nove de Agosto, n° 1259,
Centro, regendo-se pela legislação em vigor e pelas normas estatuárias,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n°
10.912.930/0001-75,
A rtig o 2 o - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.
A rtig o 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação revogadas as disposições em contrário.
Leme, 15 de maio de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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