| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-03-30 |
| Ementa | ‘‘AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ANHANGUERA EDUCACIONAL, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE PIRASSUNUNGA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS” |
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FL. 1 P R O C E S S O N° R EG . P R O C . N° FO L H A N° -0 5 1 /1 7 - - 0 6 - - ? . U ~ C ÂM ARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E Estado de São Paulo AU TO S DE_____________________________________________________________________________________ _______________________ Proieto de Lei nQ 40/17______________________ Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a AEAAKGÜERA EDUCACIONAL, mantenedora do CCENTRO UNIVERSITÁRIO DE PIRASSUNUNGA, objetivando a realização de p-stágios.------------------ Autor: do Executivo Prefeitu O fício n° 195/17 - GP Estado de São Paulo rç.M. [E M E ' 51 (9- F" L.... J J Leme, 24 de m arço de 2017. Excelentíssim o Senhor, A través do presente, encam inho a essa Colenda Casa, Projeto de Lei O rdinária que: “Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a ANHANGUERA EDUCACIONAL, m antenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE PIRASSUNUNGA, objetivando a realização de estágios”. Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei pois o estágio é um determ inante na form ação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção, m anutenção e progresso no m ercado de trabalho. Adem ais, com fundam entação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regim ento Interno da Câm ara dos Vereadores de leme, requeiro a tram itação sob regim e de urgência esp ecial. A proveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, m eus v o to y fe elevada estim a e distinta consideração. W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F ILH O Prefeito do M unicípio de Lem e Ao Excelentíssim o Senhor. R icard o P in h e iro de A ssis Presidente da C âm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP. 29 de agosto, 668 - C entro - C EP ; ,3 6 ,0 - 2 ,0 - PABX (19) 3673-4000 - FAX <19, 3 5 7 ,-4 9 0 0 C N P 3 « F 46 362.66,/OGO, -60 pr ejeito@leme. sp. gov. br R E G IS T R O R egistrado sob o n° de ordem ' I s j i t , do R e g istro de P ro c e s s o n ° fi£> - Leme, jO . d e íd M iO L _ d e 2 0 i_ £ ••incionario. CAM ARA MUNICIPAL OF. I.F.Mt M)/O.V20r 16 M Protocolo Nro i ooo 2 0 1 ‘ Tipo Docto Projeto de I e i ' trdinán. Data InserçSo Í0fflí'201 Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo P R O JE T O DE LEI N° ± °..../2017 ' C ? M T U F M É ' l p’ m r v ----------- u y J ‘‘A u to riza o E xe cu tivo M u n icip a l a ce le b ra r Term o de C o n vê n io com a ANHANGUERA EDUCACIONAL, m antenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE PIRASSUNUNGA, o b je tiva n d o a rea lizaçã o de e s tá g io s ” ,. A rtig o 1o - Fica o Executivo M unicipal e suas entidades autarquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Term o de Convênio e E ^ u r A r in SM term os ad|t|VOS e de re-ratificação, com a ANHANGUERA m antenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE IRASSUNUNGA, para fim de realização de estágio obrigatório e não obrigatório rem unerado ou nao, por seus estudantes, m atriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição ,n? coordenação de curso, nos term os desta Lei e da Lei Federal n° 11.788 de setem bro de 2008, e conform e m inuta que ora segue em anexo, que fara parte integrante da presente Lei. § 1 - O Estágio obrigatório não terá nenhum a form a de rem uneração ou benefício; . . . . § 2o - O Estágio não obrigatório será rem unerado com bolsa estagiario nos seguintes valores: . . . , , , a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas sem anais; . . . , , , b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas sem anais; , _ § 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao orgao concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cuja apólice seja com patível com valores de m ercado conform e estabelecido em term o de com prom isso. , § 4° ' Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à insituição de ensino a contrataçao de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. v. 29 d e ag o sto , 6 6 8 • C entro C EP; 1 3 6 10-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F 46.362.661/000^-68 prefeito@leme.sp.gov.br ■' / Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo -C.M-LEME' Pí 1 ilS FÍs ' y _ £ £ _ _ _ , A rt<go 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de com um acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou f f o „ retPreSei ? ? 9a1, deverá ser com patível com as atividades escolares e onns °Ü Previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setem bro de ’ devendo constar do term o de com prom isso a ser firm ado. mm r, „ i ^ A rt,ig ° 3° " 0 núm ero de vagas de estagiários, de acordo rocnoi° de esco|aridade, será regulam entado por Decreto M unicipal, respeitadas as previsões orçam entárias. oor conta Ha H n t^ õ A rtÍ9 ° 4° A ? despesas com a execução desta Lei correrão Z n i c i p a l c o n t r S e ° rÇamenta" a dlsponíveis e espe cific^ * e cada secretaria . P a rá g ra fo Ú n ico - As dotações necessárias à execução do orçam entárias. eXerC'CI0S $e9uin,es' serâ0 consignadas nas respectivas peças data de sua A rtig o 5 - Esta Lei entrará em vigor publicação, revogadas as disposições em contrário. i Prefeito do M unicípio de Leme Av. 29 de agosto, 668 - C entro - C EP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo J U S T IF IC A T IV A fC7 TTEMIP) V , : Fls - _ è / lV------J . Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta uasa, pois é notória a relevância para toda a sociedade do instituto do estáqio o qual e instrum ento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cum prindo a determ inação contida nos arts. 205 e 214 da C onstituição Federal, de que o processo educativo tenha com o um de seus objetivos e norteam entos a form ação e qualificaçao dos indivíduos para o trabalho. ^ Nesse panoram a, atentos a que a legislação m unicipal que regula a realizaçao de estágio data de 1998, apresentando graves anacronism os na° obstante tenha sofrido alterações em sua redação nos últim os anos, estam os propondo o presente projeto que cuida da m atéria de m aneira m ais sistem atizada visando a que o estagio possa desenvolver-se sem desvirtuações, cum prindo o papel de agente no desenvolvim ento do educando, preparando-o no exercício da cidadania e na sua qualificação para o trabalho. O estágio perm ite que os educandos travem efetivo contato com o m undo do trabalho, am pliando a sua form ação acadêm ica e m inim izando a evasao escolar na m edida em que proporciona a efetiva vivência profissional concretizando os conteúdos teóricos apreendidos no m undo acadêm ico. . , Ao Passo Pue alia a freqüência escolar e o trabalho o estagio e um instrum ento eficaz no com bate ao desem prego dos jovens pois quando tenham que disputar uma vaga no m ercado de trabalho form al, possuirão’ aqueles que passaram por program as de estágio, um m elhor nível de instrução bem com o experiência e vivência interativa no m undo do trabalho. ^ Revela assim, o estágio, toda a sua relevância social form ando um a parceria entre em presas, educando e instituições de ensino sendo determ inante na form ação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção m anutençao e progresso no m ercado de trabalho. ’ . . Esses são os m otivos pelos quais se propõe a presente regulam entação, visando a que, com a m odernização da legislação, possa-se a um so tem po, oferecer m ais garantias e segurança aos jovens educandos e incentivar a que um m aior núm ero de em presas venham a oferecer program as de cSlaglO. Certos da relevância do tem a aqui tratado e da absoluta necessidade de reform ulação do tratam ento legal que vem sendo dado à m atéria apresentam os o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para sua aprovação. Av. 29 de agosto, 668 - C entro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br Prefeitura do Município de Leme Estado de São Paulo rg .W T E M E Pr r M IFIs „ /> Estas, ilustres vereadores, são as razões quêTlès fevarãrn apresentar esta m ensagem , a qual terá, com certeza, o com petente acolhim ento de V ossas Excelências. N E S F ILH O Prefeito do M unicípio de Lem e Av. 29 de agosto, 668 - C entro - C EP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F 46.362.661/0001-68 prefeito@leme.sp.gov. br j£iÊk Anhanguera ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Ò.M.LEMfc C O N V Ê N IO QUE ENTRE S I CELEeÍr a M J Í _______ _ A AN HANG U ERA E D UC ACIO NA L LTDA, V IS A N D O O D E S EN VO LVIM EN TO DE ESTÁG IO CU RRICU LAR O B R IG A T Ó R IO PARA OS A LU NO S DA IN S T IT U IÇ Ã O DE E N S IN O . A rpnrPSP^H?10 6| f° T ^ 0090,8 ? 8 ' à ' n° ' ÍnSCrÍta no CNPJ sob 0 n° C O N C F d f n t p h Pf i !! Sr' ' doravante denominada IN S T IT U IÇ Ã O C O N C E D E N TE e, de outro lado, a A N H A N G U E R A E D U C A C IO N A L LTD A , com sede na Av Padre Leo Landers, n 2065, Bairro Vila Guilhermina, Cidade de Pirassununga SP CEP 13634-200 D n ^ n0p ? T F S° b ° 05.808.792/006-53, neste ato representada^ela Diretoria Fernando S t U ' doravante denominada IN S T IT U IÇ Ã O DE E N S IN O , celebram entre si este coro h w' St mJ mCUl° emPre9atlcl0F com base no que preconiza a Lei Federal n° 11.788 de 25 de setembro de 2008, convencionado as Cláusulas e condições seguintes: C LÁ U S U LA 1 O presente Convênio para a realização de estágio tem como obieto o C O N C E D Z T E t0 a r L aUVida|T 5 ^ 8 IN S T IT U IÇÃ 0 DE E N S IN O e a IN S T IT U IÇ Ã O profiss^nal l e r ^ d n T h n f 3 - 0) p05sibllitar 30 estudante o contato com a realidade p onssional, permitindo-lhe a associaçao entre teorias estudadas e as práticas existentes- fiH oportumzar ao estudante a execução de tarefas relacionadas à sua área de intemsse e 8StUdanteS. re9ularmente matriculados nos cursos oferecidos pela IN S T IT U IÇ Ã O DE E N S IN O , por meio do desenvolvimento de habilidades relacionadas a sua noUiL7O88/r2008Onal/ ^ 3 r8alizaça° de estágio' '"^pendentem ente da série, nos termos da Lei pPsaS c a f°K A IN S T IT U IÇÃ O C O N C E D E N T E se obriga a conceder vagas semestrais de estágios obrigatonos para os alunos da IN S T IT U IÇ Ã O DE E N S IN O , em suas dependências e/ou f c la ç f o d o s IS r io T V6Z ÇUe reÚne C° ndiÇÕeS de experiência prática na linha de a o ^ u n o s ^ a " i N S m u . ^ ^ ^ proporcionar o Estágio Curricular Obrigatório C O N C E D E N TE U IÇA 0 DE E N S IN O , indicados pela mesma e aceitos pela IN S T IT U IÇ Ã O INSTITUKÃO c o n S mÍ i: Atividades de Estágio correspondente às vagas oferecidas pela FNCTiun CONCEDENTE, terao que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO DE á V6k qU0 , atlvldades devem estar de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso que o estagiario estiver regularmente matriculado. q P arágrafo Único: O Referido Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao Termo de d e s7 m Z h “ doeesEta g igá riL POr * adit'V°S' à medida qUe f° r ava"ad°' P ^ iv a m e n t e , c C LÁ U S U LA 4 - Caberá à IN S T IT U IÇ Ã O DE E N S IN O : : an í ^ Pr e!r0 : Ceí brar Termo de c “ mPrP "ii“ P de Estágio com o estagiário, ou com seu egal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a INSTITUIÇÃO C O N C E D E N T E , indicando as condições de adequação do estágio à Proposta Pedagógica do Curso etapa e modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e calendário acadêmico. Icnmn l F,s 0 9l, Parágrafo Segundo: Avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua adenuarão à formaçao cultural e profissional do estagiário. (j Q / M L E M “ Parágrafo Terceiro: Indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário. Ç me™s,r d o °rd ^tó r^d a siat[v!dade^dcfestágloPreSentaÇ^0 PrSZ° " a° SUperi° r a 6 (seis) nor3 ^ o ^ r pr , L 0d e T J gt Para ° Utr° l0Cal' CaS° 06 descumPn'ment° <e Patrác9; a f° sexto: C om unicarJ INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo as datas de realizaçao das avaliações escolares ou acadêmicas. ' r aprnnncf^ Atua'izar e validar semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio integrado x S M S ^ C0mpatlbiliza" d0 as a™ dad“ a etapa í fo rm ã o pPearfod9o do S í u S f o b r T g S * eSta9'árl° ^ Pe5S°a'S' dUrante 0 CLÁUSULA 5 - Caberá à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE: ^ afo Pr,n]e,ro: Celebrar Termo de Compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o estagiario, zelando por seu cumprimento. u e 0 Parágrafo Segundo: Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estaoiáho a realizaçao de atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio. Paragrafo Terceiro: Indicar funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na area de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário' para oíe ntar e a c o m 3 h a r at T in Men? T 0n'tO ^ atividades de está9io' send° Permitido a este profissional acompanhar ate 10 (dez) estagiários simultaneamente. ern CT r° „l° c Ur“ de SerViÇC S0Cia1, indicar funclonário seu quadro de pessoal, com graduação s ^ m ^ Ir i ' Para CneDn ta r e supervisionar 1 (um) aluno a cada 10 (dez) horas de trabalho manais, de acordo com a Resolução do Curso de Serviço Social CFESS n° 533/2008; Parágrafo Quarto: Entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, caso haja o desligamento do estagiario antes do termino do período de vigência de seu estágio. Quinto: Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades na f r r í T f gi0' asslnad0 pelo Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao estagiário na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e sempre que solicitado. Parágrafo Sexto: Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estaqiário os auais serao previamente informados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO. estagiario, os quais e atát?ora f° S é tim ° : Manter à dlSposiçâo da fiscalização documentos que comprovem a relação de através dos s- t M Pr J- A Fls S \£ CONCE^ENT^n<pc;íl0f íaS0 Gfesligarnei?t0 do Profissional supervisor de campo < a IN S T IT l IÇÃO í- u in l e d e n t e , esta devera comunicar a IN STITU IÇ ÃO d f FNCTiun---------------- — s------ I r-—J /- desligamento do profissional e a previsão de re p o s to do^quadro -e d .a ta ^e n te , a data de ^ IN STITU IÇ ÃO CONCEDENTEd qpmSta9'0 ' deyer^ S8r cumprida em horário estabelecido pela 11.788/08 ^ dláriaT^e 30 (W n ta ^ lio ra ^ daifpartes* * " ° PreSe" te * " * * “ * SW ^ V * * ™ * * . P » iniciativa de quaisquer in L ^ a tc e s ! p ía n te a reSp0nsáveis pela « « « « * e Encer?amfnf^ L C? " -N° momento da renúncia, as partes definirão, por meio de Termo de Encerramento de Convênio, as responsabilidades pela conclusão dos trabalhos em curso. qCu ^ e r ^ o ,a \Í'à ° ,e q ^ o Pv,"een t Í d ^ S ^ a ^ ^ C° nVên'°' mediante comunicado por escrito, com a n te c e d ê n c X m a d e 180 (cento'e ^ “ ã a f ^ q u ^õ e s d e c o rre n te s d ffife 6 Convém ^0 06 ''" assl,ni,"8a' Estado de sp- Para dirimir as privilegiado que seja ' renUnC'a eXpreSsa a pualcludr outr°< P°p mais L a 7 te eo?e“ “ '" E m e n to em 02 (duas) vias de de direito. testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de fato e Data: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Fernando Doniseti Pultz Diretor local responsável cargo TESTEMUNHAS: 3 C 7m'.LEME p r ç / i i » r is i v & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO 'fc.M.ITEME c _ 5 E _ : d e c l a r a ç ã o d o o r d e n a d o r d e d e s p e s a s Na qualidade de ordenador de despesas, D EC LAR O que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firm e e constante expectativa de suporte de caixa, conform ando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes O rçam entárias - LDO, conform e inform ação de im pacto orçam entário n» 13/2017 da Secretaria M unicipal de Finanças. m TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO2017-2020 (^ufdtiA' hafiemoA, & que Leme, 27 de m arço de 2017. P re fe ito M u n icip al de Lem e A VEN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P j 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 13/2017 Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NA ADM INISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.” Considerando convênio para contratação de estagiários na Administração Direta e Indireta; Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de pessoal; Considerando que a quantidade máxima de estagiários a ser contratada não pode ultrapassar 20% do total de funcionários, aproximadamente 500 estagiários; Considerando os níveis de curso e carga horária, a média dos valores de estágio para cálculo da projeção é, 700,00; Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para estagiário, cujo valor aproximado é, 70,00; Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima de estagiários; Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois, não há como saber quantos serão contratados; Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes: A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 668 - Centro - Leme - SP - FO N ES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^ E S T A D O D E S Ã O P A U L O j Ü 7 M IL E H E SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DISPÕE SOBRE ESTl MATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS Quantidade de estagiários máxima permitida M édia do valor a ser pago (estágio) Projeção M ensal estimada (estágio) Valor do seguro por estagiário Valor Anual estimado Projeção de Abril a Dez/2017 500 700,00 350.000,00 70,00 35.000,00 3.185.000,00 Impacto Previsão Orçamentária Total 2017 278.380.000,00 Previsão Orçamentária Despesas Correntes 2017 86.386.227,95 Aumento estimado de Abril a Dezembro/2017 - proposto no projeto de lei 3.185.000,00 Impacto sobre a despesa orçada total de 2017 1,144% Impacto sobre a despesa corrente orçada 2017 3,687% Orçamento total previsto 2017 R$ 278.380.000,00 Valor da despesa no 1° exercício R$ 3.185.000,00 Impacto % da despesa no 1° exercício 1,144% Orçamento total projetado 2018 R$ 290.907.100,00 Valor da despesa no 2o exercício R$ 3.328.325,00 Impacto % da despesa no 2o exercício 1,144% Orçamento total projetado 2019 RS 303.997.919,50 Valor da despesa no 3o exercício RS 3.478.099,63 Impacto % da despesa no 3o exercício 1,144% Obs: *Para projetar o valor do orçamento para 2018 e 2019 foi usado o percentual de 4,5% de inflação divulgado pela União. Leme, 28 de Març e.2017 J ValérialAp. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845 Brun\ Chefe do e O rçam ento oelho Planejam ento :ARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 668 - Centro - Lem e - SP - FO N ES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68 A Procuradoria Jurídica para parecer e m ______ P R E S ID E N T E C Â M A R A DE VER EA D O R ES DO M UN ICÍPIO DE LEME ESTAD O DE S ÃO PAULO P R O J E T O DE LEI N° 4 0/2017 E M E N TA : Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar Term o de Convênio com a AN H A N G U E R A ED U C AC IO N AL, m antenedora do CEN TR O UNIVER SITÁR IO A N H A N G U E R A DE PIRASSU N U N G A, objetivando a realização de estágios. A U T O R IA : P refeito M u n icip al redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tram itação pela Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José B accarin”, em 30 de m arço de 2.017 P A R E C E R S enhor Presidente. O presente Projeto de Lei é legal e está bem Casa. S.M.J. era o que tínham os a opinar. Dir. Jurídico // RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAD O DE S ÃO PAULO EXMD. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 40/2017, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio cctn a ANHANGUERA EDUCACIONAL, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE PIRASSUNUNGA, objetivando a realização de estágios", de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal. Justificativa: o requerimento em questão justifica a solicitação de urgência em razão da imediata necessidade ofertar aos estudantes a possibilidades de adequar no campo profissional toda a sua bagagem alcançada na vida acadêmica, propiciando assim uma melhor qualidade do profissional em favor da comunidade. Leme/SP, 30 de março de 2017 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5 10016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAD O DE S ÃO PAU LO A Ordem do Dia 0 3 / a ~i p ó PRESIDENTE REQUERIMENTO DE , URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO BE LEI N° 40/17, aprovado por unanimidade. Em 03 de abril de 2017. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS; Presidente ^ f G . M . LEME) * 5>\\vr Hs AG l .J RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI ESTAD O D E SÂO PAU LO P R O J E T O DE LEI N° 40/20 1 7 E M E N TA : A u to riza o E xecu tivo M u n icip al a c e le b ra r Term o^de C o n vên io com a A N H A N G U E R A E D U C A C IO N A L , m a n ten e d o ra do C E N T R O U N IV E R S IT Á R IO A N H A N G U E R A DE P IR A S S U N U N G A , o b je tiv a n d o a realização de estág io s. A U T O R IA : P re fe ito M u n icip al PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, e Comissão de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turismo As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turism o, reunidas extraordinariam ente na Sala das Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto: 1 .) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para que o Executivo M unicipal celebre Term o de C onvênio com a A N H A N G U E R A ED U C AC IO N AL, m antenedora do CENTRO U N IVER S ITÁR IO A N H A N G U E R A DE P IR ASSU N U N G A, objetivando a realização de estágios com a finalidade de possibilitar que os estagiários travem um efetivo conto com o m undo do trabalho, am pliando sua form ação acadêm ica e m inim izando a evasão escolar na m edida em que proporciona a efetiva vivência profissional. 2 .) - O Executivo Municipal instrui o projeto com o estudo a estim ativa do im pacto orçam entário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes e com a declaração do ordenador da despesa de que o program a em questão tem adequação orçam entária e financeira com a lei orçam entária anual e com patibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçam entaria e, que, assim, não com prom eterá as metas fiscais estabelecidas pela lei orçam entária em vigor. 3 .) - No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação, o projeto está bem redigido e instruído, razão porque pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, está o projeto em condições 0er ser apreciado, por esta razão o parecer é FAVORÁVEL a tram itação. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL @terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELLEM_____ E STAD O DE S ÃO PAU LO Í C . M . L E M E R 5<]\/P r Rs 4 .] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á m atéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão porque a Comissão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade e de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, m erecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa. 5.] - Ainda, quanto a Comissão de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turism o, esta entende ser o interessante e conveniente porque esse auxilio material busca o aperfeiçoam ento do ensino, fazendo o estagiário vivenciar a vida profissional, por vezes diferentes da vida acadêm ica, de form a que esta Comissão opina FAVORÁVELMENTE ao Projeto, m erecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de março de 2.017. H S Ü Pela Comissão de C.J.R, Ellan Ricardo da Paixão Presidente El as Eliel Ferrara Secretário reira Ribeiro Pela Comiss; Eliás Eliel Ferrara Presidente Alexandre dos Santos Leme Vice-Presidente AdemirÍAlbano Lo \ Seòretário Pela Comissão de S.E.C.L.T, Ellan Ricardo’dc Vice-Presidente \lbano Lopes iecretário RUA DR. QUERUBINO SQEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: cam araleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E STAD O DE SÃO PAU LO A Ordem do Dia Q 3 ; i > PRESIDENTE PROJETO DE votação. Em 03 de •RICARDO Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEÜFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: cam araleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTAD O DE S ÀO PAU LO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 40/17 ' ^ ■ í 1 \j Í P f 1 í i - \ I J \ I # J* t* - ' A “A U T O R IZ A O E X E C U T IV O M U N IC IP A L A C E L E B R A R T E R M O DE C O N V Ê N IO C O M A A N H A N G U E R A E D U C A C IO N A L , M A N T E N E D O R A D O C E N T R O U N IV E R S IT Á R IO A N H A N G U E R A DE P IR A S S U N U N G A , O B J E T IV A N D O A R E A L IZ A Ç Ã O DE E S T Á G IO S ” A rtig o 1o - Fica o Executivo M unicipal e suas entidades autárquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Term o de C onvênio e respectivos term os aditivos e de re-ratificação, com a A N H A N G U E R A ED U C AC IO N AL, m antenedora do CEN TR O U N IVER S ITÁR IO A N H A N G U E R A DE PIR ASSU N U N G A, para fim de realização de estágio obrigatório e não obrigatório, rem unerado ou não, por seus estudantes, m atriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos term os desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setem bro de 2008, e conform e m inuta que ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei. § 1° - O Estágio obrigatório não terá nenhum a form a de rem uneração ou benefício; § 2o - O Estágio não obrigatório será rem unerado com bolsa estagiário nos • seguintes valores: a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas sem anais; b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas sem anais; § 3o - T ratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cuja apólice seja com patível com valores de m ercado, conform e estabelecido em term o de com prom isso. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME E STA D O D E S ÃO PAU LO Ricardo Pinheiro de Assis Presidente § 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário. A rtig o 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de com um acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, deverá ser com patível com as atividades escolares, e respeitará os lim ites previstos na . Lei Federal n° 11.788. de 25 de setem bro de 2008, devendo constar do term o de com prom isso a ser firm ado. A rtig o 3o - O núm ero de vagas de estagiários, de acordo com o nível de escolaridade, será regulam entado por Decreto M unicipal, respeitadas as previsões orçam entárias. A rtig o 4 o - A s despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçam entária disponíveis e específicas de cada secretaria m unicipal contratante. Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçam entárias. A rtig o 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de atril de 2017. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br