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materia nº 40/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-03-30
Ementa‘‘AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A ANHANGUERA EDUCACIONAL, MANTENEDORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE PIRASSUNUNGA, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE ESTÁGIOS”
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FL. 1
P R O C E S S O N° R EG . P R O C . N° FO L H A N°
-0 5 1 /1 7 - - 0 6 - - ? . U ~
C ÂM ARA D E V E R E A D O R E S D O M U N IC ÍP IO D E L E M E
Estado de São Paulo
AU TO S DE_____________________________________________________________________________________
_______________________ Proieto de Lei nQ 40/17______________________
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a 
AEAAKGÜERA EDUCACIONAL, mantenedora do CCENTRO UNIVERSITÁRIO DE
PIRASSUNUNGA, objetivando a realização de p-stágios.------------------
Autor: do Executivo
Prefeitu
O fício n° 195/17 - GP
Estado de São Paulo rç.M. [E M E '
51 (9- F"
L.... J J
Leme, 24 de m arço de 2017.
Excelentíssim o Senhor,
A través do presente, encam inho a essa Colenda Casa, Projeto de 
Lei O rdinária que:
“Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de Convênio com a
ANHANGUERA EDUCACIONAL, m antenedora do CENTRO
UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE PIRASSUNUNGA, objetivando a
realização de estágios”.
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei pois o 
estágio é um determ inante na form ação das futuras gerações de profissionais, na 
sua inserção, m anutenção e progresso no m ercado de trabalho.
Adem ais, com fundam entação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 
193 parágrafo único, do Regim ento Interno da Câm ara dos Vereadores de leme, 
requeiro a tram itação sob regim e de urgência esp ecial.
A proveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres 
pares, m eus v o to y fe elevada estim a e distinta consideração.
W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S F ILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
Ao
Excelentíssim o Senhor.
R icard o P in h e iro de A ssis
Presidente da C âm ara dos V ereadores do M unicípio de Lem e/SP.
29 de agosto, 668 - C entro - C EP ; ,3 6 ,0 - 2 ,0 - PABX (19) 3673-4000 - FAX <19, 3 5 7 ,-4 9 0 0 C N P 3 « F 46 362.66,/OGO, -60
pr ejeito@leme. sp. gov. br
R E G IS T R O
R egistrado sob o n° de ordem
' I s j i t , do R e g istro de P ro c e s s o n ° fi£> -
Leme, jO . d e íd M iO L _ d e 2 0 i_ £
••incionario.
CAM ARA MUNICIPAL OF. I.F.Mt 
M)/O.V20r 16 M
Protocolo Nro i ooo 2 0 1 ‘
Tipo Docto Projeto de I e i ' trdinán.
Data InserçSo Í0fflí'201
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
P R O JE T O DE LEI N° ± °..../2017
' C ? M T U F M É ' l
p’ m r
v ----------- u y J
‘‘A u to riza o E xe cu tivo M u n icip a l a ce le b ra r
Term o de C o n vê n io com a ANHANGUERA
EDUCACIONAL, m antenedora do CENTRO
UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE
PIRASSUNUNGA, o b je tiva n d o a rea lizaçã o
de e s tá g io s ”
,. A rtig o 1o - Fica o Executivo M unicipal e suas entidades
autarquicas e fundacionais, autorizados a celebrar Term o de Convênio e
E ^ u r A r in SM term os ad|t|VOS e de re-ratificação, com a ANHANGUERA
m antenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE
IRASSUNUNGA, para fim de realização de estágio obrigatório e não obrigatório 
rem unerado ou nao, por seus estudantes, m atriculados em qualquer período do 
curso, desde que obedeça aos critérios estabelecidos pela respectiva instituição 
,n? coordenação de curso, nos term os desta Lei e da Lei Federal n° 
11.788 de setem bro de 2008, e conform e m inuta que ora segue em anexo, que 
fara parte integrante da presente Lei.
§ 1 - O Estágio obrigatório não terá nenhum a form a de 
rem uneração ou benefício;
. . . . § 2o - O Estágio não obrigatório será rem unerado com bolsa
estagiario nos seguintes valores:
. . . , , , a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 20 horas sem anais;
. . . , , , b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os
estágios de nível superior com jornada de atividade 30 horas sem anais;
, _ § 3o - Tratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao
orgao concedente do estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de
acidentes pessoais, cuja apólice seja com patível com valores de m ercado 
conform e estabelecido em term o de com prom isso.
, § 4° ' Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à insituição
de ensino a contrataçao de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
v. 29 d e ag o sto , 6 6 8 • C entro C EP; 1 3 6 10-210- PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F 46.362.661/000^-68
prefeito@leme.sp.gov.br ■' /
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
-C.M-LEME'
Pí 1 ilS FÍs
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, A rt<go 2o - A jornada de atividade em estágio será definida
de com um acordo entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou
f f o „ retPreSei ? ? 9a1, deverá ser com patível com as atividades escolares e
onns °Ü Previstos na Lei Federal n° 11.788. de 25 de setem bro de
’ devendo constar do term o de com prom isso a ser firm ado.
mm r, „ i ^ A rt,ig ° 3° " 0 núm ero de vagas de estagiários, de acordo 
rocnoi° de esco|aridade, será regulam entado por Decreto M unicipal,
respeitadas as previsões orçam entárias.
oor conta Ha H n t^ õ A rtÍ9 ° 4° A ? despesas com a execução desta Lei correrão 
Z n i c i p a l c o n t r S e ° rÇamenta" a dlsponíveis e espe cific^ * e cada secretaria
. P a rá g ra fo Ú n ico - As dotações necessárias à execução do
orçam entárias. eXerC'CI0S $e9uin,es' serâ0 consignadas nas respectivas peças
data de sua A rtig o 5 - Esta Lei entrará em vigor
publicação, revogadas as disposições em contrário.
i
Prefeito do M unicípio de Leme
Av. 29 de agosto, 668 - C entro - C EP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov. br
Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
J U S T IF IC A T IV A
fC7 TTEMIP)
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. Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta
uasa, pois é notória a relevância para toda a sociedade do instituto do estáqio o 
qual e instrum ento de integração de estudo e trabalho, teoria e prática, cum prindo 
a determ inação contida nos arts. 205 e 214 da C onstituição Federal, de que o 
processo educativo tenha com o um de seus objetivos e norteam entos a form ação 
e qualificaçao dos indivíduos para o trabalho.
^ Nesse panoram a, atentos a que a legislação m unicipal que 
regula a realizaçao de estágio data de 1998, apresentando graves anacronism os 
na° obstante tenha sofrido alterações em sua redação nos últim os anos, estam os 
propondo o presente projeto que cuida da m atéria de m aneira m ais sistem atizada 
visando a que o estagio possa desenvolver-se sem desvirtuações, cum prindo o 
papel de agente no desenvolvim ento do educando, preparando-o no exercício da 
cidadania e na sua qualificação para o trabalho.
O estágio perm ite que os educandos travem efetivo contato 
com o m undo do trabalho, am pliando a sua form ação acadêm ica e m inim izando a 
evasao escolar na m edida em que proporciona a efetiva vivência profissional 
concretizando os conteúdos teóricos apreendidos no m undo acadêm ico.
. , Ao Passo Pue alia a freqüência escolar e o trabalho o
estagio e um instrum ento eficaz no com bate ao desem prego dos jovens pois 
quando tenham que disputar uma vaga no m ercado de trabalho form al, possuirão’ 
aqueles que passaram por program as de estágio, um m elhor nível de instrução 
bem com o experiência e vivência interativa no m undo do trabalho.
^ Revela assim, o estágio, toda a sua relevância social
form ando um a parceria entre em presas, educando e instituições de ensino sendo 
determ inante na form ação das futuras gerações de profissionais, na sua inserção 
m anutençao e progresso no m ercado de trabalho. ’
. . Esses são os m otivos pelos quais se propõe a presente
regulam entação, visando a que, com a m odernização da legislação, possa-se a 
um so tem po, oferecer m ais garantias e segurança aos jovens educandos e 
incentivar a que um m aior núm ero de em presas venham a oferecer program as de
cSlaglO.
Certos da relevância do tem a aqui tratado e da absoluta 
necessidade de reform ulação do tratam ento legal que vem sendo dado à m atéria
apresentam os o presente projeto, contando com o apoio dos nossos pares para 
sua aprovação.
Av. 29 de agosto, 668 - C entro - CEP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F 46.362.661/0001-68
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Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
rg .W T E M E
Pr r M IFIs „ />
Estas, ilustres vereadores, são as razões quêTlès fevarãrn 
apresentar esta m ensagem , a qual terá, com certeza, o com petente acolhim ento 
de V ossas Excelências.
N E S F ILH O
Prefeito do M unicípio de Lem e
Av. 29 de agosto, 668 - C entro - C EP; 13610-210 - PABX (19) 3573-4000 - FAX (19) 3571-4900 C N P J/M F 46.362.661/0001-68
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j£iÊk
Anhanguera
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Ò.M.LEMfc
C O N V Ê N IO QUE ENTRE S I CELEeÍr a M J Í _______ _ A
AN HANG U ERA E D UC ACIO NA L LTDA, V IS A N D O O
D E S EN VO LVIM EN TO DE ESTÁG IO CU RRICU LAR
O B R IG A T Ó R IO PARA OS A LU NO S DA IN S T IT U IÇ Ã O DE
E N S IN O .
A rpnrPSP^H?10 6| f° T ^ 0090,8 ? 8 ' à ' n° ' ÍnSCrÍta no CNPJ sob 0 n°
C O N C F d f n t p h Pf i !! Sr' ' doravante denominada IN S T IT U IÇ Ã O
C O N C E D E N TE e, de outro lado, a A N H A N G U E R A E D U C A C IO N A L LTD A , com sede na Av Padre
Leo Landers, n 2065, Bairro Vila Guilhermina, Cidade de Pirassununga SP CEP 13634-200
D n ^ n0p ? T F S° b ° 05.808.792/006-53, neste ato representada^ela Diretoria Fernando 
S t U ' doravante denominada IN S T IT U IÇ Ã O DE E N S IN O , celebram entre si este
coro h w' St mJ mCUl° emPre9atlcl0F com base no que preconiza a Lei Federal n° 11.788 de 25 de 
setembro de 2008, convencionado as Cláusulas e condições seguintes:
C LÁ U S U LA 1 O presente Convênio para a realização de estágio tem como obieto o
C O N C E D Z T E t0 a r L aUVida|T 5 ^ 8 IN S T IT U IÇÃ 0 DE E N S IN O e a IN S T IT U IÇ Ã O
profiss^nal l e r ^ d n T h n f 3 - 0) p05sibllitar 30 estudante o contato com a realidade p onssional, permitindo-lhe a associaçao entre teorias estudadas e as práticas existentes- fiH
oportumzar ao estudante a execução de tarefas relacionadas à sua área de intemsse e
8StUdanteS. re9ularmente matriculados nos cursos oferecidos pela 
IN S T IT U IÇ Ã O DE E N S IN O , por meio do desenvolvimento de habilidades relacionadas a sua
noUiL7O88/r2008Onal/ ^ 3 r8alizaça° de estágio' '"^pendentem ente da série, nos termos da Lei
pPsaS c a f°K A IN S T IT U IÇÃ O C O N C E D E N T E se obriga a conceder vagas semestrais de
estágios obrigatonos para os alunos da IN S T IT U IÇ Ã O DE E N S IN O , em suas dependências e/ou
f c la ç f o d o s IS r io T V6Z ÇUe reÚne C° ndiÇÕeS de experiência prática na linha de
a o ^ u n o s ^ a " i N S m u . ^ ^ ^ proporcionar o Estágio Curricular Obrigatório
C O N C E D E N TE U IÇA 0 DE E N S IN O , indicados pela mesma e aceitos pela IN S T IT U IÇ Ã O
INSTITUKÃO c o n S mÍ i: Atividades de Estágio correspondente às vagas oferecidas pela 
FNCTiun CONCEDENTE, terao que ser, obrigatoriamente, validado pela INSTITUIÇÃO DE
á V6k qU0 , atlvldades devem estar de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso que o estagiario estiver regularmente matriculado. q
P arágrafo Único: O Referido Plano de Atividades de Estágio será incorporado ao Termo de 
d e s7 m Z h “ doeesEta g igá riL POr * adit'V°S' à medida qUe f° r ava"ad°' P ^ iv a m e n t e , c
C LÁ U S U LA 4 - Caberá à IN S T IT U IÇ Ã O DE E N S IN O :
: an í ^ Pr e!r0 : Ceí brar Termo de c “ mPrP "ii“ P de Estágio com o estagiário, ou com seu 
egal, quando este for absoluta ou relativamente incapaz, e com a INSTITUIÇÃO
C O N C E D E N T E , indicando as condições de adequação do estágio à Proposta Pedagógica do Curso 
etapa e modalidade da formação acadêmica do estudante e ao horário e calendário acadêmico.
Icnmn l F,s 0 9l,
Parágrafo Segundo: Avaliar as instalações da INSTITUIÇÃO CONCEDENTE e sua adenuarão à 
formaçao cultural e profissional do estagiário. (j Q / M L E M “
Parágrafo Terceiro: Indicar Professor Orientador da área a ser desenvolvida 
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário. Ç
me™s,r d o °rd ^tó r^d a siat[v!dade^dcfestágloPreSentaÇ^0 PrSZ° " a° SUperi° r a 6 (seis)
nor3 ^ o ^ r pr , L 0d e T J gt Para ° Utr° l0Cal' CaS° 06 descumPn'ment° <e
Patrác9; a f° sexto: C om unicarJ INSTITUIÇÃO CONCEDENTE, no início do período letivo as 
datas de realizaçao das avaliações escolares ou acadêmicas. '
r aprnnncf^ Atua'izar e validar semestralmente, o Plano de Atividades de Estágio integrado
x S M S ^ C0mpatlbiliza" d0 as a™ dad“ a etapa í fo rm ã o
pPearfod9o do S í u S f o b r T g S * eSta9'árl° ^ Pe5S°a'S' dUrante 0
CLÁUSULA 5 - Caberá à INSTITUIÇÃO CONCEDENTE:
^ afo Pr,n]e,ro: Celebrar Termo de Compromisso com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO e o
estagiario, zelando por seu cumprimento. u e 0
Parágrafo Segundo: Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao estaoiáho a 
realizaçao de atividades práticas compatíveis com o Plano de Atividades de Estágio.
Paragrafo Terceiro: Indicar funcionário do seu quadro de pessoal, com formação ou experiência 
profissional na area de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário' para oíe ntar e
a c o m 3 h a r at T in Men? T 0n'tO ^ atividades de está9io' send° Permitido a este profissional acompanhar ate 10 (dez) estagiários simultaneamente.
ern CT r° „l° c Ur“ de SerViÇC S0Cia1, indicar funclonário seu quadro de pessoal, com graduação 
s ^ m ^ Ir i ' Para CneDn ta r e supervisionar 1 (um) aluno a cada 10 (dez) horas de trabalho 
manais, de acordo com a Resolução do Curso de Serviço Social CFESS n° 533/2008;
Parágrafo Quarto: Entregar Termo de Realização do Estágio com indicação resumida das 
atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho, caso haja o desligamento do
estagiario antes do termino do período de vigência de seu estágio.
Quinto: Enviar à INSTITUIÇÃO DE ENSINO o relatório individual de atividades
na f r r í T f gi0' asslnad0 pelo Supervisor de Estágio e com vista obrigatória ao estagiário 
na periodicidade mínima de 6 (seis) meses e sempre que solicitado.
Parágrafo Sexto: Reduzir a jornada de estágio nos períodos de avaliação do estaqiário os auais 
serao previamente informados pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO. estagiario, os quais
e atát?ora f° S é tim ° : Manter à dlSposiçâo da fiscalização documentos que comprovem a relação de
através dos s- t M
Pr J- A Fls S \£
CONCE^ENT^n<pc;íl0f íaS0 Gfesligarnei?t0 do Profissional supervisor de campo < a IN S T IT l IÇÃO í- u in l e d e n t e , esta devera comunicar a IN STITU IÇ ÃO d f FNCTiun---------------- — s------ I r-—J /-
desligamento do profissional e a previsão de re p o s to do^quadro -e d .a ta ^e n te , a data de ^
IN STITU IÇ ÃO CONCEDENTEd qpmSta9'0 ' deyer^ S8r cumprida em horário estabelecido pela 
11.788/08 ^ dláriaT^e 30 (W n ta ^ lio ra ^
daifpartes* * " ° PreSe" te * " * * “ * SW ^ V * * ™ * * . P » iniciativa de quaisquer 
in L ^ a tc e s ! p ía n te a reSp0nsáveis pela « « « « * e
Encer?amfnf^ L C? " -N° momento da renúncia, as partes definirão, por meio de Termo de 
Encerramento de Convênio, as responsabilidades pela conclusão dos trabalhos em curso.
qCu ^ e r ^ o ,a \Í'à ° ,e q ^ o Pv,"een t Í d ^ S ^ a ^ ^ C° nVên'°'
mediante comunicado por escrito, com a n te c e d ê n c X m a d e 180 (cento'e ^ “ ã a f ^
q u ^õ e s d e c o rre n te s d ffife 6 Convém ^0 06 ''" assl,ni,"8a' Estado de sp- Para dirimir as
privilegiado que seja ' renUnC'a eXpreSsa a pualcludr outr°< P°p mais
L a 7 te eo?e“ “ '" E m e n to em 02 (duas) vias de
de direito. testemunhas abaixo, para que se produzam os efeitos de fato e
Data:
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA 
Fernando Doniseti Pultz 
Diretor
local
responsável
cargo
TESTEMUNHAS:
3
C 7m'.LEME
p r ç / i i » r is i v
&
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
'fc.M.ITEME
c _ 5 E _ :
d e c l a r a ç ã o d o o r d e n a d o r d e d e s p e s a s
Na qualidade de ordenador de despesas, D EC LAR O que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firm e e constante expectativa de suporte de caixa,
conform ando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes O rçam entárias
- LDO, conform e inform ação de im pacto orçam entário n» 13/2017 da Secretaria M unicipal de 
Finanças.
m
TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVERNO2017-2020
(^ufdtiA' hafiemoA, & que
Leme, 27 de m arço de 2017.
P re fe ito M u n icip al de Lem e
A VEN ID A 29 DE AG O STO . 6 6 8 -C en tro -Le m e -S P - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N P j 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Im pacto O rçam entário n° 13/2017
Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINA LID ADE: “DISPÕE SOBRE CONVÊNIO PARA CONTRATAÇÃO DE
ESTAGIÁRIOS NA ADM INISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.”
Considerando convênio para contratação de estagiários na Administração Direta 
e Indireta;
Considerando que a contratação de estagiários não faz parte do índice de 
pessoal;
Considerando que a quantidade máxima de estagiários a ser contratada não 
pode ultrapassar 20% do total de funcionários, aproximadamente 500 estagiários;
Considerando os níveis de curso e carga horária, a média dos valores de estágio 
para cálculo da projeção é, 700,00;
Considerando que é obrigatório a contratação de seguro de vida para estagiário, 
cujo valor aproximado é, 70,00;
Considerando que não há obrigatoriedade da contratação da quantidade máxima 
de estagiários;
Considerando que as informações são somente uma projeção, estimativa, pois, 
não há como saber quantos serão contratados;
Segue abaixo o impacto sobre o exercício vigente e os 2 (dois) subsequentes:
A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 668 - Centro - Leme - SP - FO N ES (19) 3573-4900 - CN PJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ^
E S T A D O D E S Ã O P A U L O j Ü 7 M IL E H E
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DISPÕE SOBRE ESTl MATIVA DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
Quantidade de
estagiários máxima
permitida
M édia do valor a
ser pago (estágio)
Projeção
M ensal
estimada
(estágio)
Valor do seguro
por estagiário
Valor Anual
estimado
Projeção de Abril a
Dez/2017
500 700,00 350.000,00 70,00 35.000,00 3.185.000,00
Impacto
Previsão Orçamentária Total 2017 278.380.000,00
Previsão Orçamentária Despesas Correntes 2017 86.386.227,95
Aumento estimado de Abril a Dezembro/2017 - proposto no projeto de lei 3.185.000,00
Impacto sobre a despesa orçada total de 2017 1,144%
Impacto sobre a despesa corrente orçada 2017 3,687%
Orçamento total previsto
2017
R$ 278.380.000,00
Valor da despesa no 1° exercício R$ 3.185.000,00
Impacto % da despesa no 1° exercício 1,144%
Orçamento total projetado
2018
R$ 290.907.100,00
Valor da despesa no 2o exercício R$ 3.328.325,00
Impacto % da despesa no 2o exercício 1,144%
Orçamento total projetado
2019
RS 303.997.919,50
Valor da despesa no 3o exercício RS 3.478.099,63
Impacto % da despesa no 3o exercício 1,144%
Obs: *Para projetar o valor do orçamento para 2018 e 2019 foi usado o percentual de 4,5% de inflação divulgado 
pela União.
Leme, 28 de Març e.2017
J
ValérialAp. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845
Brun\
Chefe do
e O rçam ento
oelho
Planejam ento
:ARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
A V E N ID A 29 DE A G O S TO , 668 - Centro - Lem e - SP - FO N ES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m ______
P R E S ID E N T E
C Â M A R A DE VER EA D O R ES DO M UN ICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE S ÃO PAULO
P R O J E T O DE LEI N° 4 0/2017
E M E N TA : Autoriza o Executivo M unicipal a celebrar Term o de Convênio 
com a AN H A N G U E R A ED U C AC IO N AL, m antenedora do 
CEN TR O UNIVER SITÁR IO A N H A N G U E R A DE 
PIRASSU N U N G A, objetivando a realização de estágios. 
A U T O R IA : P refeito M u n icip al
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tram itação pela
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José B accarin”, 
em 30 de m arço de 2.017
P A R E C E R
S enhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem
Casa.
S.M.J. era o que tínham os a opinar.
Dir. Jurídico
//
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE S ÃO PAULO
EXMD. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 
e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui 
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
40/2017, que "Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Termo de
Convênio cctn a ANHANGUERA EDUCACIONAL, mantenedora do CENTRO
UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE PIRASSUNUNGA, objetivando a realização
de estágios", de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Justificativa: o requerimento em questão justifica a 
solicitação de urgência em razão da imediata necessidade ofertar aos 
estudantes a possibilidades de adequar no campo profissional toda a 
sua bagagem alcançada na vida acadêmica, propiciando assim uma 
melhor qualidade do profissional em favor da comunidade.
Leme/SP, 30 de março de 2017
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5 10016303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTAD O DE S ÃO PAU LO
A Ordem do Dia
0 3 / a ~i p ó
PRESIDENTE
REQUERIMENTO DE , URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO BE LEI N° 40/17,
aprovado por unanimidade.
Em 03 de abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS;
Presidente ^
f G . M . LEME)
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPI
ESTAD O D E SÂO PAU LO
P R O J E T O DE LEI N° 40/20 1 7
E M E N TA : A u to riza o E xecu tivo M u n icip al a c e le b ra r Term o^de C o n vên io
com a A N H A N G U E R A E D U C A C IO N A L , m a n ten e d o ra do
C E N T R O U N IV E R S IT Á R IO A N H A N G U E R A DE P IR A S S U N U N G A ,
o b je tiv a n d o a realização de estág io s.
A U T O R IA : P re fe ito M u n icip al
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE, e
Comissão de Saúde, Educação, Cultura Lazer e Turismo
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, 
Comissão de O rçam ento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura Lazer e Turism o, reunidas extraordinariam ente na Sala das 
Comissões "Palm iro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente Projeto de 
Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1 .) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de 
Autoria do Prefeito Municipal que busca autorização legislativa para que o 
Executivo M unicipal celebre Term o de C onvênio com a A N H A N G U E R A 
ED U C AC IO N AL, m antenedora do CENTRO U N IVER S ITÁR IO A N H A N G U E R A DE 
P IR ASSU N U N G A, objetivando a realização de estágios com a finalidade de 
possibilitar que os estagiários travem um efetivo conto com o m undo do trabalho, 
am pliando sua form ação acadêm ica e m inim izando a evasão escolar na m edida 
em que proporciona a efetiva vivência profissional.
2 .) - O Executivo Municipal instrui o projeto com o 
estudo a estim ativa do im pacto orçam entário-financeiro no exercício em que deva 
iniciar sua vigência e nos dois seguintes e com a declaração do ordenador da 
despesa de que o program a em questão tem adequação orçam entária e financeira 
com a lei orçam entária anual e com patibilidade com o plano plurianual e com a lei 
de diretrizes orçam entaria e, que, assim, não com prom eterá as metas fiscais 
estabelecidas pela lei orçam entária em vigor.
3 .) - No tocante a Comissão de Constituição 
Justiça e Redação, o projeto está bem redigido e instruído, razão porque pela 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, está o projeto em condições 0er ser 
apreciado, por esta razão o parecer é FAVORÁVEL a tram itação.
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E STAD O DE S ÃO PAU LO Í C . M . L E M E
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4 .] - De outro aspecto, o projeto se apresenta de 
form a interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente á 
m atéria e, inclusive, sob o aspecto tocante a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão 
porque a Comissão de Orçam ento, Finanças e Contabilidade e de parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto, m erecendo ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO
desta Casa.
5.] - Ainda, quanto a Comissão de Saúde, 
Educação, Cultura Lazer e Turism o, esta entende ser o interessante e conveniente 
porque esse auxilio material busca o aperfeiçoam ento do ensino, fazendo o 
estagiário vivenciar a vida profissional, por vezes diferentes da vida acadêm ica, 
de form a que esta Comissão opina FAVORÁVELMENTE ao Projeto, m erecendo 
ser apreciados e aprovados pelo PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 30 de
março de 2.017.
H S Ü
Pela Comissão de C.J.R,
Ellan Ricardo da Paixão 
Presidente
El as Eliel Ferrara 
Secretário
reira Ribeiro
Pela Comiss;
Eliás Eliel Ferrara 
Presidente
Alexandre dos Santos Leme 
Vice-Presidente
AdemirÍAlbano Lo 
\ Seòretário
Pela Comissão de S.E.C.L.T,
Ellan Ricardo’dc 
Vice-Presidente
\lbano Lopes 
iecretário
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A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
PROJETO DE
votação.
Em 03 de
•RICARDO
Presidente
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REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 40/17
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“A U T O R IZ A O E X E C U T IV O M U N IC IP A L A C E L E B R A R T E R M O DE C O N V Ê N IO C O M
A A N H A N G U E R A E D U C A C IO N A L , M A N T E N E D O R A D O C E N T R O U N IV E R S IT Á R IO
A N H A N G U E R A DE P IR A S S U N U N G A , O B J E T IV A N D O A R E A L IZ A Ç Ã O DE
E S T Á G IO S ”
A rtig o 1o - Fica o Executivo M unicipal e suas entidades autárquicas e 
fundacionais, autorizados a celebrar Term o de C onvênio e respectivos term os aditivos e 
de re-ratificação, com a A N H A N G U E R A ED U C AC IO N AL, m antenedora do CEN TR O 
U N IVER S ITÁR IO A N H A N G U E R A DE PIR ASSU N U N G A, para fim de realização de 
estágio obrigatório e não obrigatório, rem unerado ou não, por seus estudantes, 
m atriculados em qualquer período do curso, desde que obedeça aos critérios 
estabelecidos pela respectiva instituição de ensino e/ou coordenação de curso, nos 
term os desta Lei e da Lei Federal n° 11.788, de setem bro de 2008, e conform e m inuta que 
ora segue em anexo, que fará parte integrante da presente Lei.
§ 1° - O Estágio obrigatório não terá nenhum a form a de rem uneração ou
benefício;
§ 2o - O Estágio não obrigatório será rem unerado com bolsa estagiário nos 
• seguintes valores:
a-) R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior 
com jornada de atividade 20 horas sem anais;
b-) R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais) para os estágios de nível superior 
com jornada de atividade 30 horas sem anais;
§ 3o - T ratando-se de estágio não obrigatório, caberá ao órgão concedente do 
estágio, contratar, em favor do estagiário, seguro de acidentes pessoais, cuja apólice seja 
com patível com valores de m ercado, conform e estabelecido em term o de com prom isso.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEUFAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
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Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
§ 4o - Tratando-se de estágio obrigatório, caberá à instituição de ensino a 
contratação de seguro de acidentes pessoais em favor do estagiário.
A rtig o 2o - A jornada de atividade em estágio será definida de com um acordo 
entre a instituição, o órgão concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, 
deverá ser com patível com as atividades escolares, e respeitará os lim ites previstos na 
. Lei Federal n° 11.788. de 25 de setem bro de 2008, devendo constar do term o de 
com prom isso a ser firm ado.
A rtig o 3o - O núm ero de vagas de estagiários, de acordo com o nível de 
escolaridade, será regulam entado por Decreto M unicipal, respeitadas as previsões 
orçam entárias.
A rtig o 4 o - A s despesas com a execução desta Lei correrão por conta da 
dotação orçam entária disponíveis e específicas de cada secretaria m unicipal contratante.
Parágrafo Único - As dotações necessárias à execução do convênio nos 
exercícios seguintes, serão consignadas nas respectivas peças orçam entárias.
A rtig o 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 03 de atril de 2017.
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