| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "MAURO MONTEIRO DE MORAES’’ |
| native_id | 2810 |
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FL. 1
PROCESSO N°
"52/17-
REG. PROC. N°
-06-
FOLHA N°
-24-
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _________________
_________________________Projeto de Lei n2 41/2017___________________
______Dá denominação a via pública "Rua I-lauro Monteiro de Moraes".
Autor: Ho E x e c u tiv o .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
m
TEMPO DE
RECONSTRUIR
Ofício n° 211/2017 - GP Leme, 03 de abril de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
C AM ARA MUNICIPAL DE LFMI
04/0 4 /2 0 |'7 12 17-2H
Protcxolo Nro 1070 / 201"
Excelentíssimo Senhor,
Tipo Docto
Data Inserção
Prqjelo de Lei Ordmmi
04/04/201"
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "MAURO MONTEIRO DE MORAES”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
K t G Í S I R C
Registrado sob o n° de ordem.
f l s _ Ü , do Regi st rp de P r o c e s s o n ° i ; »
Leme. OU de / / i h a U L / rle?n 1 j
•uncionano
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° .ÍI..../2 .0 1 7
C . M . L E M E ' )
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I
Dá denominação a via pública - Rua "MAURO
MONTEIRO DE MORAES’’
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua MAURO MONTEIRO DE MORAES a Rua “11"
(onze), localizada no Jardim Residencial Monte Belo, no município de Leme.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Leme, 03 de abril de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME . , Í L
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR TEMPO DE
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GOv^RNO 2017-2020
^fujdoA' hatvemaA o, t
f C T M X E W T l
PrÇ i f V ISÕLÍ
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para
denominar a atual Rua “11" (onze), localizada no Loteamento denominado Jardim
Residencial Monte Belo, no município de Leme, com o nome de Rua "MAURO MONTEIRO
DE MORAES”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história
da comunidade lemense.
Leme, 03 de abril de 2017.
deve áe/i 'eiia/
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE
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CÜVERN020172020
{fitiemai, a, que. deva &eti fviíee/
HISTORICO
C . M . L È M Ê 1
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V j L _ _ J
Mauro Monteiro de Moraes nasceu em Santa Cruz da Conceição, no dia 21/07/1941,
casou-se com Mara Josefina Z. Moraes, com a qual teve 02 filhos: Gislene e Evandro.
Trabalhou como marceneiro em nossa cidade por mais de 60 anos, em especial na
fabricação de móveis.
Era uma pessoa muito religiosa inclusive exerceu seus trabalhos religiosos na Paróquia
Imaculada Conceição, Capela São Benedito, e Capela Nossa Senhora de Lourdes, ajudando
ainda, na manutenção da Capela.
Faleceu em Leme, aos 25 dias do mês de junho de 2016.
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL r ç
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIÍ Pr
C E R T I D S O I D E A B I T O
NOME s
IjftURO MONTEIR O DE MORAES
MATRÍCULAS
2016 4 00057
SEXO
MASCULINO
NATURALIDADE
SAMTA C RUZ DA O M E i p a O - S P
COR
EKANCA
ESTADO CIVIL E IDADE
CASADO - 74 ANOS D E IDADE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÍQ
RG 12798366
ELEITOR
FILIAÇKO E RESIDÊNCIA
S F B A S T I ® MCHTEIRO DE MORAES e GERIRUDES CORCETTE DE MGRAES. ** #
RESIDENTE A RUA AN6EL0 CÂNDIDO, N' 554, CIDADE JARDIM, LEME, SP III
DATA E HOR A DO FALECIMENTO
VINTE E CINCO DE JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSEIS - AS 19:55 H
LOCAL DE FALECIMENTO
NA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA I »
CAUSA MORTE
choque séptico, heaorragia digestiva baixa, doença diverticular, desnutriçJo proteico calorica, caquexia I »
SEPULTAMENTQ/CREHAÇKG (MUNICÍPIO E CEMITÉRIO, SE CONHECIDO) DECLARANTE
SEPULTADO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL SXO JOSO BATISTA, LEME/SP. 6ISLENE MONTEIRO DE MORAES
M JME E N ú PEKQ D E D O O J r E M ) DO MÉDICO Q U E ATESTOU 0 ÓBITO
Dr. LUIS RICARDO JORGE CRN NO 49620 » t
0BSERVAÇ5ES/AVERBAÇSES
Observações: 0 falecido nlo deixa bens, nJo deixa testaaento conhecido, nlo era eleitor, deixa 02 filhos:
Gislene coa 45 anos e Evandro coa 38 anos, e fora casado neste cartório coa d, Maria Joséfina Zaccariotto de
Moraes, aos 23/05/1970 (LQB-34, fls. 296, n° 6 . 4 9 6 ) . » »
Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais
e Interdições e Tutelas da Sede
Cristina Mari Kaneko - Oficial
Rua Rafael de Barros, 587, Centro, Leae-SP
C EP:13610-200 - Fone (19) 3571-5852
Fax (19) 3571-1359
e-*ai1:rcivileseiyahoo.c o a .br
Leae, unho de 2016.28
Cristia m a n d a Bassi Bicudo
Escrevente
OfTir<! <io R e g i s t r o Civili
<i.is Pessoas Naturais j
[ u m z sp
^-.«msntfí* Ba’si Bicado
- ZVLS-^t. A'J70T<*ZA0A
Isento de Emolumentos
Digitado por; Cristiane
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
CERTIDÃO
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»referido é verda<
úcleo de Cadasti biliário do Município
íano
C77KA. LEMF
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que revendo
e pessoa interessada,
mesmos que:- A Rua
11 localizado no Jardim Residencial Monte Belo, até á presente data nada consta quanto
à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a
essa.
de Leme, em 03 de abril de 2.017.
■ l i m t-líi "m
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - F O N E (19) 3573-4000 - F AX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
A Procuradoria Jurídica
para parecer e m ----------
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 41/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
Rua “Mauro Monteiro de Moraes”.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Leme.
( C M . _ E M E )
R s1 /1 > Hs oi
í — J
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via
pública Rua Mauro Monteiro de Moraes, a Rua 11 (onze), localizada no Jardim
Residencial Monte Belo, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios,
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30,
incisos I e II da Carta Magna:
, w
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC “ M ~ L E M lT
* 5 2 /» Bs 01
‘Art. 30. Compete aos M unicípiüsrLeme, preceitua:
/ - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplem entar a legislação federal e a
estadual no que couber;’’
(...)
0 artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei. ”
«
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ’’
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIP
ESTADO DE SÂO PAULO f
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Diante dos fatos e razões apresentados no
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 41/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. W aldir José
Baccarin”, em 04 de abril de 2017.
Lisânia Cristina Alvi
Procdradora
ois
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ac- Expediente
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P R E S ÍD EN TE
A (s) C >:? Gsã,^' es) de:
CJ.F. [ S j
O.F.C. □
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S .E .C .L .T 5 S ]
P.U.O.P.S £ 3
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Com uicta ^ ^
Funcionário. L
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N2 41/17
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Mauro Monteiro de Moraes"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COMISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é
o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Sr.
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de
"Rua Mauro Monteiro de Moraes" a Rua 11 (onze), localizada no Jardim
Residencial M onte Belo, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
■ '. ’ ' . ■ ‘ ■ í----
2) No entender da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
percebe que o homenageado, natural de Santa Cruz da Conceição; pessoa
religiosa que sempre exerceu seus trabalhos religiosos na Paróquia Imaculada
Conceição, Capela São Benedito e Capela Nossa Senhora de Lourdes, ajudando
ainda na manutenção destas Capelas; não se faz mais presente, mas deixa um
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
I
C.M. LE M E
Hs
C A M A R A DE V E R E A D O R E S D O M U N IC IP lO B E r a V IiE C T T p
ESTADO DE SÃO PAULO V y ■ IVi ■ L . LL IVI L—
exemplo de vida a ser seguido, portanto, necessário se torna que a prese
denominação ao referido logradouro.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e
da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são
do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua
Redação e a Comissão
favoráveis à tram itação
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12
de abril de 2.017.
Pela Comissão C. J. e R
n Ri/ardo da Paixão
Presidente
Amarílis de Oliveira R
Vice-PreSidente
Elias Eliel Ferrara
Secretário
eiro
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente
Rkardo de Moraes Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A O rd e m d o D ia
í ± J O ± J 2 0 i 3 _
PRESIDENTE
fC .M . l EMEI
R SàtoY Rsn
C = ^ _ j
PROJETO DE LEI 41/17, aprovado por unanimidade em 1§ e 2^ votação.
■ v r ■ v I T } jr
Em 24 de abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
W /
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 41/17
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Dá denominação a via pública - Rua
"MAURO MONTEIRO DE MORAES”
S A í* v I A ' J N l / j %
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua MAURO MONTEIRO DE MORAES a Rua
“11” (onze), localizada no Jardim Residencial Monte Belo, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário
Leme, 25 de abril de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-18621 5100 / 6303 • 3554-682217077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br