br-locleg corpus explorer

← Leme (SP)

materia nº 42/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "ABILIO ZANI”
native_id2811

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-53/17- -05- -24-
1 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
Projeto de Lei n° 47/17
Dá denominação a via pública "Rua Ahilio Zaní
Autor: de E x e c u tiv o .
AUTUAÇÃO
Ans 04 (quatro*)
antim o oficio nO 212/17 em frente.
. dias do mês de ------------- de 2017..
Eu,. ..subscrevi
A.L,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
TEMPO DE
Ofício n° 212/2017 - GP
Leme, 03 de abril de 2017.
R ei: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
CA M AR A N fP V iriP A l. DP l.F.MI 
04 04 201” 1219 5;
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "ABILIO ZANI”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
fAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
r e g i s t r o
Registrado sob ô n6 d e ord em - ' ' A1 “
j A ,dc Re listto de Prjcesso n
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N°
Dá denominação a via pública - Rua "ABILIO
ZANi”
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua Dá denominação a via pública - Rua "ABILIO
ZANI" a Rua “04" (quatro), localizada no Residencial Santa Carolina, no município de 
Leme.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 03 de abril de 2017.
Prefeito do Município de Leme
nÉL
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
^yu/doÁ , a que deve ítfi Ç c ita f
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35/3-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
, J Í L
TEMPO DE
RECONSTRUIR GOVE R N O 2017 •2020
^w d o Á ’ hah&wA, a que deve i£ /i Ç eicb/
f r . S M ?
E
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para
denominar a atual Rua “04" (quatro), localizada no Loteamento denominado Jardim
Residencial Santa Carolina, no município de Leme, com o nome de Rua "ABILIO ZANI”,
para homenagea-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade 
lemense.
Leme, 03 de abril de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
ABILIO ZANI
Nasceu no dia 13 de maio de 1926, na Fazenda M ontevideo, próximo da
Cascata, foi registrado no Cartório de Araras - SP.
Faleceu no dia 03 de M aio de 2.003 e sepultado no Cem itério M unicipal São
João Batista, nesta cidade de Leme.
Filho de Lourenço Zani e Lucia Alexandria Cello Zani, o quarto filho de
dezesseis irmãos (10 m ulheres e 6 homens).
Residiram até seus 15 anos, na Zona Rural, onde seu pai, foi Adm inistrador
de Fazendas, tais como São M anoel, Empyreo, na infância e adolescência
trabalhava na Lavoura, e lembrava com frequência, em dias de Frio,
Chuva, precisa sair de casa, ir nos pastos (ainda no escuro), buscar o
“cavalo”, arriar (colocar o arreio), para que seu pai fosse percorrer a
propriedade, ver as cerca, anim ais, plantações e cuidar dos trabalhadores.
Naquela época, não tinha como vir para a cidade, então frequentou a
“escola prim ária” até o 3o ano “de grupo”, na própria Fazenda. Foi
alfabetizado e não podia continuar os estudos, para ajudar o “sustento” do
irmãos, irmãs mais novos. Todo dinheiro que ganhava entregava para os
pais.
Sempre numa fam ília de princípios éticos e morais, exem plares, e como tal
retransmitiu para seus 4 fdhos.
Quando a família mudou para a cidade, Av 29 de Agosto, esquina com a
Rua Carlos K ock (hoje onde tem um Ponto de Taxi da Im aculada), foi
trabalhar na fabrica de carroças do Sr. Benjamin Arrais (pai do Ernane e
Eli Arrais), aprendeu o “ofício” de desdobrar toras de madeiras. Onde
conheceu o Sr. Zico Cazelli (pai do José Roberto e Luiz Carlos Cazeli), que
fabricava móveis residências (guarda-roupas, mesas, cadeiras...etc.) E como
seu pai Lourenço Zani, se entusiasmou com a “profissão de M arceneiro”,
compraram a pequena “indústria de m óveis”, e batizaram como “Oficina
de M óveis Santa Lucia”, que foi conduzida durante anos com os familiares
(Laercio Zani e Nelson Vieira Pietri, além obviam ente de Lourenço e
Abilio).
Essa fábrica de moveis funcionou na Avenida 29 de Agosto, 797 (Leme-sp),
até meados de 1.995. Existe muitas casas até hoje em Leme, com móveis
feitos pela família Zani.
ABILIO ZANI, casou-se em Leme no dia 19 de Abril de 1952, com
Laurinda dos Santos Zani, onde tiveram quatro filhos:- G ilm ar Lourenço
Zani, M aria Cristina Zani Uzzun, M anoel Benedito Zani e Carlos Alberto
Zani, todos nascidos, casados e hoje com filhos e netos.
ABILIO ZANI, homem sim ples de bons princípios, com paixão pelo futebol
(corintiano), pescava muito no Rio M ogi-Guaçu (Taquari ponte), onde
construíram um “rancho de pesca” com amigos de fam ílias tradicionais de
nossa cidade e do Bairro.
ABILIO ZANI, foi um avô dedicado, presente toda hora e hoje com oito
netos (homens e m ulheres), sempre lembram e com em oram com carinho o
“m atriarca”, aquele “pai de todos”.
Por essas e outras tantas razões, que pedimos colocar seu nome numa Rua
da cidade, (Rua Abilio Zani), homenagem justa e perfeita.
Obrigado a todos,
Esposa e filhos de Abilio Zani
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE SAO PAULO
O F .C U L DE RHS = i v « E l s ê r s ANRACí u ^ , ^ EDE INTERDIÇÕES
E TUTELAS
GP /nfonic- a r/cs
Oficial Interino
Pr -r \\tK IEis _ n
m
W
C E R T I D Ã O D E Õ B Z E Z T O
Certifico çrue na data de 6 de maio de 2003, no livro C-^3 
as ris. 39 , sob o n° 20S33, foi feito o registro de óbito
ABILIO ZANI
falecido a 3^de maio de 2003, às 15:38 horas, em sua 
residencia, à rua General Osório, n° 465, Leme/SP, de sexo 
masculino, _de profissão aposentado, natural de Araras 
Estado de Sao Paulo, então domiciliado e residente à ruá 
General Ozório n° 465, Leme/SP, com setenta e seis anos de 
iaace, de estado civil casado com d. Laurinda dos Santo= 
Zani, neste Cartório, aos 19/04/1952 (Rea. L°B ?3 fls~ 
223, n “ 2783), filho de LOURENÇO ZANI e dê LUCIA CELLO.
Foi declarante João C-ilmar Rebelatto e o óbito foi atentado 
pelo Dr. Jose Antonio Pereira Couceiro, tendo sido a êausa 
aa morte sem assistência médica.
O ScOU"í ta d: c. •*-* e es. ~ u. ~ -
João* Batista^nesta^cidade^de L^.e. 10 MuniCipal São
M f h í T aÇref : ° faJecido deixa bens- era eleitor, deixa 04 
; ^ aaos' Maria Cristina, 48 anos, Manoel, - d S-Zio s , Cclztíos A _l L e zr tc o zi n b n o d
verdade e dou fé
Leme, 6 de meio de
\ V •
\ r
XI
Oficia! do Registro Civil das Pessoas Naturais
13.610-000 L E M E • S.P 
Regina Maria Pagani
 ESCREVEhiTE AUTORIZADA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
icnvr.i_E M E
pr
L _ £ , j
vidos fins, err 
leste núcleo, v<
sem
é verda< 
Cadasti o do Município
M prílò Vigàtto '
eo de Cadastro Imobiliário
que revendo o 
04 localizado fto Jardim
quanto a 
anteriores a
L
ressoa interessada, 
m esm os que:- A Rua 
té a presente d a ta jia d a consta
s emitidas
'
\
de Leme, em 03 de abril
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
CM. _EM El
PROJETO DE LEI N° 42/2017. Hs
EMENTA: Dá denominação a via publica nnr\&r J
Rua “Abilio Zani”.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Leme.
PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Abilio Zani, a Rua 04 (quatro), localizada no Residencial Santa 
Carolina, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;”
(...)
0 artigo 30 da Lei Orgânica do Município de 
Leme, preceitua:
“Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei.”
n
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
“Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
Ressalta-se que no artigo 1o do Projeto, a 
localização da via pública esta descrita como Residencial Santa Carolina, já na
RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELLEME. pQTAnn np RÃn ESTADO DE SÃO PAULO pai ii n v-/ ■ i v i . i— i— iv
* 5 3 (i> lRs a
Justificativa e Certidão Municipal que acompanham o Projeto a descrição é 
Jardim Residencial Santa Carolina, portanto sugiro a elaboração de uma 
emenda para acrescentar a expressão “Jardim”.
Diante dos fatos e razões apresentados no 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, apenas a 
ressalva no que tange a técnica para aprovação do Projeto de Lei n° 42/2017.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 04 de abril de 2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
3
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
A o E x p e d ie n te 
10 / o k I ?. o J 3 :
PRESIDENTE
A(s) Comíssao(ües) se:
CJ.F. K ]
O.F.C. □
O.S.P. □
S .E .C .L .T E 3
p.u .o .p.s C Z3
I Em \ Q / d \
v ' i s ~ r x \
E m O de C b w O de 20 1>
Com vista
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N9 42/17
EMENTA: Dá denom inação a via pública.
"Rua Abilio Zani"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
C.M.
R
LEME
5 3 /lT Rs A às
PARECER CONJUNTO DA
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COM ISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e 
Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é 
o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Sr. 
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de 
"Rua Abilio Zani" a Rua 04 (quatro), localizada no Residencial Santa Carolina, em 
nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que o homenageado, nascido na fazenda M ontevideo, próximo a 
Cascata, porém foi registrado no Cartório de Pessoas Naturais na Comarca de 
Araras; sempre se mostrou uma cidadão com princípios éticos e morais, 
exemplares, e como tal transmitiu estes valores à sua prole; não se faz mais
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
aixao
Presidente
ibeiro rrara
ecretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Amarílte detflivefrá Ribeiro V A / \
<i ' — /Pr^sidentèv
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO
presente, mas deixa um exemplo de vida a ser seguido, portanto, necessário se 
torna que a presente denominação ao referido logradouro.
É J E .Ü á M itE M E
de abril de 2.017.
Pela Comissão C. J. e R.
da Paixão
Presidente
de Moraes Canata
Secretário
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12
■
Amarílis d<
Vice-P
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
AO rdem do Dia
^ / 0 < W 2Q r *
PRESIDENTE
-c jv T - EME)
Rs sjy
L——In g í
PROJETO DE LEI N- 42/17, aprovado por unanimidade em 1- e 25 votação. 
Em 24 de abril de 2017. Ptftr I Ê a . -J
\ w 1 j*. \ I A *-! I .a Pi# / «k
'
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
I Z
‘. 'k.r *y
%!■ :■.'S I iy IIÍSP:
pffil
"■^ííàx
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 42/17
Dá denominação a via pública - Rua
"ABILIO ZANI"
V
: :
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua Dá denominação a via pública - Rua
"ABILIO ZANI” a Rua “04” (quatro), localizada no Residencial Santa Carolina,
*
no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 25 de abril de 2017.-
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

open original →