| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "ABILIO ZANI” |
| native_id | 2811 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18
FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -53/17- -05- -24- 1 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE Projeto de Lei n° 47/17 Dá denominação a via pública "Rua Ahilio Zaní Autor: de E x e c u tiv o . AUTUAÇÃO Ans 04 (quatro*) antim o oficio nO 212/17 em frente. . dias do mês de ------------- de 2017.. Eu,. ..subscrevi A.L, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR TEMPO DE Ofício n° 212/2017 - GP Leme, 03 de abril de 2017. R ei: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. CA M AR A N fP V iriP A l. DP l.F.MI 04 04 201” 1219 5; Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • Dá denominação a via pública - Rua "ABILIO ZANI” Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, fAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 r e g i s t r o Registrado sob ô n6 d e ord em - ' ' A1 “ j A ,dc Re listto de Prjcesso n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° Dá denominação a via pública - Rua "ABILIO ZANi” Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua Dá denominação a via pública - Rua "ABILIO ZANI" a Rua “04" (quatro), localizada no Residencial Santa Carolina, no município de Leme. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de abril de 2017. Prefeito do Município de Leme nÉL TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO2017-2020 ^yu/doÁ , a que deve ítfi Ç c ita f AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 35/3-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , J Í L TEMPO DE RECONSTRUIR GOVE R N O 2017 •2020 ^w d o Á ’ hah&wA, a que deve i£ /i Ç eicb/ f r . S M ? E JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua “04" (quatro), localizada no Loteamento denominado Jardim Residencial Santa Carolina, no município de Leme, com o nome de Rua "ABILIO ZANI”, para homenagea-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 03 de abril de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 ABILIO ZANI Nasceu no dia 13 de maio de 1926, na Fazenda M ontevideo, próximo da Cascata, foi registrado no Cartório de Araras - SP. Faleceu no dia 03 de M aio de 2.003 e sepultado no Cem itério M unicipal São João Batista, nesta cidade de Leme. Filho de Lourenço Zani e Lucia Alexandria Cello Zani, o quarto filho de dezesseis irmãos (10 m ulheres e 6 homens). Residiram até seus 15 anos, na Zona Rural, onde seu pai, foi Adm inistrador de Fazendas, tais como São M anoel, Empyreo, na infância e adolescência trabalhava na Lavoura, e lembrava com frequência, em dias de Frio, Chuva, precisa sair de casa, ir nos pastos (ainda no escuro), buscar o “cavalo”, arriar (colocar o arreio), para que seu pai fosse percorrer a propriedade, ver as cerca, anim ais, plantações e cuidar dos trabalhadores. Naquela época, não tinha como vir para a cidade, então frequentou a “escola prim ária” até o 3o ano “de grupo”, na própria Fazenda. Foi alfabetizado e não podia continuar os estudos, para ajudar o “sustento” do irmãos, irmãs mais novos. Todo dinheiro que ganhava entregava para os pais. Sempre numa fam ília de princípios éticos e morais, exem plares, e como tal retransmitiu para seus 4 fdhos. Quando a família mudou para a cidade, Av 29 de Agosto, esquina com a Rua Carlos K ock (hoje onde tem um Ponto de Taxi da Im aculada), foi trabalhar na fabrica de carroças do Sr. Benjamin Arrais (pai do Ernane e Eli Arrais), aprendeu o “ofício” de desdobrar toras de madeiras. Onde conheceu o Sr. Zico Cazelli (pai do José Roberto e Luiz Carlos Cazeli), que fabricava móveis residências (guarda-roupas, mesas, cadeiras...etc.) E como seu pai Lourenço Zani, se entusiasmou com a “profissão de M arceneiro”, compraram a pequena “indústria de m óveis”, e batizaram como “Oficina de M óveis Santa Lucia”, que foi conduzida durante anos com os familiares (Laercio Zani e Nelson Vieira Pietri, além obviam ente de Lourenço e Abilio). Essa fábrica de moveis funcionou na Avenida 29 de Agosto, 797 (Leme-sp), até meados de 1.995. Existe muitas casas até hoje em Leme, com móveis feitos pela família Zani. ABILIO ZANI, casou-se em Leme no dia 19 de Abril de 1952, com Laurinda dos Santos Zani, onde tiveram quatro filhos:- G ilm ar Lourenço Zani, M aria Cristina Zani Uzzun, M anoel Benedito Zani e Carlos Alberto Zani, todos nascidos, casados e hoje com filhos e netos. ABILIO ZANI, homem sim ples de bons princípios, com paixão pelo futebol (corintiano), pescava muito no Rio M ogi-Guaçu (Taquari ponte), onde construíram um “rancho de pesca” com amigos de fam ílias tradicionais de nossa cidade e do Bairro. ABILIO ZANI, foi um avô dedicado, presente toda hora e hoje com oito netos (homens e m ulheres), sempre lembram e com em oram com carinho o “m atriarca”, aquele “pai de todos”. Por essas e outras tantas razões, que pedimos colocar seu nome numa Rua da cidade, (Rua Abilio Zani), homenagem justa e perfeita. Obrigado a todos, Esposa e filhos de Abilio Zani REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE SAO PAULO O F .C U L DE RHS = i v « E l s ê r s ANRACí u ^ , ^ EDE INTERDIÇÕES E TUTELAS GP /nfonic- a r/cs Oficial Interino Pr -r \\tK IEis _ n m W C E R T I D Ã O D E Õ B Z E Z T O Certifico çrue na data de 6 de maio de 2003, no livro C-^3 as ris. 39 , sob o n° 20S33, foi feito o registro de óbito ABILIO ZANI falecido a 3^de maio de 2003, às 15:38 horas, em sua residencia, à rua General Osório, n° 465, Leme/SP, de sexo masculino, _de profissão aposentado, natural de Araras Estado de Sao Paulo, então domiciliado e residente à ruá General Ozório n° 465, Leme/SP, com setenta e seis anos de iaace, de estado civil casado com d. Laurinda dos Santo= Zani, neste Cartório, aos 19/04/1952 (Rea. L°B ?3 fls~ 223, n “ 2783), filho de LOURENÇO ZANI e dê LUCIA CELLO. Foi declarante João C-ilmar Rebelatto e o óbito foi atentado pelo Dr. Jose Antonio Pereira Couceiro, tendo sido a êausa aa morte sem assistência médica. O ScOU"í ta d: c. •*-* e es. ~ u. ~ - João* Batista^nesta^cidade^de L^.e. 10 MuniCipal São M f h í T aÇref : ° faJecido deixa bens- era eleitor, deixa 04 ; ^ aaos' Maria Cristina, 48 anos, Manoel, - d S-Zio s , Cclztíos A _l L e zr tc o zi n b n o d verdade e dou fé Leme, 6 de meio de \ V • \ r XI Oficia! do Registro Civil das Pessoas Naturais 13.610-000 L E M E • S.P Regina Maria Pagani ESCREVEhiTE AUTORIZADA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO icnvr.i_E M E pr L _ £ , j vidos fins, err leste núcleo, v< sem é verda< Cadasti o do Município M prílò Vigàtto ' eo de Cadastro Imobiliário que revendo o 04 localizado fto Jardim quanto a anteriores a L ressoa interessada, m esm os que:- A Rua té a presente d a ta jia d a consta s emitidas ' \ de Leme, em 03 de abril AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P A Procuradoria Jurídica para parecer em PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO CM. _EM El PROJETO DE LEI N° 42/2017. Hs EMENTA: Dá denominação a via publica nnr\&r J Rua “Abilio Zani”. AUTORIA: Prefeito Municipal de Leme. PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Abilio Zani, a Rua 04 (quatro), localizada no Residencial Santa Carolina, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3511-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;” (...) 0 artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: “Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei.” n (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. “Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. Ressalta-se que no artigo 1o do Projeto, a localização da via pública esta descrita como Residencial Santa Carolina, já na RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DELLEME. pQTAnn np RÃn ESTADO DE SÃO PAULO pai ii n v-/ ■ i v i . i— i— iv * 5 3 (i> lRs a Justificativa e Certidão Municipal que acompanham o Projeto a descrição é Jardim Residencial Santa Carolina, portanto sugiro a elaboração de uma emenda para acrescentar a expressão “Jardim”. Diante dos fatos e razões apresentados no presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, apenas a ressalva no que tange a técnica para aprovação do Projeto de Lei n° 42/2017. Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 04 de abril de 2017. É o Parecer, salvo melhor juízo 3 RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A o E x p e d ie n te 10 / o k I ?. o J 3 : PRESIDENTE A(s) Comíssao(ües) se: CJ.F. K ] O.F.C. □ O.S.P. □ S .E .C .L .T E 3 p.u .o .p.s C Z3 I Em \ Q / d \ v ' i s ~ r x \ E m O de C b w O de 20 1> Com vista Funcionário CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N9 42/17 EMENTA: Dá denom inação a via pública. "Rua Abilio Zani" AUTORIA: Prefeito Municipal. C.M. R LEME 5 3 /lT Rs A às PARECER CONJUNTO DA COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua Abilio Zani" a Rua 04 (quatro), localizada no Residencial Santa Carolina, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que o homenageado, nascido na fazenda M ontevideo, próximo a Cascata, porém foi registrado no Cartório de Pessoas Naturais na Comarca de Araras; sempre se mostrou uma cidadão com princípios éticos e morais, exemplares, e como tal transmitiu estes valores à sua prole; não se faz mais RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br aixao Presidente ibeiro rrara ecretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T Amarílte detflivefrá Ribeiro V A / \ <i ' — /Pr^sidentèv RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br 4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO ESTADO DE SÃO PAULO presente, mas deixa um exemplo de vida a ser seguido, portanto, necessário se torna que a presente denominação ao referido logradouro. É J E .Ü á M itE M E de abril de 2.017. Pela Comissão C. J. e R. da Paixão Presidente de Moraes Canata Secretário Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 ■ Amarílis d< Vice-P CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO AO rdem do Dia ^ / 0 < W 2Q r * PRESIDENTE -c jv T - EME) Rs sjy L——In g í PROJETO DE LEI N- 42/17, aprovado por unanimidade em 1- e 25 votação. Em 24 de abril de 2017. Ptftr I Ê a . -J \ w 1 j*. \ I A *-! I .a Pi# / «k ' RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente I Z ‘. 'k.r *y %!■ :■.'S I iy IIÍSP: pffil "■^ííàx RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 42/17 Dá denominação a via pública - Rua "ABILIO ZANI" V : : Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua Dá denominação a via pública - Rua "ABILIO ZANI” a Rua “04” (quatro), localizada no Residencial Santa Carolina, * no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de abril de 2017.- Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br