Prefeitura do Município de Leme
Estado de São Paulo
Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085. Leme - São Paulo CEP. 13610-220
– CNPJ/MF 46.362.661/0001-68
prefeito@leme.sp.gov.br
Ofício n° 075/2024
– GP/SNJ Leme, 1º de agosto de 2024.
Excelentíssimo Senhor,
Vimos à presença de Vossa Excelência e dos Dignos Vereadores que
compõem essa Egrégia Câmara Municipal, com o objetivo de encaminhar o Projeto de Lei
Complementar que “Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº 900, de 29 de
novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de
Leme, criando a análise simplificada de projetos construtivos e dando outras providências”.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária à sua apresentação, bem como documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei Complementar ora apresentado.
Solicitamos que a presente proposta de Lei seja apreciada, discutida
e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência, de conformidade
com o artigo 194, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme.
Aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres
pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Prefeito do Município de Leme
Ao Excelentíssimo Senhor.
MARCELO ALVES DE CARVALHO.
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP.
Nesta
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CF45-2109-29BA-E6EA e informe o código CF45-2109-29BA-E6EA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______ / 2024.
“Altera e acresce dispositivos na Lei Complementar nº
900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o
Código de Obras e Edificações do Município de Leme,
criando a análise simplificada de projetos construtivos
e dando outras providências”.
Art. 1º Fica criado o Art. 24-A na Lei Complementar nº 900, de 29 de
novembro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24-A O Município de Leme poderá aceitar a análise simplificada
dos projetos inerentes a obtenção de alvará de construção, reconstrução,
ampliação, reforma e demolição, desde que o projeto básico obedeça aos
termos dos Anexos III e IV deste COE, responsabilizando-se, o profissional
técnico, inteiramente pelas informações prestadas.
§1º A análise simplificada descrita no caput deste artigo não se aplica
nos casos de residenciais multifamiliares, estabelecimentos empresariais
e demais construções cuja metragem quadrada de área construída
ultrapassem o montante de 750m² (setecentos e cinquenta metros
quadrados).
§2º O projeto técnico em desconformidade com as regras constantes
deste artigo não será passível de regularização ou emissão de certidão de
“habite
-se”, incorrendo, os responsáveis, nos termos do Art. 193 deste
COE.
§3º Sem prejuízo do parágrafo anterior, e dos demais consectários civis,
penais e administrativos, em verificada má-fé profissional, cópia do
expediente deverá ser remetido para o conselho de classe inerente, para
apuração de eventual transgressão funcional.”
Art. 2º Ficam acrescidos os Anexos III e IV a Lei Complementar nº
900, de 29 de novembro de 2023, nos moldes dos documentos constantes no Anexo I desta
Lei Complementar.
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Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Leme, 1º de agosto de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tem este a finalidade de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dos nobres vereadores componentes da Egrégia Câmara Municipal de Leme o
incluso Projeto de Lei Complementar que “Altera e acresce dispositivos na Lei
Complementar nº 900, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Código de Obras e
Edificações do Município de Leme, criando a análise simplificada de projetos construtivos e
dando outras providências”.
As alterações propostas pelo presente projeto de lei visam a
otimização do fluxo interno de análise da Secretaria Municipal de Obras e Planejamento
Urbano, proporcionando maior eficiência e eficácia aos serviços públicos prestados.
Em especial, há de se salientar que o presente Projeto de Lei
Complementar tem como objetivo primordial, a adoção de uma análise simplificada de
projetos por parte do município, o que pode trazer avanços significativos na gestão pública.
Essa abordagem visa reduzir a burocracia sem comprometer a
qualidade técnica das obras e intervenções, proporcionando diversos benefícios tanto para
a administração quanto para a comunidade.
Em primeiro lugar, a simplificação dos processos de análise
permite uma execução mais ágil dos projetos. Isso significa que obras e iniciativas podem
ser iniciadas mais rapidamente, respondendo de forma mais eficiente às necessidades da
população.
Além disso, há uma significativa redução de custos associados à
burocracia. Menos tempo dedicado a revisões e aprovações implica em economia de
recursos financeiros e humanos, que podem ser melhor direcionados. Essa agilidade na
aprovação de projetos também pode estimular o desenvolvimento local, atraindo mais
investimentos privados e fomentando o crescimento econômico. Municípios com
processos mais previsíveis e menos complexos são vistos como mais atrativos para
empresas e empreendedores.
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Em resumo, a adoção de uma análise simplificada de projetos não
apenas otimiza a gestão pública e reduz custos, mas também impulsiona o
desenvolvimento sustentável e melhora a qualidade de vida dos habitantes. É uma
estratégia técnica essencial para a construção de cidades mais dinâmicas, eficientes e
inclusivas.
A propositura em tela guarda perfeita consonância com as
determinações estabelecidas na Constituição Federal, bem como está adequada às normas
e diretrizes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo desnecessário o
acompanhamento da estimativa de impacto orçamentário e financeiro (art. 17, § 1.º, LRF)
e declaração do ordenador de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis
Orçamentárias (art. 16, I, LRF), visto que apenas adequa a estrutura das Secretarias.
Ao ensejo, reitero a Vossa Excelência e demais membros dessa
Augusta Casa meus protestos de elevado apreço e distinta consideração, requerendo para
este projeto de lei os benefícios da tramitação sob regime de urgência, nos termos do
Regimento Interno dessa Augusta Casa de Leis.
Leme, 1º de agosto de 2024.
CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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A
PISCINA
(ÁREA M²)
À CONSTRUIR
À CONSTRUIR ÁREA(s)
COBERTA(s) ABERTA(s)
EDIFICAÇÃO
SECUNDÁRIA
(ÁREA M²)
LAZER
(ÁREA M²)
EDIFICAÇÃO
PRINCIPAL
(ÁREA M²)
GARAGEM
(ÁREA M²)
EDIFICAÇÃO
PRINCIPAL
(ÁREA M²)
SACADA
DESCOBERTA
10.00
25.00
5.00
5.00
1.00 2.00 1.00 3.00
2.00
2.50
2.50
15.00
5.00
2.90
4.50
2.00
5.60
2.00
1.50
4.00
3.00
11.00
8.50
5.00
5.00
3.50
1.50
1.00
10.00
25.00
4.00
PAV. TÉRREO
Escala 1:100
A
+0,80 +1,00
0,00 +0,20
4.00
3.50
1.00 4.00
5.00 9.00
1.50
4.50
AA
PAV. SUPERIOR
Escala 1:100
CORTE ESQUEMÁTICO A-A
Escala 1:100
+0,11
+0,25
+1,00
+0.15 +0.25
+3.20
+6.12
2.80 2.80
0.00
3.06
+0.11
PASSEIO PÚBLICO
2.70
hachurar ambientes abertos
de acordo com a especificação
PAVIMENTO À CONSTRUIR
SUBSOLO
TÉRREO
SUPERIOR
COZINHA
SALA DE ESTAR
SALA DE JANTAR
LAVABO
ÁREA DE SERVIÇO
DEPÓSITO
BANHEIRO
PISCINA
ÁREA DE LAZER
GARAGEM
03 BANHEIROS
04 QUARTOS
HALL
11.00
4.00
7.00
8.50
13.00
muro h= 1,80m
RUA
perfil natural do terreno
ATENÇÃO:
- O corte esquemático deverá ser longitudinal.
- Não devem ser indicadas as divisões internas, nem janelas, portas ou demais detalhamentos.
- Caso existam beirais, estes devem ser representados no corte esquemático.
- Na construção, deve ser representada apenas a situação final após a conclusão das obras.
- Demolições não devem ser representadas neste item
.
proj. da sacada do
pav. superior
DECLARAÇÕES | AUTOR
DECLARAÇÕES GERAIS
DECLARO para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, que este projeto foi elaborado com total observância à
legislação edílica vigente, abrangendo as normas de acessibilidade para os casos previstos em lei.
DECLARO que tenho pleno conhecimento de que o presente projeto está sendo aprovado APENAS em relação à legislação de
zoneamento, uso e ocupação do solo e aos parâmetros urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente.
DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações municipais, estaduais, federais e normas técnicas
brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do projeto, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o
que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações
vigentes.
DECLARAÇÕES | RESPONSÁVEL TÉCNICO
DECLARO que a obra será executada de acordo com o projeto aprovado pelo orgão competente e que, se houver, qualquer
alteração será comunicado imediata e oficialmente à Prefeitura Municipal de LEME.
DECLARO que tenho pleno conhecimento que o projeto deve atender a todas as exigências das legislações municipais,
estaduais, federais e normas técnicas brasileiras e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra, inclusive quanto à
segurança, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.
DECLARO estar ciente de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de
eventuais prejuízos a terceiros e ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal.
1 - Este projeto foi executado conforme estabelecido na Lei Complementar nº 789/19 (Plano Diretor) e suas alterações, Código de
Obras nº 900/23 e 798/19 (Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) e suas alterações.
2 - A edificação atenderá/atende o Decreto Estadual nº 12.342/78 na íntegra.
3 - A área vegetada mínima exigida, estará no terreno na ocasião do auto de conclusão/vistoria para regularização e será
preservada após a ocupação conforme Código de Obras nº 900/23.
4 - A edificação atenderá/atende ao Artigo 154 do Código de Obras nº 900/23 que dispõe sobre a implantação de dispositivos para
captação de água de chuva quando houver necessidade.
5 - Seguir as normas do Decreto nº 7.011 de 2.018, referente ao CAD-MADEIRA
.
6 - Todos os requisitos estabelecidos pela NBR 9050 e Instrução Técnica dos Bombeiros, quando aplicáveis, serão rigorosamente
observados e atendidos, garantindo assim a acessibilidade adequada conforme as normas técnicas vigentes.
7 - Qualquer divergência entre os Responsáveis Técnicos pela elaboração do projeto, pela execução da obra e proprietário
deverão ser tratadas e dirimidas no âmbito da Justiça Comum e também junto ao Conselho Regional de Classe a que pertencem
estes profissionais.
8- Não haverá abertura de janelas, terraços ou varandas com recuos inferiores ao estabelecido pelo Código Civil e demais
legislações municipais. Serão atendidas todas as exigências definidas pelo Direito de Vizinhança.
9 - sempre que for exigida a demarcação de vaga de estacionamento ou quando o proprietário desejar utilizá-la para demarcar
vagas em um comércio ou indústria, ela representá-la em projeto de acordo com as normas vigentes e assegurarando que as suas
dimensões mínimas sejam rigorosamente respeitadas.
QUADRO DE DEPENDÊNCIAS
LEGENDA DE CORES
PISCINA
1.00
2.00 2.00 5.00
10.00
2.50 2.50 15.00
25.00
1.00 3.00 3.00 13.00 5.00
25.00
2.90
2.00
5.60
1.50 3.50
1.00 4.00
5.00 5.00
10.00
IMPLANTAÇÃO
Escala 1:200
RUA
Conforme ilustração:
* Nesta implantação deve-se desenhar o contorno final
da construção no terreno, incluindo as projeções
salientes dos pavimentos superiores (exemplo: sacadas).
* Será a ocupação de toda a construção no lote, devendo
ser representada a situação final da construção após a
conclusão das obras.
* Demolições não devem ser representadas neste item.
* Também devem ser cotados todos os recuos e
perímetros.
*Quando houver necessidade de utilização de
reservatório de águas pluviais, deverá ser indicado na
implantação e indicar o cálculo do volume em detalhe
separado na prancha.
*Utilizar hachura na cor preta.
Indicar as medidas do
terreno conforme
Matrícula
ATENÇÃO: textos em ROXO sao meramente orientações e lembretes. NÃO PODEM CONSTAR EM PROJETO!
ATENÇÃO: textos e cotas legíveis com altura mínima impressa de 2mm.
Indicar com "X"
todas as
áreas abertas
cobertas
Indicar as medidas do terreno conforme matrícula atualizada
Denominar os
ambientes das áreas
abertas cobertas e
piscina no projeto
.
Ao indicar
cotas de nível,
sempre
considerar o
ponto mais
baixo da guia
como nível inicial
(cota 0,00)
Indicar com "X"
todas as
áreas abertas
cobertas
havendo necessidade,
pode ser escala 1:250
MEIO FIO
PASSEIO PÚBLICO
+3,20
+0,15
RUA JULIANA ANTONINE KHALIL ZUGAIB
RUA LÁZARO RODRIGUES FRAGA
RUA ALBERTO S. BITENCOURT
RUA ALBERTO S. BITENCOURT
23,28+R DA CURVA
11,00
28,46
29,41
PRANCHA:
PLANTA, CORTES, FACHADA E COBERTURA
FOLHA:
ÚNICA
OBRA:
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL
PROPRIETÁRIO:
NOME COMPLETO
CPF:
XXXXXXXX
N.M
LOCAL DA OBRA:
ENDEREÇO COMPLETO: RUA, QUADRA, LOTE, BAIRRO, CEP, CIDADE.
ZONA:
ZPR
LOCALIZAÇÃO - SEM ESCALA ÁREAS (m²)
PROPRIETÁRIO: NOME COMPLETO
CPF: XXX.XXX.XXX-XX RG: XX.XXX.XXX
CADASTRO MUNICIPAL - X.XXXX.XXXX.XX
RESPONSÁVEL PROJETO: NOME COMPLETO
ENGENHEIRO CIVIL / ARQUITETO E URBANISTA
CREA/CAU: XXXXX
PROPRIETÁRIO: NOME COMPLETO
CPF: XXX.XXX.XXX-XX RG: XX.XXX.XXX
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO POR PARTE DA PREFEITURA
NÃO IMPLICA NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO.
ART / RRT - Projeto nº XXXXXXXX
ART / RRT - Execução nº XXXXXXXX
INSCRIÇÃO MUNICIPAL nº xxxxxxx
ATENÇÃO
O proprietário e os profissionais declaram estar cientes para os devidos
fins de direito, inclusive na esfera penal:
1 - Que a aprovação do projeto pela prefeitura municipal não implica no
reconhecimento do direito de propriedade do terreno.
2 - Que a construção deverá refletir fielmente ao projeto apresentado.
3 - Das penalidades contidas nas leis municipais vigentes.
4 - Que para o caso de construção nova ou ampliação, o início das obras
só ocorrerá após a emissão do alvará de licença para construção.
5 - Que o proprietário tem ciência de todo o conteúdo do processo e toda
a alteração no mesmo, e em função disto assinou o relatório de projetos.
6 - Que o responsável técnico tem ciência que a adulteração de
documento público pode incriminá-lo baseado nos artigos 297, 298, 299
e 302 do código penal.
7 - É terminantemente proibido depositar material ou entulho nos
passeios e vias públicas, bem como preparar concreto ou argamassa
sobre estas áreas;
OBSERVAÇÕES:
TERRENO m²
PAV. TÉRREO m²
PAV. SUPERIOR m²
PISCINA m²
TOTAL CONSTRUÇÃO m²
ÁREA LIVRE m²
A.P. m² T.P. %
T.O. % C.A. 0,00
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
TAXA DE OCUPAÇÃO
TAXA DE
ÁREA PERMEAVEL PERMEABILIDADE
4.50
projeção do
beiral
1.00
1.00
1.00
PERMEÁVEL
.5020.00
5.00
3.50
ANEXO 03 - Projeto Simplificado - Construção
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeituraleme.1doc.com.br/verificacao/CF45-2109-29BA-E6EA e informe o código CF45-2109-29BA-E6EA
A
EDIFICAÇÃO
PRINCIPAL
(ÁREA M²)
EDIFICAÇÃO
PRINCIPAL
(ÁREA M²)
10.00
25.00
5.00 5.00
1.00 2.00 3.00
2.00
2.50 1.50 1.00 15.00 5.00
2.90
2.90
4.50
2.00
5.60
2.00
1.50
4.00
3.00
11.00
4.00
1.50
8.50
5.00
5.00
1.50
1.00
3.50
10.00
25.00
4.00
PAV. TÉRREO
Escala 1:100
A
+0,80 +1,00
0,00 +0,20
4.00
4.00 7.00
8.801.00 4.00
5.00 9.00
13.00
1.50
4.50
AA
PAV. SUPERIOR
Escala 1:100
+0,11
+0,25
PISCINA
1.00
2.00 2.00 5.00
10.00
2.50 4.50
25.00
1.00 3.00 14.90 5.00
25.00
7.10
3.50
1.00 4.00
6.50 5.00
10.00
IMPLANTAÇÃO
Escala 1:200
1.20
1.00
RUA
SACADA
DESCOBERTA
3.50
muro h= 1,80m
RUA
CORTE ESQUEMÁTICO A-A
Escala 1:100
+0.15 +0.25
+3.20
+6.12
2.80 2.80
0.00
3.06
+0.11
CALÇADA
2.70
ATENÇÃO: textos em ROXO sao meramente orientações e lembretes. NÃO PODEM CONSTAR EM PROJETO!
havendo necessidade,
pode ser escala 1:250
ATENÇÃO: textos e cotas legíveis com altura mínima impressa de 2mm.
Indicar com "X"
todas as
áreas abertas
cobertas
hachurar ambientes abertos
de acordo com a especificação
Quando não houver indicação de
quantidade no ambiente,
será entendido pela análise
como uma unidade
Indicar as medidas do terreno conforme matrícula atualizada
Denominar os
ambientes das áreas
abertas cobertas e
piscina no projeto
.
Ao indicar
cotas de nível,
sempre
considerar o
ponto mais
baixo como
nível inicial
(cota 0,00)
Indicar com "X"
todas as
áreas abertas
cobertas
ATENÇÃO:
- corte esquemático deverá ser longitudinal
- não devem ser indicadas as divisões internas, nem janelas, portas ou demais detalhamentos
- na construção, deve ser representada apenas a situação final após a conclusão das obras
- demolições não devem ser representadas neste item
EXISTENTE
REGULARIZAR
A CONSTRUIR E/OU AMPLIAR
DEMOLIR - Área Não Aprovada
ÁREA(s) COBERTA(s) ABERTA(s)
LEGENDA DE CORES
EXISTENTE AUMENTO REGULARIZAR SITUAÇÃO FINAL
SUBSOLO TÉRREO SUPERIOR
COZINHA
SALA DE ESTAR
SALA DE JANTAR
LAVABO
ÁREA DE SERVIÇO
2 BANHEIROS
3 QUARTOS
HALL
1 BANHEIRO
QUARTO
DEPÓSITO
BANHEIRO
PISCINA
ÁREA DE LAZER
GARAGEM
COZINHA
SALA DE ESTAR
SALA DE JANTAR
LAVABO
ÁREA DE SERVIÇO
DEPÓSITO
BANHEIRO
PISCINA
ÁREA DE LAZER
GARAGEM
3 BANHEIROS
4 QUARTOS
HALL
QUADRO DE DEPENDÊNCIAS (ambientes)
proj. da sacada do
pav. superior
Indicar as medidas do
terreno conforme
Matrícula
MEIO FIO
CALÇADA
+3,20
+3,20
+0,15
RUA JULIANA ANTONINE KHALIL ZUGAIB
RUA LÁZARO RODRIGUES FRAGA
RUA ALBERTO S. BITENCOURT
RUA ALBERTO S. BITENCOURT
23,28+R DA CURVA
11,00
28,46
29,41
PRANCHA:
PLANTA, CORTES, FACHADA E COBERTURA
FOLHA:
ÚNICA
OBRA:
CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL
PROPRIETÁRIO:
NOME COMPLETO
CPF:
XXXXXXXX
N.M
LOCAL DA OBRA:
ENDEREÇO COMPLETO: RUA, QUADRA, LOTE, BAIRRO, CEP, CIDADE.
ZONA:
ZPR
LOCALIZAÇÃO - SEM ESCALA ÁREAS (m²)
PROPRIETÁRIO: NOME COMPLETO
CPF: XXX.XXX.XXX-XX RG: XX.XXX.XXX
CADASTRO MUNICIPAL - X.XXXX.XXXX.XX
RESPONSÁVEL PROJETO: NOME COMPLETO
ENGENHEIRO CIVIL / ARQUITETO E URBANISTA
CREA/CAU: XXXXX
PROPRIETÁRIO: NOME COMPLETO
CPF: XXX.XXX.XXX-XX RG: XX.XXX.XXX
DECLARO QUE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO POR PARTE DA PREFEITURA
NÃO IMPLICA NO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO.
ART / RRT - Projeto nº XXXXXXXX
ART / RRT - Execução nº XXXXXXXX
INSCRIÇÃO MUNICIPAL nº xxxxxxx
ATENÇÃO
O proprietário e os profissionais declaram estar cientes para os devidos
fins de direito, inclusive na esfera penal:
1 - Que a aprovação do projeto pela prefeitura municipal não implica no
reconhecimento do direito de propriedade do terreno.
2 - Que a construção deverá refletir fielmente ao projeto apresentado.
3 - Das penalidades contidas nas leis municipais vigentes.
4 - Que para o caso de construção nova ou ampliação, o início das obras
só ocorrerá após a emissão do alvará de licença para construção.
5 - Que o proprietário tem ciência de todo o conteúdo do processo e toda
a alteração no mesmo, e em função disto assinou o relatório de projetos.
6 - Que o responsável técnico tem ciência que a adulteração de
documento público pode incriminá-lo baseado nos artigos 297, 298, 299
e 302 do código penal.
7 - É terminantemente proibido depositar material ou entulho nos
passeios e vias públicas, bem como preparar concreto ou argamassa
sobre estas áreas;
OBSERVAÇÕES:
TERRENO m²
PAV. TÉRREO m²
PAV. SUPERIOR m²
PISCINA m²
TOTAL CONSTRUÇÃO m²
ÁREA LIVRE m²
A.P. m² T.P. %
T.O. % C.A. 0,00
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
TAXA DE OCUPAÇÃO
TAXA DE
ÁREA PERMEAVEL PERMEABILIDADE
1.20 1.20
Indicar que não
existe abertura no
trecho com menos
de 1,5m da divisa
com o vizinho
PERMEÁVEL
1.203.00
.3010.00
5.60
2.00
2.90
13.00
Conforme ilustração:
* Nesta implantação deve-se desenhar o contorno final
da construção no terreno, incluindo as projeções
salientes dos pavimentos superiores (exemplo: sacadas).
* Será a ocupação de toda a construção no lote, devendo
ser representada a situação final da construção após a
conclusão das obras.
* Demolições não devem ser representadas neste item.
* Também devem ser cotados todos os recuos e
perímetros.
*Quando houver necessidade de utilização de
reservatório de águas pluviais, deverá ser indicado na
implantação e indicar o cálculo do volume em detalhe
separado na prancha.
*Utilizar hachura na cor preta.
PISCINA
(ÁREA M²)
EDIFICAÇÃO
SECUNDÁRIA
(ÁREA M²)
LAZER
(ÁREA M²)
EDIFICAÇÃO
PRINCIPAL
(ÁREA M²)
GARAGEM
(ÁREA M²)
DECLARAÇÕES | AUTOR
DECLARAÇÕES GERAIS
DECLARO para os devidos fins de direito, inclusive na esfera penal, que este projeto foi elaborado com total observância à
legislação edílica vigente, abrangendo as normas de acessibilidade para os casos previstos em lei.
DECLARO que tenho pleno conhecimento de que o presente projeto está sendo aprovado APENAS em relação à legislação de
zoneamento, uso e ocupação do solo e aos parâmetros urbanísticos relevantes, estabelecidos na legislação vigente.
DECLARO, também, que o mesmo atende a todas as exigências das legislações municipais, estaduais, federais e normas técnicas
brasileiras, e ASSUMO toda a responsabilidade pela elaboração do projeto, quanto às normas relativas ao direito de vizinhança o
que inclui os afastamentos das divisas, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações
vigentes.
DECLARAÇÕES | RESPONSÁVEL TÉCNICO
DECLARO que a obra será executada de acordo com o projeto aprovado pelo orgão competente e que, se houver, qualquer
alteração será comunicado imediata e oficialmente à Prefeitura Municipal de LEME.
DECLARO que tenho pleno conhecimento que o projeto deve atender a todas as exigências das legislações municipais,
estaduais, federais e normas técnicas brasileiras e ASSUMO toda a responsabilidade pela execução da obra, inclusive quanto à
segurança, assim como as demais responsabilidades decorrentes do não cumprimento das legislações vigentes.
DECLARO estar ciente de que as responsabilidades poderão ser cumuladas na esfera civil, penal e administrativa, decorrentes de
eventuais prejuízos a terceiros e ainda estar ciente de todas as sanções previstas na legislação federal, estadual e municipal.
1 - Este projeto foi executado conforme estabelecido na Lei Complementar nº 789/19 (Plano Diretor) e suas alterações, Código de
Obras nº 900/23 e 798/19 (Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo) e suas alterações.
2 - A edificação atenderá/atende o Decreto Estadual nº 12.342/78 na íntegra.
3 - A área vegetada mínima exigida, estará no terreno na ocasião do auto de conclusão/vistoria para regularização e será
preservada após a ocupação conforme Código de Obras nº 900/23.
4 - A edificação atenderá/atende ao Artigo 154 do Código de Obras nº 900/23 que dispõe sobre a implantação de dispositivos para
captação de água de chuva quando houver necessidade.
5 - Seguir as normas do Decreto nº 7.011 de 2.018, referente ao CAD-MADEIRA
.
6 - Todos os requisitos estabelecidos pela NBR 9050 e Instrução Técnica dos Bombeiros, quando aplicáveis, serão rigorosamente
observados e atendidos, garantindo assim a acessibilidade adequada conforme as normas técnicas vigentes.
7 - Qualquer divergência entre os Responsáveis Técnicos pela elaboração do projeto, pela execução da obra e proprietário
deverão ser tratadas e dirimidas no âmbito da Justiça Comum e também junto ao Conselho Regional de Classe a que pertencem
estes profissionais.
8- Não haverá abertura de janelas, terraços ou varandas com recuos inferiores ao estabelecido pelo Código Civil e demais
legislações municipais. Serão atendidas todas as exigências definidas pelo Direito de Vizinhança.
9 - sempre que for exigida a demarcação de vaga de estacionamento ou quando o proprietário desejar utilizá-la para demarcar
vagas em um comércio ou indústria, ela representá-la em projeto de acordo com as normas vigentes e assegurarando que as suas
dimensões mínimas sejam rigorosamente respeitadas.
ANEXO 04 - Projeto Simplificado - Demais casos (Regularização, Ampliação e Demolição)
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR APARECIDO BORGES
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