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materia nº 43/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2017
Date 2017-04-04
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ”
native_id2813

Documents (1)

texto original #

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FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
-54/17- -06- -24-
í CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
Projeto de Lei n° 43/17
Dá denominação a via pública "Rua Maria Augusta Sardinha Pulz",
Autor: de Executivo.
AUTUAÇÃO
Aos 04 (quatro)
autuo o ofício nQ 213/17 em frente.
. dias do mês de a b r i l _______de 2017
Eu,. . .subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
L
RECONSTRUIR
f ò T M X E M È ]
Pr
Ofício n° 213/2017 - GP Leme, 03 de abril de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
C A.M AR A M U N IC IPA L D F l.FM i 
r>4'(!4'20P I 2 44 1'
Excelentíssimo Senhor
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ"
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N Pj 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
P.egisiraüü sob on°de ordem.
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incionário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 20T7-2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° .J 1 ../2.017
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Dá denominação a via pública - Rua "MARIA
AUGUSTA SARDINHA PULZ”
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua "MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ"a Rua “03” 
(três), localizada no Jardim Vila Suiça, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 03 de abril de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME LÍL
ESTADO DE SÃO PAULO REC^STRUIR
GOVERNO 2017 •2020
fahe/noA, a, que deve &ek foeita/
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JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para
denominar a atual Rua “03” (três), localizada no Loteamento denominado Jardim Vila Suiça,
no município de Leme, com o nome de Rua "MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ”, para
homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade 
lemense.
Leme, 03 de abril de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
BREVE BIOGRAFIA DE MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ
Maria Augusta Sardinha Pulz nasceu no dia 27 de outubro de _
no bairro Taquari, no município de Leme. Casada com João Pulz, teve 
quatro filhos, Fábio, Patrícia, Eduardo e Fausto. Filha de Augusto de Souza 
Sardinha e Maria Rosa Gomes Caetano, membros de famílias tradicionais 
que formaram a cidade - estavam presentes desde a criação do município 
de Leme, SP. Faleceu em 10 de janeiro de 2008, nesta mesma cidade.
Seguindo os passos de seus pais e do avô Adelino Gomes Caetano 
(antigo vereador em Leme), sempre se mostrou uma cidadã participativa 
e pronta a doar seu tempo e disposição, mesmo de forma anônima, para 
o engrandecimento e desenvolvimento desta cidade Leme.
Apesar de não ter tido a oportunidade de seguir adiante em seus 
estudos (estudou no Grupo Escolar Coronel Augusto César), teve uma 
formação educacional de qualidade, o que propiciou que participasse e 
incentivasse manifestações artísticas que ajudaram a desenvolver as 
atividades culturais de nosso município.
No lado social, sempre se envolveu ativamente em ações de ajuda e 
suporte aos mais necessitados, como os idosos e doentes sem recursos. 
Como presidente, da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 
(APAE) de Leme, realizou trabalhos voluntários relevantes para a o 
desenvolvimento de crianças e adultos que requerem tratamento e 
atenção especiais.
Compôs a diretoria do Clube da Terceira Idade na época da 
construção de sua sede social e participou de vários corais da cidade. 
Adorava cantar e dançar.
Cultivava um grande número de amigos e companheiros até o final 
de sua vida, tendo sido muito benquista e procurada por todos.
Mãe, dona de casa participativa das ações sociais e culturais, foi 
exemplo de cidadã que desempenhou seus deveres engrandecendo 
nossa cidade.
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Oficial C.M.LEME)
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Certifico que na data de 10 de janeiro de 2008, no livro
C-49, às fls. 12 , sob o n° 23167, foi feito o registro de
óbito de
MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ
falecida a 9 de janeiro de 2008, às 21:10 horas, na Santa
Casa de Misericórdia de Leme-SP, de sexo feminino, de
profissão aposentada, natural de Leme, Estado de São Paulo,
então domiciliada e residente à rua General Osório, n
Leme/SP, com setenta e nove anos de idade, de estado
viúva por óbito de João Pulz, com quem fora casada
Cartório, aos 16/07/1950(Reg. L°B. 22, fls. 186, n°
filha de AUGUSTO DE SOUZA SARDINHA e de MARIA ROSA
CAETANO.
13-2 ,
civil
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2482),
GOMES
Foi declarante João Gilmar Rebelatto e o óbito foi atestado
pelo Dr. Leandro Antonio de Castilho, tendo sido a causa da
morte broncopneumonia, metástase em linfonado cervical de
carcinoma indiferenciado, metástase pulmonar de carcinoma
indiferenciado.
O sepultamento vai ser feito no Cemitério
João Batista, nesta cidade de Leme.
Municipal São
Observações: A falecida deixa bens, não era eleitora, deixa
04 filhos: Fabio, 56 anos, Patricia, 53 anos, Eduardo, 47
anos, Fausto, 44 anos.
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Leme, 10 de janeiro de 2008
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
C E R T ID Ã O
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Murilo Vigatio 
úcleo de\Cadastro Imobiliário
CTM~.1TE1V1E)
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que revendo os
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o de pessoa interessada, 
s dos mesmos que:- A Rua
03 localizado no Jardim Vila Suiça, até a presente data nada consta quanto à 
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
de Leme, em 03 de abril de 2.017.
I
referido é verda 
ícleo de Cadasti
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
A Procuradoria Jurídica 
para parecer e m ---------
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 43/2017.
EMENTA: Dá denominação a via pública
Rua “Maria Augusta Sardinha Pulz”.
AUTORIA: Prefeito Municipal de Leme.
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PARECER JURÍDICO
Senhor Presidente.
O presente processo apresenta Projeto de Lei 
que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via 
pública Rua Maria Augusta Sardinha Pulz, a Rua 03 (três), localizada no Jardim 
Vila Suiça, nesta Comarca de Leme.
Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do 
projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela.
É o relatório.
Passo a opinar.
A Constituição Federal de 1988 contemplou a 
existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e 
atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados.
Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, 
de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações 
concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e 
ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, 
incisos I e II da Carta Magna:
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M.
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Rs
"Art. 30. Compete aos Municípios: - X § :-
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;"
(...)
O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de
Leme, preceitua:
"Art. 30 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro da Câmara de
Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta lei."
(...)
No que concerne ao Regimento Interno desta 
Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria 
absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros 
públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54.
"Art. 54-0 Plenário deliberará:
XVI - alteração de denominação de
próprios, vias e logradouros
públicos. ”
(...)
Assim, conforme apresentado acima, não há 
vício de competência no Projeto de Lei em questão.
J
Analisando os documentos juntados, constata-se 
que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de 
setembro de 1994, para realizar o acima exposto.
RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ET/Tc:
ESTADO DE SÃO PAULO ; V y iV I ■ *— IV I
J
Diante dos fatos e razões apresentados nó 
presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há 
óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 43/2017.
É o Parecer, salvo melhor juízo
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José 
Baccarin”, em 04 de abril de 2017.
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Lisânia Cristina Alves De Carli AzóvecjoÓte Góis
Procuradora Jurídica
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RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PRESIDENTE
A(s) Comissãc(oes) da: 
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Funcionário • •- - v.
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N? 43/17
EMENTA: Dá denominação a via pública.
"Rua Maria Augusta Sardinha Pulz'
AUTORIA: Prefeito Municipal.
ÍC .M . LEME
_
l
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Sr. 
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de 
"Rua Maria Augusta Sardinha Pulz" a Rua 03 (três), localizada no Jardim Vila 
Suiça, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância 
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que a homenageada, lemense que sempre se mostrou uma cidadã 
participativa e pronta a doar seu tem po e disposição, mesmo de forma 
autônoma, para o engrandecimento e desenvolvimento da Cidade de Leme; não
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RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE/
ESTADO DE SÃO PAULO ; . IV ESTADO DE SÃO PAULO
sp faz mais presente, mas deixa um exemplo de vida a ser seguTdó, porta 
necessário se torna que a presente denominação ao referido logradouro.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12
de abril de 2.017.
Pela Comissão C. J. e R
Paixão
residente
Amarílis dé Oliveira Ribeiro
Vice-Presider/te
s Eliel Ferrara
Secretário
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
Ellan Ricardo da Paixão
Vice-Presidente
Ricardo de Moraes Canata
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraieme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÂO PAULO
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PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N- 43/17, aprovado por unanimidade em l 3 e 2- votação. 
Em 24 de abril de 2017.
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RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 43/17
Dá denominação a via pública - Rua
"MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ”
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua " MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ”
a Rua “03” (três), localizada no Jardim Vila Suiça, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Leme, 25 de abril de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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