| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-04-04 |
| Ementa | DÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ” |
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FL. 1 PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° -54/17- -06- -24- í CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE Projeto de Lei n° 43/17 Dá denominação a via pública "Rua Maria Augusta Sardinha Pulz", Autor: de Executivo. AUTUAÇÃO Aos 04 (quatro) autuo o ofício nQ 213/17 em frente. . dias do mês de a b r i l _______de 2017 Eu,. . .subscrevi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE L RECONSTRUIR f ò T M X E M È ] Pr Ofício n° 213/2017 - GP Leme, 03 de abril de 2017. Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. C A.M AR A M U N IC IPA L D F l.FM i r>4'(!4'20P I 2 44 1' Excelentíssimo Senhor Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto de Lei Ordinária que: • Dá denominação a via pública - Rua "MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ" Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta Atenciosamente, Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - C N Pj 46.362.661/0001-68 R E G I S T R O P.egisiraüü sob on°de ordem. ;is M , oo K c ; istro de Processo n#_ j Q k _ . cle_ i/l e . r A de 2 0 — t incionário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO , j £l TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 20T7-2020 Qj cjae PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° .J 1 ../2.017 fC T .T v r.L E M E L J Dá denominação a via pública - Rua "MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ” Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua "MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ"a Rua “03” (três), localizada no Jardim Vila Suiça, no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 03 de abril de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME LÍL ESTADO DE SÃO PAULO REC^STRUIR GOVERNO 2017 •2020 fahe/noA, a, que deve &ek foeita/ ÍC .M LÊ M H l Pr n V W ..... J JUSTIFICATIVA Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para denominar a atual Rua “03” (três), localizada no Loteamento denominado Jardim Vila Suiça, no município de Leme, com o nome de Rua "MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense. Leme, 03 de abril de 2017. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 BREVE BIOGRAFIA DE MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ Maria Augusta Sardinha Pulz nasceu no dia 27 de outubro de _ no bairro Taquari, no município de Leme. Casada com João Pulz, teve quatro filhos, Fábio, Patrícia, Eduardo e Fausto. Filha de Augusto de Souza Sardinha e Maria Rosa Gomes Caetano, membros de famílias tradicionais que formaram a cidade - estavam presentes desde a criação do município de Leme, SP. Faleceu em 10 de janeiro de 2008, nesta mesma cidade. Seguindo os passos de seus pais e do avô Adelino Gomes Caetano (antigo vereador em Leme), sempre se mostrou uma cidadã participativa e pronta a doar seu tempo e disposição, mesmo de forma anônima, para o engrandecimento e desenvolvimento desta cidade Leme. Apesar de não ter tido a oportunidade de seguir adiante em seus estudos (estudou no Grupo Escolar Coronel Augusto César), teve uma formação educacional de qualidade, o que propiciou que participasse e incentivasse manifestações artísticas que ajudaram a desenvolver as atividades culturais de nosso município. No lado social, sempre se envolveu ativamente em ações de ajuda e suporte aos mais necessitados, como os idosos e doentes sem recursos. Como presidente, da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Leme, realizou trabalhos voluntários relevantes para a o desenvolvimento de crianças e adultos que requerem tratamento e atenção especiais. Compôs a diretoria do Clube da Terceira Idade na época da construção de sua sede social e participou de vários corais da cidade. Adorava cantar e dançar. Cultivava um grande número de amigos e companheiros até o final de sua vida, tendo sido muito benquista e procurada por todos. Mãe, dona de casa participativa das ações sociais e culturais, foi exemplo de cidadã que desempenhou seus deveres engrandecendo nossa cidade. C . M . U E M E ) i-m w i m í 4si l;l K m - R EPÚ BLIC A FEDERATIVA DO BRASIL O FIC IA L DE R EG ISTR O C IV IL DAS PESSO AS NATURAIS E DE IN TE R D IÇ Õ E S E TU TELA S DA SEDE C O M A R C A DE LEM E - ES TA D O DE Sà O PA ULO p - f ; t y M ;V> Cristina Mari Kaneko Oficial C.M.LEME) pr M v ................-J C E R T I D à O D E O B I T O Certifico que na data de 10 de janeiro de 2008, no livro C-49, às fls. 12 , sob o n° 23167, foi feito o registro de óbito de MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ falecida a 9 de janeiro de 2008, às 21:10 horas, na Santa Casa de Misericórdia de Leme-SP, de sexo feminino, de profissão aposentada, natural de Leme, Estado de São Paulo, então domiciliada e residente à rua General Osório, n Leme/SP, com setenta e nove anos de idade, de estado viúva por óbito de João Pulz, com quem fora casada Cartório, aos 16/07/1950(Reg. L°B. 22, fls. 186, n° filha de AUGUSTO DE SOUZA SARDINHA e de MARIA ROSA CAETANO. 13-2 , civil nêste 2482), GOMES Foi declarante João Gilmar Rebelatto e o óbito foi atestado pelo Dr. Leandro Antonio de Castilho, tendo sido a causa da morte broncopneumonia, metástase em linfonado cervical de carcinoma indiferenciado, metástase pulmonar de carcinoma indiferenciado. O sepultamento vai ser feito no Cemitério João Batista, nesta cidade de Leme. Municipal São Observações: A falecida deixa bens, não era eleitora, deixa 04 filhos: Fabio, 56 anos, Patricia, 53 anos, Eduardo, 47 anos, Fausto, 44 anos. mmI 4 ;1 | íSS TjjjiR ifiç jjgTrts f arrxn ? i bTcü&rca BE''Ü3E"-"íÍ7 S Fraca Kanol Lei»; 62 * Cep*13510- I Telss í 01X19) S571- â 83/2l 2V 5S« 0 referido é verdade e dou fé Leme, 10 de janeiro de 2008 \ % v \ Itecoflheco por a£s) fin a l[/W<ffl231HE6IHA ríARlA PASANI % liou fe. Leme» 13 de Hap:o de 303, 8 Eü tssfsiMitfO , da 'rtrdadet « H - — ^ 5QEWI 88r« C^3rf,í 0522 “ Custai* F! < 1 :d 101030-1 -JALIDtl S0HENTL' C/ SfLO 5 gAUTEKUC frnc:CXD.VÜE. ----- fcr'Siwlstew;- 3 . 6 1 0 - 0 0 0 - L P m p J n . - E M P - S p '■eymaMarI* sEGunflncn Má B I A , 'f\\\^LÚr,. 0 M g tVy, r2089AA B A N E S f» A L 0 8 1 1 2 0 2 -4 ^ « iV >;n t i u a m ------ fo R A A /R l S t M A v A v Oi ^ hli^uulica rrui iiATiwA nu iimasii. ) 948 614 u o PM IO 18 D E Z 1313 mrnes ÇÇJOO CAMAUQO AZFVH>Q bZLEOADO Óm AOUClA D I A t i O A O A D l O f c . V t> V .^ Í DIVISÃO DE IIJE-NTIFICACAU CIVIL E CHIHINAL r i:\-SP 9 Qviiitt-ti- . cm V A llu o tM TODO 0 T tH N I I O lllu fU tC tO N A E E S IE C a M A iI £ U U U C U W E M U C U M fH O H A íO H IO OE ......................... ttra X Z W m « L£M^ N'‘ oiumZÔs " 1 ‘ ul **-•■•*1 *■■ UA H t C t i f A f t W H A L 0 1 W U H C 2 A « w t w » , U W H U LElCAt L „ — CAH IM BU UÜ A G E N TE E M IS S U liM I N I S I t H I U U A F A Z E N D A ,l.H, ; -£.1 JAJJ SECR ETARIA OA RECEITA VAJ/ c a d a s t r o de p e s s o a s fIsi FED ER AL FlaCAS ■ N Ú M E H O D E W S C F B C A O N Ó C P P | 3 5099398 00 ! i. U \ * 1 v.: f\ i . _ „ . _ L I } . • 04 105 / p i - - - . ■I i ^ J r i a a u g u s t a S A R D I N H A p u l z ^ 2 7 /1 0 /2 8 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. C E R T ID à O umcipio Murilo Vigatio úcleo de\Cadastro Imobiliário CTM~.1TE1V1E) n r L l . que revendo os ' / J n o de pessoa interessada, s dos mesmos que:- A Rua 03 localizado no Jardim Vila Suiça, até a presente data nada consta quanto à denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa. de Leme, em 03 de abril de 2.017. I referido é verda ícleo de Cadasti AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P A Procuradoria Jurídica para parecer e m --------- PRESIDENTE CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 43/2017. EMENTA: Dá denominação a via pública Rua “Maria Augusta Sardinha Pulz”. AUTORIA: Prefeito Municipal de Leme. sC.M. E M El r -------- J PARECER JURÍDICO Senhor Presidente. O presente processo apresenta Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de logradouro público, denominando a via pública Rua Maria Augusta Sardinha Pulz, a Rua 03 (três), localizada no Jardim Vila Suiça, nesta Comarca de Leme. Assim, cumpre-me manifestar sobre o mérito do projeto, avaliando estritamente os aspectos formais da proposição em tela. É o relatório. Passo a opinar. A Constituição Federal de 1988 contemplou a existência de entes federativos em três esferas distintas, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, dotando cada um de autonomia e atribuindo a estes campos de atuação estatal determinados. Com isso, o Constituinte conferiu aos Municípios, de forma suplementar, poder para agir, administrar e atuar em situações concretas, suplementando a legislação federal e estadual no que couber, e ainda para legislar sobre assuntos de interesse local, disposto no art. 30, incisos I e II da Carta Magna: RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO C.M. r 5 W EME -\ Rs "Art. 30. Compete aos Municípios: - X § :- I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;" (...) O artigo 30 da Lei Orgânica do Município de Leme, preceitua: "Art. 30 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara de Vereadores, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta lei." (...) No que concerne ao Regimento Interno desta Casa, preceitua como atribuições do Plenário a deliberação, por maioria absoluta, sobre alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos, nos termos de seu inciso XVI, do artigo 54. "Art. 54-0 Plenário deliberará: XVI - alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos. ” (...) Assim, conforme apresentado acima, não há vício de competência no Projeto de Lei em questão. J Analisando os documentos juntados, constata-se que o mesmo preenche os requisitos previstos na Resolução n° 142, de 20 de setembro de 1994, para realizar o acima exposto. RUA DR. QUERUBINO S0E IR 0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM ET/Tc: ESTADO DE SÃO PAULO ; V y iV I ■ *— IV I J Diante dos fatos e razões apresentados nó presente parecer técnico-jurídico baseado nos elementos formais, não há óbices à aprovação do Projeto de Lei n° 43/2017. É o Parecer, salvo melhor juízo Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, em 04 de abril de 2017. — ------fffjfJ/w Ç lU J'11 Lisânia Cristina Alves De Carli AzóvecjoÓte Góis Procuradora Jurídica y - v i 3 RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (QXX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br A c E x p e d ie n te J O J -Q ͱ _ /2 0 Í3 l PRESIDENTE A(s) Comissãc(oes) da: CJ.F. l e i O.F.C. n O.S.P. [ S.E.C.L.T P.U .O .P.S Em lO / A / [^~ \ S I Em ^ ( de y cie 20 Com vista QA Funcionário • •- - v. CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N? 43/17 EMENTA: Dá denominação a via pública. "Rua Maria Augusta Sardinha Pulz' AUTORIA: Prefeito Municipal. ÍC .M . LEME _ l PARECER CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COMISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Sr. Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de "Rua Maria Augusta Sardinha Pulz" a Rua 03 (três), localizada no Jardim Vila Suiça, em nosso município e, ainda sem denominação oficial. 2) No entender da Comissão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as normas legais que rege a matéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo percebe que a homenageada, lemense que sempre se mostrou uma cidadã participativa e pronta a doar seu tem po e disposição, mesmo de forma autônoma, para o engrandecimento e desenvolvimento da Cidade de Leme; não L RUADR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE/ ESTADO DE SÃO PAULO ; . IV ESTADO DE SÃO PAULO sp faz mais presente, mas deixa um exemplo de vida a ser seguTdó, porta necessário se torna que a presente denominação ao referido logradouro. 4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tramitação. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de abril de 2.017. Pela Comissão C. J. e R Paixão residente Amarílis dé Oliveira Ribeiro Vice-Presider/te s Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T Ellan Ricardo da Paixão Vice-Presidente Ricardo de Moraes Canata Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraieme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO A O r d e m d o D i a /Q** / 2 0 U PRESIDENTE r n j v i LEME lfls ^ PROJETO DE LEI N- 43/17, aprovado por unanimidade em l 3 e 2- votação. Em 24 de abril de 2017. ' ■ t" vl í ’ / J 4? '. í % y JL^ J* , 4 .• l |fr ,' A. RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente f 1 i4 l . rV , *3f ' - . - ,t" im ' ^ ILr1 1*1 b . í t * f , I íü m b m h b é ím íH r-MÉS*! " ^ W'4í‘Í Sp»' - ' ' ' ' ' vi> RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 43/17 Dá denominação a via pública - Rua "MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ” Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua " MARIA AUGUSTA SARDINHA PULZ” a Rua “03” (três), localizada no Jardim Vila Suiça, no município de Leme. Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 25 de abril de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br