| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2017 |
| Date | 2017-04-05 |
| Ementa | Dá denominação a via pública - Rua "THEREZINHA APARECIDA DA SILVA MARDEGAN” |
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FL. 1 P R O C E S S O N° R E G . P R O C . N° F O L H A N° 55/17 06 24 CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME Estado de São Paulo AUTOS DE PROJETO DE LEI N9 44/17 Denominação a via pública - Rua Therezinha Aparecida da Silva Mardegan Autor: de_ Prefeito A..L. M S /n PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO2017-2020 O fício n° 210/20 17 - G P M E Lem e, 03 de a tr il de 20T'/. Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária. j CAMARA MUNICIPAL DE LEME ! Prot fHOT-fS I. IMa - Fls j R ecebido em o 5 / Q H / 2 0 ' > E xce le n tíssim o Senhor, FUNCIONÁRIO A tra vé s do p resente en ca m in h o a essa C olenda C asa para ap reciaçã o o P rojeto de Lei O rdiná ria que: Dá denominação a via pública - Rua "THEREZINHA APARECIDA DA SILVA MARDEGAN” P or fim , a prove ito a op ortu n id a d e para e xte rn a r a V o ssa E xcelência e nobres pares, m eus voto s de e leva da estim a e distinta con sideração. A te n cio sa m e n te , W A G N E R R IC A R D O A N T U N E S FILH O P refeito do M unicípio de Lem e A o E xcelentíssim o S enhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS P residente da C âm ara d os V e re a d o re s do M unicípio de Lem e/S P . AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68 i RO ■•■«OH0 & PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017-2Ü20 N esta '.t e m e i FijT a í PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ..4f..../2.017 D á denominação a via pública - Rua "THEREZINHA APARECIDA DA SILVA MARDEGAN” • Art. 1o - P assa a d e n o m in a r-se de Rua "THEREZINHA APARECIDA DA SILVA MARDEGAN” a R ua “0 1 ”, localizada no Jardim R esidencial M onte Belo, no m u nicípio de Lem e. Art. 2o - Esta Lei e ntra rá em vig or na data de sua publicação, re vog ad as as d ispo siçõ e s em contrário. Lem e, 03 de abril de 2017. P refeito do M unicípio de Lem e AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Lem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO2017-2020 ^u n ta A hafi&noA, a que JUSTIFICATIVA Ju s tific o a a p rese n ta çã o do p resente P rojeto de Lei a esta C asa para d e n o m ina r a atual R ua “0 1 ” (um ), lo calizada no Lo te a m e n to d e n o m ina d o Jardim R esidencial M on te Belo, no m unicípio de Lem e, com o nom e de R ua "THEREZINHA APARECIDA DA SILVA MARDEGAN” , para hom e n age á-la , pois, a e xem p lo de m uitos outros, fez p arte da história da co m u n id ad e lem ense. Lem e, 03 de abril de 2017. P refeito do M u nicípio de Lem e date heh fj eiíoJf AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-C entro-tem e-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Therezinha Aparecida da Silva Mardegan nasceu no EratffeTaquari no município de Leme no dia 07 de agosto do ano de 1.951. Era a mais velha dos nove filhos do casal Francisco Leme da Silva e Olga Valério da Silva. Durante toda a sua infância residiu e estudou naquele bairro. No ano de 1.962 a família decidiu mudar-se para a cidade para que seu pai pudesse realizar seu grande sonho de abrir seu próprio negócio. O açougue da família tinha sua sede na Praça Manoel Leme ao lado da antiga Permatex. Desde cedo Therezinha começou a trabalhar, e, sempre exerceu com muita presteza todas as funções que desempenhou na Indústria Ciane, Indústria Mancini, Cartório do Roque, Legião Mirim, APAE, dentre outros. Therezinha, desde jovem, mostrou-se uma mulher independente, determinada e forte. Depois do falecimento de seu pai, no ano de 1975, ajudou sua mãe a criar e educar seus irmãos, eis que, a caçula tinha apenas 6 anos de idade. Casou-se corri Odair José Mardegan em 1.971. Teve cinco filhos : Wilson, Adriana’ Marcos, Junior e Rafael. Teve cinco netos : Felipe, Amanda, Renan, Hugo e Caio. Na década de 1.990 ajudou a família a criar a primeira escola de informática de Leme e região. A Micrologus que era administrada principalmente por Therezinha tinha sua sede em Leme, e contou com filiais em Pirassununga, Santa Cruz da Conceição, Campinas, Porto Ferreira, Descakado e Pouso Alegre/MG. Com seu perfil de administradora, sempre auxiliou seu esposo e filhos na condução dos negócios da família, e em especial o atual escritório, Confiança Contabilidade Ltda, que emprega, atualmente, aproximadamente 50 colaboradores neste município. Por tudo isso, o seu carisma tem deixado, familiares, amigos e simpatizantes, com muita saudade, desde o seu falecimento (09/01/2016). REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL N A — REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS ' I D S O D E C A S A M E N T O N O IT E S :: ODAIR J O S É M ARDEBAIM * * * * .* * . T H E R E Z IN H A a p a r e c i d a l e m e d a s i l v a * * * O fic ia l de Registro C iv il das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas da Sede C ristina Plari Kaneko - O fic ia l Rua Rafael de Barros, 567, Centro, Leme-SP CEF:13610-200 - Fone (19) 3571-5852 Fax (19) 3571-1359 e-ma.il: rcivileínefêyahoo, com. br 0 re ferid o é verdade e dai fé . Leme, 10 de f e r r e ir o de 2017. ^O hoiaí lio Regi: tro CivTi tí a s P e s s o a s N a t u r a i s v U«ITU! ■ SP EVtè* R-t&et/o F. ■ : ; i í v ■■r.’ tj A u 11, I ■ I ro Escrevente Emolumentos: Ao O f ic i a l . . . . . , , . . ; R$ 37,48 Ipesp R$ 7,50 ISS..............................:_R$ 1,98 NOMES COMPLETOS DE SOLTEIRO, DATAS E LOCAIS DE NASCIMENTO, NACIONALIDADE E FILIAÇSES DOS C3NJU6ES ELE; ODAIR JOSÉ MARDE6AN, nascido no Oia primeiro de janeiro de mil novecentos e cinqüenta (01/01/1950), em Leme, SP, nacionalidade b ra s ile ira , filh o de Antonio flardeqan e de Olqa Rogencio flardeqan. t t * ELA: THEREZINHA APARECIDA LEME DA SILVA, nascida no dia sete de agosto de mil novecentos e cinqüenta e um (07/08/1951), em Leme, SP, nacionalidade b ra s ile ira ,, filh a de Francisco Leme da S ilva e de Olqa Valério da S ilva , m ( DATA DE REGISTRO DO CASAMENTO (POR EXTENSO) '% DIA MES ANO DEZENOVE DE FEVEREIRO CE MIL NOVECENTOS E SETENTA E 1X1 ,y 19 02 1.971 REGIME DE BENS DO CASAMENTO COMUNHÃO DE BENS * ** NOME QUE CADA UM DOS C8NJUGES PASSOU A UTILIZAR (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO) ELE; Continua a usar o fESMQ NOfE. t t * ELA: Passou a usar o nome de THEFEZIhHA APARECIDA DA SILVA IWDEGAN. *** OBSERVAÇíES/AVERBAÇSES Observações: A margem consta: A nubente faleceu em Araras, neste'Estado, aos 09/01/2016; conforme comunicação recebida. Leme, 12/01/2016. A O fic ia l Subst.: (a) Roberta fia ria V ig in o ti.-. TO - N A T U R A LID A D E LEME-SP E LE IT O R - F ILIA Ç Ã O E R E S ID E N C IA ----------------------------------------------------------- ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ -------------------------------------- Francisco Leme da Silva e Olga Valério da Silva *** Residente Rua Professor Mario Zini, n°214, apto.01, Cidade Jardim, Leme/SP*** - D A T A E H O R A D O F A L E C IM E N T O ------------------------------------------ ----------------------------------------------- NOVE DE JANEIRO DE DOIS MIL E DEZESSEIS - ÀS 06:15 H REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS C e r t id ã o d e Ó b it o N O M E : ** Therezinha Aparecida da Silva Mardegan ** MATRÍCULA: ** 113803 01 55 2016 4 00042 087 0028273-14 ** - S E X O ----------- FEMININO - C O R ------- BRANCA - E S T A D O C IV IL E ID A D E — — - CASADA - 64 ANO(S) DE IDADE j - D O C U M E N T O D E ID E N T IF IC A Ç Ã O ------------ RG.89281330 SP e CPF n.° 167.588.328-99 - LO C A L D E F A L E C IM E N T O HOSPITAL UNIMED C A U S A D A M O R T E choque séptico, fistula de vesicula biliar, hipertensão arterial sistêmica diabetes mellitus *** i ' - S E P U L T A M E N T O /C R E M A Ç Ã O (M U N IC IP IO E C E M IT E R IO . SE C O N H E C ID O ) ---------- O sepultamento foi feito no Cemitério São João Batista, Leme, SP. r - D E jC LA R A N T E Wilson Adão Mardegan** N O M E E N Ü M E R O D E D O C U M E N T O D O M É D IC O Q U E A T E S T O U O Ó B IT O — LEANDRO ANTONIO DE CASTILHO CRM N° 94870 - O B S E R V A Ç Õ E S /A V E R B A Ç Õ E S ---------------------------------------------- ---------------------------- Deixa bens, não deixa testamento. Nascida em 07/08/19 com Odair José Mardegan aos 19 de fevereiro de 1971. ( livro B—35) . Deixa os filhos: Wilson, com 44 anos, Mar com 36 anos e Rafael, com 33 anos.. Registro feito em mil e dezesseis'. NADA MAIS.*** S erviço de R eg istro C ivil d a s P e s so a s N a tu ra is d e A ra ra s R on ald o A fon so B ue n o - O ficia l -Praça O ito d e A b ril. 65 ,6 9 e 73 - A ra ra s - S P C E P ' 13 60 0 -0 8 5 T el/F ax: (19) 3 5 44-24 88 E -m all: crcivll@ u o l.co m .b r Leme, -SP. 2, fls.194, s, Odair, ro de dois c e rtid ã o ó ve rd a d e iro D ou fé 11 de ja n e iro de 2016 - E scre vente IS E N T O D E E M O L U M E N T O S vidos': referido é verdade e dòí Núcleo de Cadastro írhob io do Município de Cadastro Imobiliário jrx r i r u i . : que revendo 01 localizad à denominaç essa. soa interessada, regtstro,.deste, jiucieo, ver s dos mesmos que:- A Rua Residencial Monte Belo, até a presente data nada consta quanto íando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a de Leme, em 03 de abril de 2.017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO. CERTIDÃO AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P A Procuradoria Jurídica para parecer "PRÈSiDEN TÉ CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 44/2017 EMENTA: Dá denominação de via pública “Therezinha Aparecida da Silva Mardegan’ AUTORIA: Vereador Francisco Ferreira da Silva ÍC.M. LEME] R55h^ Rs f\Q l ^ a r J PARECER S e n h o r P residente. O presente P rojeto de Lei é legal e está bem redigido e instruído, portanto, em co nd içõe s de in icia r a sua tra m itaçã o pela C asa. S .M .J. era o que tín h a m o s a opinar. S ala da A sse sso ria Legislativa “ Dr. W a ld ir Jo sé B a cca rin ”, em 23 de m a rço de 2.017 Jorge Luiz^tefano Dir. Jurídico RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5 1 0 016303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br Ao E xpediente I o Q t !20J 2 A(s) Comlssão(ões) de:=. c j .f. c a o.r.c. ca , o.s.p. cz a ! s . e . c l t E D p.u .o .p.s c a Em /aJj2k l CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N? 44/17 EMEIMTA: Dá denom inação a via pública. "Rua Therezinha Aparecida da Silva Mardegan" AUTORIA: Prefeito Municipal. C . M . l_EM E| * 5 5 h > Rs aa L _ _ e 2 ^ ____ > PARECER CONJUNTO DA COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO COM ISSÃO DA SAUDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas conjuntam ente na Sala das Com issões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidam ente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é o nosso voto: 1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Sr. Prefeito M unicipal, que busca autorização legislativa para dar denom inação de "Rua Therezinha Aparecida da Silva Mardegan" a Rua 01 (um), localizada no Jardim Residencial M onte Belo, em nosso m unicípio e, ainda sem denom inação oficial. 2) No entender da Com issão de Constituição, Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em consonância com as norm as legais que rege a matéria. 3) No tocante ao interesse público e a relevância do presente projeto, a Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o percebe que o hom enageado, natural de Leme, nascida no Bairro Taquari; mulher independente, forte e determ inada, ajudou sua mãe a criar e educar seus irmãos, dentro de seu perfil independente e determ inado, sem pre ajudou o marido e RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO E S T A D O D E S Ã O P A U L O filhos na condução do negócio da família quando criaram a primeira^escola de informática de Leme, abrindo várias filias em nossa região, levando assim o nome de Leme junto com sua escola; não se faz mais presente, mas deixa um exemplo de vida a ser seguido, portanto, necessário se torna que a presente denom inação ao referido logradouro. 4) Assim, a Com issão de Constituição, Justiça e Redação e a Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, são favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua tram itação. Sala das Com issões Palmiro Ferreira Vieira, em 12 de abril de 2.017. Pela Comissão C. J. e R a Paixao Presidente Am aríliíde Vice^rfe íibeiro Elias Eliel Ferrara Secretário Pela Comissão de S. E. C. L. e T, ElIarrRícardo da Paixão Vice-Presidente icardo de Moraes Canata Secretário r RUA DR. QUERUBINO S 0E IR 0 , 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÂO PAULO A Ordem do Dia PRESIDENTE C.M l E M E i ft Rs PROJETO DE LEI N- 44/17, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação. Em 24 de abril de 2017. 'm RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente f fluA L J / 1 7 J S s -;fy HRMMNMNfcjli T f ' Cí : ' RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5 1 0 0 16303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@ierra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI N° 44/17 V«ji" i W \ 1 *IS « lie i li Dá denominação a via pública - Rua "THEREZINHA APARECIDA DA SILVA MARDEGAN” bs* Art. 1o - P assa a d e n o m ina r-se de Rua "THEREZINHA APARECIDA DA SILVA MARDEGAN” a R ua “0 1 ” , localizada no Jardim R eside n cia l M onte Belo, no m u n icípio de Lem e. Art. 2o - Esta Lei en tra rá em vig o r na data de sua publicação, revog ad as as d isp o siçõ e s em contrário. Leme, 25 de abril de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br