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materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2815

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME I P f * ^ :
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ESTADO DE SAO PAULO -T i.----------------------
j’ CÂMARA Wj NICIPAL OE LEME j
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Ofício n° 233/2017 - GP | Recebido em Jj? j <HJ 20J3L- |
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. _______ FUNCIONÁ R IO _______
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho
apreciação o Projeto que:
s “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências”
Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
adequação do Orçamento para 2017, suplementando as despesas necessárias para a 
execução das ações, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município, visto que 
as alterações propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos 
e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a 
tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
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Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2020
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Leme, 07 de abril de 2017.
ÍCTWÍ LEME
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a essa Colenda Casa para ;o, e r Í
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
Registrado sob o n° de ordem 5 t 7 T ^ ~ - ..
1 Is , do Registro de Processo n ° _ ü £ _ _
Leme,i£_de__£i^________de20i±_
uncionário ^ 0 _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° 45 /2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Wagner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e cinqüenta e mil reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcionai Programática Código
Reduzido Vaior
0 1 110.0000 02.04.01-041220002.2.002000-3.3.90.39 325 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.39 530 R$ 200.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.014000-3.3.90.30 1655 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.30 1700 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 1743 R$ 250.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-4.4.90.52 1778 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.016000-3.3.90.30 1825 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.10.01-264510015.2.016000-3.3.90.39 1846 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.099001 -3.3.90.30 1869 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.13.01-226610029.2.047000-3.3.90.39 4021 R$ 70.000,00
0 1 110.0000 02.13.01-226610029.2.051000-3.3.90.39 4035 R$ 60.000,00
0 1 110.0000 02.14.01-154520031.2.150000-3.3.90.39 4078 R$ 650.000,00
0 1 110.0000 02.18.01-133920039.2.094007-3.3.90.39 4868 R$ 40.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.30 1910 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010016.2.017000-3.3.90.32 5535 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.39 1913 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.149000-3.3.90.32 5537 R$ 50.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103020016.2.081001-3.3.50.39 2032 R$ 200.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R$ 2.150.000,00
TOTAL RS 2.150.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões e cento e 
cinqüenta e mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, 
III, da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
LEME
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS C.M. l E M P i
Rsy(fr Hs OH
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 1 110.0000 02.01.01 -041220002.2.083000-3.1.91.13 88 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220002.2.002000-3.1.91.13 292 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.05.01-030920002.2.002000-3.1.91.13 425 R$ 120.000,00
0 1 110.0000 02.06.01 -041230002.2.002000-3.1.91.13 506 R$ 130.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520014.2.015000-3.1.91.13 1692 R$ 250.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-123610050.2.012000-3.1.91.13 986 R$ 500.000,00
5 1 220.0000 02.08.01-121220050.2.002000-3.1.91.13 739 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.016000-3.1.91.13 1816 R$ 50.000,00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810034.2.059000-3.1.91.13 4386 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.1.91.13 1902 R$ 200.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010019.2.024000-3.1.91.13 1972 R$ 60.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010019.2.026000-3.1.91.13 2016 R$ 100.000,00
8 1 510.0000 02.12.02-081220022.2.035001-3.1.91.13 3461 R$ 340.000,00
TOTAL R$ 2.150.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Leme, 06 de Abril de 2017.
WAGNER RICARDO ANTUNES^fLHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
C.M. LEME)
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Através da Lei M unicipal n° 3.533, de 26 de dezem bro de 2016, foi estim ada a 
receita e fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando valores repassados ao Lem eprev da parte patronal da Prefeitura, 
durante os 90 (noventa) dias de Governo;
Considerando que os valores estão menores que o estim ado para a receita e despesa;
Considerando os cálculos refeitos com base nesses valores;
Considerando a necessidade de m anutenção da m áquina pública;
Venho mui respeitosam ente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do 
Orçam ento para 2017, suplem entando as despesas necessárias para a execução das ações, e 
ajuste das peças de planejam ento orçam entário do m unicípio, visto que as alterações 
propostas visam m ais benefícios e um m elhor atendim ento para a população.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 14/2017
(C . M . LEMÊl
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Atendimento aos artigos 15,16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
impacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá por anulação de dotação orçam entária de despesa existente no 
orçamento do M unicípio.
Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no 
orçamento, e que a previsão de execução é para o exercício de 2017, não se tratando de 
uma despesa contínua.
Inform am os por fim, que por meio do mesm o projeto de Lei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de 
Diretrizes O rçam entárias e LO A - Lei Orçam entária Anual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 06 de Abril de 2017.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do
Coelho
de Planejamento
Orçam ento
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001 -68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO TEMPO DE
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RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
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d e c l a r a ç ã o d o o r d e n a d o r d e d e s p e s a s
. Na qualldade de Ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa
conformando-se com as orientações do Piano Plurianua, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Finanças 6 'nf° rma?â° * “ ° rÇamen,ári° 14/2017 da Se" de
Leme, 06 de
ROBERTO F
Secretário Mu
JES/DE c a r v a l h o
)al De Administração.
a v e n id a 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Lenne-SP - FONES (,9) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661 /0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 14/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Leme, 06 de abril de 2017.
CHEFE DE GABINETE
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TEMPO DE
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GOVERN02017-2020
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPj 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
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C.WL LEMEJ.
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 14/2017 da Secretaria Municipal de
Finanças.
Leme, 06 de abril de 2017.
KALLEB GROSSKj/ÁUSS BARBATO 
SECRETÁRIO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900-C N P J 46.3é2.é61/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME f j i k .
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GOVERNO 2017 • 2020
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 14/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Leme, 06 de abril de 2017.
Marcos Roberto Bonfogo
Secretário de Finanças
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe 
de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 14/2017 da 
Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 06 de abril de 2017.
ANDREA MARIA BEGNAMI MAZZI
Secretária Municipal de Educação
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AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 14/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
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DESPESAS
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 14/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
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AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-leme-SP - FONES (19] 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 14/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Leme, 06 de abril de 2017.
JOAO ARRÃ
Secretário Municipal de Segurança,
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sito, Cidadania e Defesa Civil.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadora de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 14/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
Leme, 06 abril de 2017.
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JOS1ANE CRISTINA FRANCISCO PIETRO
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 14/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-400Q e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 45/17.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a
especial e dá outras providências. 
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES D E :
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões acima mencionadas, reunidas na 
extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro 
Ferreira Vieira", analisando o presente Projeto de 
Lei, apresentam o relatório conjunto abaixo, que fica 
servindo de voto de seus membros e parecer:
1.] - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária 
apresentado pelo Prefeito Municipal com solicitação de 
tramitação em regime de urgência especial, que visa, 
basicamente, abrir crédito adicional especial de R$ 
2.150.000,00, que correrá por anulação parcial, 
conforme previsto no art. 43, § Io, inciso III, da Lei 
Federal n° 4320/64, para suprir a contribuição 
patronal da Prefeitura, durante esses noventa dias de 
governo, pois que no orçamento municipal de 2017 foi 
estimado a menor.
2.] - No mais o projeto está instruído e 
bem redigido e traz o estudo do impacto orçamentário e 
as declarações de diversos Secretário Municipais como 
ordenadores da despesa atestando a suficiente provisão 
de recursos para promover a despesas.
3.] - Dessa maneira, no entender da 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o Projeto 
está bem instruído, trazendo consigo o estudo do 
impacto orçamentário em atenção a Lei de 
Responsabilidade Fiscal; já sob o aspecto da redação 
está bem redigido é legal e não ofende a Constituição 
Federal e nem a Lei Orgânica Muriicipal. Portanto, nada
(CM. LEME]
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abrir ^crédito
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
fecretário
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO
ESTADO DE SÃO PAULO LEMEl
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obsta sua apreciação pelo Plenário, 
PARECER FAVORÁVEL desta comissão
merecendo assim o
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4.] - Para a Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade, sua apreciação também pode 
ser submetida ao órgão deliberativo e soberano da 
Casa, já que existe expressa previsão legal de
aplicação dos recursos que se busca autorizar,
apontamento claro de sua origem (artigo 43, parágrafo 
Io, inciso II, da Lei n° 4.320/64, decorrente, 
especialmente, de anulação parcial), faz as
necessárias considerações nos' anexos do Plano 
Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
orçamentária de 2017, além de especificar que o gasto 
proposto atende ao previsto no artigo 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que também lhe rende 
PARECER FAVORÁVEL desta Comissão.
Sala das Comissões "Palmiro Ferreira
Vieira", em 10 de abril de 2017. 
Pela Comissão de C.J.R.
„EI(án Ricardo da Paixão 
Presidente
Ferrara
Pela Comissão O.F.C.
Presidente
Alexandre dos 
Vice-Presidente
Ademir Albano Lopes 
Secretário
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ESTADO DE SÃO PAULO
EXMD. SR. PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME.
C.M. LEME
AO
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Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 
e seguintes do Regimento Interno da Câmara, vêm, mui 
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, seja o presente pedido 
submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o 
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n°
45/2017, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências", de autoria do Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal.
Justificativa: a pertinência deste requerimento reside 
na necessidade orçamentária de abrir crédito adicional especial 
de R$ 2.150.000,00, para suprir a contribuição patronal da 
Prefeitura, durante esses noventa dias de governo, pois que 
no orçamento municipal de 2017 foi estimado a menor.
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A Ordem do Dia
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PRESIDENTE
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"REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Ng 45/2017, aprovado 
por unanimidade"
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Em 10 de abril de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
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PROJETO DE LEI 45/17, aprovado por unanimidade em 1? e votação. 
Em 10 de abril de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
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Redação Final
PROJETO DE LEI N° 45/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo I o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 2.150.000.00 (dois milhões e cento e cinqüenta e mil reais)., nas seguintes dotações 
orçamentárias: ' ) y : U * \ rM '%
UG Fonte de 
Recurso
Código dè 
Aplicação
—-----— --?rr— ...
Funcional Prógramática Códígb
Reduzido —----,— .——---
Valor
0 ! 110.0000 02.04.01 -041220002.2.012000-3.3.90.39 ' 325 R$ 100.000.00
0 1 110.0000 02.06.01-041230002.2.002000-3.3.90.39 530 R$ 200.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.014000-3.3:90.30 : 1655 R$ 10.000,00
0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.30 1700 RS 100.000.00
0 1 110.0000 02.09.01-154520014.2.015000-3.3.90.39 1743 RS 250.000,00
0 1 110.0000 02.09.01 -154520014.2.015000-4.4.90.52 1 1778 RS 10.000.00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.016000-3.3.90.30 1825 i RS 50.000,00
0 1 110.0000 02.10.01 -264 510015.2.016000-3.3.90.3 9 1846 RS 50.000,00
0 1 110.0000 02,10.01-264510015.2.099001 -3.3.90.30 1869 RS 10.000,00
0 1 110.0000 02.13.01-226610029.2.047000-3.3.90.39 4021 RS 70.000,00
0 1 110.0000 02.13.01-226610029.2.051000-3.3.90.39 4035 RS 60.000,00
0 1 110.0000 02.14.01 -154520031.2.150000-3.3.90.39 4078 - RS 650.000.00
0 1 110.0000 02.18.01 -133920039.2.094007-3.3.90.39 4868 R$ 40.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3.90.30 1910 RS 100.000.00
6 310.0000 02.11.01 -103010016.2.017000-3.3.90.32 5535 R$ 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.3,90.39 1913 RS 100.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.149000-3.3.90.32 5537 R$ 50.000,00
6 I 310.0000 02.11.01 -103020016.2.081001 -3.3.50.39 2032 RS 200.000,00
fM íí Art. 4.3. 8 r . Ü I - L .4 ,320/64 R$ 2.150.000,00
TOTAL RS 2.150.000,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 2.150.000.00 (dois milhões e cento e 
cinqüenta e mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § 
Io, III. da Lei Federal n° 4.320/64, das seguintes dotações:
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UG Fonte de 
Recurso
Código de 
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
0 l 110.0000 02.01.01 -041220002.2.083000-3.1.91.13 88 R$ 100.000,00
0 1 110.0000 02.04.01 -041220002.2.002000-3.1.91.13 292 R$ 100.000.00
0 1 110.0000 02.05.01 -030920002.2.002000-3.1.91.13 425 R$ 120.000.00
0 1 1 10.0000 02.06.01-041230002.2.002000-3.1.91.13 506 R$ 130.000.00
0 1 1 10.0000 02.09.01 -154520014.2.015000-3.1.91.13 1692 R$ 250.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -123610050.2.012000-3.1.91.13 986 R$ 500.000,00
5 1 220.0000 02.08.01 -121220050.2.002000-3.1.91.13 739 R$ 100.000.00
0 1 110.0000 02.10.01 -264510015.2.016000-3.1.91.13 1816 R$ 50.000.00
0 1 110.0000 02.16.01 -061810034.2.059000-3.1.91.13 4386 RS 100.000,00
6 310.0000 02.11.01 -103010016.2.017000-3.1.91.13 ’ , 1902 R$ 200.000,00
6 1 310.0000 02.11.01 -103010019.2,024000-3.1.91.13 : 1972 RS 60.000,00
6 1 310.0000 02.11.01-103010019.2.026000-3. L9 LI 3 2016 RS 100.000,00
8 510.0000 02.12.02-081220022.2.035001-3.1.91.13 3461 RS 340.000,00
T O T A L RS 2.150.000,00
Artigo 2° - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data dv sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. :
Leme, 10 de abril de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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