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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2816

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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 234/2017 - GP
“ c A M A R A MUNICIPAL DÊ LEM E j
P m t Kl / I V ^ L.NP. — . F l s . _
Recebido em20J_i_
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017-2020
,, FUNClbflÁRIO
Excelentíssimo'Senhor,
UNCIONÁ!
^fu/deA hahemoÁ, o, que deve áeh^
Leme, 07 de abril de 2017.
[C.M. L EM lTi
r 5sít>
cr(/)
o
l ^ O ) )
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para
apreciação o Projeto que:
^ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’
Enfatizo que é amplo o conhecimento que os hospitais 
filantrópicos que prestam serviços ao Sistema único de Saúde - SUS enfrentam, 
continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades.
Ademais, considerando o compromisso da Administração Municipal 
com manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito 
municipal.
Frisa-se, que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para 
a adequação e atendimento das legislações e normas que regem a Administração Pública 
visando mais benefícios e um melhor atendimento parta a população.
Dessa forma, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e 
incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, 
requeiro a tramitação sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
!
t f
:.R RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
i z Q I S i K O
Registrado sob o n° de ordem
í i s ü i u , do Registro dc Processo n ° Jx _ i.___
,, mp 1l rift a J jü J . de2013^ _
■mcionário. - - - - - - - - - -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PROJETO DE LEI N° 46 /2017
C . M . LEMÊ'
ns03
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de 
R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à 
Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 650.000,00
Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R S 650.000,00
Total R$ 650.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil 
reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei 
Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.1.91.13 1902 R$ 650.000,00
TOTAL R$ 650.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
m
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
ft |Rs
l C . M . LEME
JUSTIFICATIVA
Através da Lei M unicipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e 
fixada à despesa para o exercício de 2017.
Considerando o DECRETO N° 6787 DE 24 DE NOVEM BRO DE 2016, que declara 
SITUAÇÃO DE EM ERGÊNCIA no âmbito da Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, 
e dá outras providências;
Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam 
serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a 
manutenção de suas atividades;
Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal;
Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração 
pública deve priorizar.
Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação e atendimento das 
legislações e normas que regem a Administração Pública visando mais benefícios e um melhor 
atendimento para a população.
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
P l j t p r e f e i t u r a d o m u n i c í p i o d e l e m e
JS/JJ ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto Orçam entário n° 15/2017
C . M . L E M E '!
Hs
l— ^ â — i
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS 
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE 
CONTRIBUIÇÃO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME”
Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá 
im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, 
visto que, ocorrerá po r anulação de dotação orçam entária de despesa existente no 
orçam ento da S ecretaria de Saúde.
Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no 
orçam ento, e que a previsão de execução é p ara o exercício de 2017, não se tratando de 
um a despesa contínua.
Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de L ei as alterações 
necessárias nas peças de planejam ento PPA - P lano P lurianual, L D O - Lei de 
D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, 
m antendo assim a com patibilidade entre elas.
Leme, 06 de Abril de*2017.
Valéria Ap. Scatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Bruna Vieira Coelho
Chefe do Núcleo de Planejamento
e Orçamento
;n e r rtcãrdo a n t l n e s fil h o
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
-C~M~LEME;
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS [R (^ /'P r~ |Rs QC? 1
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente 
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, 
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 15/2017 da Secretaria Municipal de 
Finanças.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
l í l .
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2QÍ7-MZO
a que deve òeh heifa,/
Leme\06y^e abril de 2017.
GUSTAVO ANTÔNIO CASSIOLATO FAGGION
Secretário Municipal/Da Saúde.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 46/17
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e
dá outras providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
e
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
„ As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente
na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o
presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso 
voto:
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) por conta de 
anulação parcial.
2 .)-
Ta's val°res' segundo a justificativa ao projeto 
informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os 
serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, 
crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a 
aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população.
3,)~ Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito 
Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial.
4.)-
Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o 
projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Pia
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r 5 ? m
Hs
Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na menfaria de
5 .)-
6 .)-
. . De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
em 'T u T s L m n T T T e~nec.essTário se9undo a Legislação pertinente à matéria, 
P J h f Ça° Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
FAt/noA\/ci0rm^n que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer 
desta Casa 3° ',et0' merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO
abril de 2017.
Pela Comissão de C.J.R.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de
Alexandre dos S 
Vice-Preside
me Ademir Albano Lopes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
r s n / r
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme.
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para 
o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto 
de Lei Ordinária n° 46/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o
Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências".
JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a 
situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem 
como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do 
atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, razões pelas 
quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência 
Especial.
Leme/SP, 10 de abril de 2017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J 2 l o k m -íl'
PRESIDENTE
C T . M . L E M E 1
H s ^ o
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"REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Ng 46/2017, aprovado 
por unanim idade"
' * ' ^ \ I | / T ÇVj
Em 10 de abril de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO '
AOrdemdoDia
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI N? 46/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação. 
Em 10 de abril de 2017
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente s* wr!1pi 
1
1
RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Redação Final
PROJETO DE LEI N° 46/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 
650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à 
Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 
51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte 
dotação orçamentária:
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001 -3.3.50.41 6375 R$ 650.000,00
Total Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 650.000,00
Total RS 650.000,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), 
correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal 
n° 4.320/64, da seguinte dotação:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 .1 310.0000 02.1 1.01-103010016.2.017000-3.1.91.13 1902 R$ 650.000,00
TOTAL RS 650.000,00
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
■ em contrário.
Leme, 10 de abril de 2017
Ricardo Pinheiro de Assis
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br

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