| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2017 |
| Date | 2017-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME Estado de São Paulo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ofício n° 234/2017 - GP “ c A M A R A MUNICIPAL DÊ LEM E j P m t Kl / I V ^ L.NP. — . F l s . _ Recebido em20J_i_ TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017-2020 ,, FUNClbflÁRIO Excelentíssimo'Senhor, UNCIONÁ! ^fu/deA hahemoÁ, o, que deve áeh^ Leme, 07 de abril de 2017. [C.M. L EM lTi r 5sít> cr(/) o l ^ O ) ) Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para apreciação o Projeto que: ^ Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências’’ Enfatizo que é amplo o conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para manutenção de suas atividades. Ademais, considerando o compromisso da Administração Municipal com manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal. Frisa-se, que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei para a adequação e atendimento das legislações e normas que regem a Administração Pública visando mais benefícios e um melhor atendimento parta a população. Dessa forma, com fundamentação nos artigos 190, I, 191, 192 e incisos e 193 parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme, requeiro a tramitação sob regime de urgência especial. Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, ! t f :.R RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 i z Q I S i K O Registrado sob o n° de ordem í i s ü i u , do Registro dc Processo n ° Jx _ i.___ ,, mp 1l rift a J jü J . de2013^ _ ■mcionário. - - - - - - - - - - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PROJETO DE LEI N° 46 /2017 C . M . LEMÊ' ns03 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do Município de Leme, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001-3.3.50.41 6375 R$ 650.000,00 Total Art. 43, § 1°, III - L.4.320/64 R S 650.000,00 Total R$ 650.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § Io, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.01-103010016.2.017000-3.1.91.13 1902 R$ 650.000,00 TOTAL R$ 650.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 m PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ft |Rs l C . M . LEME JUSTIFICATIVA Através da Lei M unicipal n° 3533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e fixada à despesa para o exercício de 2017. Considerando o DECRETO N° 6787 DE 24 DE NOVEM BRO DE 2016, que declara SITUAÇÃO DE EM ERGÊNCIA no âmbito da Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, e dá outras providências; Considerando que é de amplo conhecimento que os hospitais filantrópicos que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades; Considerando o compromisso da Administração Municipal com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada no âmbito municipal; Considerando que a saúde pública e o bem estar social são princípios que a administração pública deve priorizar. Venho mui respeitosamente, propor este Projeto de Lei, para adequação e atendimento das legislações e normas que regem a Administração Pública visando mais benefícios e um melhor atendimento para a população. WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 P l j t p r e f e i t u r a d o m u n i c í p i o d e l e m e JS/JJ ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Inform ação de Impacto Orçam entário n° 15/2017 C . M . L E M E '! Hs l— ^ â — i Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE - REPASSE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO À IRM ANDADE DA SANTA CASA DE M ISERICÓRDIA DE LEME” Inform am os que a despesa a ser suplem entada neste projeto de Lei, não incidirá im pacto sobre o O rçam ento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que, ocorrerá po r anulação de dotação orçam entária de despesa existente no orçam ento da S ecretaria de Saúde. Inform am os ainda que, a suplem entação da despesa não aum enta valores no orçam ento, e que a previsão de execução é p ara o exercício de 2017, não se tratando de um a despesa contínua. Inform am os por fim , que por m eio do m esm o projeto de L ei as alterações necessárias nas peças de planejam ento PPA - P lano P lurianual, L D O - Lei de D iretrizes O rçam entárias e L O A - Lei O rçam entária A nual, estão sendo incluídas, m antendo assim a com patibilidade entre elas. Leme, 06 de Abril de*2017. Valéria Ap. Scatolini Otsuka Diretora de Contabilidade CRC: 1SP214845/0-7 Bruna Vieira Coelho Chefe do Núcleo de Planejamento e Orçamento ;n e r rtcãrdo a n t l n e s fil h o Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 -C~M~LEME; DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS [R (^ /'P r~ |Rs QC? 1 Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 15/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO l í l . TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2QÍ7-MZO a que deve òeh heifa,/ Leme\06y^e abril de 2017. GUSTAVO ANTÔNIO CASSIOLATO FAGGION Secretário Municipal/Da Saúde. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP- FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI N° 46/17 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, e COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. „ As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito Municipal que busca a autorização Legislativa para abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) por conta de anulação parcial. 2 .)- Ta's val°res' segundo a justificativa ao projeto informa que a Administração Municipal tem compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população e ainda, os serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS enfrentam, continuamente, crises financeiras para a manutenção de suas atividades, evitando com a aprovação de tal projeto prejuízo irreparável a população. 3,)~ Ressalta-se ainda, que houve ofício do Prefeito Municipal solicitando a tramitação do projeto sob o regime de urgência especial. 4.)- Nota-se ainda que, a disposição no art. 2o projeto de lei em questão, que as alterações serão consideradas no Pia RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r 5 ? m Hs Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na menfaria de 5 .)- 6 .)- . . De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma em 'T u T s L m n T T T e~nec.essTário se9undo a Legislação pertinente à matéria, P J h f Ça° Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de FAt/noA\/ci0rm^n que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer desta Casa 3° ',et0' merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO abril de 2017. Pela Comissão de C.J.R. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de Alexandre dos S Vice-Preside me Ademir Albano Lopes Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br r s n / r rc.M. _ E M El R 58hT Hs 0 °l ------------2q í r J CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Leme. Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei Ordinária n° 46/2017, de autoria do Prefeito Municipal, que "Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências". JUSTIFICATIVA: A urgência especial pretendida deve-se a situação emergencial que se encontra a Santa Casa de Misericórdia de Leme, bem como por ter a Administração Pública assumido compromisso com a manutenção do atendimento ambulatorial e hospitalar de forma adequada a população, razões pelas quais justifica-se a apreciação do presente projeto sob o Regime de Urgência Especial. Leme/SP, 10 de abril de 2017. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 16303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia J 2 l o k m -íl' PRESIDENTE C T . M . L E M E 1 H s ^ o ■ÍO Q 0 T J "REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Ng 46/2017, aprovado por unanim idade" ' * ' ^ \ I | / T ÇVj Em 10 de abril de 2017 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 ■ TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO ' AOrdemdoDia /fO < c^ 0 0 -/7 - PRESIDENTE PROJETO DE LEI N? 46/17, aprovado por unanimidade em 1^ e 2^ votação. Em 10 de abril de 2017 RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente s* wr!1pi 1 1 RUA DR. QUERUBINO S0EIR0, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Redação Final PROJETO DE LEI N° 46/2017 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências” Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais) e conceder repasse a título de Contribuição à Irmandade da Santa Casa de M isericórdia de Leme, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ: 51.381.903/0001-09, com sede nesta cidade de Leme/SP á Rua Padre Julião n°1213, na seguinte dotação orçamentária: CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SAO PAULO UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 1 310.0000 02.11.02-103020016.2.081001 -3.3.50.41 6375 R$ 650.000,00 Total Art. 43, § 1°, 111 - L.4.320/64 RS 650.000,00 Total RS 650.000,00 § I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), correrá por conta de anulação parcial, conforme previsto no Artigo 43, § I o, III, da Lei Federal n° 4.320/64, da seguinte dotação: UG Fonte de Recurso Código de Aplicação Funcional Programática Código Reduzido Valor 6 .1 310.0000 02.1 1.01-103010016.2.017000-3.1.91.13 1902 R$ 650.000,00 TOTAL RS 650.000,00 Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017. Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ■ em contrário. Leme, 10 de abril de 2017 Ricardo Pinheiro de Assis Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br