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materia nº 48/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA “AVENIDA JOSÉ DOS SANTOS FERRARA”
native_id2818

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

FL. 1
PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
- 6 7 /1 7 - - 0 6 - - 2 4 v -
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE
T I
PROJETO DE LEI N2 48/17
Dá denominação a via pública
Avenida José dos Santos Ferrara
Autor: He Ver. Elias Eliel Ferrara
^■L. ' t S l v i
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C Â M A R A WTMTCTPÃI. DEI.KM ] 
! 2/04/20 J "T 15:01.58
tootocolo Nio 1231 I 201'
Tipo Doclo Projeto de 1 .ei ( Jidiiiain
Data Inserção 12/04/201"
PROJETO DE LEI N° 48/2017.
Dá denominação a via pública 
“Avenida José dos Santos Ferrara”
f Ü T M T L E M E ' !
Pr / j
Ir, / I
V J / ( i ...
Artigo 1o - Artigo 1o - Fica denominada Avenida 
“Avenida José dos Santos Ferrara”, a Avenida 01 (um) sem denominação 
oficial, localizada no Jardim Paraiso, no município de Leme.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
P * *. r ' * : O i
Leme, 12 de abril de 2.017.
Elias Eiiel Ferrara - PSD
Vereador
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
_____________RESOLUÇÃO N° 337/2016._______ __________
RUA DR. QUERUB1N0 SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
1/ . ' 1
REGISTRO
Registrado sob o n° de ordem
r is J I l , do Registro de Pro,cesso n8 P b -
Leme,JJ_de— \ / dp?n .■ •
•incionárin- ( w
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA
C.M. LEMEl
füjlJl Fls , f
hb
Justifico o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei a esta Casa para a denominação da Avenida 01 (um), localizada no Jardim
\ f - i / f f t o \ Paraiso, no município de Leme, com o nome do Senhor “José dos Santos
Ferrara”, para homenageá-lo, pois, a exemplo de muitos outros, fez parte da
história da comunidade lemense.
r #
Leme, 12 de abril de 2.017
js'-
Elias Eliel Ferrara - PSD
Vereador
Í
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA 
__________ RESOLUÇÃO N° 337/2016.__________________
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO,
C E R T I D Ã O
referido é
/ Murilo Vigatto.1/
Ir 1 "• i • • Üúcleo de Cadastro Imobiliário
, ' D l. ' V
" C . M .
Gt Ii t
Hs OM
O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A 
Avenida 1 localizado no Jardim Paraiso, até "a presente data nada consta quanto à
denominação oficial. Tornando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
“ \ i l A » . m l PBflBêaüLT _____
T
de Leme, em 15 de março de 2.017.
V n i i f
íúcleo de Cadastro JiTÍobiliàrio ‘do Município
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 - FAX (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
R E P Ú B L IC A FEDERATIVA DO B R A SIL _
R E G IST R O C IV IL DAS P E SSO A S NATURAIS^
r
C e r t id ã o d e O b it o
NOME:
* * José dos Santos Ferrara **
MATRÍCULA:
113803 01 55 2011 4 00035 164 0024258-11
- ESTADO CIVIL E IDADE --------1----------------- —
CASADO - 74 ANO(S) DE IDADE
- COR —
BRANCA
- SEXO ----------
MASCULINO
- DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO ELEITOR
RG 77.260 SSP/SP
- NATURALIDADE
LEME-SP
- FILIAÇÃO E RESIDENCIA ----------------------— ------------------------------------------
Vicente Ferrara e Roza Ferrara ***
RESIDENTE AVENIDA DONA RENATA, N° 722, ARARAS, SP
- DATA E HORA DO FALECIMENTO — ----------— — --------------------------------------
VINTE E CINCO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E ONZE
- LOCAL DE FALECIMENTO ---
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS
- CAUSA DA MORTE ------------------------------------------------------------------------------
PARADA CARDIO RESPIRATÓRIA, INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA, PNEUMONIA BILATERAL
- SEPULTAMENTO/CREMAÇÀO(MUNICIPIO E CEMITERIO, SE CONHECIDO)
O sepultamento será feito no Cemitério 
Municipal de Araras/SP.
- DECIARANTE ------------------------- -------
NILSON VICENTE FERRARA
— NOME E NÚMERO DE DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTOU O ÓBITO
Dra. CECY DE SOUZA LIMA MION CRM N° 39.484
O caftíeúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé \ Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais de Araras 
« Ronaldo Afonso Bueno - Oficial
I Praça Oito de Abril, 65,69 e 73 - Araras - SP CEP: 13.600-085 
S Tel/Fax: (19) 3544-2488
3 E-mail.crcivil@uol.com.br . -
Araras, 25 de novembro de 2011
Fernanda Maretti - Escrevente
AA 003.464.794
i
D e ta lh a m e n to da M a trícu la
M atrícula 0018830155 1987 1 0003 050 0000533 31
Padrão aaaaaabbcc dddd e ffff ggg hhhhhhh li
Detalhamento
aaaaa (00188-3) C ódigo N acional da Serventia (identificação única do cartório)
bb (01) C ódigo do Acervo, sendo:
01 - A cervo Próprio
O utros - A cervos Incorporados
cc (55) Tipo de S erviço Prestado, sendo:
51: S erviço de Notas
52: S erviço de P rotesto de Títulos ; \
53: S erviço de R egistro de Im óveis
54; S erviço de R egistro de T ítulos e Docum ento C ivil de pessoa ju ríd ica 
55: S erviço de R egistro C ivil das Pessoas Naturais 
56: S erviço de R egistro de Contratos M arítim os 
57: R e g istro de D istribuição
dddd (1987) Ano do R egistro
e (1) Tipo do liv ro , sendo:
1: Livro A (N ascim ento)
2: Livro B (Casam ento)
3: Livro B A u x ilia r (R egistro de casam ento relig io so para fin s civis) 
4: Livro C (Ó bito)
5: Livro C A u x ilia r (R egistro de N atim ortos)
6: Livro D (R egistro de Proclam as) ) g J.
7: Livro E (Dem ais atos relativos os R egistro C ivil)
sivo para emissão de certidões de registro e transcrição
nento, casamento e óbito
Í C . M . L E M E ]
Hs o G
---------------------------- )
A justificativa ao presente Projeto de Lei, é pelo fato de que, o 
hom enageado “José dos Santos Ferrara nasceu, morou e trabalhou, como 
com erciante em Leme, casou com Dona Maria Aparecida Cardoso Ferrara e 
coma ela teve 7 filhos, Nanei, Nilson, Nilton, Nivaldo, Noedir, Nivail e Nedilson.
Pai am ado, m arido dedicado, irmão querido por todos, com seu jeito 
ousado e explorador de ser conquistou a todos que tiveram o prazer de conhece￾lo e viver com ele.
Portanto, o hom enageado é m erecedor desta honraria, por ser muito 
estim ado pelas pessoas que com ele conviveram e, portanto, será sempre 
lem brado como um exem plo a ser seguido.
Sala das Sessões, Palmiro Ferreira Vieira, em 10 de Abril de 2017.
A Procuradoria Jurídica, 
para parecer em
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 48/2017
EMENTA: Dá denominação de via pública
“Rua José dos Santos Ferrara”.
AUTORIA: Prefeito Municipal
A \ V I I . /
PARECER
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? V \ - y | *, y / ’ I/.4
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 13 de abril de 2.017
Stefano
Jurídico
RUA DR. QUERUBIN0 SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente 
d.-ixiíl__/20ü _
PRESIDENTE
AS) L0mÍSS30(Ões) d -
CJ.F. 123
O.F.C. □
O.S.P. I— |
S.E.C.LTrxJ
p.u .o .p .s r j
\ X !
Em_i2.de a V ^ d h. 20_£j_
Com vista— r ^ : r . f .
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 38/2017
EMENTA: Dá denominação a via pública.
“Avenida José dos Santos Ferrara”
AUTORIA: Vereador Elias Eliel Ferrara.
PARECER CONJUNTO DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
C O M IS S Ã O DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 
Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, reunidas 
conjuntamente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidamente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual também é 
o nosso voto:
;-v • 'V '• | | ® p r \ • •
1-1-
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador 
Elias Eliel Ferrara, que busca autorização legislativa para dar denominação de 
“Avenida José dos Santos Ferrara” a Avenida 01 (um), localizada no Jardim 
Paraiso, em nosso município e, ainda sem denominação oficial.
2-]-
No entender da Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação, o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria, já quanto ao interesse 
público e a relevância do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, 
Cultura, Lazer e Turismo percebe que o Senhor José era grande trabalhador, 
espelho de honestidade e bondade, deixando um grande exemplo de seu 
caráter e um exemplo a ser seguido.
3-]-
Vale ressaltar, que desde de novembro de 2011, não 
se faz mais presente, mas no período que esteve conosco deixou um legado
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Í C . M . - E M E ]
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— ____________________
&/OliVeTh&Ribeiro 
■esidente''-------
Amaríris d 
Vice-P
Elias Eliel Ferrara 
Secretário
aixao
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO QEXEME_______
ESTADO DE SAO PAULO ' Q j y i ^ p ^
Rs
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exemplo a todos, portanto, necessário se torna que skPrefeitura 
dê a denominação ao referido logradouro.
4-]-
Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tramitação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
de abril de 2017.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25
Pela Comissão C. J. e R.
í Ellan Ricardo da Paixão 
\ \ X / Presidente
Pela Comissão de S. E. C. L. e T
^ Ricarao déMüfaes Canata 
Secretário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
J 2 2 1 O S J 2 0 J 1
PRESIDENTE
Í C . M . L E M E ]
_
Rs ! \ 0
— -----------
PROJETO DE LEI N9 48/17, aprovado por unanimidade em 1- e 2- votação. 
Em 02 de maio de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 - 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEi N° 48/17
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Dá denominação de via pública -
Avenida "JOSÉ DOS SANTOS
FERRARA”
Art. 1o - Fica denominada Avenida "JOSÉ DOS SANTOS FERRARA” a 
Avenida 01 (um) sem denominação oficial, localizada no Jardim Residencial 
Paraíso, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 03 de maio de 2017.
j .
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br-

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