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materia nº 49/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2017
Date 2017-04-12
EmentaDÁ DENOMINAÇÃO A VIA PÚBLICA - RUA "ARLINDO DE LIMA”
native_id2819

Documents (1)

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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
63/17 0 6 24v
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
AUTOS DE _
PROJETO DE LEI N° 49/17
Denomina via pública de Rua Arlindode Lima
Autor: He Prefeito
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
. É L
TEMPO DE
RECONSTRUIR
Ofício n° 243/2017 - GP Leme, 12 de abril de 2017.
Ref.: Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
C A M A R A W M J C T P A L D K I.R M i
i2/(H;?.nr is 12 ?<-
Protocolo Nro 1232 201 ?
Projeto de Lei Ordmü 
12/ 04/201 '•
Tipo Doclo 
Data Inserção
Excelentíssimo Senhor,
Através do presente encaminho a essa Colenda Casa para 
apreciação o Projeto de Lei Ordinária que:
• Dá denominação a via pública - Rua "ARLINDO DE UMA”
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP. 
Nesta
Atenciosamente
WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.6él/0001-68
k e g í s I _
R e g is tr a d o sob o n° d e o rd e m ^ ^
n g ã i t f o Registro de Processo n ° _ ^ -------
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sncionário-----------------
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
, É L
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° ..4.9.../2.017
Dá denominação a via pública - Rua "ARLINDO
DE UMA”
Artigo 1o - Passa a denominar-se de Rua "ARLINDO DE LIMA” a Rua “02” (dois), 
localizada no Jardim Florença, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Leme, 12 de abril de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
, j I l
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
ha)iemQ& © (jue
-0
JUSTIFICATIVA
Justifico a apresentação do presente Projeto de Lei a esta Casa para 
denominar a atual Rua “02” (dois), localizada no Loteamento denominado Jardim Florença, 
no município de Leme, com o nome de Rua "ARLINDO DE LIMA”, para homenageá-lo, pois, 
a exemplo de muitos outros, fez parte da história da comunidade lemense.
Leme, 12 de abril de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
i C . M . L E M F )
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Estado de São Paulo 
DISTRITO, MUNICÍPIO E COMARCA DE LEME
OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES
E TUTELAS
RUA RAFAEL DE BARROS, 472 - CEP.: 13.610-200 - FONE: (19) 571-1359
ÇS$n/<mic- ^paw/oi ç^odoi
Oficial Interino
G&fyuwecu/a &!>u£afíwta 3dn& de '2hoeiwox,
'SRxdxevía Q/f(a^ca, <^P<^inoü
'SRe^tma Q/fíawia, 'SPa^anò
Escreventes
M i± £ g £
- L í£ Z_____
CERTIFICO que, às fls, 1 9 4
CERTIDÃO DE ÓBITO
I _________ , do Livro de n° C- 0 4 0 , sob o n° 1 9 - 9 6 0 -
encontra-se o assento de óbito de A R L IH L O B E L IM A / .
, falecid 0 aos 0 2 de j u l h o — |je 2 . 0 0 1 -
às 0 9 horas e 3 0 minutos, neste distrito de Leme n e s t a c i d a d e de L e m e , e m s u a
r e s i d ê n c i a , a r u a P e d r o A l v a h e s C a b r a l , n ° 6 7 5 - __________________
do sexo, m a s c u l i n o . - de côr b r a n c a . - . profissão a p o s e n t a d o . -
natural de P i r a s s u n u n g a , n e s t e E s t a d o ( n a s c i d o a o s 2 2 / 1 0 / 1 . 9 3 1 ) . -
domiciliad ° e m e a t a c i d a d e d e L e n t e . -
eresidente 110 e n d e r e ç o a c im a r e f e r i d o . -
com s e s s e n t a e n o v e ( 6 9 ) a n o s . - _______
filho (a) J o s é C u s t o d i o d e L i m a . - ____________
e de D. T h e r e s a C o r t a p a s s i . - ________________
tem sido declarante J o a o G i l m a r l í e b e l a t t o . —
de idade, estado civil c a s a d o .
e óbito atestado pelo Dr. A n g e l o A l b e r t o g a n i P i l h o . - _________
que deu como causa de morte M o r t e se m a s s i s t ê n c i a n e d i c a H e o p l a a i a de
p u lm ã o - I i e o p l a s i a m e t a s t a t i c a de f i g a d o . -
0 sepultamento foi feito no cem itério M u n i c i p a l S ã o J o ã o B a t i s t a , d e s t a c i d a d e . -
Observações: 0 f a l e c i d o d e i x a b e n s , e r a e l e i t o r , d e i x a 0 9 f i l h o s :N e u s a
4 1 a n o e , A d r i a n a o 2 7 a n o s , T e r e z i n h a 4 3 a n o s , J o s é C l á u d i o 4 6 a n o s , e
J o s e C â n d id o 4 7 a n o s , e e r a c a s a d o em P i r a s s u n u n g a , n e s t e E s t a d o , -
-------------------------------------------------------------------------------------- — _________________________________ ^ ----- <---------------- 7
co m d . O r l a n d a d o s S a n t o s L i m a , a o s 1 0 / 0 9 / 1 . 9 5 3 . ( L f i B - 3 2 , f l s . I 8 3 , n s
3 .8 2 4 )•-
P R IM E IR A V I A
O referido é verdade e dou fé.
Leme, de j u l h o - de 20 01
Biografia
C.M.LEME
■— — -
Com descendência portuguesa e italiana, Arlindo de Lima, nasceu em 22 de 
outubro de 1931, na cidade de Pirassununga. Enquanto solteiro trabalhou na 
Cavalaria do Exército Brasileiro.
Em 1953, aos 21 anos, mudou-se para Leme e casou-se no dia 10 de 
setembro, com a lemense Orlanda dos Santos de Lima. Desta união provieram 
7 filhos, 11 netos e 10 bisnetos.
Arlindo residiu boa parte da vida com a sua família no bairro Taquari, onde se 
dedicou ao trabalho na lavoura. Anos depois se mudou para o bairro Santa 
Rita, onde residiu até os últimos dias de sua vida. Sua viúva, ainda reside no 
mesmo endereço.
Arlindo faleceu no dia 2 de julho de 2001, aos 69 anos, devido a um câncer. 
Ainda hoje, após 16 anos de sua morte, sua família sente muitas saudades, 
pois sempre foi uma pessoa exemplar.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo 
NÚCLEO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO.
CERTIDÃO
C . M L E M E
A
. Murilo Vigatto 
Núcleo de Cadastro Imobiliário
h t l I T -*“ L￾í y T q -.1 ' f f i - V O, para os devidos fins, em atenção a pedido de pessoa interessada, 
que revendo os livros e registro deste núcleo, verifiquei através dos mesmos que:- A Rua 
02 localizado no Jardim Florença, até a presente data nada consta quanto à denominação
oficial. Tomando sem efeito quaisquer certidões emitidas anteriores a essa.
de Leme, em 11 de abril de 2.017. 7 te jgk # JT m
O referido é verdade e dpuTé. T )
úcleo de Cadastro Imobiliário do Município
AV. 29 DE AGOSTO, 668 - FONE (19) 3573-4000 -F A X (19) 3573-4900 - C.G.C. 46.362.661/0001-68 - LEME/S.P
A Procuradoria Juríd;
para parecer e m ^ £ _
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SAO PAULO
PROJETO DE LEI N° 49/2017
EMENTA: Dá denominação de via pública
“ Rua Arlindo de Lima” .
AUTORIA: Prefeito Municipal
t t m lem e
R
PARECER
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei é legal e está bem 
redigido e instruído, portanto, em condições de iniciar a sua tramitação pela 
Casa.
S.M.J. era o que tínhamos a opinar.
Sala da Assessoria Legislativa “Dr. Waldir José Baccarin”, 
em 13 de abril de 2.017
Jorge tefano
Dir. Jurídico
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
Ao Expediente
- J jC.-V.q M /? n jT _
PRESIDENTE
A (s ) C om isscío(ões) de: 
'jCJ.fi [ ^ j
| O.F.C. □ ’
q.s.p. r n
S:E.CL .T IX ]
p.u.o.p.s l : j
Em / )T
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Em_j^ de
Com vista
— 20
Funcionário
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N? 49/17
EMENTA: Dá denom inação a via pública.
"Rua Arlindo de Lima"
AUTORIA: Prefeito Municipal.
rC.M. LEME)
r é»3MV RsO°t
PARECER CONJUNTO DA
COM ISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
e
COM ISSÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
A Com issão de Constituição, Justiça e Redação e 
Com issão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turism o, reunidas 
conjuntam ente na Sala das Comissões "Palmiro Ferreira Vieira", analisando 
detidam ente o presente projeto de lei, apresentam o relatório, o qual tam bém é 
o nosso voto:
1) Trata-se de projeto de lei de autoria do Sr. 
Prefeito Municipal, que busca autorização legislativa para dar denominação de 
"Rua Arlindo de Lima" a Rua 02 (dois), localizada no Jardim Florença, em 
município e, ainda sem denominação oficial.
2) No entender da Comissão de Constituição, 
Justiça e Redação o Projeto está bem instruído e bem redigido, no mais, está em 
consonância com as normas legais que rege a matéria.
3) No tocante ao interesse público e a relevância ■'
do presente projeto, a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo 
percebe que o homenageado, natural de Pirassununga, trabalhou no exército 
brasileiro; quando mudou-se para Leme, residiu no Bairro Taquari, onde se 
dedicou a lavoura; não se faz mais presente, mas deixa um exemplo de vida a ser
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEM
ESTADO DE SAO PAULO j J ^ |
seguido, portanto, necessário se torna que a presente denominaçâcraio^efef) 
logradouro.
4) Assim, a Comissão de Constituição, Justiça e 
Redação e a Comissão da Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, são 
favoráveis à tram itação do Projeto em questão, pois que, nada obsta a sua 
tramitação.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 25
Pela Comissão C. J. e R
i dardo da Paixão
Presidente
Amarílis d
Vice-Rí
fira Ribeiro
ecretário
Pela Comisáão de S. E. C. L. e T
icardo de Moraes Canata
Secretário
ixao
Vice-Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 ■ E-MAIL: cam araleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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AOrdemdo Dia
0 0 1 o s n n i t 
PRESIDENTE ,
í
PROJETO DE LEI 49/17, aprovado por unanimidade em e 2^ votação. 
Em 02 de maio de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
I
ÍC T T L Ê M F l
"G3Í Oc
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RUA DR. QUERUBINO S 0 E IR 0 ,231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@ terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 49/17
Dá denominação da via pública -
Rua "ARLINDO DE LIMA”
Art. 1o - Passa a denominar-se de Rua " ARLINDO DE LIMA” a Rua “02” 
(dois), localizada no Jardim Florença, no município de Leme.
Art. 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 03 de maio de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis 
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: cam araleme@terra.com.br

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