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materia nº 56/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaVeda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos com guias rebaixadas, que adentrem ao espaço públicos ou que neles possuam recuo para estacionamento.
native_id2829

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-15 Para providências — PARA PROVIDÊNCIAS
2024-08-09 Matéria Inclusa na Ordem do Dia — Matéria Inclusa na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2024.
2024-08-07 Para providências — Para Provicencias!
2024-08-07 Às Comissões para parecer — À Comissões para Parecer.
2024-08-07 Para providências — —
2024-08-06 Ao Expediente — Matéria Inclusa no Expediente de 22ª Sessão Ordinária de 2024
2024-08-05 Para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-15T13:09:34.404294-03:00 Aprovada Por Unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56 /2024.
“Veda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos 
com guias rebaixadas que adentrem ao espaço 
públicos ou que neles possuam recuo para 
estacionamento.”
Artigo 1º - Fica proibido, no âmbito do Municipio de Leme, a cobrança 
de preço público ou tarifa denominada ZONA AZUL nos acessos com guias 
rebaixadas que adentrem aos espaços públicos.
Artigo 2º - A proibição que trata o artigo 1º desta lei fica estendida 
aos espaços reservados para estacionamento dentro do espaço público.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 05 de agosto de
2.024.
Osvair Antunes da Silva
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Justifica-se a presente vedação, pelo fato de que várias Ruas
em nosso município em condições descritas no projeto em questão estão com áreas
onde se localizam próprios públicos e os munícipes não se conformam com tais 
situações o que por consequente viola o interesse público que deve ser preservado 
pela Administração Pública, interesse esse previsto no artigo 111 da Constituição do 
Estado de São Paulo como princípio a serem preservado pelos poderes deste Estado.
Diante destes fatos é motivo suficiente para que os nobres pares 
aprovem o presente projeto. 
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 05 de agosto de
2.024.
Osvair Antunes da Silva
VEREADOR

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