texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56 /2024.
“Veda a cobrança de ZONA AZUL nos acessos
com guias rebaixadas que adentrem ao espaço
públicos ou que neles possuam recuo para
estacionamento.”
Artigo 1º - Fica proibido, no âmbito do Municipio de Leme, a cobrança
de preço público ou tarifa denominada ZONA AZUL nos acessos com guias
rebaixadas que adentrem aos espaços públicos.
Artigo 2º - A proibição que trata o artigo 1º desta lei fica estendida
aos espaços reservados para estacionamento dentro do espaço público.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 05 de agosto de
2.024.
Osvair Antunes da Silva
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE
LEME/SP
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 – CENTRO – LEME/SP – CEP 13610-080 – PABX: 3097-0100
EMAIL: juridico@camaraleme.sp.gov.br - SITE: camaraleme.sp.gov.br
J U S T I F I C A T I V A
Justifica-se a presente vedação, pelo fato de que várias Ruas
em nosso município em condições descritas no projeto em questão estão com áreas
onde se localizam próprios públicos e os munícipes não se conformam com tais
situações o que por consequente viola o interesse público que deve ser preservado
pela Administração Pública, interesse esse previsto no artigo 111 da Constituição do
Estado de São Paulo como princípio a serem preservado pelos poderes deste Estado.
Diante destes fatos é motivo suficiente para que os nobres pares
aprovem o presente projeto.
Sala das Sessões, Prof. Arlindo Fávaro, em 05 de agosto de
2.024.
Osvair Antunes da Silva
VEREADOR
open original →