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materia nº 52/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-04-13
EmentaALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 13 DA LEI ORDINÁRIA N° 3.543 DE 18 DE JANEIRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS II PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME.
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N°
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CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
E stado de S ão P aulo
AUTOS DE
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&-nr>& •________ ______________________________________________________
Autor: de.
AUTUAÇÃO
Aos 
autuo.
1 . dias do mês de. _de.
A> p. L. Jc?h> -X/ ^e- TO ' O - 6>P .^KT^^W^Á ■
Eu„ ..subscrevi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
j CÂMARA MUNICIPAL DÊ LEMÊ
! Prot.N.O S S [ m» — Pit==L 
Ofício n° 242/2017 - GP j Recebido em 13 i n ^ t iC) i>~
NCI^^P.IO
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 2020
f^futdoA.fia/u
Leme, 12 de
F U N C | r > f ^ R | o
Excelentíssimo SenFíõr,
_ . Através do presente encaminho a essa Colenda Casa nara apreciaçao o Projeto que: ^uienaa oasa para
^ iIAI-fra osDartigos 2 ° 40 e 13 da Lei Ordinária n° 3.543 de 18 de janeiro de 2017 que
Fa7pnda .T,emporáno de Pa9amento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Publica do Município de Leme.”
. f , , Ressalto que justifica-se a Urgência do referido D roieto dp Ip í
uja inalidade e continuar dando oportunidade para aqueles contribuintes que ainda Dor aloum 
motivo, nao puderam saldar com suas obrigações tributárias. P 9
■ j . Insta salientar que, o saldo da Dívida Ativa do nosso Munirínin
c o m ^ ^ ò b rig a ç õ e s tributárias. ° U P° F m0tlV0 “ deixa™ de
a -mo - r . . Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I 191 192 e incisos
t J m L r ara9raK UniC0’ d0 Re9imer,to Interno da Câmara dos Vereadores de Leme requeiro a tramitaçao sob regime de urgência esner.ial ’ ,equeiro a
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Exrpipnria 
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente
OCARDO ANTUNES FILHO 
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP 
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPj 46.362.661/0001-68
R E G I S T R O
R e g is tra d o sob o n° de ord em 
f l s ^ M , do R e g is tro de p ro c e s s o
Leme, B de oJ*uJ2 de 20 Ü
'•mr.ionárin - T & ------------------
Secretaria de 
FINANÇAS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 5*3/ /2017
^ HAltf Qraw°S artÍ90S 2 °’ 4° 6 13 da Lei Ordinária n° 3.543 de 18 de janeiro de 2017, que institui o Programa
emporario de Pagamento Incentivado de Débitos II
para com a Fazenda Pública do Município de Leme.”
2017, passaram a' ^ ^ V 4 ^ 3^ : ° ' d,n4,la 3 543 * 18 * ianeír° de
Artigo 2 - Os débitos de natureza tributária ou não tributária 
inscritos ou nao inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não’
o u ^ p H a ^ V ^ nã0’ Jançados até 0 dia 31 de dezembro de 2016 e
de 2016 oodPrãUJ° fat0 g®ra?or ocorreu até o dia 31 de dezembro de 2016, poderão ser objeto do referido Programa.
Para grafo Único - O Programa Temporário de Pagamento 
ncentivado de Débitos II com a Fazenda Pública do Município de 
eme sera administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e
necessário. JurtdI“ d° Mu" iPípip'
conforme ° P9â0 dp pp“ -
término do pa“ e la m e n r'aS ° pCiona,me"te P U » no
Artigo 13° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temoorário
de S o eÍ m20ni‘ 7 ' r ; tiVHad° de Débít0S " poderá ser feito a(é 21 
Executivo S6r prorro9ado através de Decreto do
revogadas as
Prefeito Município de Leme
Rua Dr Armando de Salles Oliveira, 453 • Ceniro • CEP 13610-220 • Leme . SP 
Secrelaria (19) 3573.4900 . Coniad,idade (10,3573.4002 . -
disposições em C on trário "' ^ " " Ví90r " 3 ^ de SUa ppblipa
Secretaria de ¥ I_______
fin a n ç a s tempo de
RECONSTRUIR
GOVERNO 2017 •2020
^a/w tw Á a que deve íe k d e ifú /
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA C . M . .E M E "
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Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei 
em questão que altera a Lei Ordinária 3.543 de 18 de Janeiro de 2017 Programa 
Temporário Incentivado de Débitos II.
A Lei Ordinária n° 3.543 de 18.01.2017 visa à concessão de incentivo fiscal, com
anistia de juros de mora e multa de mora, incidentes sobre os créditos tributários ou
na° tnbu,anos. lançados e vencidos, inscrito em divida ativa ou não, com ajuizamento
de ação ou não, lançados até 31.12.2016. Contudo os débitos declarados até
31.12.2016 não foram apreciados na lei citada, causando deficiência para os 
contribuintes no seu ingresso.
o projeto antes proposto, visa dar oportunidade para aqueles contribuintes que, por 
algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias no momento 
oportuno e se encontram inadimplentes perante a Municipalidade e, com a incidência 
da multa e juros legais, o valor do débito acentuou-se e impossibilitou que inúmeros 
contribuintes saldassem suas obrigações. Com a exigência dos pagamentos das 
custas e honorários judiciais integralmente no inicio do ato da concessão do 
parcelamento dificultou o seu ingresso. Desta forma, o novo projeto dá a opção do 
contribuinte escolher o melhor momento para fazer os pagamentos.
Ressaltamos novamente sobre o saldo da Dívida Ativa do nosso Município, atualmente,
encontra-se com uma valor bastante opulento, como pode ser confirmado através do 
relatório anexo (R$ 142.303.715,81).
Desta forma, a alteração proposta possibilitará maior arrecadação de valores, redução 
de processos judiciais e, sem dúvida, para aqueles contribuintes que conseguirem 
saldar seus débitos, uma tranqüilidade e dignidade para sua condição de cidadão em 
dia com suas obrigações.
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Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro ^ CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br
Secretaria de 
FINANÇAS
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Acresço que a condição alcançada pela presente lei, não comprometerá as metas 
fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, pois o Município está agindo de 
acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de tal forma que fica plenamente 
atendido o disposto do inciso I, do artigo 14, da LC 101/2000, com a realização de 
estimativa de impacto orçamentário anexo.
O presente projeto terá o prazo de adesão até 21 de julho de 2017, podendo ter 
prorrogação através de Decreto do Executivo, de acordo com a demanda.
Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse 
público, especialmente em relação a esta alteração, submetemos o presente Projeto de 
Lei para apreciação dos nobres senhores Vereadores dessa Casa de Leis, rogando-se 
pela respectiva aprovação.
ER RICARDO ANTUNES FILHO
A 1
Prefeito Municipal
Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP 
Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • tlnancas@leme.sp.gov.br • www.l • www.leme.sp.gov.br
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Estimativa de Impacto Financeiro para Concessão de Incentivos n° 16/2017
; C . M .
Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal
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“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE
DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME.”
Considerando que o estudo de impacto referente à concessão de incentivos fiscais, através da 
anistia que representa renúncia da receita, foi enviado anteriormente, na ocasião da aprovação da Lei;
Considerando que esse novo projeto alterará o texto e a vigência da lei, mantendo os valores 
aprovados;
Informo que o percentual do impacto aprovado não será alterado, conforme demonstrado.
ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO
Receita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2016 R$ 4.139.912,07
Valor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2016 R$ 1.535.845,45
Estimativa de redução de valor pertinente a iuros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2016
Valor da Dívida Ativa em 31/12/2016 R$ 142.303.715,81
Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 88.261.683,79
Hipótese de Adesão 3,5%
Montante global das multas e iuros da Dívida Ativa R$ 88.261.683,79
Estimativa de Renúncia R$ 3.045.028,09
Estimativa de renúncia de receita no exercício viqente e nos dois seguintes
Estimativa de arrecadação de iuros e multas para 2016 R$ 610.000,00
Estimativa de arrecadação de iuros e multas para 2017 com adesão a anistia R$ 529,570,10
Estimativa de Renúncia da Receita em 2017 R$ 80.429,90
Estimativa de arrecadação de iuros e multas para 2018 (*) R$ 648.308,00
Estimativa de arrecadação de iuros e multas para 2019 (*) R$ 689.021,74
C) Para calcular a estimativa de arrecadação de iuros e multas dos exercidos de 2018 e 2019 foi utlizado o índice do IPCA acumulado de 2016 (6 28%)
Leme, 07 de Abril de
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - L e m e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
Município de LEME - SP 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenadorde despesas, DECLARO que o 
presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa 
de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação impacto 
orçamentário n° 16/2017 da Secretaria Municipal de Finanças.
Leme, 12.de Abril de 2017.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO RECWSTRUIR
GOVERNO2017-2020
Lei Ordinária n° 3.543, de 18 de janeiro de 2017. ' M
Institui o Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos II para com a Fazenda
Pública do Município de Leme, bem como a
Dação em Pagamento e a Compensação de
Dívidas e demais casos correlatos.
Artigo 1o - Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento 
Incentivado de Débitos II com a Fazenda Pública do Município de Leme”, em conformidade 
com o disposto nesta lei.
Artigo 2o - Os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou 
não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido 
até o dia 31 de dezembro de 2.016 poderão ser objeto do referido Programa.
Parágrafo Único - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
Débitos II com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria 
Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário.
Artigo 3o - O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei dar￾se-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por 
inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária para 
pagamento, conforme abaixo:
I - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas de 
mora, quando tratar-se de pagamento à vista;
II — com 90% (noventa por cento) de desconto sobre os juros e multas de 
mora, quando tratar-se de pagamento até 6 (seis) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a 
primeira no ato da concessão;
III — com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa de 
mora, quando tratar-se de pagamento entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas fixas e mensais, 
vencendo-se a primeira no ato da concessão;
Parágrafo Único - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$
100,00 (cem reais).
Artigo 4o - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os 
honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento.
Artigo 5o - Na formalização do pedido de ingresso no Programa 
Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos II com a Fazenda Municipal - PTPI - II, os
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-49"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME j
ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
(!afiemoÁ a (jue, c/eve &eh f ^ /
débitos tributários ou não tributários nele incluídos, condiciona à desistência de eventuais 
ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos 
autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos 
apresentados na senda administrativa.
Artigo 6o - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa previsto 
nesta Lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento 
a qual se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil.
Artigo 7o - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente 
poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito.
Artigo 8o - A inadimplência do pagamento da primeira parcela, ou atraso 
de qualquer outra parcela conseguinte, implica em exclusão imediata do contribuinte ou 
responsável do Programa, independente de prévia notificação.
Artigo 9 - A exclusão do contribuinte do PTPI II implicará em imediata 
exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos 
legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato 
prosseguimento da cobrança administrativa judicial.
Artigo 10° - O ingresso no PTPI II impõe ao contribuinte/responsável a 
aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento 
expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no 
artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional.
Artigo 11° - O Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não 
configura novação prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil.
Artigo 12° - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não 
confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título.
Artigo 13° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de 
Parcelamento Incentivado de Débitos II será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta 
lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 14° - O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o
Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI - II, requerer
compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando 
houver.
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (T9t^59^® Õ 0 ^ S ? 3 = Í9 0 0 - CNPJ 46.362.661 /0001-68
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Parágrafo Único - O contribuinte que pretender utiliza-se da 
compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o 
requerimento, a relação dos créditos e débitos que possui com o Município.
Artigo 15° - No que tange os institutos da Dação em Pagamento e
Compensação de Dívidas deverão ser atendido o interesse público devidamente justificado
pelo Secretário Municipal de Finanças, e observadas à legislação pertinente e as formalidades 
legais.
Artigo 16° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
/AGNER RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68
A Procuradoria Jurídica
para parecer em
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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de
PROJETO DE LEI N° 52/17
EMENTA: “Altera os artigos 2o, 4o e 13 da Lei Ordinária n
janeiro de 2017, que institui o Programa Temporário de
Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda
Pública do Município de Leme”
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação 
e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas 
extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando 
detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é 
também nosso voto:
1 ) -
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de Autoria do 
Prefeito Municipal que busca a alteração dos artigos 2o, 4o e 13 da Lei Ordinária 
n° 3.543 de 18 de janeiro de 2017, que institui o Programa Temporário de y
Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Pública do MunicípioZ -A 
de Leme.
2 ] ~ I
Quanto o aspecto legal, constitucional e regimenfal, o 
Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que foi 
proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para 
proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o 
próprio Regimento Interno.
„
RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Sob o aspecto do interesse e oonveniência, 
entendemos ser o projeto interessante, porque com a alteração o contribuinte 
poderá escolher o melhor momento e a melhor forma para realizar o pagamento 
de seus débitos.
ESTADO DE SÃO PAULO j Q j y j M E
4.]-
Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da 
matéria a Comissão de Constituição Justiça e Redação emite o seu parecer 
FAVORÁVEL à sua tramitação.
5-)-
Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta 
de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento, 
Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e 
aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
de abril de 2017.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17
Pela Com issão de C.J.R.
Am arílis de Oliveira Ribeiro 
Vice-Presidente
Pela Com issão de O.F.C.
Presidente
Alexandre dos Santos 
Vice-Presidente
Adem ir Albano Lopes 
Secretário
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
Ao Expediente
_ _ J L l j L Q d _ / 20J k l .
PRESIDENTE
Funcionário
rfc, S j j L
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município
' GAMARA MUNICIPAL DE LEME
Prot N .13*50 L..N» - F l s - '
j Recebido em ^lO^i 20 Álr
I
G f u n c i q W r i o .
«•- . .a 11 .* j_ ,.__L..L__ ...
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e 
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa 
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio 
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na 
tramitação do Projeto de Lei n° 52/2017, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “Altera os artigos 2°, 4o e 13 da Lei Ordinária n° 3543 de 18
de janeiro de 2017, que institui o Programa Temporário de Pagamento
Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Pública do Município de
Leme”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência 
especial na autorização legislativa, para autorizar o Executivo a ampliar a 
adesão ao referido Programa de Incentivo e ainda, incluir neste as custas e os 
honorários judiciais, que antes, deveriam serem pagos integramente, 
inviabilizando uma maior adesão, como já mencionado, assim dará ao 
contribuinte uma opção a mais de participar do programa, possibilitando uma 
maior efetividade do programa que por conseqüente melhorará a arrecadação 
do Município, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme, 17 de abril de 2.017.
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n° 
aprovado por unanimidade. 52/2017,
Em 17 de abril de 2017.
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Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VER UNICIPIO DE LEME
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PROJETO DE LEI N° 52/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE 
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Em, 17 de abril de 2017.
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RICARDO PINHEIRO DE ASSIS 
Presidente
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RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 52/2017.
“Altera os artigos 2.°, 4o e 13 da Lei Ordinária n° 3.543 de 
18 de janeiro de 2017, que institui o Programa Temporário de 
Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda 
Pública do Município de Leme.”
Artigo 1o - Os artigos 2.°, 4o e 13 da Lei Ordinária 3.543 de 18 de janeiro de 2017, 
..assaram a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 2o - Os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou 
não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, 
lançados até o dia 31 de dezembro de 2016 e ou declarados cujo fato 
gerador ocorreu até o dia 31 de dezembro de 2016, poderão ser objeto do 
referido Programa.
Parágrafo Único - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de 
Débitos II com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado 
pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do 
Município, sempre que necessário.
Artigo 4o - Para os débitos ajuizados, os honorários poderão ser pagos 
juntamente com o débito principal, divididos em igual número de parcelas 
deste, conforme opção do contribuinte nos termos do artigo 3o desta lei.
Parágrafo Único - As custas poderão opcionalmente ser pagas no término 
do parcelamento.
Artigo 13° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de 
Parcelamento Incentivado de Débitos II poderá ser feito até 21 de julho de 
2017, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo.
Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Leme, 17 de abril de 2017.
Ricardo Pinheiro de Assis
------------------------------------------------------------------ Presidente — —— ------ —
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