| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º E 13 DA LEI ORDINÁRIA N° 3.543 DE 18 DE JANEIRO DE 2017, QUE INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS II PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME. |
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PROCESSO N° REG. PROC. N° FOLHA N° - 6 6 / 0 - - o G - - c * 4 \ / - CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME E stado de S ão P aulo AUTOS DE cLL JLj Tv1*- 5,2 jVV ^QV ^ ( ,, 43 Jkl ^ '^ 3 5 M 3 ç U <1ff yw-H/Vg cX*. ( 2 0 0 C^~*- jUioJZJOÍka XT -PAJty^V>Y-pC*^ J ^ w v ^ v c ^ v o e ? /-Xl •* <^ C ^ Tjt^/Vt-^c-W' Tfc -'jxwC- CC->^ c y ^W-rv<4r=- ^ f kO 2 Aí 1T1 -4vrvv<r*- ^yivyv Ca v riA&)U sC£k ck> & -W U vt^a<v|^Çí &-nr>& •________ ______________________________________________________ Autor: de. AUTUAÇÃO Aos autuo. 1 . dias do mês de. _de. A> p. L. Jc?h> -X/ ^e- TO ' O - 6>P .^KT^^W^Á ■ Eu„ ..subscrevi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO j CÂMARA MUNICIPAL DÊ LEMÊ ! Prot.N.O S S [ m» — Pit==L Ofício n° 242/2017 - GP j Recebido em 13 i n ^ t iC) i>~ NCI^^P.IO TEMPO DE RECONSTRUIR GOVERNO 2017 2020 f^futdoA.fia/u Leme, 12 de F U N C | r > f ^ R | o Excelentíssimo SenFíõr, _ . Através do presente encaminho a essa Colenda Casa nara apreciaçao o Projeto que: ^uienaa oasa para ^ iIAI-fra osDartigos 2 ° 40 e 13 da Lei Ordinária n° 3.543 de 18 de janeiro de 2017 que Fa7pnda .T,emporáno de Pa9amento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Publica do Município de Leme.” . f , , Ressalto que justifica-se a Urgência do referido D roieto dp Ip í uja inalidade e continuar dando oportunidade para aqueles contribuintes que ainda Dor aloum motivo, nao puderam saldar com suas obrigações tributárias. P 9 ■ j . Insta salientar que, o saldo da Dívida Ativa do nosso Munirínin c o m ^ ^ ò b rig a ç õ e s tributárias. ° U P° F m0tlV0 “ deixa™ de a -mo - r . . Ademais, com fundamentação nos artigos 190, I 191 192 e incisos t J m L r ara9raK UniC0’ d0 Re9imer,to Interno da Câmara dos Vereadores de Leme requeiro a tramitaçao sob regime de urgência esner.ial ’ ,equeiro a Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Exrpipnria e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente OCARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme Ao Excelentíssimo Senhor, RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP Nesta AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPj 46.362.661/0001-68 R E G I S T R O R e g is tra d o sob o n° de ord em f l s ^ M , do R e g is tro de p ro c e s s o Leme, B de oJ*uJ2 de 20 Ü '•mr.ionárin - T & ------------------ Secretaria de FINANÇAS PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 5*3/ /2017 ^ HAltf Qraw°S artÍ90S 2 °’ 4° 6 13 da Lei Ordinária n° 3.543 de 18 de janeiro de 2017, que institui o Programa emporario de Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Pública do Município de Leme.” 2017, passaram a' ^ ^ V 4 ^ 3^ : ° ' d,n4,la 3 543 * 18 * ianeír° de Artigo 2 - Os débitos de natureza tributária ou não tributária inscritos ou nao inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não’ o u ^ p H a ^ V ^ nã0’ Jançados até 0 dia 31 de dezembro de 2016 e de 2016 oodPrãUJ° fat0 g®ra?or ocorreu até o dia 31 de dezembro de 2016, poderão ser objeto do referido Programa. Para grafo Único - O Programa Temporário de Pagamento ncentivado de Débitos II com a Fazenda Pública do Município de eme sera administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e necessário. JurtdI“ d° Mu" iPípip' conforme ° P9â0 dp pp“ - término do pa“ e la m e n r'aS ° pCiona,me"te P U » no Artigo 13° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temoorário de S o eÍ m20ni‘ 7 ' r ; tiVHad° de Débít0S " poderá ser feito a(é 21 Executivo S6r prorro9ado através de Decreto do revogadas as Prefeito Município de Leme Rua Dr Armando de Salles Oliveira, 453 • Ceniro • CEP 13610-220 • Leme . SP Secrelaria (19) 3573.4900 . Coniad,idade (10,3573.4002 . - disposições em C on trário "' ^ " " Ví90r " 3 ^ de SUa ppblipa Secretaria de ¥ I_______ fin a n ç a s tempo de RECONSTRUIR GOVERNO 2017 •2020 ^a/w tw Á a que deve íe k d e ifú / MENSAGEM E JUSTIFICATIVA C . M . .E M E " (p(£/'iT RsOh r Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em questão que altera a Lei Ordinária 3.543 de 18 de Janeiro de 2017 Programa Temporário Incentivado de Débitos II. A Lei Ordinária n° 3.543 de 18.01.2017 visa à concessão de incentivo fiscal, com anistia de juros de mora e multa de mora, incidentes sobre os créditos tributários ou na° tnbu,anos. lançados e vencidos, inscrito em divida ativa ou não, com ajuizamento de ação ou não, lançados até 31.12.2016. Contudo os débitos declarados até 31.12.2016 não foram apreciados na lei citada, causando deficiência para os contribuintes no seu ingresso. o projeto antes proposto, visa dar oportunidade para aqueles contribuintes que, por algum motivo, não puderam saldar com suas obrigações tributárias no momento oportuno e se encontram inadimplentes perante a Municipalidade e, com a incidência da multa e juros legais, o valor do débito acentuou-se e impossibilitou que inúmeros contribuintes saldassem suas obrigações. Com a exigência dos pagamentos das custas e honorários judiciais integralmente no inicio do ato da concessão do parcelamento dificultou o seu ingresso. Desta forma, o novo projeto dá a opção do contribuinte escolher o melhor momento para fazer os pagamentos. Ressaltamos novamente sobre o saldo da Dívida Ativa do nosso Município, atualmente, encontra-se com uma valor bastante opulento, como pode ser confirmado através do relatório anexo (R$ 142.303.715,81). Desta forma, a alteração proposta possibilitará maior arrecadação de valores, redução de processos judiciais e, sem dúvida, para aqueles contribuintes que conseguirem saldar seus débitos, uma tranqüilidade e dignidade para sua condição de cidadão em dia com suas obrigações. ) ) Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro ^ CEP 13610-220 • Leme • SP Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • financas@leme.sp.gov.br • www.leme.sp.gov.br Secretaria de FINANÇAS j I l Acresço que a condição alcançada pela presente lei, não comprometerá as metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária em vigor, pois o Município está agindo de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de tal forma que fica plenamente atendido o disposto do inciso I, do artigo 14, da LC 101/2000, com a realização de estimativa de impacto orçamentário anexo. O presente projeto terá o prazo de adesão até 21 de julho de 2017, podendo ter prorrogação através de Decreto do Executivo, de acordo com a demanda. Contando com a atenção de Vossas Excelências no trato dos assuntos de interesse público, especialmente em relação a esta alteração, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos nobres senhores Vereadores dessa Casa de Leis, rogando-se pela respectiva aprovação. ER RICARDO ANTUNES FILHO A 1 Prefeito Municipal Rua Dr. Armando de Salles Oliveira, 453 • Centro • CEP 13610-220 • Leme • SP Secretaria (19) 3573.4900 • Contabilidade (19) 3573.4902 • tlnancas@leme.sp.gov.br • www.l • www.leme.sp.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Estimativa de Impacto Financeiro para Concessão de Incentivos n° 16/2017 ; C . M . Atendimento ao art.14, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal E M E Hs O Q “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LEME.” Considerando que o estudo de impacto referente à concessão de incentivos fiscais, através da anistia que representa renúncia da receita, foi enviado anteriormente, na ocasião da aprovação da Lei; Considerando que esse novo projeto alterará o texto e a vigência da lei, mantendo os valores aprovados; Informo que o percentual do impacto aprovado não será alterado, conforme demonstrado. ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO Receita da Dívida Ativa Arrecadada no exercício de 2016 R$ 4.139.912,07 Valor de Juros e Multas Arrecadados no exercício de 2016 R$ 1.535.845,45 Estimativa de redução de valor pertinente a iuros e multas da Dívida Ativa de Débitos inscritos até 31/12/2016 Valor da Dívida Ativa em 31/12/2016 R$ 142.303.715,81 Valor de Multas e Juros Dívida Ativa R$ 88.261.683,79 Hipótese de Adesão 3,5% Montante global das multas e iuros da Dívida Ativa R$ 88.261.683,79 Estimativa de Renúncia R$ 3.045.028,09 Estimativa de renúncia de receita no exercício viqente e nos dois seguintes Estimativa de arrecadação de iuros e multas para 2016 R$ 610.000,00 Estimativa de arrecadação de iuros e multas para 2017 com adesão a anistia R$ 529,570,10 Estimativa de Renúncia da Receita em 2017 R$ 80.429,90 Estimativa de arrecadação de iuros e multas para 2018 (*) R$ 648.308,00 Estimativa de arrecadação de iuros e multas para 2019 (*) R$ 689.021,74 C) Para calcular a estimativa de arrecadação de iuros e multas dos exercidos de 2018 e 2019 foi utlizado o índice do IPCA acumulado de 2016 (6 28%) Leme, 07 de Abril de ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - L e m e-S P - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68 Município de LEME - SP LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2017 Oo ■uy cd O t<O< 00OU CO> LU Cd CL LUU LUcd LUQ<U < I g < o u Cd LL CL LU O CQ >O r\i too LUQ<g_ i <QO 03 L L CdO>COE o»Q =>m Cd '03L. 03L> to QJ 03+-*C QJ 03 'uc E _QJ '3 CL C QJ Eo 03 u to •q3 O _ j CL 03 "D o' 103 L> rH O 03 O o toc DO rH QJ ’+-» O CL 03 rH E O o T3 u — QJ O "D to u 03 c XJ *”o ~o QJ c E 03 "O '03 03 _c QJ to o 03 103 -O z QJ o DD QJ Q. ? E QJ OO o" oo 1^o CL fCLc<o3 oj CO 03 4-<3 E OJ to _0 J2 QJ <u CLo £ E O 3 00 to cn c o to a» u o "O (D T 3 O "D 2 '5, o o ro ira ao "ora .2 t e 03 ”3 <13 QJ "D to +-* ^ ° -S C TO qj o E ^ 3 g < £-Q Oo cToodomo© o ' ood LO<NOO o “ oodo rsi O Cd CL to tO O O U u M— H— QJ QJ C C CD QJ _ Q _ Q to to O O ■*-* L» 3 3 O O Z) h- Q_ 03>< 03 ■g ;>Q CD "D toOt_3 E CD rH CDSI ooCN> CD cdQ_oO CQ<CSc CDE 03 L>t_O CDOc (DE 03 'Õ?c _03 CL OEX 'Oo x>o 103o CD ’ot_ Q. 03 Q.O 103o 03 03 T3 03>E 'CD _QOT3CO " D T3 QJ CJcocoo to CD " DO "Oc 033 cr OJoc 03O ‘u CDX CDE CD 03 -QEOuo " D 03E 03>O cd CL DDCDOco ■Oo 103O CD ‘Ov_ Q. TOL 03 Q.O <03O 03O ~oc 03c 03 toOc 03E CD toO ~o ‘uc3C CDt_ to CDt- _0 03> toOc 03 _QEou CDu CD Cd CD -O c: OJE CL QJO _o QJ Q.O "D .CM. L E M E r r C . M . L E M E ] GktPíRs 05 »_____ ) DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS Na qualidade de ordenadorde despesas, DECLARO que o presente gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa, conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, conforme informação impacto orçamentário n° 16/2017 da Secretaria Municipal de Finanças. Leme, 12.de Abril de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO RECWSTRUIR GOVERNO2017-2020 Lei Ordinária n° 3.543, de 18 de janeiro de 2017. ' M Institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Pública do Município de Leme, bem como a Dação em Pagamento e a Compensação de Dívidas e demais casos correlatos. Artigo 1o - Fica instituído o “Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos II com a Fazenda Pública do Município de Leme”, em conformidade com o disposto nesta lei. Artigo 2o - Os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, cujos lançamentos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2.016 poderão ser objeto do referido Programa. Parágrafo Único - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos II com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Artigo 3o - O ingresso no Parcelamento Incentivado da presente lei darse-á por opção do contribuinte ou responsável pelo crédito municipal, consolidados por inscrição no Município, de modo que sobre os mesmos incidirão a atualização monetária para pagamento, conforme abaixo: I - com 100% (cem por cento) de desconto sobre os juros e multas de mora, quando tratar-se de pagamento à vista; II — com 90% (noventa por cento) de desconto sobre os juros e multas de mora, quando tratar-se de pagamento até 6 (seis) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; III — com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre os juros e multa de mora, quando tratar-se de pagamento entre 7 (sete) e 12 (doze) parcelas fixas e mensais, vencendo-se a primeira no ato da concessão; Parágrafo Único - O valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais). Artigo 4o - Para os débitos ajuizados, as custas processuais e os honorários deverão ser pagos integralmente no ato da concessão do parcelamento. Artigo 5o - Na formalização do pedido de ingresso no Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos II com a Fazenda Municipal - PTPI - II, os AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-49" f c T M . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME j ESTADO DE SÃO PAULO RECONSTRUIR GOVERNO2017-2020 (!afiemoÁ a (jue, c/eve &eh f ^ / débitos tributários ou não tributários nele incluídos, condiciona à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e da desistência de eventuais impugnações, defesas, recursos apresentados na senda administrativa. Artigo 6o - O contribuinte que tiver sua inclusão no Programa previsto nesta Lei concordará com a suspensão do processo de execução, pelo prazo de parcelamento a qual se obrigou, obedecendo ao estabelecido no artigo 792 do Código de Processo Civil. Artigo 7o - Os depósitos judiciais efetivados em garantia do juízo somente poderão ser levantados pelo autor da demanda para pagamento do débito. Artigo 8o - A inadimplência do pagamento da primeira parcela, ou atraso de qualquer outra parcela conseguinte, implica em exclusão imediata do contribuinte ou responsável do Programa, independente de prévia notificação. Artigo 9 - A exclusão do contribuinte do PTPI II implicará em imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e não pago, aplicando-se os acréscimos legais vigentes à época dos respectivos fatos geradores, bem como ao imediato prosseguimento da cobrança administrativa judicial. Artigo 10° - O ingresso no PTPI II impõe ao contribuinte/responsável a aceitação plena e irretratável da dívida relativa aos débitos nele incluídos, com reconhecimento expresso de certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no artigo 174, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Artigo 11° - O Programa Temporário de Parcelamento Incentivado não configura novação prevista no artigo 360, inciso I do Código Civil. Artigo 12° - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito à restituição ou compensação de importância paga a qualquer título. Artigo 13° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos II será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 14° - O contribuinte que possuir crédito líquido e certo contra o Município poderá no momento da consolidação dos seus débitos junto ao PTPI - II, requerer compensação, de forma a permanecer no programa, apenas saldo remanescente, quando houver. AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (T9t^59^® Õ 0 ^ S ? 3 = Í9 0 0 - CNPJ 46.362.661 /0001-68 » 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Ç pblR E M E RE< , É L TEMPO DE iCONSTRUIR GOVERNO2017-2020 , fíS /] '} q l^u/doÁ , fjOÂemoÁ: a que Parágrafo Único - O contribuinte que pretender utiliza-se da compensação referida no caput deste artigo deverá apresentar juntamente com o requerimento, a relação dos créditos e débitos que possui com o Município. Artigo 15° - No que tange os institutos da Dação em Pagamento e Compensação de Dívidas deverão ser atendido o interesse público devidamente justificado pelo Secretário Municipal de Finanças, e observadas à legislação pertinente e as formalidades legais. Artigo 16° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. /AGNER RICARDO ANTUNES FILHO Prefeito do Município de Leme AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661 /0001 -68 A Procuradoria Jurídica para parecer em p r e s id e n t e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO (CM. L E M E l R é>£/iv RS ^ de PROJETO DE LEI N° 52/17 EMENTA: “Altera os artigos 2o, 4o e 13 da Lei Ordinária n janeiro de 2017, que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Pública do Município de Leme” AUTORIA: Prefeito Municipal. PARECER CONJUNTO COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE. As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala das Comissões “Palmiro Ferreira Vieira”, analisando detidamente o presente Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto: 1 ) - Trata-se de Projeto de Lei Ordinária, de Autoria do Prefeito Municipal que busca a alteração dos artigos 2o, 4o e 13 da Lei Ordinária n° 3.543 de 18 de janeiro de 2017, que institui o Programa Temporário de y Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Pública do MunicípioZ -A de Leme. 2 ] ~ I Quanto o aspecto legal, constitucional e regimenfal, o Projeto encontra-se em condições de ter sua tramitação pela Casa, uma vez que foi proposto pelo Chefe do Executivo, portanto, parte legítima e competente para proposição da matéria, conforme prescreve a Lei Orgânica do Município e também o próprio Regimento Interno. „ RUA DR. QUERUBIN0 S 0 E IR 0 ,231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Sob o aspecto do interesse e oonveniência, entendemos ser o projeto interessante, porque com a alteração o contribuinte poderá escolher o melhor momento e a melhor forma para realizar o pagamento de seus débitos. ESTADO DE SÃO PAULO j Q j y j M E 4.]- Por fim, ao analisarmos o aspecto redacional da matéria a Comissão de Constituição Justiça e Redação emite o seu parecer FAVORÁVEL à sua tramitação. 5-)- Para a Comissão de mérito, o projeto se apresenta de forma interessante, conveniente, razão porque a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa. de abril de 2017. Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 Pela Com issão de C.J.R. Am arílis de Oliveira Ribeiro Vice-Presidente Pela Com issão de O.F.C. Presidente Alexandre dos Santos Vice-Presidente Adem ir Albano Lopes Secretário RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br Ao Expediente _ _ J L l j L Q d _ / 20J k l . PRESIDENTE Funcionário rfc, S j j L CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município ' GAMARA MUNICIPAL DE LEME Prot N .13*50 L..N» - F l s - ' j Recebido em ^lO^i 20 Álr I G f u n c i q W r i o . «•- . .a 11 .* j_ ,.__L..L__ ... Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na tramitação do Projeto de Lei n° 52/2017, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que “Altera os artigos 2°, 4o e 13 da Lei Ordinária n° 3543 de 18 de janeiro de 2017, que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Pública do Município de Leme”. Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência especial na autorização legislativa, para autorizar o Executivo a ampliar a adesão ao referido Programa de Incentivo e ainda, incluir neste as custas e os honorários judiciais, que antes, deveriam serem pagos integramente, inviabilizando uma maior adesão, como já mencionado, assim dará ao contribuinte uma opção a mais de participar do programa, possibilitando uma maior efetividade do programa que por conseqüente melhorará a arrecadação do Município, o que justifica a adoção do regime de urgência especial. Leme, 17 de abril de 2.017. RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO A Ordem do Dia ^ (Ç/j pr esid en te C.M. L E M E l R(í4 Í'ft ____± ]ô :— J REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n° aprovado por unanimidade. 52/2017, Em 17 de abril de 2017. I íRICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂMARA DE VER UNICIPIO DE LEME 1 * iC # n n / y PRESIDENTE ÍC.M. L E M E i R / l / l Tp T T7 PROJETO DE LEI N° 52/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE VOTAÇÃO. )E ÍM 1 e 2a Em, 17 de abril de 2017. j n . # «w RICARDO PINHEIRO DE ASSIS Presidente í I f% !k JjL v'" * :: i | í i / RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 • 3554-682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br CÂM ARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME ESTADO DE SÃO PAULO REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.° 52/2017. “Altera os artigos 2.°, 4o e 13 da Lei Ordinária n° 3.543 de 18 de janeiro de 2017, que institui o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos II para com a Fazenda Pública do Município de Leme.” Artigo 1o - Os artigos 2.°, 4o e 13 da Lei Ordinária 3.543 de 18 de janeiro de 2017, ..assaram a vigorar com a seguinte redação: Artigo 2o - Os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, parcelados ou não, lançados até o dia 31 de dezembro de 2016 e ou declarados cujo fato gerador ocorreu até o dia 31 de dezembro de 2016, poderão ser objeto do referido Programa. Parágrafo Único - O Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos II com a Fazenda Pública do Município de Leme será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e ouvido a Procuradoria Jurídica do Município, sempre que necessário. Artigo 4o - Para os débitos ajuizados, os honorários poderão ser pagos juntamente com o débito principal, divididos em igual número de parcelas deste, conforme opção do contribuinte nos termos do artigo 3o desta lei. Parágrafo Único - As custas poderão opcionalmente ser pagas no término do parcelamento. Artigo 13° - O prazo para adesão ao PTPI - Programa Temporário de Parcelamento Incentivado de Débitos II poderá ser feito até 21 de julho de 2017, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo. Artigo 2o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Leme, 17 de abril de 2017. Ricardo Pinheiro de Assis ------------------------------------------------------------------ Presidente — —— ------ — RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br