| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 249/2017 - GP
TEMPO DE SYl.UfJ.
RECONSTRUIR a S r,n \/F D K im n i7 om n
a cjue dw e íueh/eix , „ DlLEM!i<
P ro t N f í s _ I
I Recebido emj 3 / r ^ j 20 !> * Leme> 12 de abril de 2017.
ÍC .M . l E M E
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L -
apreciação o Projeto que: A' raVéS d° encaminho a essa Colenda Casa para
^ providências'P° der ExeCUtiv0 a abrir crédi,° adicío"a' especial e dá outras
_ j ~ Ressalto que justifica-se a Urgência do referido Droieto de lei nar-3
adequaçao do Orçamento da Secretaria de Saúde para 2017, criando as'despesas a?a
thrxnndH° doE p™ 9ramas- visando um melhor atendimento aos pacientes
abrangidos, e ajuste das peças de planejamento orçamentário do município. que serão
Ademais, com fundamentação nos artiaos 190 I 191 iqq p
— r93 P .?rafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
requeiro a tramitaçao sob regime de urgência especial.
, p>or ^m’ aproveito a oportunidade para externar a Vossa Fxrplpnria
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
I
Ao
Excelentíssimo Senhor,
R IC A R D O P IN H E IR O DE A S S IS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900- CNPJ 46.362.661/0001-68
k E G I S T R O
Kegistrado sob o n° de ordem
fls rJkv do Registro de Processo n° PQ.—
Leme, _L I_ d e .. c^.4-vJ2---------- de 20 J _ L
uncionário ------------------
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRO JETO DE LEI N° A 5 /2017
C.M. LEMEl
•R Rs 03
0 T J
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 301.590,00 (trezentos e um mil e quinhentos e noventa reais), nas seguintes dotações
orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática Código
Reduzido Valor
6 5 300.0088 02.11.01-103020018.2.162000-4.4.90.52 6553 R$ 219.990,00
6 5 300.0089 02.11.01-103010016.1.080000-4.4.90.51 6554 R$ 81.000,00
6 5 300.0089 02.11.01-103010016.1.080000-4.4.90.93 6555 R$ 600,00
Total Art. 43, § 1°, II - L .4.320/64 RS 301.590,00
TOTAL R $ 301.590,00
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 301.590,00 (trezentos e um mil e
quinhentos e noventa reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no
Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46,362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando transferências do Governo Federal, Fundo a Fundo, pelo Ministério da Saúde
para o Município, através da Secretaria Municipal de Saúde, para:
S Aquisição de materiais e equipamentos permanentes para estruturação do Programa “Melhor
em Casa”, conforme emenda parlamentar, que tem como objetivo atender pessoas que
apresentam dificuldades temporárias ou definitivas de sair do espaço da casa para chegar até
uma unidade de saúde, ou ainda para pessoas que estejam em situações nas quais a atenção
domiciliar é a mais indicada para o seu tratamento;
■S Construção de uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Imperial;
Considerando que essas transferências não estavam previstas no Orçamento;
Venho mui respeitosamente, propor, este Projeto de Lei, para adequação do Orçamento da
Secretaria de Saúde para 2017, criando as despesas para a execução dos programas, visando um
melhor atendimento aos pacientes que serão abrangidos, e ajuste das peças de planejamento
orçamentário do município.
Prefeito do M unicípio de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
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ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS , Q |\/| L E M E
Hs 0 5
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 17/2017
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DE SAÚDE. ”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que,
a expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2017, por se
tratarem de convênios com prazos determinados e não serem despesas de caráter continuado.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Saúde.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências Federais, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: excesso de arrecadação de receita não
prevista, que ingressou durante o exercício de 2017.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade
entre elas.
Leme, 12 de Abril de 20
Valéria ApAScatolini Otsuka
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-7
Chefe do Nácleo de Planejamento
e Orçamento
ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
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D E C L A R A Ç Ã O D O O R D E N A D O R DE D E S P E S A S
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentarias
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 17/2017 da Secretaria Municipal de
Finanças.
Leme, 12 de abril de 2017.
G U S T A V O A N T O N IO C A & S IO L A T O F A G G IO N
Secretário Municipal Da Saúde.
#1:
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
{jOJiemQii, a cjiie date,
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 35 73-4 900 -CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecer em fticMffy
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI 5 3 /2 0 1 7
frT M ~ L ~ E M É r
• IST^í.t. lHs tP r
E M E N TA : A u to riza o P o d e r Executivo a ab rir
crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito M unicipal.
PARECER CONJUNTO
C O M IS S Ã O DE C O N S TITU IÇ Ã O , JUSTIÇA E REDAÇÃO,
C O M IS S Ã O DE O R Ç A M E N T O , FINANÇAS E C O N TA B ILID A D E.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
O rçam ento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariamente na Sala
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira” , analisando detidamente o presente
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é também nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
f
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 301.590,00 (trezentos e um mil, quinhentos e
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 • CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
E M E
Rs
O ?
noventa reais), por conta de excesso de arrecadação do exeracra^^efio^-tV az
ainda a informação de impacto orçamentário e declaração do ordenador da
despesa.
2.) O referido valor, segundo a justificativa trazida no projeto,
vêm solicitar autorização do Legislativo para adequação do Orçamento da
Secretaria da Saúde para 2017, criando as despesas para a execução de
programas e assim melhor atender os pacientes que serão abrangidos.
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 2^ do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na. Lei Orçamentária de 2017.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque emite parecer FAVORÁVEL à sua tramitação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de forma
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à
matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz
Informação de Impacto Orçamentário n.5 17/2017, devidamente assinada pelo
Chefe do Executivo local, Diretora de Contabilidade e pela Chefe do Núcleo de
Planejamento e Orçamento informando que os referidos valores não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente e nem nos dois exercícios subsequentes,
visto que a execução será realizada no exercício de 2017. No mais, esta
presente o interesse público, visto que tais despesas criadas serão destinadas
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEUFAX: (0XX19) 3571-1862 1510016303 - 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME c c t a r \ r \ n t z c d a i ii _ ESTADO DE SÃO PAULOESTADO DE SÃO PAULO
i J ií Í F õ ã
à aquisição de materiais e equipamentos permanentes para estruturação do
Programa "M elhor em Casa" e a construção de uma Unidade Básica de Saúde
no Jardim Imperial, de forma que a Comissão de Orçamento, Finanças é de
parecer FAVORÁVEL ao Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo
PLENÁRIO desta Casa.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de abril de
2.017.
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Amarilis de Oliveira Ribeiro
Vice-Presidente
Pela Comissão de O.F.C.
Ademir Albano Lopes
Secretária
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 • TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 ■ CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
■\
V
Ao Expediente
- J £ l± Q '■> /2Q_LL_
A(s) Comissãofões
CJ.R C^F
i O .F .C .
ESTADO DE SÃO PAULO
0 D E L E A
1 C . M .
I E _
l e m T i
S E fls I O
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Lei Te.
j GAMARA MUNICIPAL DE LEME .
I P r o t L N 3 - F l s - j
I R e c e b i d o e m Á^ l^ il 200.1r
FUNCION : i o n , W o
Os vereadores abaixo assinados, com fulcro no art. 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na
tramitação do Projeto de Lei n° 53/2017, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “A u to riza o P o d er Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras p ro v id ê n c ia s ”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência
especial na autorização legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito
adicional especial com o fim de adquirir matérias e equipamentos permanentes
para a estruturação do Programa “Melhor em Casa” e para a construção de
uma Unidade Básica de Saúde no Jardim Imperial, considerando-se para tanto,
as transferências realizadas do Governo Federa, através de sua Secretaria da
Saúde para o Município, visando assim, um melhor atendimento aos pacientes
abrangidos, o que justifica a adoção do regime de urgência especial.
Leme, 17 de
s>GTr, S? r> >"tn,
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 - CEP 13610-080 ■ E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
ÍC .M . L E M E j
* CT/I + ns «
A Ordem áWa
PRESIDENTE
J
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n°53/2017
aprovado por unanimidade.
Em 17 de abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
C
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 35M -682217077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
PROJETO
VOTAÇÃO
A Ordem do Dia
Í — - L ± á j2
PRESIDENTE
DE LEI N° 53/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Em, 17 de abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
t T M T ~ _ E M E l
t ^ _ _ _ _ _ J
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 ■ TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822/7077 ■ CEP 13610-080 • E-MAIL: camaraleme@terra.com.br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PRO JETO DE LEI N° 53/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 301.590,00
(trezentos e um mil e quinhentos e noventa reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido .
Valor
6 5 300.0088 02.11.01-103020018.2.162000-4.4.90.52 6553 R$ 219.990,00
6 5 300.0089 02.11.01-103010016.1.080000-4.4.90.51 6554 R$ 81.000,00
6 5 300.0089 02.11.01 -103010016.1.080000-4.4.90.93 6555 R$ 600,00
Total Art. 43, § 1°, II - L .4.320/64 RS 301.590,00
T O T A L R $ 301.590,00
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 301.590,00 (trezentos e um mil e quinhentos e noventa
reais), correrá por conta de excesso de arrecadação, conforme previsto no Artigo 43, § Io, II, da Lei Federal n
.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de Abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
RUA DR. QUERUBINO SOEIRO, 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862/5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • CEP 13610-080 - E-MAIL: camaraleme@terra.com.br