| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-04-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2833 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
CÂMARA DE VER E A D O R ES DO M U N IC ÍPIO DE LEME
Estado de São Paulo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício n° 250/2017 - GP
j CÂMARA MUNICIPAL DE LEME
j P ro t.N .U ^.L.N * — Fia —
| Recebido em <3 P H 120 I T
JCÍoiwKlO
• Ú L
TEMPO DE
RECONSTRUIR s
^aiunwÁ, a cju/> deve íck^edo,/
GOVERNO2017 2020
_ FUNCÍÕN
Excelentíssimo Senhor,
C . M . l e m e )
R (d i^
CE
V)
o
- W T J
apreciação o Projeto que: A‘ raVéS d° enCammh° 3 eSSa Colenda Casa
^ providências”P° der Executiv0 a abrir crédito adicional especial e dá outras
9niR ro„ lins . . Considerando saldos financeiros remanescentes do exercício de
2016 de recursos vinculados, para uso específico, de transferências Federais:
. _ , Ressalto que justifica-se a Urgência do referido projeto de lei
aiuste dasUaoecaS° ^ ^ CrÍand° 35 despesas para a execução das ações, e
nrnnnct ■ u planeJamento orçamentário do município, visto que as alterações
propostas visam mais benefícios e um melhor atendimento para a população.
. , Ademais, com fundamentação nos artigos 190 I 191 192 p
P n n p iltV t Paragrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Leme
requeiro a tramitaçao sob regime de urgência especial.
Por fim, aproveito a oportunidade para externar a Vossa Excelência
e nobres pares, meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Leme
Ao
Excelentíssimo Senhor,
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente da Câmara dos Vereadores do Município de Leme/SP
Nesta
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
REG ISTR O
R eg istrad o sob o n° de ordem CSÍ1^-
í i s ^ í w , do Registro de Processo n° GC
Leme, -13 rle ________ _d e20l3L
runcionário _ _ _ _ _ _ _
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO r ~ U L E M
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS '“/ :— ’—
PRO JETO DE LEI N° 5H /2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de
R$ 936.543,99 (novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
UG Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação Funcional Programática Código
Reduzido Valor
5 5 210.0009 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 5943 R$ 484.000,00
5 5 210.0009 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.93 6560 R$ 116,43
5 5 210.0014 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 1178 R$ 452.427,56
T otal A rt. 43, § 1 °,I - L .4.320/64 R$ 936.543,99
T O T A L R $ 9 3 6 .5 4 3 ,9 9
§ I o - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 936.543,99 (novecentos e trinta e seis mil,
quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n°
4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei
de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Leme, 12 de Abril de 2017.
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |C.M. LEMEÍ
« f-IP /l-Y IHs /-nI,
v . I v l . L_ IVS
r bSlQ- |Rs OM
JUSTIFICATIVA
Através da Lei Municipal n° 3.533, de 26 de dezembro de 2016, foi estimada a receita e
fixada a despesa para o exercício de 2017.
Considerando saldos financeiros remanescentes do exercício de 2016 de recursos
vinculados, para uso específico, de transferências Federais:
Considerando convênios para construção de Creches Pro-infância: Jardim São Rafael (PAC2
6752/2013) e Jardim Cambuy (PAC2 9079/2014);
Considerando que em 2016 foram assinados Termos de Compromisso para reformulação
desses convênios, e não houve execução das obras;
Considerando que o recebimento de tais recursos, e a execução dessas creches, são de
extrema importância e necessidade para o Município;
Venho mui respeitosamente, propor, URGENTEMENTE, este Projeto de Lei, para
adequação do Orçamento para 2017, criando as despesas para a execução das ações, e ajuste das
peças de planejamento orçamentário do município, visto que as alterações propostas visam mais
benefícios e um melhor atendimento para a população.
WAGNERTRICAKDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO. 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Inform ação de Impacto O rçam entário n° 18/2017
''CM . l EME
Rs0 5
Atendimento aos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal
FINALIDADE: “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROPOSTAS
EM PROJETO DE LEI NO ORÇAM ENTO DA SECRETARIA DE EDUCACÃO. ”
Informamos que as despesas a serem criadas neste projeto de Lei, não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente, nem sobre os 2 (dois) exercícios subsequentes, visto que,
a expectativa é que a execução desses programas seja durante o exercício de 2017, por se
tratarem de convênios com prazos determinados e não serem despesas de caráter continuado.
As dotações orçamentárias a serem criadas estão alocadas na Secretaria de Educação.
Informamos ainda que, os recursos são vinculados, ou seja, de uso específico, de
Transferências Federais, e dispõem de saldos financeiros suficientes para atendimento dos
dispêndios, visto que, são recursos provenientes de: superávit financeiro de exercício anterior,
recebidos durante o exercício de 2016 e não executados na totalidade, restando assim valores
a serem contabilizados em 2017.
Informamos por fim, que por meio do mesmo projeto de Lei as alterações necessárias
nas peças de planejamento PPA - Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e
LOA - Lei Orçamentária Anual, estão sendo incluídas, mantendo assim a compatibilidade
entre elas.
Leme, 12 de Abril de 2017
Valéria u catolini Otsuka
Chefe ucleo de Planejamento
e Orçamento
Diretora de Contabilidade
CRC: 1SP214845/0-
RICARDO ANTUNES FILHO
Prefeito do Município de Leme
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668 - Centro - Leme - SP - FONES (19) 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Na qualidade de ordenador de despesas, DECLARO que o presente
gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e constante expectativa de suporte de caixa,
conformando-se com as orientações do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO, conforme informação de impacto orçamentário n° 18/2017 da Secretaria Municipal de
Finanças.
Leme, 12 de abril de 2017.
UIDRÉA MARgTFÉGNAMI MAZZI
Secretária Municipal de Educação.
 L
f i
^afwmoA a que date ie fi { /iía f
TEMPO DE
RECONSTRUIR
GOVERNO2017-2020
tft
J V I . I . L' M E
—
AVENIDA 29 DE AGOSTO, 668-Centro-Leme-SP - FONES (19) 3573-4000 e 3573-4900 - CNPJ 46.362.661/0001-68
A Procuradoria Jurídica
para parecerem Ü/dmMT
PRESIDENTE
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
C.M. LEME
Rs
PROJETO DE LEI N5 54/2017
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional especial e dá outras
providências.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
PARECER CONJUNTO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO,
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade reunidas extraordinariam ente na Sala
das Comissões Palmiro Ferreira Vieira” , analisando detidam ente o presente
Projeto de Lei, apresenta o seguinte Relatório, o qual é tam bém nosso voto:
1.) Trata-se de Projeto de Lei Ordinária de Autoria do Prefeito
Municipal que busca a autorização Legislativa para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 936.543,99 (novecentos e trinta e seis mil,
R U A DR. Q UER U BINO SO EIR O , 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-682217077 ■ C EP 13610-080 ■ E-M AIL: cam aralem e@terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), por conta de
superávit financeiro do exercício anterior; traz ainda a inform ação de impacto
orçam entário e declaração do ordenador da despesa.
2.) Tais valores, segundo a justificativa trazida no projeto, vêm
solicitar autorização do Legislativo para adequação do Orçamento para 2017,
criando as despesas para adequação das ações, e ajuste das peças de
planejam ento orçam entário do município, visto que as alterações propostas
visam mais benefícios e um m elhor atendim ento para a população.
3.) Ressalta-se ainda a disposição no art. 2^ do projeto de lei em
questão, que as alterações serão consideradas no Plano Plurianual 2014/2017,
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
4.) No tocante a Comissão de Constituição Justiça e Redação,
estando o projeto bem redigido e instruído nada obsta que seja apreciado pelo
Plenário desta Casa, razão porque em ite parecer FAVORÁVEL à sua tram itação.
5.) De outro aspecto, o projeto se apresenta de form a
interessante, conveniente e necessário segundo a Legislação pertinente à
matéria, inclusive sob o aspecto à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois traz
Informação de Impacto Orçamentário n.e 18/2017, devidam ente assinada pelo
Chefe do Executivo local, Diretora de Contabilidade e pela Chefe do Núcleo de
Planejamento e Orçamento inform ando que os referidos valores não incidirão
impacto sobre o Orçamento vigente e nem nos dois exercícios subsequentes,
visto que a execução será realizada no exercício de 2017. No mais, esta
R U A DR. Q UER U BIN O SO EIR O , 231 ■ TEL/ FAX: (0XX19) 3571-1862 / 510016303 • 3554-6822 / 7077 • C EP 13610-080 ■ E-M AIL: camaralem e@terra.com .br
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
fC.M. _ E M É"j
R Hs .
J
à construção de Creches Pro-infância nos Bairros São Rafael e Jardim Cambuy,
de form a que a Comissão de Orçamento, Finanças é de parecer FAVORÁVEL ao
Projeto, merecendo ser apreciado e aprovado pelo PLENÁRIO desta Casa.
2.017.
Sala das Comissões Palmiro Ferreira Vieira, em 17 de abril de
Pela Comissão de C.J.R.
Ellan Ricardo da Paixão
Presidente
Elias Eliel Ferrara
Presidente
Alexandre dos Santos Le
Vice-Presidente
Adem ir Albano Lopes
Secretária
R U A DR. Q UER U BIN O S O EIR O , 231 - TEL/FAX: (0XX19) 3571-186215100 / 6303 - 3554-6822 / 7077 ■ C EP 13610-080 - E-M AIL: camaralem e@terra.com .br
Ao Expediente
- J I—L slíL.7 2 OJl
PRESIDENTE
Em_iL.de e 2 0 J l
CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO ÍC.M. LEMÊ1
rÔS/O fls^O
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores do Município de L e.
CÂMARA MUNICIPAL DÊ LEME |
P r o t .N .i l ^ i L .N a^ _ F l s . ^ . í
j Recebido em _ LLi2 H J 2 0 _ H _ j
l í
i FUNCIQftffRIO
Os vereadores abaixo assinados, co m fúTcro' no art^ 192 e
seguintes do Regimento Interno, vêm respeitosamente requerer a Vossa
Excelência, seja o presente pedido, submetido à apreciação do Egrégio
Plenário, para o fim de conceder o REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL na
tramitação do Projeto de Lei n° 54/2017, de autoria do Senhor Prefeito
Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial e dá outras providências”.
Justificativa: O Projeto de Lei em questão busca a urgência
especial na autorização legislativa, para autorizar o Executivo a abrir crédito
adicional especial com o fim de construção de Creches Pro-lnfância, no Jardim
São Rafael e Jardim Cambuy, créditos estes oriundos de recursos vinculados,
para uso específico, de transferências Federais, que visa o atendimento às
necessidades do Município, o que justifica a adoção do regime de urgência
especial.
RUA DR. Q UER U BINO S 0 E IR 0 , 231 ■ TEL/ FA X: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-682217077 • C EP 13610-080 • E-M AIL: cam aralem e@terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
A Ordem do Dia
í £-__/202Lc
p r e s id e n t e
C. M. LEME]
r <<?m RS ^
l J
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ESPECIAL ao Projeto de Lei n°54/2017
aprovado por unanimidade. ^4/2017,
Em 17 de abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
R U A DR. Q UERU BINO S O EIR O , 231 ■ TEL/ FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • C EP 13610-080 ■ E-M AIL: cam aralem e@terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
m f à f ít f f f d ia
Jhcãj2
p r e s id e n t e
PROJETO DE LEI N° 54/2017, APROVADO POR UNANIMIDADE EM 1a e 2a
VOTAÇÃO.
Em, 17 de abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
ÍC.M. □ÊMÊTl
Rs
R U A DR. Q UER U BINO SO EIR O , 231 ■ TEL/ FAX: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 ■ 3554-6822 / 7077 • C EP 13610-080 ■ E-M AIL: cam aralem e@terra.com .br
CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
ESTADO DE SÃO PAULO
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N° 54/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras
providências”
W agner Ricardo Antunes Filho, Prefeito do M unicípio de Leme, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara M unicipal aprovou e eu sanciono e
n-omulgo a seguinte Lei:
Artigo Io - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$
936.543,99 (novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), nas
seguintes dotações orçamentárias:
UG
Fonte de
Recurso
Código de
Aplicação
Funcional Programática
Código
Reduzido
Valor
5 5 210.0009 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 5943 R$ 484.000,00
5 5 210.0009 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.93 6560 R$ 116,43
5 5 210.0014 02.08.01-123650050.1.006000-4.4.90.51 1178 R$ 452.427,56
T ota A rt. 43, § 1°, I - L .4.320/64 R $ 936.543,99
T O T A L R $ 936.543,99
§ Io - O crédito aberto no Artigo Io, no valor de R$ 936.543,99 (novecentos e trinta e seis mil, quinhentos e
quarenta e três reais e noventa e nove centavos), correrá por conta de superávit financeiro do exercício anterior,
conforme previsto no Artigo 43, § Io, I, da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2o - As alterações serão consideradas nos anexos do Plano Plurianual 2014/2017, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária de 2017.
Artigo 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Leme, 17 de Abril de 2017.
RICARDO PINHEIRO DE ASSIS
Presidente
R U A DR. Q UER U BINO SO EIR O , 231 ■ TEL/ FA X: (0XX19) 3571-1862 / 5100 / 6303 • 3554-6822 / 7077 • C EP 13610-080 ■ E-M AIL: cam aralem e@terra.com .br